O prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) vetou o projeto de lei nº 032/2022, a “Lei Artistas da Terra”, que dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílios financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, no Município de Brumado. A proposta havia sido aprovada, por unanimidade, na Câmara de Vereadores de Brumado no dia 5 deste mês (veja aqui). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, Vasconcelos manifestou veto total, com base no que dispõe o §2º do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Brumado. O veto nº 20/2022 já foi encaminhado para a Câmara Municipal e deverá entrar em a pauta nas próximas sessões.

Na última quinta-feira (22), um idoso de 70 anos foi preso em flagrante por injúria racial depois de chamar um funcionário da Câmara de Livramento de Nossa Senhora, a 68 km de Brumado, de “macaco”. Policiais da 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) foram acionados pelo jurídico do Legislativo para averiguar a denúncia e, no local, a vítima, um homem de 45 anos, confirmou que foi xingada pelo idoso. Segundo ele, o idoso disse que “aquele macaco não merecia estar ali”. À polícia, o idoso confirmou que teria se referido ao funcionário como “macaco”. Ele foi conduzido à Delegacia Territorial de Livramento de Nossa Senhora, onde foi registrado o flagrante por injúria racial.

Designado presidente do União Brasil (UB) no município de Brumado, Fabrício Abrantes (veja aqui) indicou o vereador Reinaldo de Almeida Brito, o Rey de Domingão, líder do partido na Câmara Municipal de Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar enalteceu o diretório composto por sete membros. Aproveitando a oportunidade, ele ainda fez questão de negar que o grupo estaria se aliando ao prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), visto que o gestor declarou apoio a ACM Neto para o Governo da Bahia. “Isso é mentira. Eduardo está apoiando ACM Neto porque ele viu que, em Brumado, Fabrício, juntamente com a gente, conseguiu reverter para dar uma votação expressiva para ACM e ele pediu arrego. ACM sabe quem é Eduardo”, garantiu. Além disso, o parlamentar disse que o apoio não vai atrapalhar em nada o projeto político do grupo para Brumado. “Continuaremos sendo uma oposição não raivosa”, acrescentou. 

Na sessão legislativa desta segunda-feira (19), o vereador Reinaldo de Almeida Brito (UB), o Rey de Domingão, acionou a polícia após ter se sentido desacatado durante pronunciamento do jornalista Fabiano Neves acerca dos recursos recebidos pela Lei Aldir Blanc. Através de denúncia, o parlamentar questionou o valor recebido pelo mesmo. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Domingão disse que, ao invés de esclarecer o assunto na Tribuna Livre, o jornalista contou toda sua vida, da infância aos dias atuais, bem como usou a oportunidade para o desacatar. Segundo frisou, o regimento interno deixa claro que o orador não pode agredir moralmente ou xingar os parlamentares durante a sessão. “O que ele fez só foi isso, agredindo a minha pessoa moralmente. Vim aqui até a delegacia, dei uma queixa dele e vou esperar o dia 27, quando será a audiência com o delegado”, relatou. Por fim, o vereador negou que ele ou qualquer pessoa de sua família estejam ameaçando o jornalista (veja aqui). “Somos homens direitos, trabalhadores. Isso é teatro dele, querendo se fazer de vítima”, respondeu.

Após ser questionado pelo vereador Reinaldo de Almeida Brito (UB), o Rey de Domingão, acerca dos recursos recebidos através da Lei Aldir Blanc, o jornalista Fabiano Neves fez uso da Tribuna Livre na Câmara de Vereadores de Brumado para explicar a razão de ter sido selecionado para recebimento da referida verba (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Neves disse que a confusão em torno do assunto tem um nome: censura. “Querem falar, falar, mas não querem ouvir. Isso já é de praxe. Por duas sessões seguidas fui escrachado na Câmara em uma suposta denúncia. Não só eu, como todos que foram beneficiados com a Lei Aldir Blanck no final de 2021”, afirmou. Neves argumentou que, ao levantar a pauta na Câmara, o vereador quis dar a entender para população que há algo de errado no repasse dos recursos. Ele fez questão de pontuar que centenas de artistas de todos os segmentos foram contemplados com o auxílio. “Eu como faço parte do audiovisual também fui contemplado, não pela prefeitura, mas pelo próprio Governo Federal. Apresentei um projeto que foi avaliado por uma comissão composta por membros de vários segmentos da sociedade. Não foi a prefeitura que decidiu quem iria receber”, esclareceu. Após a sessão acalorada, o jornalista também prestou queixa na delegacia pedindo proteção policial. “Conhecemos o histórico das pessoas e eu vim aqui para resguardar a mim e a minha família. Estou me sentindo ameaçado”, completou.

