O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país, de forma a ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos. Com a entrada em vigor da nova lei, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil ou dos conselhos profissionais, como é o caso de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como em documentos de identificação, registros de programas como PIS e Pasep, identificações relativas a INSS, título de eleitor, certificado militar, cartões de saúde, carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros. A lei entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas estipula alguns prazos para a adaptação de órgãos e entidades: 12 meses para adequarem sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos; e de 24 meses para que tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados. Entre os pontos vetados pela Presidência está o que tratava de excepcionalidades e de algumas atribuições voltadas a entes federativos, sob a justificativa de que tais situações poderiam acabar por “cercear o acesso a informações e aos serviços de saúde, caso somente este fosse exigido como documento de identificação do cidadão, uma vez que há casos em que estrangeiros e nacionais não possuem o número de Cadastro de Pessoa Física”. Foi também vetado o trecho que determinava à Receita Federal a atualização semestral de sua base de dados com alguns dos “batimentos eletrônicos” feitos pelo Tribunal Superior Eleitoral – procedimento que seria adotado para evitar duplicidade de CPF para uma mesma pessoa. Tendo por base manifestação do Ministério da Fazenda, a Presidência argumentou que a proposição contraria o interesse público, uma vez que a Receita Federal, por força de convênio de intercâmbio de informações junto ao TST, “recebe dados do Cadastro Eleitoral com periodicidade mensal, e possui acesso online à base do TSE”. E, em contrapartida, disponibiliza acesso online à base CPF para o TSE.

A quantia gasta pelo cartão corporativo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi disponibilizada no site da Secretaria-Geral da Presidência da República após a queda do sigilo destes dados, diante do fim de seu mandato. As informações são do jornal o Globo. O pedido pela divulgação das informações foi feito pela agência Fiquem Sabendo, que disse ter recebido a resposta nesta quarta-feira. O valor total registrado foi de R$ 27,6 milhões nos quatro anos de governo, incluindo despesas com sorvetes (R$ 8,6 mil), hospedagens (R$ 10,5 milhões, contando com alimentação) e lanches no McDonald's (na casa dos R$ 800). O maior pagamento no serviço hoteleiro feito de uma única vez foi de R$ 140 mil para o Hotel Praia do Tombo, em Guarujá (SP) em 25 de fevereiro de 2020, durante o Carnaval que, naquele ano, foi comemorado entre os dias 21 e 26. Outro hotel na mesma cidade no litoral paulista, chamado Ferraretto, recebeu um total de R$ 1,4 milhão em dez pagamentos ao longo dos quatro anos de governo. No McDonald's, chama atenção que, em 3 de julho de 2022, a conta foi de R$ 392. Outro destaque no setor alimentício fica para o estabelecimento Casa de Doces e Queijos Brasília, com gastos em R$ 9 mil. Em 6 de setembro de 2021, apenas neste local, a despesa ultrapassou R$ 500. E em 8 de fevereiro de 2022, um restaurante descrito como hamburgueria e pizzaria recebeu R$ 25 mil. Mais um ponto que vale ressaltar é que houve um gasto de R$ 71 mil, descrito como “gêneros de alimentação”, no Posto KA Brasil apenas no dia 2 de janeiro de 2022. Enquanto isso, a Panificadora São Francisco do Sul recebeu R$ 61 mil um dia depois. Ainda neste segmento, foram gastos R$ 55 mil no dia 26 de maio de 2019 na Padaria e Confeitaria Barão de Ipanema Ltda, de nome fantasia Santa Marta, na Zona Sul do Rio de Janeiro. No mesmo local, em 22 de maio de 2021, houve uma despesa de R$ 33 mil. Entre 2019 e 2022, os gastos na Santa Marta em Copacabana com o cartão corporativo foram de aproximadamente R$ 362 mil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira (11) uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que equipara o crime de injúria racial ao de racismo e amplia as penas. A solenidade de sanção ocorreu durante a cerimônia fr posse, no Palácio do Planalto, das ministras Sônia Guajajara (Ministério dos Povos Indígenas) e Anielle Franco (Ministério da Igualdade Racial) Agora, a injúria racial pode ser punida com reclusão de 2 a 5 anos. Antes, a pena era de 1 a 3 anos. A pena será dobrada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. Também haverá aumento da pena se o crime de injúria racial for praticado em eventos esportivos ou culturais e para finalidade humorística. A nova legislação se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em outubro do ano passado, equiparou a injúria racial ao racismo e, por isso, tornou a injúria, assim como o racismo, um crime inafiançável e imprescritível. A injúria racial é a ofensa a alguém, um indivíduo, em razão da raça, cor, etnia ou origem. E o racismo é quando uma discriminação atinge toda uma coletividade ao, por exemplo, impedir que uma pessoa negra assuma uma função, emprego ou entre em um estabelecimento por causa da cor da pele.

