O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que prevê o pagamento de auxílio-aluguel, por até seis meses, para mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social e econômica.  De acordo com a Agência Brasil, o texto, que altera a Lei Maria da Penha, recebeu o parecer favorável da relatora, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). A proposta foi aprovada por votação simbólica, sem manifestações contrárias. O texto seguiu à sanção presidencial.  “Trata-se de disposição que reforça a proteção conferida pela Lei Maria da Penha às vítimas para que, mediante tal auxílio, possam encontrar moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares”, justificou Buzetti. O auxílio-aluguel deverá ser pago pelos estados, municípios ou Distrito Federal com os recursos destinados à assistência social. Já a decisão de pagar o aluguel deve partir do juiz responsável pelo caso de violência doméstica. Segundo a relatora, a limitação de seis meses permite a viabilidade da medida. “O prazo máximo de seis meses de duração para o auxílio-aluguel demonstra sua natureza temporária e delimita seu impacto financeiro orçamentário”, justificou Margareth. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública estimou que cerca de 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de violência no Brasil em 2022. Em média, as mulheres vítimas de violência foram agredidas quatro vezes ao longo do ano passado. Entre as divorciadas, a média foi de nove agressões em 2022.

O chefe da Casa Civil, Rui Costa, é o ministro do primeiro escalão com a pior avalição entre os parlamentares da Câmara dos Deputados. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Segundo pesquisa da Genial/Quaest, o ex-governador da Bahia tem o trabalho avaliado como negativo por 41% dos, contra 25% que o avaliaram como positivo. Outros 28% declararam que a atuação do ministro é regular. Em contrapartida, o assessor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) melhor avaliado pelos deputados é Fernando Haddad, da Fazenda. Haddad teve o trabalho considerado positivo por 52% dos parlamentares entrevistados, contra 24% que disseram vê-lo como regular e 20% que o avaliaram como negativo. Na sequência do ranking aparecem os ministros Flávio Dino (Justiça) e Simone Tebet (Planejamento). Dino obteve 48% de avaliações positivas e 34% negativas, enquanto a ex-senadora somou 47% de respostas positivas e 20% negativas. Já o ministro Alexandre Padilha, chefe da pasta das Relações Institucionais e principal responsável pela articulação do governo com o Congresso, teve mais avaliações positivas do que negativas. Padilha é aprovado por 41% e reprovado por 27%, enquanto 28% o consideram regular. O levantamento foi feito entre 13 de junho e 6 de agosto com uma amostra de 185 integrantes da Câmara, o que representa 36% do total de parlamentares da Casa.

A avaliação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é positiva para 35% dos deputados, regular para 30% e negativa para 33%, afirma pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quinta-feira, 10. O levantamento ouviu 185 deputados em amostra proporcional por região do País e partidos. Não sabem ou não responderam 2%. Os números entre os deputados são parecidos com os da pesquisa Genial/Quaest de opinião pública realizada em junho, que apontou 37% de avaliação positiva, 32% regular e 27% negativa. No levantamento com o mercado financeiro, em julho, 20% tinham avaliação positiva do governo, 36% regular e 44%, negativa. O levantamento também fez um recorte de acordo com a ideologia dos parlamentares. Entre os de centro, 34% avaliam o governo Lula de forma positiva, 56% consideram regular e 7%, negativo. Na esquerda, 86% têm avaliação positiva do governo e 14%, regular. Na direita, a avaliação negativa é de 74%, a regular, de 22% e a positiva, 4%. Entre os deputados de centro ouvidos, 70% afirmam que o País está na direção correta, 25% na direção errada e 5% não sabem ou não responderam. No espectro da esquerda, 95% aprovam a direção atual do governo, 2% desaprovam e 4% não sabem ou não responderam. Na direita, 79% reprovam e 16% aprovam a direção do governo e 5% não sabem ou não responderam. No geral, 52% dos deputados ouvidos consideram que o governo está na direção correta, 42% na direção errada e 6% não sabem ou não responderam. Na comparação com o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, 43% dos deputados afirmam que o atual governo é melhor, 12% igual e 36% avaliam que o governo está pior - e 8% não sabem ou não responderam.

