A arrecadação total das Receitas Federais fechou o mês de setembro em R$ 174,31 bilhões, informou nesta terça-feira (24) a Secretaria da Receita Federal. O valor representa queda de 0,34% em relação a setembro de 2022, descontada a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No período acumulado de janeiro a setembro, a arrecadação alcançou o valor de pouco mais de R$ 1,6 trilhões. Segundo o Ministério da Fazenda, o valor apresentou acréscimo de 0,64%, descontada a inflação do período. Em relação às Receitas Administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado em setembro foi de R$ 168 bilhões, representando um acréscimo real de 0,19%. No período acumulado de janeiro a dezembro, a arrecadação alcançou R$ 2,09 trilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 6,64%.

O município de Presidente Jânio Quadros, na região sudoeste da Bahia, está entre os beneficiados de um acordo celebrado pela A Advocacia-Geral da União (AGU) envolvendo a complementação de verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Além de Presidente Jânio Quadros, outras cidades baianas foram beneficiadas a exemplo de Sento-Sé, Baianópolis, Santa Rita de Cássia, Mutuípe, Chorrochó e Caravelas, além de outras 12 no território nacional. No total, as conciliações irão agilizar o repasse de R$ 535 milhões para serem aplicados na educação dos entes. O direito dos municípios à complementação dos recursos do Fundef já havia sido reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os processos envolvendo os cálculos dos valores devidos ainda tramitavam na Justiça. Nos acordos, os municípios se comprometem a aplicar todo o valor que será recebido exclusivamente nos objetivos do Fundef/Fundeb, ou seja, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. Dos 26 acordos celebrados, 22 serão pagos em 2024 e outros quatro em 2025, conforme calendário de pagamento de precatórios. Os valores em discussão aos repasses feitos entre os anos de 1998 a 2007. O primeiro acordo envolvendo Fundef foi feito pela AGU em 2016. As conciliações foram ampliadas depois que o tema foi incluído Plano Nacional de Negociação nº 13 da AGU.

Uma chuva torrencial caiu no município de Brumado no último dia 31 de agosto do corrente ano. Após a tempestade, a cidade está com diversos pontos ainda afetados, inclusive com toda a infraestrutura prejudicada, sem ação emergencial da prefeitura municipal em reparos. Mediante à problemática, o vereador João Vasconcelos (União Brasil) esteve em Brasília no último dia 05 de setembro para solicitar auxílio do governo federal, através do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR). O ministério reconhceu a situação de emergência na cidade por conta da tempestade. Em audiência, que foi articulada pelo deputado federal Arthur Maia (União Brasil), foi solicitado o valor de R$ 3.505.379,17 para dar o suporte nos danos causados pela tempestade. Nesta segunda-feira (23), Vasconcelos informou ao site Achei Sudoeste a liberação de R$ 495.351,21 para recomposição e R$ 1.128.404,17 para reconstrução, totalizando R$ 1.623.755,38. O valor já foi liberado e está disponível na conta da Prefeitura de Brumado para ser licitado de acordo com as exigências do MIDR.

Quatro municípios baianos estão entres os suspeitos de aumentarem, de forma artificial, o número de estudantes para a possível arrecadação de mais verbas federais. São eles: Cipó, Cícero Dantas, Fátima e Novo Triunfo. Um levantamento feito pela Folha de São Paulo, apontou que diversas cidades do país, podem estar recebendo mais recursos públicos do que deveriam por intermédio de matrículas fantasmas em cursos de Ensino de Jovem e Adulto (EJA). Foram identificadas, pelo menos, 108 cidades que obtiveram robusta variação na quantidade de matrículas nos anos de 2021 e 2022 e que informaram ter mais de 10% da população na modalidade. Entre essas cidades, Cícero Dantas, centro-norte da Bahia, saiu de um número menor que 500 matriculados, em 2018, para 4.764 em 2022, tendo acréscimo superior a 800%. O município de Cipó, também no centro-norte baiano, saiu de um número inferior a 250 matriculados, para 1.872, um acréscimo superior a 600%. Já o município de Fátima, nordeste da Bahia, saiu de aproximadamente 250 matriculados para 1.653, o que representa acréscimo de 561%, e Novo Triunfo, também no nordeste da Bahia, que saiu de um número menor que 100 matriculados para 1.840, obtendo assim o maior acréscimo, que foi de 1740%. Em Cícero Dantas, com a atualização feita em 2022, 15% da população está matriculada no EJA, enquanto em Cipó são 11%, Fátima (9%), e Novo Triunfo (17%). De acordo com a Folha, o interesse dos municípios pode ser em aumentar as verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sendo assim, essas cidades, em conseguindo aumentar o número de alunos matriculados, receberiam maiores recursos. As 108 cidades suspeitas no país, obtiveram arrecadação R$ 1,2 bilhão a mais do que arrecadariam se tivessem seguido a tendência nacional. Entre 2021 e 2022 estes municípios informaram ter um acréscimo de 14,4%, enquanto no resto do país foi constatada uma queda de 6,3%.  O município de Novo Triunfo, por exemplo, chama a atenção, pois em 2020 tinha apenas 30 alunos no Programa, passando para 2.151 matriculados atualmente, o que elevou a verba para uma projeção de R$ 30,4 milhões, cerca de metade das receitas do município. De acordo com a Folha, a quase totalidade dessas cidades está no Mapa de Risco do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), ligado ao Ministério da Educação), indicador que agrega 520 cidades em que há indícios de problemas nas declarações feitas ao Censo Escolar. A reportagem procurou as cidades citadas e aguarda os questionamentos feitos em relação ao fato.