A Polícia Federa (PF) encontrou na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres uma minuta de um decreto para instaurar estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o G1, a medida pode ser considerada inconstitucional. A PF esteve na casa de Anderson Torres na terça-feira (10) para cumprir o mandado de prisão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mas o ex-secretário de Segurança Pública não estava. Os agentes deixaram o local com malotes recolhidos na casa. A minuta do decreto estava entre o material apreendido. Torres era o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal no dia em que golpistas atacaram os prédios dos Três Poderes. Até o fim do ano do ano passado, Anderson Torres ocupava o cargo de ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro. No dia 2 de janeiro, foi nomeado secretário de Segurança pelo então governador Ibaneis Rocha do DF, afastado do cargo sob suspeita de ter sido conivente com os atos golpistas.

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o afastamento de Ibaneis Rocha do governo do Distrito Federal por 90 dias, devido aos ataques de vandalismos e depredações promovidas por manifestantes no último domingo (8), na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Em julgamento virtual, o STF votou também por manter a determinação de prisão preventiva do ex-secretário de Segurança do DF, Anderson Torres, e do ex-comandante da PM, Fábio Augusto Vieira. De acordo com o Brasil 61, acompanharam Moraes os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Já André Mendonça e Nunes Marques discordaram. Na terça–feira (10), Moraes decretou, por suposta omissão, a prisão preventiva de Anderson Torres e Fábio Augusto Vieira. Vieira foi preso ainda na terça. Em uma rede social, Torres afirmou que vai interromper as férias no exterior e retornar ao Brasil. “Irei me apresentar à justiça e cuidar da minha defesa”, disse. Na decisão, Moraes afirma que “a omissão e conivência de diversas autoridades da área de segurança e inteligência ficaram demonstradas com a ausência do necessário policiamento, em especial do Comando de Choque da Polícia Militar do Distrito Federal”. A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) também alertou o governo federal sobre o risco de invasão aos prédios dos três Poderes, em Brasília, horas antes de os atos ocorrerem. Na madrugada desta quinta-feira (12), o plenário virtual do STF ainda começou a julgar se mantém a determinação de Moraes para que as autoridades públicas de todo o país impeçam qualquer tentativa de bloqueio de vias públicas ou rodovias. O julgamento começou à 0h e termina às 23h59.

O governo do presidente Lula (PT) reverteu nesta quarta-feira (11) o primeiro sigilo de 100 anos decretado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A lista de divulgações é puxada pelas visitas recebidas pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro no Palácio do Planalto. De acordo com a lista, divulgada pela Folha, Michelle recebeu 565 visitas entre 2021 e 2022. Dentre os nomes, o mais recorrente é o de Nídia de Sá, diretora de Acessibilidade e Apoio a Pessoas com Deficiência do Ministério da Educação. Ela esteve na residência oficial 51 vezes. As datas específicas não foram divulgadas. Em um cálculo simples, a média de visitas de Nádia seria de quatro a cada mês. A última visita, no entanto, data de 12 de dezembro, quando Bolsonaro concedeu a ela a Ordem Nacional do Mérito Educativo. A lista disponibilizada também destaca a presença de Cçaudir Machado, pastor da Igreja Batista Atitude em Brasília - 31 vezes; Juliene Cunha, cabeleireira - 24 vezes - e Cynara Boechat, estilista - 5 vezes. A revogação dos sigilos de 100 anos decretados por Bolsnaro integrou a primeira parcela de decretos do novo governo. No caso dos visitantes da ex-primeira dama, o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) tomou a iniciativa e liberou os documentos antes da Controladoria terminar a análise.