Com 14 votos a favor e 10 contrários, foi aprovada, pelos membros da CPI do MST na Câmara dos Deputados, a convocação do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. O requerimento de convocação do ministro, que obriga a ida dele à comissão, não estava na pauta dos trabalhos desta terça-feira (1º), e foi apresentado por meio de pedido extrapauta pelo relator Ricardo Salles (PL-SP). O pedido foi atendido pelo presidente da CPI, deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS).  O requerimento de convocação do ministro já havia sido pautado em julho e saiu de pauta após acordo entre os parlamentares. A justificativa do relator para a convocação de Rui Costa, segundo ele, é a mesma do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Marco Edson Gonçalves Dias, que será ouvido nesta terça pela comissão. Salles disse que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) monitora a atividade de grupos sem terra, e a partir do mês de abril, passou a ser vinculada à Casa Civil. “Na mesma lógica em que foi convocado o ex-ministro Gonçalves Dias, porque era o chefe imediato da Abin de janeiro a março, a mesma lógica se aplica ao ministro Rui Costa que desde a referida data em diante passa a ser o chefe da Abin. Até para ter uma postura de equidade. Um foi chefe até março e outro foi chefe dali em diante”, afirmou Salles. A votação do requerimento gerou intensa discussão entre deputados governistas e de oposição. Parlamentares governistas disseram ser “absurda” a convocação e uma tentativa de enfraquecer o ministro.

O deputado bolsonarista Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), ex-ministro do Turismo de Jair Bolsonaro, quer impedir Lula de utilizar o vermelho e outras cores que não o verde, o amarelo e o azul em peças oficiais do governo. Na segunda-feira (17), em meio ao recesso parlamentar, Antônio protocolou um projeto de lei na Câmara sobre a “identidade visual da República Federativa do Brasil”. Pelo projeto, os atos oficiais dos poderes da República “deverão ser divulgados observando-se as cores oficiais da bandeira nacional”. Ou seja, nada do vermelho, marca registrada do PT. “É de conhecimento geral que as cores dos programas do governo federal, bem como toda a simbologia da atual gestão da Brasil, vêm desrespeitando as cores da bandeira nacional e utilizando-se da estrutura oficial para promover o partido político do presidente da República”, justifica o deputado no projeto. O ex-ministro propõe ainda que “a promoção de pessoas ou entidades privadas” em atos oficiais seja tipificada como crime de responsabilidade e que possa embasar pedidos de impeachment de presidentes da República. As informações são do Metrópoles.

O governo federal enviou ao Congresso um pacote de projetos de leis, com endurecimento de penas em diversos crimes. A argumentação do governo é que esse endurecimento penal reforça o “caráter preventivo” das leis e reafirma “a existência e eficiência do direito penal brasileiro”. As propostas foram articuladas pelo Ministério de Justiça e apresentas como “Pacote da Democracia”. De acordo com o jornal A Tarde, um dos projetos de leis enviados ao Congresso inclui o endurecimento de penas a quem ‘atentar’ contra o Estado Democrático de Direito, aumentando a pena para esse crime de 6 para 12 anos. Isso transformaria em pena de prisão em regime fechado, a punição para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos. A proposta aumenta também de 6 para 12 anos a punição para quem atentar contra a integridade física e a liberdade do presidente da República, do vice-presidente, do presidente do Senado Federal, do presidente da Câmara dos Deputados, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador-Geral da República (PGR). O projeto aumenta a pena para quem atentar contra a vida desse grupo de autoridades de 20 para 40 anos de prisão, se for caracterizado que havia finalidade de alterar a ordem constitucional democrática. A medida é lançada uma semana depois do ministro Alexandre de Moraes, do STF ter sido hostilizado no Aeroporto de Roma, na Itália. O projeto de lei também quer aumentar de 8 para 20 anos a pena de prisão para quem financiar movimentos antidemocráticos. Na apresentação dessas medidas, o governo federal disse que os ataques golpistas de 8 de janeiro “demonstraram que o tratamento penal aos crimes contra o Estado Democrático de Direito precisa ser mais severo a fim de que sejam assegurados o livre exercício dos Poderes e das instituições democráticas, o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais e a própria soberania nacional”.