Nesta segunda-feira (23), em Santa Maria da Vitória, na região oeste da Bahia, o governador Jerônimo Rodrigues e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, participaram da entrega de moradias do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou remotamente da entrega simultânea de unidades habitacionais em Maceió - Alagoas, Aracruz - Espírito Santo, e São Vicente - São Paulo. Ainda na cidade, o governador também entregou uma Unidade Conjugada das Polícias Civil e Militar. O valor total da obra, somando as fases 1 e 2, além da retomada da construção, foi de R$ 18,4 milhões. O conjunto habitacional conta com infraestrutura como água, esgoto, iluminação pública, energia elétrica, pavimentação e drenagem. O empreendimento ainda tem creche, escola e postos de saúde e de segurança. A prefeitura de Santa Maria da Vitória vai isentar os moradores do pagamento do IPTU. O ministro Rui Costa destacou a importância da retomada do programa MCMV pelo Governo Federal. “O Novo Minha Casa Minha Vida está entre as prioridades desta gestão para levar habitação para quem precisa. Até o dia 10 de novembro está aberto o PAC Seleções, onde prefeitas e prefeitos podem inscrever propostas obras urbanas como construções de creches, escolas e unidades de saúde, por exemplo”. O Residencial Alto do Paraíso II tem 250 unidades habitacionais construídas numa parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a Caixa Econômica Federal. Foram contempladas mil pessoas.

A falta das condições ideais para uso de tecnologia no ensino educacional isola ainda mais estudantes e professores. Segundo levantamento do Ministério da Educação (MEC), na Bahia, por exemplo, 96,7% das escolas possuem conexão à internet, no entanto 25,9% têm velocidade abaixo do ideal para alunos e professores usarem em sala de aula. De acordo cok o Brasil 61, além disso, 60% das escolas do estado não possuem rede Wi-Fi instalada, e 440 escolas estão totalmente desconectadas. Buscando universalizar a conectividade nas 13.339 instituições de educação municipais, estaduais e federais do estado até 2026, o governo federal anunciou uma Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, coordenada pelos Ministérios da Educação (MEC) e das Comunicações (MCom). A medida vai reunir políticas públicas relacionadas à inclusão de tecnologia nos processos educacionais que estão em andamento. São elas: Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust); Programa Aprender Conectado (PAC); Lei de Conectividade (Lei 14.172/2021); Wi-Fi Brasil; Programas Norte e Nordeste Conectados e Política de Inovação Educação Conectada (Piec). Segundo o Ministério da Educação, ao todo serão investidos R$ 8,8 bilhões para as ações. “Desse total, R$ 6,5 bilhões serão destinados à implantação de conexão à internet e rede interna nas escolas”. De acordo com a pasta, a medida deve beneficiar mais de 2,8 milhões de crianças e adolescentes, na Bahia.

O Ifba, em Brumado, obteve a segunda melhor pontuação no Enem/2022 em todo estado da Bahia. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o diretor acadêmico da instituição, Samuel Dutra, disse que a cidade ganha uma projeção e visibilidade a nível estadual com essa grande conquista. “Temos em Brumado a segunda melhor escola pública do Estado da Bahia”, comemorou. Dutra destacou que o resultado se deve ao modelo de ensino adotado pela rede federal como um todo, do ensino médio ao integrado. “É um modelo inovador que só existe no Brasil, uma instituição como o Ifba e os demais institutos federais do país que oferecem cursos de nível técnico, médio e superior. A nossa meta é formar estudantes e cidadãos de forma integral para o mundo do trabalho e para vida. Uma formação humanística”, salientou. Na rede federal, o diretor apontou que há uma maior valorização do professor e um maior investimento em estrutura para ensino-aprendizagem. Segundo ele, tudo isso aliado ao modelo de ensino integrado, que prioriza atividades interdisciplinares, aulas em laboratórios, aulas de campo, visitas técnicas e projetos diversos, tem contribuído para o sucesso dos estudantes. “Em Brumado, conseguimos aplicar isso de forma bastante competente. Temos clareza hoje por conta desse resultado”, justificou.

