Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta terça-feira (17), votaram pelo provimento parcial do pedido de revisão referente ao termo de ocorrência lavrado na prefeitura municipal de Igaporã, na gestão do ex-prefeito, José Suly Fagundes Netto. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, como não foi comprovada a má-fé do ex-prefeito, não houve elementos jurídicos suficientes para condenar o gestor a ressarcir ao erário, com recursos pessoais. No entanto, foi mantida a punição com aplicação de multa de R$1 mil devido ao pagamento de juros e multas formuladas pelo atraso no recolhimento de contribuições do INSS. Deste modo, após apresentação do recurso, os conselheiros votaram pela exclusão do ressarcimento de R$38.830,52 e da Representação ao Ministério Público Estadual e reduziram a multa imposta ao gestor de R$4 mil para R$1 mil.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), durante sessão nesta terça-feira (27), recomendaram à câmara de vereadores a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Igaporã, sob responsabilidade de Newton Francisco Neves Cotrim (PT), o Neto. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, dentre as ressalvas, foram relatadas a prestação de contas mensais fora do prazo; pendências alusivas à cobrança de multas ou ressarcimentos de gestores anteriores; déficit orçamentário; 38 aberturas no sistema SIGA para inclusão de dados após o encerramento dos prazos previstos; processo licitatório não encaminhado O TCM; processos licitatório e de inexigibilidade irregular; e ausência de nota explicativa sobre critério utilizado na depreciação dos bens patrimoniais. A Prefeitura de Igaporã apresentou, no exercício de 2022, uma receita de R$69.876.535,37 e promoveu despesas no montante de R$78.916.768,72, o que provocou um déficit orçamentário de R$9.040.233,35. A despesa total com pessoal representou 53,16% da receita corrente líquida do município, cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos índices constitucionais e legais, a administração de Igaporã utilizou 74,10% dos recursos provenientes do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo exigido de 70%; e aplicou 26,74% de recursos específicos em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%. Também foram investidos 26,50% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, atendendo ao limite mínimo exigido de 25%. Após apresentação do voto, os conselheiros imputaram multa ao gestor, através de Deliberação de Imputação de Débito, no valor de R$2,5 mil. Cabe recurso da decisão.

A prefeitura de Igaporã, na região sudoeste da Bahia, é acusada de usar recursos liberados em convênios da Companhia de Desenvolvimento do Estado (Conder) para outras despesas da gestão, como pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. Segundo denúncia recebida pelo Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, a gestão de Newton Francisco Neves Cotrim (PT), o Neto, teria se utilizado do expediente em convênios firmados que deveriam ser usados para obras, como reformas de um auditório e de um mercado e pavimentação de ruas em um bairro da cidade [Alto do Cruzeiro]. Os dois primeiros tiveram as obras executadas, mas o último, da pavimentação, não teria sido realizado. O montante para as pavimentações foi de R$ 2 milhões. Conforme a acusação, a prefeitura teria usado o recurso para outras despesas, chegando a aplicar parte do valor [R$ 1,7 milhão] em fundos de investimentos, como forma de auferir lucro para as contas da gestão. Os outros convênios tiveram recursos liberados em R$ 829,5 mil [reforma do mercado] e R$ 266,9 mil [reforma do auditório]. Em 18 de dezembro passado, um ofício da Conder pedia explicações ao prefeito de Igaporã sobre uso dos recursos em pagamento de despesas em desacordo com o objetivo dos convênios.  

Em Igaporã, na região sudoeste da Bahia, o Sindicato Municipal dos Servidores Públicos apontou que, mesmo fazendo plantão de 12 horas, os profissionais de enfermagem que atuam no Hospital Municipal estão com a alimentação regrada. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o Amado Benevides, presidente do sindicato, denunciou que a alimentação servida aos profissionais é pífia. “Uma hora é três bananas, uma hora é um pão com leite pra cada um, um pedaço de mandioca, ou seja, uma alimentação muito insatisfatória. Comer três bananas num plantão de 12 horas a pessoa vai conseguir ficar de pé?”, criticou.

Os profissionais estariam levando comida de casa para não passar fome. O problema já havia sido levado ao conhecimento do secretário de saúde do município, porém não houve melhoria alguma. Agora, Benevides disse que o secretário sequer responde aos seus telefonemas ou mensagens. Segundo o sindicalista, a situação financeira do município é grave e delicada. “O servidor não precisa ser só bem pago, também precisa ser bem alimentado, ainda mais o profissional de saúde que passa por tantas situações adversas. É um verdadeiro descaso, uma situação de indignação”, finalizou. A nossa reportagem não conseguiu contato com a secretaria de saúde do município. 