Devido a um equívoco cometido pelo Serviço Territorial de Apoio à Agricultura Familiar (Setaf), diversos produtores rurais não receberão o Garantia Safra 2022/2023 em Brumado (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o agrônomo Djalma Neto, que faz parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, explicou que a responsabilidade pelo programa é tripartite, ou seja, dividida entre o Município, o Setaf e as associações rurais. Segundo ele, o Setaf realiza um levantamento nas comunidades e encaminha à secretaria o número de agricultores que estão aptos a receber o benefício. “Nós não fazemos esse levantamento. Isso é responsabilidade do Setaf. Nós do Município pagamos o número de cotas. O Município pagou nessa nova janela de produção em torno de 2 mil cotas”, afirmou. Neto disse que a pasta não possui o número exato de pessoas que ficaram desassistidas. Ele informou apenas que houve uma redução de 10% no número de cotas obtidas por Brumado. “Foi uma queda drástica”, lamentou.

O?ex-vice-presidente e senador eleito Hamilton Mourão (Republicanos-RS)?usou o Twitter, ontem, para criticar as prisões?realizadas durante a desocupação do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília. “A detenção indiscriminada de mais de 1.200 pessoas, que hoje estão confinadas em condições precárias nas instalações da Polícia Federal em Brasília, mostra que o novo governo, coerente com suas raízes marxistas-leninistas, age de forma amadora, desumana e ilegal”, escreveu afirmando, ainda, que os detidos esperam ações rápidas dos parlamentares e das “verdadeiras entidades ligadas aos direitos humanos”. Após os ataques terroristas nos prédios-sede dos Três Poderes do último domingo (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)?Alexandre de Moraes?estabeleceu que acampamentos antidemocráticos em frente aos QGs fossem desocupados. A decisão veio a partir do entendimento de que diversos vândalos estavam abrigados no local e de lá partiram rumo à Esplanada dos Ministérios. Na manhã de segunda (9), a Polícia Militar do DF executou a determinação, levando em 50 ônibus cerca de 1.200 bolsonaristas. No domingo, o tom era outro e Mourão também usou as redes para repudiar os atos. “Vandalismo e depredação não se coadunam com os valores da direita, pelo contrário são práticas da ideologia que nos contrapomos. Sempre pela legalidade e por nossos princípios e valores”.

O Governo do Estado, através da Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec), obteve êxito no reconhecimento federal, por intermédio da Defesa Civil Nacional, da situação de emergência de 45 municípios baianos atingidos pelas fortes chuvas em dezembro de 2022 e janeiro deste ano. Esse reconhecimento torna os municípios aptos a solicitarem recursos do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MDR) para ações de assistência às populações afetadas, reconstrução de infraestrutura danificada e destruída, para minimizar os impactos provocados pelo desastre e restabelecer a normalidade do cenário. De acordo com o MDR, o município de Jequié já recebeu o repasse de mais de R$ 4,8 milhões, que serão empregados na compra de cestas básicas, kits de limpeza e de higiene pessoal, água e colchões. A ação vai atender em torno de 32 mil pessoas. Ainda na Bahia, outras oito cidades afetadas por chuvas intensas vão receber repasses. São elas: Vereda (R$ 72,3 mil), Itaquara (R$ 449,8 mil), Ribeirão do Largo (R$ 22,3 mil), Nova Viçosa (R$ 93,8 mil), Ilhéus (R$ 2,9 milhões) e Eunápolis (R$ 133,9 mil). Mais de 69 mil pessoas serão atendidas. Já o município de Mutuípe vai receber R$ 94,3 mil para a compra de combustível. O benefício vai atender aproximadamente duas mil pessoas. Por fim, Cícero Dantas vai receber R$ 199 mil para restabelecimento de paralelepípedo, atendendo 4,6 mil pessoas.

A matrícula na rede estadual de ensino será realizada de 16 a 24 de janeiro. O processo é simples e será realizado online, por qualquer aparelho, a exemplo de tabletes e celulares. Basta acessar o Portal da Educação (www.educacao.ba.gov.br) e seguir as orientações do próprio sistema. Ao clicar no ícone “Solicite sua matrícula”, deverá ser informado o número do CPF e a data de nascimento do estudante, bem como a escola que deseja estudar e a série que cursará. Em seguida, serão solicitadas informações complementares, como dados do responsável e de contato. Feito isto, será disponibilizado um comprovante de solicitação. Este processo começou em novembro e dezembro de 2022, com a renovação da matrícula dos estudantes da rede estadual de ensino, e que agora é direcionada para alunos novos, pessoas com deficiência e para a transferência de estudantes da rede que querem mudar de escola.