A conta é simples: quando se gasta mais do que se ganha, alguma conta acaba ficando sem pagamento. E é essa a realidade de grande parte dos municípios brasileiros neste fim de ano. Tendo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como a principal fonte de arrecadação, 60% das cidades brasileiras estão com as contas desequilibradas, em virtude das quedas que vêm sofrendo nesse repasse desde julho. De acordo com o Brasil 61, um exemplo é a situação do estado do Pará, onde 88 das 144 prefeituras têm dificuldades em fechar as contas e pagar o 13º salário dos servidores. Segundo o prefeito de Santarém e presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará — a Famep —, Nélio Aguiar, para pagar a folha de dezembro os prefeitos costumam fazer ao longo do ano uma reserva de recursos. “Com a situação de crise, muitos municípios não estão conseguindo fazer essa reserva. Com isso, existe um risco grande de chegar ao prazo de pagamento do 13º (na primeira quinzena de dezembro) e não ter o recurso para pagar”.  Muitas vezes o gestor acaba fazendo a opção entre pagar o salário e o 13º salário, o que desbalanceia o equilíbrio fiscal das cidades e agrava a crise. Sem arrecadação própria, o que é o caso de grande parte dos municípios de pequeno porte (menos de 50 mil habitantes), os gestores dependem dos repasses do governo federal para conseguir pagar as contas e os funcionários. Os municípios baianos também reclamam das dificuldades. Inclusive uma nota pública foi publicada no site da União dos Municípios da Bahia (UPB) para chamar a atenção da sociedade, do governo federal e do Congresso Nacional para a situação econômica dos municípios. A publicação diz que: “As sucessivas quedas dos recursos impactam negativamente na manutenção de serviços públicos à população, prejudicando o funcionamento das prefeituras”.

De acordo com levantamento feito pelo site Achei Sudoeste, 7 mil famílias são atendidas pelo Programa Bolsa Família, do Governo Federal, na cidade de Brumado. Ao todo, o programa social injeta mensalmente R$ 4,7 milhões na economia da cidade, com valor médio de R$ 661,77. Em Livramento de Nossa Senhora, o número de famílias atendidas é de 6,2 mil. O Governo Federal injeta na cidade, através do Bolsa Família, R$ 4,2 milhões mensalmente, com valor médio de R$ 681,93. Na cidade vizinha de Caetité, por sua vez, são 8 mil famílias atendidas pelo programa. O valor injetado mensalmente na economia local é de R$ 5,3 milhões, com valor médio de R$ 661,41.  

O impasse na negociação entre a Prefeitura de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, através da Secretaria Municipal de Saúde, e o sindicato dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) poderá chegar a um ponto extremo e bloquear recursos de 14,7 mil famílias da cidade beneficiárias do programa Bolsa Família. Ao todo, o programa social injeta mensalmente R$ 9,6 milhões na economia da cidade, com valor médio de R$ 656,00. Esta informação caiu como uma bomba na cidade e as famílias estão angustiadas, após entrevista concedida por representantes do sindicato da categoria para o radialista Ronni Martins, âncora do programa jornalístico que leva o seu nome, na Rádio Alvorada FM, nesta quarta-feira (18). “A prefeitura precisa achar uma solução para este impasse, ontem quando saí na rua, o povo pobre estava preocupado com a situação, que terá impacto social”, disse o comunicador. Segundo Marivalda Santos, mais conhecida como Valda ACS, que integra o Fórum Nacional e Poliana Xavier, presidente do sindicato local, a categoria, por falta de acordo com a gestão municipal, será obrigada a realizar uma espécie de operação padrão, fazendo as visitas domiciliares, mas não irão registrar o peso das crianças beneficiárias no sistema federal, o que é obrigatório, para que se receba o benefício social. “Fizemos de tudo, tentamos o diálogo, mas a prefeitura está sabotando o direito adquirido da categoria, e se não resolverem o impasse, seremos obrigados a tomar esta atitude drástica”, frisou. Segundo Valda ACS, “a categoria poderá ocupar com barracas em dezembro, o espaço onde é montado o presépio, para que a população saiba do descaso da gestão com os ACS e ACE”.