Senadores da oposição apresentaram, na quarta-feira (19), um pedido de impeachment contra o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido ocorre devido à declaração do magistrado de que enfrentou e derrotou o “bolsonarismo”, dada no Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), na última quarta-feira (12). Em coletiva de imprensa, o senador Jorge Seif (PL-SC) disse que 13 senadores e entre 70 a 80 deputados federais assinaram o requerimento em conjunto. De acordo com a lista divulgada por Seif, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) é um dos parlamentares que assinou o pedido de impeachment do ministro da Suprema Corte. Jorge Seif afirmou que o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reconheceu a “gravidade” da fala do ministro Luís Roberto Barroso, e por isso espera que o pedido avance. “As manifestações de desaprovação por parte do presidente Rodrigo Pacheco nos deixam certos que o presidente desta casa também viu a gravidade das manifestações e os crimes de responsabilidade nela contido”, pontuou. O deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) avalia o episódio do ministro Barroso como "gravíssimo" e afirma que a fala do magistrado demonstra “claramente que ele tem um lado”. “Ele deixa claro que ele participou da derrota do outro lado. Quando ele diz: 'Nós derrotamos o bolsonarismo', ele coloca na primeira pessoa do plural. Quem é nós? Nós ele se refere o STF, ao qual ele faz parte, é vice-presidente e em breve será presidente? Ou ao TSE, ao qual ele presidiu”, disparou o parlamentar. Segundo o deputado, os parlamentares que assinam o pedido são do PL, MDB, União, Novo, PSDB, PP, Podemos, Republicanos, PSD e Patriota. “Não está nas atribuições de um ministro do Supremo derrotar ninguém, e sim zelar e guardar a Constituição. Se ele quer derrotar alguém, que seja nas urnas, mas que seja candidato”, completou Jordy.

Embora não crave que será o candidato à prefeitura de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, no pleito do ano que vem, o deputado federal Charles Fernandes é o favorito pelo grupo do Partido Social Democrático (PSD) para ser o cabeça de chapa nas eleições 2024. Primeiro suplente de sua coligação, o deputado assumiu a vaga do seu correligionário de partido, o deputado federal Sérgio Brito, que se licenciou e está na Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra). Liderando as pesquisas internas, um fato novo começou a tomar corpo na última semana, após uma entrevista concedida pelo próprio deputado para a TV Band Bahia, no Salão Verde da Câmara dos Deputados. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, é forte a informação, tanto no Palácio de Ondina, como também, entre os caciques governistas, como os senadores Otto Alencar (PSD), Jaques Wagner (PT) e o ministro da Casa Civil do Brasil, Rui Costa (PT) de que Sérgio Brito será o indicado para a próxima vaga do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Assim, Charles seria efetivado e poderia seguir como deputado federal. Se for candidato a prefeito, ficaria apenas mais seis meses na Câmara Federal e teria que se afastar para concorrer ao pleito do ano que vem. Muitos já especulam que o deputado, junto com o seu grupo, já busca um outro nome, caso o mesmo decida seguir na capital federal.

O vereador Amarildo Bomfim Oliveira (PSB) esteve em Brasília, capital federal, nesta semana para buscar novos investimentos para o município de Brumado. De acordo com o vereador, R$ 1,5 milhão em emendas parlamentares serão empregados em diversas áreas da cidade através da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). Segundo Bonfim, os recursos vão auxiliar no desenvolvimento da capital do minério e atender as demandas da população. Amarildo assegurou que irá solicitar novos investimentos para buscar atender os anseios da comunidade local.