O vereador Roger Bruno Freitas de Santana (PT), mais conhecido como “Roger Enfermeiro”, foi preso por estupro de vulnerável na cidade de Ribeira do Pombal, no interior da Bahia. As informações são do G1. O crime foi cometido na cidade de Banzaê, onde o político exerce função, contra uma adolescente de 13 anos. Roger Enfermeiro é filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT). Ele procurou a delegacia de Ribeira do Pombal na companhia de um advogado. Na unidade, foi cumprido o mandado de prisão contra ele. O vereador segue detido e está à disposição da Justiça. As circunstâncias do estupro não foram divulgadas, porque a vítima é menor de idade. A Prefeitura de Banzaê ainda não se pronunciou sobre o caso. Roger é segundo secretário da Câmara de Vereadores de Banzaê. O F1 entrou em contato com a unidade, para saber se ele será afastado ou cassado, bem como com o PT, para obter informações sobre uma possível expulsão do partido, mas ainda não obteve respostas.

Foram acirradas as discussões na noite desta segunda-feira (19), durante sessão legislativa na Câmara de Vereadores de Brumado. Na oportunidade, era discutido o rateio da Lei Aldir Blanc, destinada pelo governo federal como auxílio emergencial à classe artística por conta da Covid-19. Há duas semanas, o vereador Reinaldo de Almeida Brito (UB), o Rey de Domingão, questionou os valores pagos a alguns beneficiados, com ênfase no jornalista e produtor de vídeos Fabiano Neves (veja aqui). Segundo o edil, Neves que é repórter da prefeitura municipal, recebeu R$ 25 mil. O documentário produzido pelo mesmo, segundo Domingão, não teria se tornado público. No uso da Tribuna Livre, Neves fez uma breve consideração sobre sua formação e, em seguida, o vereador disse que foi atacado verbalmente.

Ao encerrar o seu pronunciamento, antes de ser sabatinado pelos parlamentares, o jornalista abandonou a Tribuna ao discutir com alguns vereadores. Diante do clima tenso e sentindo-se desrespeitado pelo jornalista, Domingão exigiu da presidência a suspensão da sessão e a presença da polícia, dando voz de prisão ao sabatinado por desacato a um parlamentar dentro da casa legislativa. “Ele contou a vida dele toda, mas a população quer saber sobre o dinheiro que ele recebeu”, esbravejou. O clima ficou ainda mais tenso com os vereadores Renato Santos (Sem Partido) e Vanderlei Bastos Miranda (PDT), o Boca, intervindo nos debates mesmo com a polícia já presente na plenária. Com ânimos ainda mais acirrados, as partes foram parar na delegacia, onde foram feitos os registros de ambas as partes.

Um vereador de Jacobina, no Piemonte da Diamantina, renunciou ao mandato em sessão desta segunda-feira (12) que poderia cassar o mandato dele. Valnei dos Anjos (PCdoB) – que já tinha sido afastado das atividades da Casa quanto do próprio partido – pediu a renúncia. No dia 5 de junho deste ano, o edil foi flagrado ao agredir a diretora de comunicação da prefeitura, Elle Mascarenhas, durante um evento no parque de exposições da cidade. Um vídeo mostrou a ação. No começo de agosto passado, a servidora foi exonerada junto com outros servidores da prefeitura. Segundo o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, Valnei dos Anjos apresentou pedido de renúncia logo que o relatório de pedidos de cassação do mandato dele foi lido. No ato, cinco vereadores da situação se retiraram do plenário, o que impediu a votação dos pedidos de cassação pela Câmara, por falta de quórum. O presidente da Casa, Juliano Cruz (Cidadania), declarou que a suspensão da sessão não interrompe o processo de pedidos de cassação do vereador.

