Durante sessão desta quarta-feira (23), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), julgaram regular – na íntegra – as contas da Câmara de Ituaçu, do vereador Almir Santos Pessoa, referentes ao ano de 2023. A despesa realizada com a folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores, foi de R$1.202.822,21, correspondente a 39,90% de sua receita, cumprindo o limite estabelecido no § 1º, do art. 29-A, da Constituição. A despesa com pessoal da Câmara, apurada neste exercício, no montante de R$1.546.223,57, correspondeu a 2,08% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$77.036.731,77, não ultrapassando o limite definido no art. 20, inciso III da LRF. Conforme informações inseridas no Sistema SIGA, nos processos de pagamento, foram pagos R$935.651,64 de subsídios aos vereadores, os limites estabelecidos na legislação. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta terça-feira (16), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) negou provimento e manteve a decisão pela procedência do termo de ocorrência, que apontou irregularidades nas contratações de assessorias sem comprovação de serviços prestados e na realização de despesas com fornecimento de refeições durante as sessões da Câmara de Itiruçu, no exercício de 2016. Segundo o conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, os documentos apresentados não foram suficientes para afastar as irregularidades. A relatoria, no entanto, retirou a multa imputada ao então presidente Anísio Braz de Oliveira (PSD), no valor de 2 mil, e a determinação de ressarcimento aos cofres municipais, na quantia de R$ 49.254,00, em razão da ocorrência do instituto da prescrição.

A Justiça Criminal de Ituaçu, na região da Chapada Diamantina, deferiu o pedido liminar requerido e assegurou ao cidadão Aelson Soares da Silva Neto e vice-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) municipal, o direito ao livre acesso à Câmara de Vereadores, especificamente nos recintos abertos ao público, para acompanhar as reuniões públicas, observadas as normas legais e regimentais. Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, na ação, o impetrante afirmou que participou da sessão ordinária legislativa em 20 de outubro deste ano, durante a qual expressou a sua indignação com o vereador José César Wanderley Brito (PP), o César do Povo. Na sessão seguinte, em 27 de outubro, o presidente da casa, Almir Santos Pessoa (PSD), proibiu o mesmo de acessar as dependências da Câmara e de participar das sessões legislativas por tempo indeterminado. Na apreciação do pedido, o juiz Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho destacou que não se concebe que cidadãos sejam impedidos de ingressar na Câmara de Vereadores para participar das sessões, posto o alto grau de violação da ordem constitucional, e que a exigência de transparência dos atos legislativos impõe que o ingresso do cidadão nas galerias dos plenários seja mais do que um direito, mas uma garantia individual constitucional. O magistrado ainda fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, limitada à R$ 50 mil, imposta de forma pessoal.

Após terem os pedidos de acesso a atos licitatórios praticados pelo prefeito de Ituaçu, Phellipe Ramonn Gonçalves Brito (PSD), negados, os vereadores Márcio Aparecido Araújo Rocha (PL), o Marcinho de Noé e Reinalvo Rocha Ferreira (PP), o Branco do Guigo, impetraram um mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para que os atos se tornem públicos. A ação refere-se à contratação de empresas no ramo de construção que prestaram serviços ao Município. A decisão, proferida na última terça-feira (06), foi favorável aos vereadores. No presente caso, o objeto do pedido é tão somente no sentido de exibição de documentos relativos aos procedimentos licitatórios firmados pela administração pública municipal de Ituaçu, em razão do princípio da publicidade que norteia todo o exercício da administração pública. O juiz destacou que, embora os atos de fiscalização do Poder Legislativo sejam realizados mediante atuação do colegiado (Mesa Diretora, Plenário, Comissões) e não pela atuação individual dos parlamentares, não se afasta ou se restringe os direitos inerentes ao parlamentar como indivíduo. A prefeitura deverá dar acesso aos documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, limitada à R$ 50 mil, imposta de forma pessoal.

Na cidade de Ituaçu, a 98 km de Brumado, o vereador Márcio Aparecido Araújo Rocha (PL), o Marcinho de Noé, apresentou um requerimento na Câmara Municipal solicitando que a secretária de educação comparecesse em plenária para esclarecimentos sobre o corte feito nos salários dos professores da rede. O requerimento foi rejeitado durante a sessão pelos vereadores da base do prefeito Phellipe Ramonn Gonçalves Brito (PSD) (veja aqui). Ao site Achei Sudoeste, Aparecido lamentou a situação, visto que queria apenas defender os interesses da categoria. “A própria sociedade ituaçuense está sem entender o que aconteceu para chegar ao ponto de a Câmara rejeitar o convite para que a secretária fosse prestar informações na casa”, afirmou. Segundo o parlamentar, o sindicato que representa a categoria já entrou na justiça para rever os descontos realizados nos salários dos professores e o convite tinha o objetivo de contextualizar a situação e entender o porquê do corte. Aparecido disse que o corte teria sido motivado por quedas na arrecadação do Município, porém, conforme enfatizou, o professor precisa ser priorizado. “O professor já está acostumado a receber x valor e o corte de R$ 600 é um valor significativo. É uma queda brusca no salário e prejudica muito, afetando até mesmo o psicológico do professor. Perde o comércio e toda parte de serviços. É uma cadeia”, completou.