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. O texto-base foi aprovado em segundo turno pelo placar de 375 a 113 votos. Quatro destaques para alterar pontos do texto serão discutidos em sessão marcada para as 10h. Depois disso, a PEC segue para o Senado, onde será analisada a partir de agosto, após o recesso parlamentar. A versão final do texto foi apresentada pelo relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), algumas horas antes da votação — que foi encampada pelo governo Lula e pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Mais cedo, os deputados federais rejeitaram um requerimento do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, que pedia o adiamento da votação da proposta. A oposição pedia mais tempo para discussão da matéria.  O texto unifica os cinco principais impostos sobre o consumo de bens e serviços em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Na prática, dois impostos. De um lado, IPI, PIS e Cofins, da União, dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Do outro, ICMS (estadual) e ISS (municipal) formam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A PEC deixa para uma lei complementar qual será a alíquota do IVA. Ou seja, o percentual de imposto que incidirá sobre os produtos e serviços consumidos pelos brasileiros. Estima-se que o patamar seja de 25%. Segundo a proposta, alguns bens e serviços específicos terão a alíquota do IVA reduzida em 60%, como é o caso dos serviços de educação, saúde, transporte coletivo e dos produtos agropecuários. Alvo de polêmica, a tributação de itens da cesta básica — que na proposta original seria de metade do IVA padrão  — foi zerada pelo relator. No início do mês, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um estudo que apontou que a reforma poderia provocar um aumento de quase 60% nos impostos que recaem sobre a cesta básica. Apesar da aprovação expressiva na Câmara, o texto não é consenso em meio ao setor produtivo e entre os representantes dos estados e municípios. O setor de serviços, que é aquele que mais emprega no país e é responsável por 70% das riquezas produzidas no Brasil, estima que a reforma tributária poderá elevar a carga tributária sobre o setor em até 260%, segundo cálculos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).  A CNC argumenta que para absorver os impactos que uma possível alíquota de 25% do IVA causaria sobre o setor, os empresários teriam de cortar custos — o que pode levar ao desemprego de 3 em cada 10 trabalhadores, totalizando 3,8 milhões de demissões. As informações são do Brasil 61.

A empresa Google contratou o ex-presidente da República Michel Temer (MDB) para atuar nas negociações sobre a regulação das big techs — prevista no Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News. Temer já está atuando há três semanas, como uma forma de “mediador”, junto a parlamentares. A informação foi confirmada à Folha de S.Paulo. O ex-presidente chegou a se reunir, em São Paulo, com o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que é relator do PL das Fake News. No encontro, Temer apresentou a perspectiva do Google sobre o projeto, principalmente acerca da possibilidade de responsabilização das plataformas sobre conteúdo publicado pelos usuários. Segundo o deputado Orlando Silva, o relatório está pronto para ser votado em agosto, quando o Congresso retornar do recesso parlamentar. Segundo ele, falta apenas definir a estrutura regulatória, ou seja, o ente que vai monitorar o cumprimento das regras pelas big techs. Há duas sugestões na mesa: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Sistema Brasileiro de Regulação, proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto de lei também pretende coibir a disseminação de informações falsas nas redes sociais, vetando o uso de robôs ou contas automatizadas que não estejam identificadas como contas que não representam um humano em sua gestão. A ideia é criminalizar o uso das chamadas contas inautênticas, que não representam pessoas reais e são usadas para disseminação em massa de desinformação.

Depois de enfrentar quase oito horas de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, o advogado Cristiano Zanin, de 47 anos, indicado pelo presidente Lula para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal, precisou aguardar apenas 40 minutos para ver seu nome aprovado no Plenário do Senado. Com 58 votos favoráveis e apenas 18 contrários, Cristiano Zanin teve seu nome aprovado pelos senadores.  As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Cristiano Zanin é especializado em Direito Processual e atuava em Direito Empresarial, especialmente em disputas complexas e grandes casos de recuperação judicial. Suas vitórias na defesa do então ex-presidente Lula, durante os processos gerados pela operação Lava Jato, o projetaram como um dos principais nomes da advocacia brasileira nos últimos cinco anos. O presidente Lula encaminhou no dia 1º de junho, ao Congresso Nacional, a mensagem com a indicação de Cristiano Zanin. No dia anterior, Lula chegou a telefonar para a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, além de outros ministros da Corte, para informá-los oficialmente da sua decisão. Durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, Cristiano Zanin respondeu a diversas perguntas de senadores sobre como irá se portar, no STF, em relação a causas que envolvam o presidente Lula. Zanin disse que não ficará subordinado “a quem quer que seja”. Afirmou também que o “STF não tem o papel de legislar”, e que o juiz não deve atuar como “protagonista”. Entre os atuais ministros do STF, Zanin só não obteve mais votos em Plenário que Luiz Fux (68 votos) e Luis Roberto Barroso (59 votos). O atual indicado por Lula recebeu o mesmo número de votos que Dias Toffoli (58), e foi mais votado que Gilmar Mendes (57), Rosa Weber (57), Nunes Marques (57), Alexandre de Moraes (55), Carmen Lúcia (55), Edson Fachin (52) e André Mendonça (47). Com a aprovação do seu nome pelo Senado, o novo ministro do Supremo Tribunal Federal, que substitui Ricardo Lewandowski, pode permanecer na cadeira até o ano de 2050, já que a aposentadoria compulsória dos membros da Suprema Corte se dá quando completam 75 anos. O indicado de Lula, com 47 anos, ficará quase três décadas no STF.

