Na cidade de Jussiape, na Chapada Diamantina, o prefeito Eder Jakes Souza Aguiar (PSD), enviou o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) pedindo 100% de liberdade para remanejamento do orçamento em 2024. No entanto, a comissão de constituição e justiça da Câmara de Vereadores emitiu um parecer aprovando 5% de remanejamento do orçamento total, que é de mais de R$ 45 milhões. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a vereadora Vanusa Carvalho de Medrado (PSD), que faz parte da referida comissão, destacou que o valor pode parecer alto, porém, em se tratando de um município do porte de Jussiape, com diversas demandas e necessidades em várias áreas, ainda é insuficiente. Segundo Medrado, somente 5% de remanejamento pode travar o município. “A gente pode se deparar com uma situação onde o Município pode dispor de recursos em caixa e, de repente, se ver impossibilitado de dar continuidade as suas ações”, avaliou. A votação acontece na sessão da próxima sexta-feira (15).

A Câmara de Vereadores de Jussiape, na Chapada Diamantina, impetrou mandado de segurança contra o prefeito Eder Jakes Souza Aguiar (PSD) e o Município. A parte impetrante sustenta que encaminhou requerimento ao impetrado, através do Ofício nº 09/2023, recebido em 31 de março de 2023, porém, passados quase dois meses, o prefeito não forneceu as informações e documentos solicitados, sem quaisquer justificativas. A Câmara Municipal informou que a omissão do Impetrado manifesta desrespeito e obstrução ao Poder Legislativo, órgão constitucionalmente competente para fiscalizar as ações do Poder Executivo. Sendo assim, requer a concessão da tutela antecipada de urgência para compelir o prefeito a apresentar as informações e documentações no prazo máximo de 72. O Ministério Público se manifestou favorável ao pleito. “Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para compelir o Impetrado a apresentar as informações e documentações solicitadas no Requerimento nº 03/2023 e Ofício nº 09/2023, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a Impetrante”, sentenciou o juiz Antônio Carlos do Espírito Santo Filho.

Nesta quarta-feira (10), o vereador José Roberto Ribeiro de Carvalho (PSB) foi eleito o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai apurar as ações da primeira dama Hilda Rejane Ribeiro no município de Jussiape. Segundo denúncia, a mesma é quem manda na cidade no lugar do prefeito Éder Jakes Souza Aguiar (PSD). Ao site Achei Sudoeste, o vereador disse que, composta a comissão, agora é só dar andamento aos trabalhos de investigação. “Já determinei, juntamente com a vereadora Cirinha [Joacira Pereira Marques Luz], que as reuniões serão às quartas-feiras pela manhã. Vamos traçar um cronograma para ouvir as pessoas e apurar as irregularidades que vem acontecendo no nosso município”, adiantou. Segundo Roberto, a primeira dama não tem legitimidade para assumir o comando da cidade. Caso as denúncias sejam confirmadas, o prefeito poderá responder por abandono da função e a primeira dama por usurpação de poder.

A Câmara de Vereadores de Jussiape, a 121 km de Brumado, aprovou, na última sexta-feira (28), o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as ações da primeira dama, Hilda Rejane Assunção Ribeiro Aguiar, no município, tendo em vista que, segundo denúncia, a mesma é quem manda na cidade no lugar do prefeito Éder Jakes Souza Aguiar (PSD) (veja aqui). O vereador José Roberto Ribeiro de Carvalho (PSB) é um dos membros da CPI, que também é composta por dois vereadores da base do prefeito. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Roberto informou que, na próxima reunião da comissão, serão eleitos o presidente e o relator a fim de dar início aos trabalhos de apuração da denúncia. O parlamentar disse que, somente após a formação da CPI, o prefeito Éder Jakes passou a dar expediente na prefeitura. “Está vindo uma ou duas vezes na semana. Já a primeira dama, segundo informações, não está mais atendendo na prefeitura e sim em casa. Não deixou de atender. Quem dá as ordens no município de Jussiape é a primeira dama. O prefeito começou a vir aqui só pra dizer que está dando expediente”, relatou. O vereador afirmou ainda que a revolta da população é grande, tendo em vista que não foi a primeira dama que foi eleita para representar o povo. Caso as denúncias sejam confirmadas, a primeira dama poderá responder por usurpação de poder.