Uma lista dinâmica que muda quase diariamente. Assim é a tabela do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), que lista os municípios bloqueados de receberem recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outros repasses do governo federal. De acordo com o Brasil 61, 9 municípios baianos estão na lista, entre eles Aracatu e Érico Cardoso, na região sudoeste da Bahia.  Vários podem ser os motivos de bloqueios dos municípios, de acordo com a CNM. Entre eles: Ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS). Com dados do Tesouro Nacional, o Siafi reúne informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. Quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira. Isso, segundo o especialista em orçamento público e mestrando em políticas públicas pelo IPEA Dalmo Palmeira complica a situação financeira dos municípios menores. “Para os municípios que são muito dependentes do FPM, praticamente significa a paralisação do funcionamento das atividades básicas do município. Em muitos deles, a maior despesa é com pagamento de pessoal. Então, se isso permanece durante algum tempo, acaba atrasando a folha de pagamento”.

Em análise pelo Congresso, o projeto do Orçamento de 2024 apresentou crescimento em quase todas as áreas sociais. De acordo com a Agência Brasil, a constatação é de levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que analisou oito segmentos: educação; meio ambiente e clima; indígenas; quilombolas; mulheres; crianças e adolescentes; habitação e cidades; e energia. As áreas de igualdade social e de habitação voltarão a receber recursos após quatro anos sem orçamento do governo federal. A análise considerou tanto o orçamento de ministérios quanto a verba de programas específicos. Beneficiada pela recomposição do limite mínimo de gastos com o novo arcabouço fiscal, a educação terá orçamento de R$ 162 bilhões, alta de 24% em relação a 2023. A verba para o ensino superior subirá 17,15%, e a dotação para a merenda escolar aumentará 38%. Em relação às cidades, os gastos marcados com a função urbanismo dobrarão na comparação com 2023. Beneficiados pelo remanejamento de cerca de R$ 400 milhões no Orçamento do próximo ano, os ministérios ligados às áreas sociais, que não existiam no governo anterior, terão expansão em vários programas. A verba para a saúde indígena subirá 74% no próximo ano, assim como o orçamento da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), que terá reforço de 18%. Mesmo com o aumento em programas sociais, o Inesc considera o avanço menor que o ideal, diante do retrocesso em políticas públicas no governo anterior. “Apesar do acréscimo em quase todas as áreas da agenda de atuação do instituto, a organização alerta que os valores ainda são insuficientes para resolver o enorme déficit social vivido no país após o desmonte de políticas públicas nos quatro anos do governo Bolsonaro”, destaca o relatório.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, anunciou nesta quarta-feira (18) novas medidas para ampliar e aprimorar os serviços no setor de rádio e televisão em todo o país. As informações são da Agência Brasil. O Plano Nacional do Outorgas de Retransmissão de TV Digital foi assinado durante a 2ª edição do Radiodifusão 360, em Brasília. Com a política pública, a pasta busca aumentar a oferta e zerar o estoque de mais de 9,6 mil pedidos pendentes em mais de 2,5 mil municípios. Durante o evento, também foi lançada a portaria de outorgas para o Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), com diretrizes para o novo plano. Os sinais das estações geradoras poderão ser recebidos em municípios com condições técnicas inadequadas, o que vai ampliar a cobertura de televisão em regiões de difícil alcance. Outra medida é a permissão de concessão para pessoas jurídicas constituídas como sociedade limitada unipessoal, empresas formadas por uma só pessoa, sem sócios. Segundo Juscelino Filho, a permissão foi possível após estudo que apontou a viabilidade jurídica do novo modelo de outorga. “A revisão do parecer superou o entendimento anterior e reconheceu a possibilidade jurídica de obtenção” explicou. Foram apresentadas as iniciativas contempladas pelo 1º edital de capacidade ociosa de infraestrutura do Programa Digitaliza Brasil, que permitirá a ocupação desses espaços pelos sinais das concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens nos municípios. De acordo com o ministro, mais de 100 projetos foram contemplados. Um decreto de migração das rádios, que permitirá a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora de ondas curtas e tropicais para faixa estendida de FM. As adaptações garantem maior qualidade de transmissão, redução de custos e acesso às rádios por meio de celulares e outros aparelhos móveis, por exemplo. “O decreto já deve estar sobre a mesa do presidente Lula para a assinatura e deve ser publicado em breve”, garantiu. Para o ministro, as ações possibilitam o fortalecimento da radiodifusão, tornando o setor cada vez mais competitivo e justo para enfrentar a desinformação. “É um setor responsável e regulado, que tem responsabilidade sobre si e que busca a cada dia passar uma informação confiável à sociedade brasileira”.