O deputado federal e presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, Arthur Maia (União Brasil) recebeu convite para ser ministro no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O parlamentar baiano já foi sondado por membros da articulação política da presidência da república, que expressaram o desejo do governo em tê-lo no primeiro escalão. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, Maia demonstrou interesse no convite, mas quer deixar as conversas para após o encerramento da CPMI do 8 de janeiro. A nossa reportagem tentou contato com o parlamentar, mas não obteve êxito.

Maia está na cidade de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, em um dos seus principais redutos eleitorais. Nesta sexta-feira (16), Arthur anunciou a retomada do asfaltamento entre Morrinhos e Ceraíma, na zona rural, em reunião com o prefeito da cidade Nilo Coelho (União Brasil). Na ocasião, já foi assinada a ordem de serviço da obra, que tem uma extensão de 18 km e o valor de R$ 4,3 milhões, fruto de emenda parlamentar de sua autoria.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei que torna crime a discriminação de “pessoas politicamente expostas” em situações como negativas de bancos à abertura de contas ou à concessão de crédito. Pessoas politicamente expostas são aquelas que ocupam ou que ocuparam cargos públicos relevantes, conforme conceitos previstos na legislação, com posição de destaque no cenário nacional. Por exemplo: parlamentares, detentores de mandatos eletivos do Poder Executivo, ministros de Estado, membros de tribunais, presidentes e tesoureiros de partidos políticos, governadores e prefeitos, entre outros. O placar foi de 252 votos favoráveis a 163 contrários. O texto segue agora para análise do Senado Federal. O projeto não estava previsto inicialmente na pauta da sessão deliberativa do plenário da Câmara para esta quarta. Parte dos deputados — desde integrantes da base governista até aqueles do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro — reclamou da rapidez com que o texto foi apresentado e votado em plenário. Na avaliação deles, não houve tempo suficiente para analisar o conteúdo de forma mais aprofundada. Alguns deputados chegaram a indicar que não sabiam muito bem qual a versão do texto que estavam votando. Por isso pediram que o projeto fosse votado nas próximas semanas, o que foi negado. Houve quem também dissesse que a Câmara estava legislando em causa própria. Imediatamente antes, a maioria dos deputados aprovou que o projeto passasse a tramitar em regime de urgência para que fosse votado logo em plenário, sem ter que passar por comissões. O placar foi de 318 votos favoráveis a 118 contrários, com 2 abstenções.

O deputado federal e presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, Arthur Maia (União-BA), foi assaltado em uma praia em Ipanema, na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto passeava pela orla na última segunda-feira (12). De acordo com o Diário do Poder, agentes de segurança do programa municipal “Ipanema Presente” conseguiram localizar e apreender o adolescente de 17 anos responsável pelo furto. O objeto foi devolvido a Maia. “Eu tive uma ocorrência, infelizmente, hoje aqui na praia de Ipanema, mas eu quero registrar com muita satisfação de poder ter também tido a experiência de ver a eficiência do projeto Presente Ipanema. Quero agradecer a cabo Siqueira e ao agente Mitrano. O indivíduo bateu o meu cordão. Um minuto depois, ele já chegou, foi atrás, localizou e conseguiu prender”, disse o deputado em vídeo. A gravação foi publicada nas redes sociais do governo do Estado. O jovem foi inicialmente conduzido a uma delegacia em Copacabana. Na unidade, constatou-se que o adolescente era menor de 18 anos e ele foi encaminhado à Delegacia da Criança e do Adolescente (DPCA).