O presidente da Associação de Moradores do Distrito de Ubiraçaba, Carlos Fernandes, disse que, neste ano de 2023, boa parte dos produtores rurais da localidade não serão beneficiados com o Garantia Safra. Ao site Achei Sudoeste, ele explicou que o Serviço Territorial de Apoio à Agricultura Familiar (Setaf) cometeu um equívoco e as inscrições dos produtores para obtenção do benefício não foi realizada. “Eles [os produtores] estão no prejuízo porque não há possibilidade de fazer uma nova inscrição. Estamos perdendo, sendo penalizados”, afirmou. Segundo o presidente, não ganhar o auxílio representa uma perda grande e significativa para o produtor rural. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (11), o reajuste para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o Metrópoles, esse aumento de 18% foi aprovado em pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022. Segundo o projeto aprovado, o salário dos ministros vai saltar dos atuais R$ 39.293,32 para R$ 46.366,19 até fevereiro de 2025. Esse aumento deve ser gradual, dividido em quatro parcelas de 4,5% de reajuste cada. De acordo com a Constituição, os salários dos magistrados do STF servem de teto para toda a administração pública. Isso significa que nenhum servidor pode ganhar mais que um ministro do STF. O aumento vai representar um impacto orçamentário de cerca de R$ 255 milhões para todo o judiciário. Apenas para os ministros do STF, o custo neste ano será R$ 910,3 mil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu o reajuste do salário mínimo de 2023 para R$ 1.320, mas é possível que o novo valor só entre em vigor em maio. A medida é defendida pela equipe econômica do governo, devido à estimativa de custos para arcar com as despesas. De acordo com o Brasil 61, o reajuste do salário mínimo é uma das propostas presentes na PEC da Transição, aprovada pelo Congresso em 21 de dezembro de 2022, mas para ser oficializada, a medida deve ser aprovada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU). Esse deve ser o primeiro aumento real do valor em cinco anos, mas, até o momento, o presidente não editou uma Medida Provisória (MP) que formaliza o novo patamar do piso, nem sancionou o Orçamento de 2023. Diante disso, atualmente, vale o salário mínimo de R$ 1.302, fixado por Medida Provisória publicada em dezembro, quando Jair Bolsonaro (PL) ainda assumia o governo. De acordo com a equipe econômica do atual governo, com o aumento da estimativa de gastos com a previdência social e outros benefícios, os números precisaram ser revistos. Assim, reajustar o piso agora seria difícil, já que não há todo o orçamento necessário. Em 2022, 35,5 milhões de trabalhadores brasileiros recebiam até um salário mínimo, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). MP que reajusta salário mínimo para R$ 1.320, ainda não publicada, provoca tensão no governo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a prisão do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. A Polícia Federal cumpriu busca e apreensão na residência dele em Brasília nesta terça-feira (10), mas ele atualmente está nos Estados Unidos em viagem com sua família. Ele deve se entregar nas próximas horas. A suspeita de Moraes é que Torres, na função de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, tenha sido um dos responsáveis pelas falhas no esquema de segurança que resultou na invasão dos prédios dos Três Poderes no domingo. Policial federal de carreira, Anderson Torres foi ministro da Justiça do presidente Jair Bolsonaro (PL) e se alinhou a diversas pautas do seu chefe, como as acusações falsas contra as urnas eletrônicas. Pela participação em uma live na qual Bolsonaro disseminou essas notícias falsas, Torres se tornou alvo de investigação aberta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao deixar o governo Bolsonaro, ele retomou o posto de secretário de Segurança do DF, que ocupou durante a primeira gestão de Ibaneis Rocha.  

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira (10) a prisão do ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) coronel Fábio Augusto. Ele era o responsável pela PMDF no domingo (8), quando ocorreram os ataques terroristas de bolsonaristas contra o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). A polícia e o governo do DF, que são responsáveis pela segurança dos prédios do governo federal e de outros poderes em Brasília, vêm recebendo duras críticas pela atuação durante os atos de vandalismo. Sobre a Polícia Militar do DF, recaem suspeitas de conivência com os terroristas bolsonaristas. O mandado de prisão já foi cumprido. 