Durante sua fala na sessão legislativa desta segunda-feira (12), o vereador Amarildo Bomfim (PSB) apresentou documentos do Exército Brasileiro que comprovam que a Operação Pipa foi suspensa em Brumado devidos a falhas da Administração. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar disse que a prefeitura foi totalmente responsável pela suspensão da operação no município e, consequentemente, por meses de sofrimento da população da zona rural diante da falta d'água. Segundo Bomfim, em 1º de setembro de 2021, o Município foi notificado pelo Exército quanto à ausência do reconhecimento federal da situação de emergência devido à seca. "A portaria que regulamenta os serviços é bem clara: se não existir um decreto, por parte do Município, sobre a estiagem ou seca na cidade, a Operação Pipa é cortada automaticamente. A prefeitura ignorou os avisos, não deu atenção", afirmou. Em 22 de março deste ano, a operação foi suspensa, só sendo retomada em 1º de setembro, ou seja, quase seis meses depois. Para Amarildo, o retorno da operação nessa data se deve à agilidade do Exército Brasileiro em responder e dar andamento aos trâmites em tempo recorde e não ao empenho da atual gestão. "Fica aqui nossos agradecimentos ao Exército por se preocupar com o povo da zona rural e nosso repúdio ao Município por ter tratado essa questão com descaso", finalizou.

O juiz de direito substituto da Comarca de Caetité, Pedro Silva e Silvério, suspendeu na quarta-feira (8), a decisão liminar da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurava supostas irregularidades na contratação do transporte escolar. Em decisão liminar proferida no dia 1º de setembro (veja aqui), o magistrado determinou a “imediata suspensão” da CPI que apura a denúncia feita pelo vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia Júnior (PSDB). De acordo com o Folha do Vale, a Câmara de Vereadores criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), após denúncias foram feitas contra o prefeito da cidade, Valtércio Neves Aguiar (PDT), pelo vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia Júnior (PSDB). Na nova decisão, o magistrado afirmou que trata-se de pedido de anulação da Comissão Parlamentar de Inquérito, com decisão proferida em sede de tutela de urgência, este consubstanciado na suspensão do Processo Legislativo sob referência. Ele deixa claro na decisão que é necessário mencionar que incumbe ao Poder Judiciário, em sua atividade jurisdicional, restringir-se à análise de eventual ilegalidade cometida no âmbito do processo político-administrativo, não lhe sendo permitido imiscuir-se no mérito administrativo relativo a ato emanado de outro Poder, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. A decisão acata pedido do procurador da Câmara de vereadores de Caetité, feito depois da decisão liminar do juiz local.

Na terça-feira (06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram recurso ordinário apresentado pelo ex-presidente da Câmara de Dom Basílio, João Marcos Oliveira (PP), o Marcão, e emitiram nova decisão, desta vez excluindo a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 6 mil. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do recurso, manteve a aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2020, bem como a multa imputada no valor de R$ 1 mil. No recurso, o gestor comprovou a efetiva prestação de serviço pelo escritório Franca & Gutemberg Advogados Associados, através da apresentação de relatório de atividade, descaracterizando a irregularidade que motivou a determinação do ressarcimento.

O presidente da Câmara de Vereadores de Ibotirama, no oeste da Bahia, Jean Charles Alexandre (PSB), foi preso na manhã desta quinta-feira (8). Um PM, ainda não identificado, também teve um mandado de prisão cumprido por policiais do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudeoste. Os dois são acusados na morte de Marcello Leite Fernandes, de 39 anos, executado por disparos de arma de fogo em julho deste ano. Um terceiro envolvido conseguiu fugir e é procurado, informou a Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA). Com os investigados, foram apreendidos três pistolas, celulares, documentos e computadores, além de diversas peças de motocicletas. Todo o material será encaminhado para a sede do DHPP, em Salvador, e posteriormente levado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT). Essa é a segunda vez em quatro anos que Jean Charles Alexandre é preso. Em 2018, o edil, que era também presidente da Câmara local, foi detido após ser flagrado por policiais militares com uma pistola ponto 40, que é de uso restrito da polícia.