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) instalada no Congresso Nacional para investigar os atos de vandalismo do dia 8 de janeiro, em Brasília, aprovou nesta terça-feira (13) a convocação inicial de 35 pessoas – a maioria, ligadas ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Todos terão que depor na condição de testemunha, e outras pessoas ainda serão chamadas. Foram aprovados para depor os nomes de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal; o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (que está preso, acusado de burlar cartões de vacinação); o general Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República), e o general Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice na chapa de reeleição do ex-presidente.  Por enquanto, os parlamentares governistas conseguiram impedir a convocação de figuras ilustres do governo Lula, como o atual ministro da Justiça Flávio Dino e o general Gonçalves Dias, ex-ministro do GSI do atual governo. Ambos são acusados pela oposição de terem colaborado ou negligenciado com a segurança, no cumprimento de suas funções, para que os atos de vandalismo acontecessem. Oficialmente, o objetivo da CPI Mista do 8 de Janeiro é apurar eventuais responsabilidades por falhas no sistema de segurança, que – por ação ou omissão – podem ter contribuído para que as cenas de vandalismo acontecessem. Além disso, o colegiado vai tentar descobrir eventuais patrocinadores da manifestação.  Além de aprovar as primeiras convocações para depor na CPI Mista do 8 de Janeiro, os congressistas também aprovaram mais de uma centena de pedidos de informações e acesso a imagens apresentados pelos parlamentares – como a requisição de relatórios da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), nos quais haveriam alertas sobre os riscos de ataques aos prédios da Praça dos Três Poderes, e que teriam sido encaminhados antecipadamente a órgãos de Segurança e a autoridades do atual governo. As informações são do Brasil 61.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados confirmou, na tarde desta terça-feira (6), a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o mandato do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) por tentativa de burlar a Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2022. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Por unanimidade, a Corte decidiu pela cassação do parlamentar no dia 16 de maio, por irregularidade ao pedir exoneração do cargo de procurador da República enquanto ainda era alvo de procedimentos para apurar infrações disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para os ministros, esses processos poderiam levar a punições. De acordo com a Constituição, a Mesa precisa declarar a perda do mandato do parlamentar quando é decidida pela Justiça Eleitoral. O trâmite é regulamentado por um ato da Mesa da Câmara de 2009. É diferente, por exemplo, da perda de mandato por quebra de decoro ou por condenação criminal, que exigem aprovação da maioria absoluta do plenário da Casa.

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária da Bahia (Abraço-BA) está mobilizando deputados e deputadas baianos para que o Projeto de Lei nº 5706/2019, que garante manutenção financeira para as rádios comunitárias vá à votação no plenário da Câmara Federal com urgência e seja aprovado. Ao site Achei Sudoeste, o presidente da associação, Sandro Lima, explicou que, por força de decreto, as rádios comunitárias estão proibidas de fazer a livre propaganda comercial local, o que dificulta sobremaneira a manutenção financeira dessas rádios. Segundo Lima, o Projeto de Lei nº 5706/2019 prevê a mudança da lei no sentido de possibilitar que as rádios possam realizar a livre propaganda comercial local, podendo citar preço e forma de pagamento. “Isso está tramitando agora com uma força muito grande, coisa que nunca aconteceu em 25 anos”, afirmou. Para o presidente, o decreto engessou as rádios comunitárias de tal forma que as impede de funcionar e de investir em novas tecnologias.  