Os professores do município de Ituaçu, a 98 km de Brumado, na Chapada Diamantina, vão acionar a justiça contra o corte de 20% no plano de carreira da categoria promovido pelo prefeito Phellipe Ramonn Gonçalves Brito (PSD). A decisão foi tomada durante assembleia realizada pela categoria no último sábado (20). A Câmara de Ituaçu, rejeitou, na sexta-feira (19), o pedido de convocação da secretária de educação, Ádila Conceição Barreto, para esclarecimentos (veja aqui). Durante a assembleia, a categoria repudiou a negativa dos vereadores locais. Os docentes decidiram uma a pauta de paralisação, mobilizações e possibilidade de greve. Durante o ato, os professores relataram a falta de respeito da prefeitura municipal com a classe educadora. O sindicato que representa a categoria na cidade tenta um diálogo com a prefeitura há mais de 1 ano, porém sem sucesso. Vale lembrar que o plano de carreira da categoria foi criado na gestão de Albércio da Costa Brito Filho, o Albercinho, pai do atual prefeito de Ituaçu.

A Câmara de Ituaçu, a 98 km de Brumado, na região da Chapada Diamantina, rejeitou nesta sexta-feira (19), um requerimento que convocaria a secretária de educação, Ádila Conceição Barreto, para conceder explicações sobre a corte de 20% no salário dos professores da rede municipal de ensino (veja aqui). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, por 5x4, o poder legislativo impediu a proposta do vereador Márcio Aparecido Araújo Rocha (PL), o Marcinho de Noé. Votaram contra o requerimento os vereadores da base aliada do prefeito Phellipe Ramonn Gonçalves Brito (PSD): José Antônio Brito Fontana (PSB), o Zé Paixão; Joel Teixeira Silva (PSB); Ednei Novais Ferreira (PL), o Nei de Tranqueiras; Ronaldo da Silva Rocha (PSD) e José César Wanderley Brito (PP), o César do Povo. Através das redes sociais, os professores do município fizeram diversas postagens contra os parlamentares que votaram a favor do governo municipal. Até o momento, o prefeito da cidade não se pronunciou sobre o caso. A categoria tem assembleia neste sábado (20).

Em Ituaçu, a 98 km de Brumado, a prefeitura concedeu o reajuste de 14,95% no piso salarial dos professores, porém cortou 20% no plano de carreira da categoria. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a professora Maria Dias disse que o prefeito Phellipe Ramonn Gonçalves Brito (PSD) realizou um corte de 20% no salário base da categoria, camuflando a concessão do reajuste. “Recebemos os 14,95% neste mês, mas perdemos 20% no salário base. É uma perda considerável. Estamos tentando entender”, afirmou. Diretora do núcleo da APLB na cidade, Dias destacou que a situação é séria e complicada e a classe está submissa no município. “Estamos tentando fazer uma mobilização agora porque está muito escancarado. A classe está bem calada”, completou. O sindicato que representa a categoria na cidade tenta um diálogo com a prefeitura há mais de 1 ano, porém sem sucesso. Segundo Dias, o prefeito alega que o plano de carreira precisa passar por uma revisão, mas, até hoje, nenhum projeto acerca do assunto foi enviado para discussão e votação na Câmara de Vereadores. “Eles tiraram os 20% do nosso plano de carreira de forma arbitrária”, acusou. O plano de carreira da categoria foi criado na gestão de Albércio da Costa Brito Filho, o Albercinho, pai do atual chefe do executivo municipal. No próximo dia 20, será realizada uma assembleia geral para possível realização de um estado de greve em Ituaçu.

O São João de Ituaçu, a 98 km de Brumado, tem início nesta quinta-feira (23) e segue até o próximo domingo (26). Com a temática São João no Arraiá do Brejo Grande, a festa será na Praça do Barão Sincorá e terá as seguintes atrações: Edu Chociay, Pica Pau, Chega Mais, Matheus Araújo, Caninana, Kiko Salli, Coração Cigano, Edivilson dos Teclados, Painel de Controle, Soft Music, Larissa Mello e Amantes do Forró. A cidade está completamente ornamentada para receber os turistas de várias regiões do Brasil. Em Ituaçu, os municípes e visitantes poderão degustar as deliciosas iguarias e bebidas típicas, que serão comercializadas no circuito do São João no Arraiá do Brejo Grande.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) opinaram, nesta terça-feira (15), pela procedência parcial de termo de ocorrência formulado contra o ex-presidente da Câmara de Ituaçu, Márcio Aparecido Araújo Rocha (PL), o Marcinho de Noé, em razão de irregularidades na contratação de assessorias e consultorias jurídicas e contábeis, no exercício de 2017. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, multou o gestor em R$ 1,2 mil. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 7 mil, com recursos pessoais, diante da não comprovação da prestação do serviço. Para a relatoria, o gestor não conseguiu descaracterizar a irregularidade relativa à ausência – nos processos administrativos – das pesquisas de preço nem ganhos para a administração com os valores das contratações. O gestor também não comprovou a execução dos serviços descritos em dois processos de pagamento, no total de R$ 7 mil, pela empresa Plenna Assessoria Municipal. Cabe recurso da decisão.