Na sessão legislativa desta segunda-feira (05), os artistas de Brumado voltaram à Câmara de Vereadores para defender o projeto de lei que estabelece uma cota de 30% de participação de artistas da terra em eventos festivos do município (veja aqui), bem como para cobrar a criação de um Conselho Municipal de Cultura. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o artista plástico Robson Trindade disse que o pleito é antigo e precisa do apoio dos vereadores para ser viabilizado. Segundo frisou, há 32 anos, a classe artística do município já reivindicava o seu espaço, com provocações ao Poder Público. “A cultura faz parte da economia criativa, movimenta toda uma cadeia de trabalhadores”, argumentou.

A Câmara de Vereadores de Brumado aprovou, nesta segunda-feira (05), o projeto de lei que estabelece uma cota de 30% de participação de artistas da terra em eventos festivos do município. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o cantor Jhon França destacou que o objetivo da proposta é valorizar e fortalecer os artistas locais. Ele espera que o projeto seja sancionado pela prefeitura. “A gente espera que o prefeito aprove nosso projeto porque é o mínimo que se pode fazer pelos artistas. A gente pretende galgar muito mais benefícios provenientes do Poder Público. Uma cidade com arte é muito mais rica”, afirmou. França ainda colocou que, hoje, a classe artística de Brumado é muito mais reconhecida e valorizada, inclusive financeiramente, na região circunvizinha do que na própria cidade de origem. “Brumado é um celeiro artístico desde que me entendo por gente. Temos artistas de vários âmbitos. E, em si tratando de música, todos os estilos que você procurar você vai achar um artista competente pra fazer qualquer evento. É preciso dar prioridade aos artistas da terra”, defendeu. O projeto, de autoria do vereador Rubens Araújo, foi aprovado por unanimidade.

Durante a sessão legislativa na segunda-feira (05), o vereador Reinaldo de Almeida Brito (UB), o Rey de Domingão, denunciou desvio de finalidade dos recursos enviados pelo Governo Federal, no período da pandemia, para os artistas de Brumado. O vereador acusou o Município de dividir mal os R$ 397 mil repassados pelo governo através da Lei Aldir Blanc. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar colocou em dúvida os critérios utilizados pela administração para divisão do recurso. “Por exemplo, teve três reiseiros ligados ao ex-vereador Márcio Moreira que recebeu R$ 7 mil cada um, totalizando R$ 21 mil”, pontuou. Domingão ainda citou a empresa Cinemas HR Brumado Ltda, que recebeu R$ 50 mil sendo que já estava fechada antes mesmo da pandemia. “Isso causa estranheza. Causa estranheza também repórter da prefeitura municipal receber R$ 25 mil por um documentário. Que documentário é esse que ninguém viu?”, questionou, enumerando outros artistas beneficiados com altos montantes por trabalhos pouco conhecidos ou nunca vistos. Por fim, o parlamentar convocou o prefeito a dar explicações quanto ao relatório da divisão da verba. “Conheço muitos cantores e artistas que não foram beneficiados com nenhum centavo, enquanto os amigos do prefeito levaram quase a metade dos recursos destinados aos artistas brumadenses”, disparou.

O vereador Amarildo Bomfim Oliveira (PSB) disse em entrevista ao site Achei Sudoeste que o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) desrespeitou à população por trocar a sua participação no desfile de 7 de setembro, em Brumado (veja aqui), em comemoração aos 200 anos da Independência do Brasil, pelo ato em defesa do presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), em Brasília. Eduardo foi representado pelo vice-prefeito Édio da Silva Pereira (PCdoB), o Continha. “Essa atitude demonstrou a falta de compromisso do prefeito com o povo de Brumado”, esbravejou. Para Bomfim, Vasconcelos menosprezou as apresentações dos alunos da rede municipal, Polícia Militar, Tiro de Guerra, Guarda Civil Municipal (GCM) e entidades civis. “Todos estão de parabéns pelas belas apresentações que fizeram”, garantiu. O parlamentar criticou a falta de estrutura e organização do ato que aconteceu na capital do minério. “Estou indignado com o descaso da Prefeitura de Brumado, que não se importou com nada para oferecer uma estrutura à altura do povo de nossa cidade”, finalizou.