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que determinou a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal. A votação foi simbólica, ou seja, sem o uso do painel eletrônico para a contagem dos votos. Entretanto, oito senadores anunciaram que são contrários à medida. Com a intervenção, a União assume o comando da segurança pública no DF no lugar do governo local. A medida vale até 31 de janeiro de 2023. A intervenção já estava em vigor desde o último domingo (8), quando o decreto foi assinado pelo presidente Lula, mas precisava passar pela aprovação da Câmara e do Senado. Os deputados já haviam referendado o decreto presidencial na noite desta segunda-feira (9). O presidente Lula determinou a intervenção depois que bolsonaristas terroristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, no domingo.

A Polícia Federal (PF) negou, nesta segunda-feira (9), que uma idosa tenha morrido após ter sido detida no acampamento bolsonarista no Quartel-General do Exército, em Brasília. Pela manhã, cerca de 1,2 mil pessoas foram retiradas do local e levadas ao ginásio da Academia Nacional da Polícia Federal, após os ataques terroristas cometidos nas sedes dos três poderes, no domingo (8). A informação do suposto óbito se espalhou pelas redes sociais. A foto usada no boato, no entanto, está disponível em um banco de imagens gratuito. A informação foi repercutida pela deputada federal Bia Kicis (PL-DF), em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, na noite de segunda. A parlamentar chegou a dizer que o caso tinha sido confirmado pela Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF), mas depois disse que cometeu um “equívoco”. “A Polícia Federal informa que é falsa a informação de que uma mulher idosa teria morrido nas dependências da Academia Nacional de Polícia”, diz a nota da corporação. O interventor Paulo Cappelli, que assumiu a segurança pública no Distrito Federal após decreto do presidente Lula (PT), também negou a informação à TV Globo.

A Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) desmontou acampamentos bolsonaristas antidemocráticos no final da manhã desta segunda-feira (9), nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Alagoinhas. A medida cumpre a ordem do ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para que as áreas de acampamento em frente aos quartéis do Exército Brasileiro sejam liberadas. Coordenada pelo Comando de Policiamento Especializado (CPE) da Polícia Militar, guarnições do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), do Choque, do Bepe, do Águia e da 2ª CIPM foram até o bairro da Mouraria, em Salvador, e iniciaram o processo de negociação. Segundo informações da SSP-BA, seis toldos, cadeiras, banheiros químicos e isopores, que davam suporte aos radicais de extrema direita, foram removidos da frente do quartel, na capital baiana. Equipes de negociação do Bope dialogam com os radicais para evitar aglomeração na porta do quartel. De acordo com o governo, o objetivo é evitar a destruição do patrimônio público.

O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, divulgou um vídeo no qual afirma que os terroristas e vândalos que invadiram o Palácio do Planalto roubaram armas letais e não letais, documentos e munições guardados pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Acompanhado do ex-deputado federal pelo PT Wadih Damous, Pimenta mostrou imagens da sala, onde alguns cases usados para guardar armas estavam espalhados e vazios. “Armas letais e não letais foram roubadas pelos criminosos dentro do Palácio do Planalto. Este é mais um crime a ser apurado”, disse o ministro. Wadih Damous chamou a atenção para o fato de que, do jeito como a sala foi remexida, dá para se concluir que os invasores tinham informação de que ali se guardavam armas. “Eles tinham informação do que deveriam levar daqui. Levaram armas, documentos, munição. Isso é muito grave, porque significa que havia informação”, disse.

Dá-se como certo no Supremo Tribunal Federal (STF) que Jair Messias Bolsonaro (PL) deixará de ser elegível e que Ibaneis Rocha (MDB), governador do Distrito Federal, ou renunciará ao cargo ou acabará impedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).  As informações são Blog do Ricardo Noblat, do portal Metrópoles. Os dois construíram álibis frágeis para escapar da acusação de que estimularam a tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro fugiu para Orlando, nos Estados Unidos, com a intenção de alegar mais tarde que nada teve a ver com o que aconteceu durante sua ausência. Ibaneis vazou um áudio onde seu Secretário de Segurança Pública interino lhe diz mais de 10 vezes que não havia risco de atos violentos na manifestação dos bolsonaristas programada para ontem na Esplanada dos Ministérios. Ibaneis teria acreditado nele. A punição a Ibaneis veio a galope: o ministro Alexandre de Moraes afastou-o do cargo por 90 dias. De nada adiantou ele gravar um vídeo onde pede desculpas a Lula, aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, e a ministros do Supremo. A punição a Bolsonaro vai demorar mais um pouco. Mas que ele não ouse voltar tão cedo ao país. Se voltar, estará sujeito a ser preso de um momento para o outro. Os militares também têm culpa no cartório, mas tentar punir alguns deles seria arriscado demais. À ministra Rosa Weber, Lula contou que a partir de hoje os acampamentos de golpistas à porta de quartéis serão desmontados. Foi tudo acertado com o Alto Comando das Forças Armadas. Na dúvida, Alexandre de Moraes baixou uma ordem nesse sentido. Brasília foi o palco do golpe, mas ele se alimentaria também de ações em outros Estados. As ações foram abortadas por governadores e suas polícias civis e militares. É uma história que em parte será melhor contada nos próximos dias. Bolsonaro e seus terroristas conseguiram a proeza de unir o país em torno de quem os derrotou – não por ele se chamar Lula, mas por ter sido eleito defendendo a democracia. Se antes, Bolsonaro atirou no próprio pé, desta vez mirou na própria cabeça, e acertou.