O senador Otto Alencar (PSD-BA) instalou, na manhã desta quinta-feira (25), os trabalhos da comissão parlamentar mista de inquérito que vai investigar os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro em Brasília. Por ser o mais idoso dos membros indicados para a comissão, Otto assumiu a presidência e comunicou o acordo entre lideranças de governo e oposição para a composição dos cargos da Mesa Diretora do colegiado. Segundo o acordo anunciado na CPMI, o deputado federal Arthur Maia (União-BA) será o presidente da CPMI do 8 de janeiro. O senador Cid Gomes (PDT-CE) será o primeiro vice-presidente, e Magno Malta (PL-ES) será o segundo vice. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) foi escolhida como relatora da comissão parlamentar de inquérito mista. Antes mesmo da eleição da chapa única, parlamentares de oposição contestaram o nome da senadora Eliziane Gama para ser a relatora da comissão. Para os oposicionistas, a senadora seria ligada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro da Justiça, Flávio Dino, e portanto, não seria imparcial para analisar os acontecimentos do dia 8 de janeiro em Brasília. A contestação do nome da senadora deu início às primeiras discussões acaloradas entre governistas e oposicionistas. O deputado baiano disse aos membros da comissão que espera um ambiente de respeito entre governo e oposição, e reiterou que os trabalhos de investigação serão realizados “em praça pública”, de forma aberta e transparente para que sejam acompanhados pela sociedade. “Não é razoável que tenhamos vivido tudo aquilo que aconteceu no dia 8 de janeiro, com invasão das sedes dos três poderes, e nada disso seja investigado pelo Congresso. Nós sabemos que há uma narrativa de que tudo que aconteceu está envolvido em orquestração maior de possível golpe para interromper a democracia no Brasil, e isso não pode passar em branco. Existe também uma narrativa de que houve facilitações às invasões, e tudo isso será investigado aqui”, afirmou Maia. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

Deputados de diversos partidos protocolaram nesta quarta-feira (3) um pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pelos crimes de omissão e responsabilidade. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Os deputados alegam que Lula e o ministro da Justiça, Flávio Dino, receberam informes e relatórios que apontavam os riscos de graves distúrbios e possível invasão de prédios públicos nas manifestações do dia 8 de janeiro, em Brasília. O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), um dos autores do pedido de impeachment, afirmou que o governo federal estava ciente das intenções de uma parte do grupo de manifestantes, e mesmo assim não teria tomado providências para impedir a destruição das sedes dos três poderes. Eduardo Bolsonaro lembrou o caso do governador Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, que foi afastado por omissão, e disse que Lula e Dino, pelo mesmo critério, também deveriam ter sido afastados de seus cargos. O pedido de impeachment foi assinado por 42 deputados de partidos como PL, União Brasil, Republicanos, Podemos e PP.

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto de lei que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do piso salarial de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. Agora, o texto, que é tido como uma das prioridades para a gestão petista neste primeiro semestre, vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O crédito especial estará em favor do Ministério da Saúde, que repassará o montante a estados e municípios. O pagamento será incluído como nova programação no âmbito do Fundo Nacional de Saúde. Essa medida foi necessária, porque os recursos não estavam previstos na lei orçamentária vigente. O piso salarial da enfermagem esteve em discussão no Congresso nos últimos meses, mas, por resistências de setores envolvidos e divergências de entendimento que poderiam levar a uma insegurança jurídica, o caso parou até no Supremo Tribunal Federal (STF) e não foi colocado em prática. O piso havia sido aprovado pelo Congresso no ano passado, mas foi suspenso por determinação do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, sob o argumento de que não haveria recursos previstos para o pagamento. A intenção do governo Lula é garantir a aplicação do piso salarial de forma permanente, ao menos na rede pública. O projeto sobre o tema prevê incluir o pagamento do piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira no âmbito do Fundo Nacional de Saúde. O Parlamento já havia fixado o piso em R$ 4.750 para os enfermeiros, nos setores público e privado. O valor ainda serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%). As origens do financiamento por parte da União são o superávit das fontes de recursos de fundos públicos do Poder Executivo e/ou recursos vinculados ao Fundo Social. A intenção com o projeto é também estabelecer a origem do financiamento para o pagamento do piso de forma definitiva. Na sessão desta quarta-feira, entretanto, o Congresso vetou o reajuste automático do piso salarial da enfermagem pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Também foram mantidos outros 7 vetos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta noite de terça-feira (25), por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o PL 2630/20, conhecido como Projeto das Fake News. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, o projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail. O regime de urgência foi aprovado após o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, sacramentar um acordo com os líderes partidários. Pelo acordo, a urgência foi votada hoje e a análise do relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB) acontecerá na sessão plenária da próxima terça-feira, 02 de maio. As regras contidas no projeto das fake news vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões. Uma das mais recentes mudanças promovidas no texto pelo deputado Orlando Silva é a equiparação das mídias sociais aos meios de comunicação social para fins do cumprimento do artigo 22 da Lei de Inelegibilidade. O artigo diz que qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá pedir abertura de investigação na Justiça Eleitoral para apurar uso indevido de meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido. “A equiparação das plataformas digitais a meios de comunicação serve apenas e somente para que a eficácia da Justiça eleitoral se dê plenamente quando houver o abuso na atividade nesses espaços”, disse Silva em entrevista recente. Nas redes sociais, o tema divide opiniões. Nos trending topics do Twitter, os defensores da aprovação do projeto por enquanto estão ganhando, com a hashtag #PL2630Já em segundo lugar dentro os assuntos mais comentados do Brasil nesta noite de terça-feira. Já a hashtag dos opositores do projeto, #PL2630Não, que vinha crescendo durante a tarde, perdeu força e não aparece mais entre os 30 assuntos mais quentes do dia.