Nesta quarta-feira (06), uma audiência pública foi realizada na Câmara de Vereadores de Igaporã, na região sudoeste da Bahia, para debater a atualização da Lei Orgânica Municipal. Presidente do legislativo, Waldir Barros (PT) relatou que, há cerca de 10 meses, os vereadores e a assessoria jurídica estão discutindo o conteúdo da minuta da lei e, agora, o processo de audiência pública para atualização do instrumento legal foi iniciado. Ao site Achei Sudoeste, Barros disse que, apesar de o começo ter sido tumultuado, o processo de atualização da lei orgânica está chegando ao final com base no entendimento. “Num primeiro momento, foi um processo muito tumultuado, muito embate e confusão porque é uma novidade pra Igaporã. Quando lançamos a ideia surgiu todo esse burburinho. No final, tudo foi se construindo através do entendimento e chegamos hoje a essa etapa semifinal”, afirmou. A atual lei orgânica do município tem 30 anos sem qualquer atualização. Na próxima segunda-feira, o texto entrará na pauta da sessão legislativa.   

Em Igaporã, na região sudoeste da Bahia, a prefeitura municipal, administrada pelo advogado Newton Francisco Neves Cotrim (PT), o Neto, não repassou o desconto do empréstimo consignado dos servidores ao Banco do Brasil. Este acionou o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para fazer a intermediação com a prefeitura a fim de evitar a negativação dos servidores. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Amado Benevides, presidente do órgão, informou que a prefeitura não cobria os consignados há cerca de dez meses, gerando o pagamento de juros por parte dos servidores. “Muitos servidores entraram no cheque especial porque muitos recebem salário mínimo e não tinha valor em conta pra efetivar despesas básicas. Ao entrar no cheque especial, os juros são diários. Eles procuraram o sindicato desesperados sem saber o que fazer”, relatou. Ao tomar conhecimento do problema, Benevides disse que procurou a Promotoria Pública, o prefeito e o banco para dialogar, bem como confeccionou um mandado de segurança a fim de proteger os servidores das cobranças indevidas. Na última terça-feira (14), porém, segundo o sindicalista, o prefeito informou que havia quitado o débito junto ao Banco do Brasil. De sua parte, a instituição financeira garantiu que estornaria os valores aos servidores até esta sexta-feira (17). Benevides alega nesse sentido que ainda resta saber se os juros cobrados também serão devolvidos aos servidores, visto que os mesmos não têm culpa do que aconteceu. "Estamos apenas defendendo os interesses dos servidores", afirmou. Apesar da aparente solução do impasse, o sindicato vai entrar com uma ação contra o Município por danos morais e materiais.

O Sindicato dos Servidores de Igaporã, na região sudoeste da Bahia, solicitou junto à Câmara de Vereadores a aprovação de duas emendas, as quais enriqueceriam o projeto de lei nº 15, que versa sobre a autorização do pagamento do piso nacional da enfermagem no âmbito do município. A primeira emenda, apoiada pela bancada de oposição e negada pela bancada de situação, refere-se ao escalonamento já previsto na portaria do próprio Ministério da Saúde sobre o pagamento dos proventos de acordo com as faixas salariais das categorias seguindo a ordem: enfermeiro, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras. A segunda emenda refere-se ao retroativo do mês de maio, a qual determina, de acordo coma mencionada portaria, o pagamento retroativo, o que facilitaria uma melhor transparência e fiscalização dos recursos públicos destinados a essa finalidade. Segundo o presidente do sindicato, Amado Benevides, o projeto passou conforme o que a bancada de situação e o prefeito queriam, visto que o presidente da casa agiu com revanchismo contra a sua pessoa. “Foi apreciada apenas a autorização do pagamento do piso sem apreciar as duas emendas propostas pelo sindicato. Em Igaporã, temos enfrentado muita resistência. Tá sendo difícil a condição do trabalhador”, lamentou. Ele ressaltou a importância do sindicalismo na luta por direitos e a necessidade urgente de que a classe política da situação de Igaporã reveja as políticas de valorização dos servidores.

Quatro vereadores da bancada de oposição ao prefeito Newton Francisco Neves Cotrim (PT), o Neto, em Igaporã, na região sudoeste da Bahia, protocolaram um requerimento na Câmara Municipal solicitando a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar e apurar responsabilidades do gestor, no período compreendido entre janeiro de 2021 até a presente data, as quais evidenciam violações aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, as denúncias incluem a não quitação do 13º salário dos servidores públicos no mês de seus aniversários, atrasos nos pagamentos dos salários de funcionários comissionados e contratados, acompanhados por suspeitas sobre os critérios utilizados na seleção daqueles que receberam os pagamentos, atrasos dos pagamentos dos prestadores de serviços do Transporte Escolar, assim como dos fornecedores, prestadores de serviços e locações. No pedido, os vereadores querem ainda que seja investigada a falta de material básico para os atendimentos dos usuários nas unidades de saúde, comprometendo o serviço público de saúde do município, o bloqueio para realização de novos empréstimos consignados a serem contratados pelos servidores municipais com os bancos, a origem e os motivos das dívidas acumuladas pelo Município através de suas diversas secretarias e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), os descontos e reduções nos pagamentos aos funcionários terceirizados da empresa EMBRAED, e a utilização indevida de equipamentos públicos, como máquinas e caçambas, para serviços de natureza particular. Os parlamentares alegam que, somente a partir de uma abordagem rigorosa e imparcial, será possível oferecer respostas conclusivas à população, assegurando um futuro mais justo e confiável para a cidade de Igaporã.