Na última sessão legislativa, no dia 14 de abril deste ano, o vereador José Roberto Ribeiro de Carvalho (PSB), da cidade de Jussiape, a 121 km de Brumado, na região da Chapada Diamantina, entrou, juntamente com mais três parlamentares, com um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as ações de Hilda Rejane Assunção Ribeiro Aguiar, primeira-dama do município. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar justificou que, desde o primeiro mandato do atual prefeito, quem manda na cidade é a primeira dama. Segundo Roberto, nesse segundo mandato, o prefeito Éder Jakes Souza Aguiar (PSD), sequer comparece à prefeitura, permanecendo em sua residência oficial na cidade de Livramento de Nossa Senhora. “Ele raramente vem aqui [Jussiape]. O dia a dia dele é na clínica dele. Quem governa aqui, quem dá as ordens e as determinações de fato é a primeira-dama”, apontou. A CPI, conforme explicou o vereador, irá apurar esse abandono do gestor, bem como as ações da primeira dama, entre as quais supostas perseguições a servidores municipais. O pedido de abertura da comissão parlamentar deve ser analisado na sessão legislativa do dia 28 deste mês, já que nesta sexta-feira (21), é feriado de Tiradentes e as sessões ocorrem às sextas. Roberto adiantou que, caso as denúncias sejam confirmadas, a primeira dama poderá responder por usurpação de poder.

A diretoria da APLB-Sindicato, juntamente com um grupo de filiados, esteve presente na Câmara de Vereadores de Jussiape, a 121 km de Brumado, na região da Chapada Diamantina, para uma reunião com os parlamentares. Na ocasião, a diretoria solicitou apoio do legislativo quanto a questões relacionadas às demandas apresentadas pela categoria, em especial com relação ao reajuste do piso salarial do magistério. O coordenador da APLB-Sindicato, professor Dourival Caíres, em uso da tribuna livre, fez denúncias cometidas pelo prefeito Éder Jakes (PSD) quanto aos direitos trabalhistas dos servidores públicos municipais. Caíres protocolou na mesa diretora um ofício pedindo ajuda à casa quanto aos descumprimentos do prefeito no que diz respeito à Lei Federal n° 11.738, do piso nacional do magistério, e à Lei Municipal n° 08/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreira do magistério. O piso nacional do magistério é reajustado a cada 01 de janeiro por portaria específica do Ministério da Educação (MEC) e a prefeitura ainda não se manifestou quanto ao reajuste, como também não estaria cumprindo a lei municipal que reajusta as gratificações da carreira do magistério de forma linear desde janeiro de 2022. O gestor foi convidado a comparecer à Câmara para falar sobre as denúncias.

Na sessão do pleno desta quinta-feira (15), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram – à câmara de vereadores – a rejeição das contas, referentes ao exercício financeiro de 2021, da Prefeitura de Jussiape, município localizado na Chapada Diamantina. De responsabilidade do prefeito Eder Jakes Souza Aguiar (PSD), o Dr. Eder, as contas tiveram o mérito comprometido em razão do não recolhimento de multas impostas pela Corte de Contas em processos anteriores. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, além disso, o conselheiro relator Fernando Vita indicou o cometimento de outras irregularidades, como o déficit na execução orçamentária e a baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária. Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$ 2 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico. O município de Jussiape teve, durante o exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$ 24.630.278,71 e uma despesa executada de R$ 26.306.853,41, revelando um déficit de R$ 1.676.574,70.A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$ 14.210.914,58, o que corresponde a 55,64% da Receita Corrente Líquida de R$ 23.980.278,71, desrespeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatoria, com base no artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021, determinou que o gestor reduza no mínimo em 10% do excedente em cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final de 2032, a prefeitura esteja enquadrada nos limites estabelecidos na LRF. Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 30,51% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 80,11% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 25,55%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%. Cabe recurso da decisão.