Com 2,5 milhões de famílias contempladas, a Bahia é o estado da região Nordeste com o maior número de beneficiários do Bolsa Família em outubro. A unidade da Federação registra transferência de recursos por parte do Governo Federal de R$ 1,7 bilhão neste mês. De acordo com o Tribuna da Bahia, o valor médio do benefício é de R$ 675,29 e os recursos chegarão a lares de todos os 417 municípios baianos. Os pagamentos têm início nesta quarta-feira, 18 de outubro, e prosseguem de forma escalonada até o dia 31, tendo por base o final do Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário. A capital Salvador é o município com maior número de famílias contempladas: 305,9 mil. Na sequência, aparecem Feira de Santana (74,6 mil), Vitória da Conquista (52,2 mil), Camaçari (45,1 mil) e Juazeiro (39,3 mil). Já Sítio do Mato detém o maior valor médio de benefício entre os municípios baianos, com R? 736,52. Ele é seguido por Barra (R? 733,03) e Prado (R$ 732,23). O Benefício Primeira Infância, que prevê um adicional de R? 150 a crianças de zero a seis anos, chega a 919,5 mil pessoas da Bahia em outubro a partir de um investimento de R$ 132,8 milhões. Já o Benefício Variável Familiar (BVF), um adicional de R$ 50 para gestantes e crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, alcança 1,7 milhão de pessoas no estado, com um aporte de R$ 80,5 milhões.

O assessor técnico da diretoria de espaços culturais da Superintendência de Territorialização da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, Thiago Carvalho, está na cidade de Brumado para uma formação a respeito do Edital da Lei Paulo Gustavo, o qual compreende a manutenção e a implementação de espaços culturais insurgentes e alternativos, como bares, lonas de circo, arenas e ateliês. O curso aconteceu na tarde desta terça-feira (10), na Uneb. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Carvalho explicou que esses espaços desenvolvem suas atividades sem uma contribuição cultural ou uma política de estado. O referido edital da Lei Paulo Gustavo é uma oportunidade para obtenção de incentivo a essas atividades culturais. Ao todo, segundo o assessor, uma demanda de 60 propostas será contemplada. A Bahia recebeu o aporte de R$ 150 milhões que foram divididos em 26 editais com propostas diversas. As inscrições seguem até o dia 26 de outubro.

Para muitos, o sol nascente é o primeiro brilho do dia, o momento da chegada da luz solar e o início da jornada de trabalho. Mas, para muita gente, é casa. O Sol Nascente é considerada a maior favela do Brasil e fica a cerca de 30 km de distância da Praça dos Três Poderes, onde estão o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a prévia do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Sol Nascente ultrapassou a Rocinha, no Rio de Janeiro. A favela do Planalto Central tem 32.081 domicílios, enquanto a carioca conta com 30.955. Em 46,4% dos lares, no DF, vivem pelo menos um filho de um casal ou uma família monoparental, segundo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) 2021. Mas, o Sol Nascente pode ser considerado uma favela? De acordo com o IBGE, a região é classificada como comunidade ou favela. O termo anterior, utilizado desde 1991, era aglomerado subnormal para esse tipo de ocupação de território. A nomenclatura adotada atualmente pelo IBGE, que é o conceito de comunidade ou favela, leva em conta: “Desigualdades socioespaciais, retratando a incompletude e precariedade das políticas governamentais e investimentos privados de dotação de serviços públicos, equipamentos coletivos e proteção ambiental aos sítios onde se localizam, reproduzindo condições de vulnerabilidade. Estas se tornam agravadas pelas condições jurídicas da posse, que comprometem o direito à moradia e proteção legal contra despejos forçados e remoções”, aponta o IBGE. As informações são do G1.

De acordo com a Portaria nº 12.670, de 2 de outubro de 2023, emitida pelo Ministério de Portos e Aeroportos, através da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Aeroporto Glauber de Andrade Rocha (SBVC), em Vitória da Conquista, na região sudoeste da Bahia, subiu de categoria e agora está apto a receber aeronaves maiores. A portaria especifica que o Certificado Operacional de Aeroporto foi concedido à SPE Concessionária do Aeroporto de Vitória da Conquista S.A, operadora do aeroporto. A concessão representa um marco significativo para a infraestrutura aeroportuária da região. Com a mudança, o Aeroporto de Conquista agora está autorizado a operar com a Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: 7 (sete), um padrão que permite lidar com aeronaves maiores e mais complexas. Isso não apenas aumenta a capacidade de operação do aeroporto, mas também abre portas para voos internacionais e voos de longa distância. A certificação impactará positivamente na economia local e no turismo da região.

O Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativo ao mês de setembro de 2023, com dados sistematizados e analisados pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), estima uma produção de cereais, oleaginosas e leguminosas de 12,1 milhões de toneladas (t), o que representa um avanço de 6,9% na comparação com a safra de 2022 – que foi o melhor resultado da série histórica do levantamento para o conjunto de produtos pesquisados. As áreas plantada e colhida estão estimadas em 3,53 milhões de hectares (ha), com avanço de 4,5% em relação à safra de 2022. Dessa forma, o rendimento médio esperado (3,44 t/ha) da lavoura de grãos no estado é 2,3% maior na mesma base de comparação. A produção de algodão (caroço e pluma) está estimada em 1,74 milhão de toneladas, que representa expansão (29,1%) em relação ao ano passado. A área plantada com a fibra aumentou 25,0% para 363 mil hectares em relação à safra de 2022. O volume de soja a ser colhido pode alcançar 7,57 milhões de toneladas, o que corresponde a um aumento de 4,5% sobre o verificado em 2022. A área plantada com a oleaginosa no estado ficou projetada em 1,9 milhão de hectares. As duas safras anuais do milho, estimadas pelo IBGE, podem alcançar 3,09 milhões de toneladas, o que também representa crescimento de 8,9% na comparação anual. Com relação à área plantada, houve queda de 0,3% em relação a estimativa da safra anterior de 700 mil hectares. O boletim de Acompanhamento de Safra da SEI, apresenta ainda, com base nos dados do LSPA/IBGE, os resultados para as lavouras do feijão (-2,1%), cana-de-açúcar (-2,3%), café (-2,0%), banana (1%), laranja (-2,9%), uva (7,8%), mandioca (9,6% superior), batata-inglesa (-6,3%), tomate (0,9%).

O número de casos da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associados à Covid-19 subiu nas regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul do Brasil. Os estados que mostraram crescimento nas hospitalizações por Covid-19 e necessitam de vigilância reforçada são: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo — e ainda o Distrito Federal. Os dados foram divulgados pelo Boletim InfoGripe na quarta-feira (11). De acordo com o Brasil 61, em relação aos casos gerais de SRAG no Brasil, observou-se uma tendência crescente nas últimas seis semanas e estabilidade nas últimas três. Enquanto isso, para os vírus influenza A e Vírus Sincicial Respiratório (VSR) a situação é de estabilidade ou declínio na maioria dos estados. A situação do rinovírus também indica uma diminuição na maior parte do território nacional. Os estados que apresentaram sinal de crescimento de SRAG na tendência de longo prazo foram: Acre; Goiás; Pernambuco; Rio de Janeiro; Rio Grande do Sul; Sergipe e São Paulo; Em Pernambuco (crescimento se concentra em crianças). No Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo nota-se uma prevalência em casos de Covid-19 na população adulta. Assim como no Distrito Federal, há um crescimento nas ocorrências tanto em adultos quanto em idosos. De acordo com o boletim, nos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, como no Distrito Federal, a elevação nos casos de Covid-19 é notável, principalmente entre adultos e idosos. Goiás também mostra um aumento nos diagnósticos positivos em pessoas acima dos 65 anos. Enquanto isso, no Amazonas, Acre e Sergipe, o aumento anteriormente percebido parece ter sido uma oscilação.