A Defesa Civil Nacional reconheceu a situação de emergência em mais três cidades brasileiras atingidas pela estiagem. Estão na lista Lagoa Real, na Bahia, Gravatá, em Pernambuco, e Olho-D`Água do Borges, no Rio Grande do Norte. A portaria com os reconhecimentos federais foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (5). De acordo com o Brasil 61, cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para atendimento à população afetada. As ações envolvem socorro, assistências às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado. A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos à distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo.

Em junho, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada na Câmara de Vereadores de Caetité para apurar supostas irregularidades na contratação do transporte escolar (veja aqui). A CPI foi aberta com base em denúncias feitas contra o prefeito da cidade, Valtércio Neves Aguiar (PDT), pelo vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia Júnior (PSDB). No entanto, em decisão liminar, o juiz Pedro Silva e Silvério determinou a imediata suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito. Na ação, que tramita em segredo de justiça, o advogado Mendes Ailson Ferreira Ribeiro alega uma série de ilegalidades na condução dos trabalhos da CPI. Com a decisão, a CPI foi suspensa e a sessão que estava marcada para esta segunda-feira (5) também. O descumprimento da determinação enseja pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, que pode chegar a R$ 100 mil, além da incidência do crime de desobediência.

O cantor Bruno Caires e outros artistas da cidade de Brumado estiveram na Câmara de Vereadores, na última sessão, para endossar apoio a um projeto de lei, para benefício da classe artística. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, ele explicou que a proposta estipula um valor de 30% para contratação dos artistas locais nos eventos patrocinados pela prefeitura. “30% da verba tem que ser destinada para os artistas da cidade. Não estou falando só de músicos, mas atores, pessoal do reisado, artistas plásticos. Tem que ter 30% desses artistas envolvidos”, afirmou. Além de não onerar os cofres públicos, Caires frisou que a ideia é movimentar a economia do município e promover o reconhecimento da classe artística local. Na oportunidade, os artistas também defenderam a criação de um Conselho Municipal de Cultura para viabilização de importantes recursos para o município. “Estamos com duas verbas federais para vir para Brumado, os valores já foram até determinados, só que precisa ser criada uma comissão de cultura para que esse recurso venha pra gente. Não podemos perder esses recursos. Vai ser de suma importância para os artistas da cidade para darmos continuidade à produção de antes da pandemia”, disse.

Na próxima quinta-feira (01), será realizada uma plenária das mulheres na Câmara de Vereadores de Brumado, às 19h, em alusão ao Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a presidente da casa legislativa, Verimar Dias da Silva Meira (PT), disse que pautas muito relevantes serão discutidas durante o evento, cujo tema é “Mulheres Unidas na Luta Contra a Violência. Julieta Palmeira, Secretária Estadual de Políticas Para as Mulheres da Bahia, Gabriela Garrido, delegada titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), de Vitória da Conquista, Paulo Henrique, delegado da Delegacia Territorial de Brumado, Ingrid Freire, presidente da OAB/Brumado, o juiz Genivaldo Guimarães, entre outras autoridades, falarão na plenária. “Acredito que será muito gratificante pra nós”, afirmou. No município, os números da violência contra mulheres ainda continuam altos. Para Verimar, é preciso maior apoio do Poder Público para implementação de políticas públicas para combater essa realidade. “Dependemos do apoio do Município para criação do Conselho da Mulher, por exemplo. Vamos sair dessa plenária com a certeza de que vamos dar continuidade à criação do conselho e de políticas públicas para defesa das mulheres da cidade e região”, completou.