Um documento oficial da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) confirma que houve negligência da Polícia Militar (PMDF) durante os atos terroristas registrados em Brasília, no domingo (8). As informações são do Metrópoles. O Protocolo de Ações Integradas nº 2/2023, obtido pela coluna Grande Angular, deixa explícito que cabia à PMDF manter a ordem e impedir que os extremistas entrassem na Praça dos Três Poderes. A PMDF não agiu conforme o plano previsto pela SSP-DF, e o resultado foi a invasão e depredação de prédios considerados patrimônios públicos como Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF). O Protocolo de Ações Integradas detalhou como cada órgão distrital e federal atuaria diante do ato violento convocado por bolsonaristas pelas redes sociais. A PMDF seria responsável por 11 ações com objetivo de manter a ordem, segundo o documento de preparação emitido dois dias antes dos atos terroristas, na sexta-feira (6). O texto, assinado pela subsecretária de Operações Integradas, coronel Cíntia Queiroz de Castro, deixa claro que cabia à PMDF “não permitir acesso de pessoas e veículos à Praça dos Três Poderes” e “ficar em condições de empregar tropa especializada em controle de distúrbio, no caso de perturbação da ordem”. O protocolo também previu que a PMDF deveria “planejar e executar ações de policiamento ostensivo, com objetivo de manter e preservar a ordem pública durante a realização do evento, empregando, para esse fim, efetivos e meios necessários”. As cenas de guerra registradas na capital federal comprovam que a corporação não cumpriu o papel determinado explicitamente.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) utilizou suas redes sociais para criticar o Ataque aos Três Poderes, que ocorreu na tarde deste domingo (8) em Brasília. Ele também afirmou que o presidente “Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez “acusações sem provas” contra ele. Mais cedo, durante pronunciamento, Lula responsabilizou Bolsonaro pelos atos antidemocráticos deste domingo. “Esse genocida não só provocou isso, não só estimulou isso, como, quem sabe, está estimulando ainda pelas redes sociais, lá de Miami onde ele foi descansar. Na verdade, ele fugiu para não me colocar a faixa”, disse. “Todo mundo sabe que tem vários discursos do ex-presidente da República estimulando isso”, emendou, ao destacar que a ação dos extremistas também é responsabilidade dos partidos que sustentam Bolsonaro e prometendo que todos os envolvidos serão punidos”, acrescentou Lula. Na resposta que deu por meio de suas redes sociais, Bolsonaro afirmou que, ao longo de seu mandato, “sempre esteve dentro das quatro linhas da Constituição respeitando e defendendo as leis, a democracia, a transparência e a nossa sagrada liberdade”. “No mais, repudio as acusações, sem provas, a mim atribuídas por parte do atual chefe do executivo do Brasil”, acrescentou. O ex-presidente afirmou ainda que “manifestações pacíficas, na forma da lei, fazem parte da democracia”. “Contudo, depredações e invasões de prédios públicos como ocorridos no dia de hoje, assim como os praticados pela esquerda em 2013 e 2017, fogem à regra, acrescentou.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) ordenou, no início da noite deste domingo (8), o enviou para Brasília de uma tropa de 67 homens e 3 mulheres da Polícia Militar da Bahia. O comandante do Batalhão de Choque, coronel Wildon Reis, é o responsável pelo grupo que atuará no combate aos atos que atingiram os prédios do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional, na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). O chefe do executivo, o vice-governador Geraldo Júnior (MDB), o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, e o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Paulo Coutinho, foram ao Aeroporto Internacional de Salvador para conversar com a tropa antes do embarque. “A Bahia está, neste momento, se solidarizando com a Polícia e as Forças Nacionais. É um dia muito triste para a Democracia brasileira, uma coisa muito séria o que nós estamos passando, um ato covarde, criminoso, e eu espero que a Justiça possa dar conta de prender todos os que estão praticando esses atos contra a Democracia e contra o patrimônio público. É um desrespeito muito grande, isso