Em agosto de 2023, a produção industrial (transformação e extrativa mineral) da Bahia, ajustada sazonalmente, registrou queda de 4,1% frente ao mês imediatamente anterior, após ter registrado recuo em julho com taxa de -5,9%. Na comparação com igual mês do ano anterior, a indústria baiana assinalou recuo de 7,6%. No período de janeiro a agosto de 2023, o setor industrial acumulou taxa negativa de 4,1% e no indicador acumulado dos últimos 12 meses acumulou queda de 5,3% em relação ao mesmo período anterior. As informações fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal (PIM) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação de agosto de 2023 com igual mês do ano anterior, a indústria baiana apresentou queda de 7,6%, com sete das 11 atividades pesquisadas assinalando recuo da produção. O segmento de Derivados de petróleo (-12,1%) exerceu a principal influência negativa no período, explicada especialmente pela menor fabricação de óleo combustível e óleo diesel. Outros resultados negativos no indicador foram observados nos segmentos de Produtos químicos (-21,6%), Celulose, papel e produtos de papel (-15,9%), Extrativo (-13,2%), Máquinas, aparelhos e materiais elétricos (-25,5%), Metalurgia (-6,8%) e Minerais não metálicos (-12,6%). O segmento de Borracha e material plástico registrou variação nula. Por sua vez, os segmentos de Produtos alimentícios (21,8%), Couro, artigos para viagem e calçados (6,6%) e Bebidas (2,3%) registraram crescimento no período, devido, principalmente, ao aumento na fabricação de açúcar cristal, carnes de bovinos frescas e refrigeradas, calçados esportivos sintéticos, e cervejas e chopes. No acumulado de janeiro a agosto de 2023, comparado com o mesmo período do ano anterior, a produção industrial baiana registrou queda de 4,1%. Oito dos 11 segmentos da Indústria geral contribuíram para o resultado, com destaque para o segmento Extrativo (-28,8%) que registrou a maior contribuição negativa, devido à queda na produção de óleos brutos de petróleo, gás natural, minérios de cromo e seus concentrados e minérios de cobre em bruto. Outros segmentos que registraram decréscimo foram: Produtos químicos (-11,6%), Derivados de petróleo (-2,8%), Celulose, papel e produtos de papel (-7,8%), Máquinas, aparelhos e materiais elétricos (-20,0%), Borracha e material plástico (-3,1%), Metalurgia (-1,3%) e Minerais não metálicos (-4,1%). Por sua vez, o segmento de Produtos alimentícios (13,6%) exerceu a principal influência positiva no período, explicada especialmente pela maior fabricação de açúcar cristal, óleo de soja refinado, carne de bovinos, manteiga de cacau e leite em pó. Outros resultados positivos no indicador foram observados nos segmentos de Couro, artigos para viagem e calçados (9,5%) e Bebidas (1,4%). No indicador acumulado dos últimos 12 meses, comparado com o mesmo período anterior, a produção industrial baiana registrou queda de 5,3%. Sete segmentos da Indústria geral contribuíram para o resultado, com destaque para a Extrativa (-25,5%) que registrou a maior contribuição negativa. Outros segmentos que registraram decréscimo foram: Metalurgia (-13,7%), Produtos químicos (-10,5%), Derivados de petróleo (-5,6%), Celulose, papel e produtos de papel (-3,3%), Borracha e material plástico (-3,5%) e Minerais não metálicos (-0,7%). Por outro lado, os resultados positivos no indicador foram observados nos segmentos de Couro, artigos para viagem e calçados (8,0%), Produtos alimentícios (6,8%) e Bebidas (0,9%).

O governo brasileiro estima retirar 900 brasileiros de terça-feira (10) até sábado (14) que estão em Israel e na Palestina, informou o comandante da Aeronáutica, Marcelo Damasceno. “Estamos coordenando as listas com o Ministério das Relações Exteriores”, disse o comandante em entrevista nesta segunda-feira (9). De acordo com o Itamaraty, a prioridade é a repatriação de quem mora no Brasil ou não tem passagem aérea de volta. Até o momento, 1,7 mil brasileiros manifestaram interesse em retornar ao Brasil, em razão do conflito entre Israel e o grupo Hamas iniciado no fim de semana. A maioria é de turista que está em Israel. Três brasileiros continuam desaparecidos. “Face à incerteza quanto ao momento em que poderão ocorrer os voos de repatriação, o Ministério das Relações Exteriores reitera recomendação de que todos os nacionais que possuam passagens aéreas, ou que tenham condições de adquiri-las, embarquem em voos comerciais do aeroporto Ben-Gurion, que continua a operar”, diz nota divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores. Foram reservadas seis aeronaves para a retirada dos brasileiros. O segundo avião da Força Aérea Brasileira (FAB) deixou a Base Aérea de Brasília nesta segunda-feira. O KC-30 decolou às 16h20 rumo à cidade de Roma, na Itália. De lá, ele seguirá para Tel Aviv, em Israel. O primeiro, um Airbus A330-200 convertido em um KC-30 com capacidade para 230 passageiros, saiu do Brasil na tarde do domingo (8) e já está na capital italiana, devendo decolar em direção a Tel Aviv na terça-feira (10).

A produção de cereais, leguminosas e oleaginosas no país deverá fechar o ano com 318,1 milhões de toneladas. A previsão é do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, realizado em setembro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e divulgado nesta terça-feira (10). Caso se confirme a estimativa, a produção será 20,9% maior do que a registrada no passado, ou seja, 54,9 milhões de toneladas superior. A previsão feita em setembro é 1,5% maior (mais 4,8 milhões de toneladas) do que aquela realizada pela pesquisa em agosto. Para este ano são esperadas altas, em relação a 2022, de 26,5% para a soja, de 12,3% para o algodão herbáceo (em caroço), de 43,3% para o sorgo, de 19,6% para o milho e de 4,8% para o trigo. Entre as principais lavouras, apenas o arroz em casca deve fechar o ano em queda (-5,1%). A área a ser colhida este ano deve ser de 77,8 milhões de hectares, altas de 6,3% em relação a 2022 (aumento de 4,6 milhões de hectares) e de 0,4% na comparação com a estimativa de agosto (mais 339 mil hectares).