O advogado Jucilei Ramos da Silva criticou a estrutura das escolas da rede municipal de Brumado. Ao site Achei Sudoeste, ele disse que as unidades não atendem aos requisitos para atendimento do Modelo de Tempo Integral proposto pela prefeitura. “As escolas não estão estruturadas, de forma alguma. À tarde não tem o que fazer, não tem vestiário, armário. O Executivo está sendo coercitivo”, afirmou. Além disso, Ramos defendeu que as escolas com esse modelo de ensino não são adequadas à realidade do município. “As escolas de tempo integral foram elaboradas para cidades de porte muito grande. Porque esses pais saem cedo e só voltam à noite. Essa não é a realidade de Brumado”, disparou. Em sua visão, o modelo de ensino tem benefícios, porém deveria abranger apenas 50% das escolas da rede, bem como ser opcional.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o advogado Jucilei Ramos da Silva acredita que a Câmara Municipal de Brumado deve elaborar uma nova lei para retirada da obrigatoriedade do tempo integral até às 16h30 nas escolas da rede do município. Em sua opinião, o Executivo e o Legislativo devem trabalhar para garantir o bem-estar das crianças, bem como para respeitar a vontade dos pais. “Todos estão à flor da pele justamente pelo cansaço que o tempo integral causa nas crianças”, pontuou. O advogado defendeu que não se trata de ser contrário ao modelo de ensino, mas sim de fazer as devidas adequações, tendo em vista que cumprir 9h30 de ensino diário tem sido exaustivo para as crianças e adolescentes, especialmente da zona rural. “As pessoas são contra a obrigatoriedade apenas”, frisou.

Seguindo decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a obrigatoriedade do tempo integral de 9h30 continua mantida nas escolas do município de Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o advogado Jucilei Ramos da Silva destacou que, apesar da decisão, o Executivo e o Legislativo devem dialogar para ouvir a vontade dos pais de alunos. Em caso de estes não serem ouvidos e respeitados, Ramos disse que as escolas podem se tornar um cárcere. “O responsável legal, constitucional, pelas crianças menores de 18 anos, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, são os pais. Isso é um direito da família”, defendeu. Nesse sentido, o advogado orientou que os pais não são obrigados a deixar os filhos na escola após às 14h30. “Eles têm o direito de pegar o filho às 9h, 10h, 13h, a hora que quiserem. O que o diretor pode fazer é aferir faltas, mas não pode proibir o pai de buscar o filho na escola”, salientou.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Município de Brumado contra o projeto de lei que tornava o tempo integral facultativo nas escolas da rede municipal (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o advogado Jucilei Ramos da Silva avaliou que a decisão foi muito robusta e segura. Segundo ele, do ponto de vista jurídico, um projeto de lei dessa natureza deve ser elaborado pelo Executivo, uma vez que se trata de orçamento. “Só quem pode elaborar lei sobre o orçamento é o Município. O principal argumento do Executivo com relação à Lei nº 18.093/2020 foi que ela é inconstitucional porque o orçamento é de competência do poder executivo e não do legislativo”, afirmou. Para o advogado, o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal é frágil e tem muitas lacunas, especialmente no que se refere ao orçamento. “A decisão do Tribunal de Justiça foi bem embasada. Essa lei deveria ter sido elaborada com um pouquinho mais de cautela, já dizer de onde sairiam os recursos para o transporte escolar. Usurpou o poder que é do Executivo”, reiterou.

A presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, Verimar Meira, negou o pedido do deputado federal João Carlos Bacelar (PL), o Jonga, para utilização da Tribuna Livre da Casa Legislativa na segunda-feira (22) para apresentação de denúncias contra o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Meira explicou que a pauta da sessão ordinária já estaria preenchida com alto volume de importantes demandas, como a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, a presidente decidiu, nesse período eleitoral, não liberar o espaço para discussões que não sejam de extremo interesse da população. “Decidimos, nesse período eleitoral, não liberar a Tribuna Livre para nenhum cidadão que queira usar o espaço para falar de política ou de qualquer coisa que não seja de interesse da população”, destacou. Verimar ainda salientou que o deputado não apresentou nenhum material para análise dos vereadores a fim de justificar o uso do espaço. “Acredito que, primeiro, ele deveria ter apresentado todas as denúncias e comprovações para que a Câmara discutisse em uma reunião e, depois, a utilização da Tribuna Livre. Infelizmente, isso não foi feito”, acrescentou.