não cabe mais na era da Democracia que nós estamos construindo no nosso país”, declarou o governador. Jerônimo lembrou que todas as providências já haviam sido tomadas no sentido de prevenir atos de vandalismo contra instituições e órgãos públicos do estado. “E a Bahia vai estar sempre vigilante, nós já pedimos ao Secretário da Segurança Pública, ao comandante da Polícia Militar, eu e Geraldo Júnior estamos atentos a isso, para que aqui, a gente possa tomar as decisões necessárias. Estamos atentos e vigilantes 24h aqui na Bahia em relação a esses fatos que aconteceram aqui no Brasil”. Ainda conforme o governador, outros estados também estão enviando agentes para fortalecer a segurança em Brasília.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na madrugada desta segunda-feira (9) afastar o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), do cargo por 90 dias. No domingo (8), as forças de segurança do DF não contiveram vândalos bolsonaristas que invadiram e depredaram o Congresso, o Palácio do Planalto e o prédio do STF. Moraes tomou a decisão no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, do qual é relator, ao analisar um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e da Advocacia-Geral da União. O ministro disse que os atos terroristas do domingo só podem ter tido a anuência do governo do DF, uma vez que os preparativos para a arruaça eram conhecidos. “A escalada violenta dos atos criminosos resultou na invasão dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, com depredação do patrimônio público, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional, circunstâncias que somente poderiam ocorrer com a anuência, e até participação efetiva, das autoridades competentes pela segurança pública e inteligência, uma vez que a organização das supostas manifestações era fato notório e sabido, que foi divulgado pela mídia brasileira”, escreveu Moraes na decisão. O ministro afirmou ainda que os ataques aos prédios e às instituições da República foram “desprezíveis” e não ficarão impunes. “Os desprezíveis ataques terroristas à democracia e às Instituições Republicanas serão responsabilizados, assim como os financiadores, instigadores e os anteriores e atuais agentes públicos coniventes e criminosos, que continuam na ilícita conduta da prática de atos antidemocráticos”, afirmou o ministro. Moraes disse que o afastamento de Ibaneis se justifica diante do cometimento de crimes como: atos preparatórios de terrorismo, associação criminosa, dano, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. “A democracia brasileira não será abalada, muito menos destruída, por criminosos terroristas”, completou.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pediu desculpas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a invasão às sedes dos Três Poderes, ocorrida neste domingo (8), na capital federal. Ibaneis gravou um vídeo horas após terroristas entrarem à força no Congresso Nacional, Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF). Nas imagens, o governador inicia pedindo desculpas a Lula e aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP), do Senado, Rodrigo Pacheco (MDB), e do STF, Rose Weber. “Todos sabem da minha origem democrática, do meu trabalho junto à Ordem dos Advogados na defesa da democracia do nosso país. O que aconteceu hoje na nossa cidade foi, simplesmente, inaceitável”, disse. Segundo Ibaneis, ele e o ministro da Justiça, Flávio Dino, acompanhavam o movimento dos extremistas desde sábado (7/1), mas não acreditavam que a situação tomaria tamanha proporção. O governador disse que irá atuar para punir os responsáveis. “São verdadeiros vândalos, terroristas, que terão, de mim, todo o efetivo combate para que sejam punidos. É isso que nós queremos. Brasília é um palco de manifestações pacíficas, onde as pessoas merecem e têm o direito de viver em liberdade. Isso que aconteceu foi inaceitável e, em momento nenhum vamos admitir”, afirmou. Ibaneis disse que vai apurar a responsabilidade da Polícia Militar sobre a escalada da violência. “A responsabilidade da Polícia Militar será apurada para que nós demos a resposta devida à população brasileira deste momento, não só à população do Distrito Federal. Confiem no nosso trabalho. Vamos seguir, em frente, unidos”, afirmou.