Mais da metade da população do país é negra, um universo formado por pessoas pretas e pardas, segundo classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O grupo responde por 55,7% dos brasileiros. No entanto, quando um negro entra para o serviço público, ele enfrenta uma inversão. Passa a ser minoria no conjunto de servidores. Além disso, tem salário menor que o de pessoas brancas. O cenário é revelado em levantamento feito pela organização não governamental (ONG) República.org, dedicada a melhorar a gestão de pessoas no serviço público. O estudo mostra que os negros são apenas 35,09% dos servidores públicos ativos do executivo federal, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) de 2020. A baixa representatividade dos negros se agrava à medida que aumentam a importância e a remuneração do posto na administração pública. Ao se analisar o cargo mais elevado na hierarquia do serviço público no executivo federal, o de direção e assessoramento superior de nível 6 (DAS-6), apenas 35 dos 240 postos eram ocupados por pretos e pardos, ou seja, 14,58%. Outro recorte que aprofunda a disparidade entre brancos e negros está nas carreiras de estado, como diplomatas, e de gestão, como analistas de planejamento e orçamento, auditores e especialistas. Os brancos ocupam 73%, enquanto pretos e pardos ficam com 23,72%. As informações são da Agência Brasil.

O primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de outubro previsto para ser creditado nas contas das prefeituras nesta terça-feira (10) no valor de R$ 4.105.735.394,17, apresenta queda de 13,28% comparado ao valor R$ 4.734.550.242,07 do mesmo período do ano anterior, 2022. Diante da acentuada queda em mais um repasse, a União dos Municípios da Bahia (UPB) chama a atenção da sociedade, do Governo Federal e do Congresso Nacional para a inviabilidade econômica das gestões municipais. As sucessivas quedas dos recursos impactam negativamente na manutenção de serviços públicos à população, prejudicando o funcionamento das prefeituras. Um estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que metade dos municípios Brasil precisou cortar pessoal para reduzir custos nos últimos meses, devido à queda do repasse do fundo, que na Bahia é a principal fonte de receita para cerca de 80% dos municípios. O levantamento da CNM reforça também que as dificuldades financeiras vêm provocando atrasos no pagamento de pessoal e de fornecedores. Enfrentando uma crise financeira gravíssima, os municípios cobram do Governo Federal a urgente recomposição das receitas do FPM, conforme o Projeto de Lei Complementar 136 aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, sendo que aguarda sanção presidencial. Do mesmo modo, os prefeitos entendem como fundamental a redução dos juros e ações que estimulem e retorno do crescimento econômico para que esse possa repercutir positivamente nas receitas municipais.

Crianças e adolescentes que precisam de proteção por ameaça de morte e ausência dos pais passarão a ser incluídas no Programa de Acolhimento Familiar em Família Solidária. As regas de funcionamento dessa modalidade de adoção foram estabelecidas por uma resolução do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e estão publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (6). As informações são do jornal Tribuna da Bahia. De acordo com a norma, os menores de 18 anos que venham a fazer parte do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), desacompanhados dos pais ou responsáveis, serão acolhidos por famílias previamente selecionadas, avaliadas e cadastradas. Para participarem, os grupos familiares também passarão por formação sobre os temas de proteção integral, política de atendimento e as especificidades de segurança do programa, com o mínimo de 20 horas/aula. Além disso, serão feitos encontros mensais para a formação continuada, troca de experiências e acompanhamento das famílias, pela equipe técnica do programa. Uma metodologia de acolhimento deverá ser desenvolvida pela Coordenação Geral do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, que também fará parte da formação prevista às famílias solidárias. As regras preveem um esforço conjunto no acompanhamento da família de origem da criança ameaçada de morte, com o objetivo de promover a reintegração familiar. Mas em caso de direcionamento para família solidária, a guarda deverá ser autorizada pela Justiça. O Sistema de Garantia de Direitos também atuará na proteção da criança ou adolescente ameaçada. As famílias solidárias receberão subsídio financeiro de um salário mínimo, atualmente R$ 1.320, para custear as despesas da criança ou adolescente. O valor será entregue, por meio de depósito, transferência ou ordem bancária ao membro definido no Termo de Guarda e Responsabilidade. Também será necessário a assinatura de outro termo que garantirá o sigilo das informações de proteção, de identificação do ameaçado e das estratégias de segurança do PPCAAM. Os recursos para financiar o programa de acolhimento poderão ter origem federais, estaduais, municipais e distrital; ou ainda ser de fundos para financiamento dos direitos da criança e do adolescente, como o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNCA), por exemplo.