A Procuradoria Geral da República (PGR), através da vice-procuradora Lindôra Maria Araújo, pediu a condenação do senador Sérgio Moro (União) a prisão, por calúnia, direcionada ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. A denúncia da PGR se refere a uma fala de Moro, que viralizou em vídeo na última sexta-feira (14). Nas imagens, o senador fala sobre “comprar um habeas corpus de Gilmar Mendes”. No pedido, Lindôra também requer que Moro perca o mandato caso a pena de prisão decidida supere quatro anos. “Ao atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva ao ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, o denunciado Sérgio Fernando Moro agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta Corte do país”, diz a denúncia. A vice-procuradora ressalta ainda que Moro proferiu a frase em público, “na presença de várias pessoas, com o conhecimento de que estava sendo gravado por terceiro, o que facilitou a divulgação da afirmação caluniosa, que tornou-se pública em 14 de abril de 2023, ganhando ampla repercussão na imprensa nacional e nas redes sociais da rede mundial de computadores”.

A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) acusou de assédio o também deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), após ele se aproximar por trás dela para cochichar em meio a uma discussão generalizada na comissão de segurança pública da Câmara, nesta terça-feira (11). Jerry alega que a situação foi deturpada por Zanatta. A comissão ouvia o ministro da Justiça, Flávio Dino, quando parlamentares do governo e da oposição, após vários desentendimentos ao longo da sessão, partiram de vez para um bate-boca acalorado. Zanatta discutia com uma parlamentar quando Jerry se aproximou por trás da deputada do PL e cochichou algo. O deputado afirma que, naquele momento, pediu para Zanatta respeitar a deputada com quem debatia.

O deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), um dos principais aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira, protocolou na noite de segunda-feira (10) um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto de Lula sobre o saneamento. O projeto já está no sistema sob o número de PDL 111. Ele prevê que “fica sustado o Decreto n. 11.466 de 2023 que regulamenta o art. 10-B da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalizarão”. Na justificativa, o deputado afirma que “a utilização da comprovação de capacidade econômico-financeira do prestador para fins de regularização de operação irregular não tem amparo legal e diverge de diversos dispositivos da legislação”. A medida foi uma das principais estabelecidas pelo decreto de Lula e, na prática, permitiu que empresas sem capacidade financeira pudessem manter contratos de saneamento que o marco legal havia barrado. O deputado contempla que “a comprovação da capacidade econômico-financeira é um instrumento para a universalização dos serviços, de modo que o prestador que a detenha cumpra as metas previstas na Lei”. Diz ainda que “a Lei estabeleceu prazo para essa comprovação e para a incorporação das metas, o qual já se expirou. Decreto não pode prever prazo distinto daquele já fixado em lei”. Finaliza dizendo que o decreto deve ser sustado “por violar frontalmente os princípios e o regramento estipulado pelo Congresso Nacional ao legislar sobre o assunto”.