A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados confirmou, na tarde desta terça-feira (6), a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o mandato do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) por tentativa de burlar a Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2022. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Por unanimidade, a Corte decidiu pela cassação do parlamentar no dia 16 de maio, por irregularidade ao pedir exoneração do cargo de procurador da República enquanto ainda era alvo de procedimentos para apurar infrações disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para os ministros, esses processos poderiam levar a punições. De acordo com a Constituição, a Mesa precisa declarar a perda do mandato do parlamentar quando é decidida pela Justiça Eleitoral. O trâmite é regulamentado por um ato da Mesa da Câmara de 2009. É diferente, por exemplo, da perda de mandato por quebra de decoro ou por condenação criminal, que exigem aprovação da maioria absoluta do plenário da Casa.

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária da Bahia (Abraço-BA) está mobilizando deputados e deputadas baianos para que o Projeto de Lei nº 5706/2019, que garante manutenção financeira para as rádios comunitárias vá à votação no plenário da Câmara Federal com urgência e seja aprovado. Ao site Achei Sudoeste, o presidente da associação, Sandro Lima, explicou que, por força de decreto, as rádios comunitárias estão proibidas de fazer a livre propaganda comercial local, o que dificulta sobremaneira a manutenção financeira dessas rádios. Segundo Lima, o Projeto de Lei nº 5706/2019 prevê a mudança da lei no sentido de possibilitar que as rádios possam realizar a livre propaganda comercial local, podendo citar preço e forma de pagamento. “Isso está tramitando agora com uma força muito grande, coisa que nunca aconteceu em 25 anos”, afirmou. Para o presidente, o decreto engessou as rádios comunitárias de tal forma que as impede de funcionar e de investir em novas tecnologias.  

O senador Otto Alencar (PSD-BA) instalou, na manhã desta quinta-feira (25), os trabalhos da comissão parlamentar mista de inquérito que vai investigar os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro em Brasília. Por ser o mais idoso dos membros indicados para a comissão, Otto assumiu a presidência e comunicou o acordo entre lideranças de governo e oposição para a composição dos cargos da Mesa Diretora do colegiado. Segundo o acordo anunciado na CPMI, o deputado federal Arthur Maia (União-BA) será o presidente da CPMI do 8 de janeiro. O senador Cid Gomes (PDT-CE) será o primeiro vice-presidente, e Magno Malta (PL-ES) será o segundo vice. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) foi escolhida como relatora da comissão parlamentar de inquérito mista. Antes mesmo da eleição da chapa única, parlamentares de oposição contestaram o nome da senadora Eliziane Gama para ser a relatora da comissão. Para os oposicionistas, a senadora seria ligada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro da Justiça, Flávio Dino, e portanto, não seria imparcial para analisar os acontecimentos do dia 8 de janeiro em Brasília. A contestação do nome da senadora deu início às primeiras discussões acaloradas entre governistas e oposicionistas. O deputado baiano disse aos membros da comissão que espera um ambiente de respeito entre governo e oposição, e reiterou que os trabalhos de investigação serão realizados “em praça pública”, de forma aberta e transparente para que sejam acompanhados pela sociedade. “Não é razoável que tenhamos vivido tudo aquilo que aconteceu no dia 8 de janeiro, com invasão das sedes dos três poderes, e nada disso seja investigado pelo Congresso. Nós sabemos que há uma narrativa de que tudo que aconteceu está envolvido em orquestração maior de possível golpe para interromper a democracia no Brasil, e isso não pode passar em branco. Existe também uma narrativa de que houve facilitações às invasões, e tudo isso será investigado aqui”, afirmou Maia. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

Deputados de diversos partidos protocolaram nesta quarta-feira (3) um pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pelos crimes de omissão e responsabilidade. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Os deputados alegam que Lula e o ministro da Justiça, Flávio Dino, receberam informes e relatórios que apontavam os riscos de graves distúrbios e possível invasão de prédios públicos nas manifestações do dia 8 de janeiro, em Brasília. O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), um dos autores do pedido de impeachment, afirmou que o governo federal estava ciente das intenções de uma parte do grupo de manifestantes, e mesmo assim não teria tomado providências para impedir a destruição das sedes dos três poderes. Eduardo Bolsonaro lembrou o caso do governador Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, que foi afastado por omissão, e disse que Lula e Dino, pelo mesmo critério, também deveriam ter sido afastados de seus cargos. O pedido de impeachment foi assinado por 42 deputados de partidos como PL, União Brasil, Republicanos, Podemos e PP.

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto de lei que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do piso salarial de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. Agora, o texto, que é tido como uma das prioridades para a gestão petista neste primeiro semestre, vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O crédito especial estará em favor do Ministério da Saúde, que repassará o montante a estados e municípios. O pagamento será incluído como nova programação no âmbito do Fundo Nacional de Saúde. Essa medida foi necessária, porque os recursos não estavam previstos na lei orçamentária vigente. O piso salarial da enfermagem esteve em discussão no Congresso nos últimos meses, mas, por resistências de setores envolvidos e divergências de entendimento que poderiam levar a uma insegurança jurídica, o caso parou até no Supremo Tribunal Federal (STF) e não foi colocado em prática. O piso havia sido aprovado pelo Congresso no ano passado, mas foi suspenso por determinação do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, sob o argumento de que não haveria recursos previstos para o pagamento. A intenção do governo Lula é garantir a aplicação do piso salarial de forma permanente, ao menos na rede pública. O projeto sobre o tema prevê incluir o pagamento do piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira no âmbito do Fundo Nacional de Saúde. O Parlamento já havia fixado o piso em R$ 4.750 para os enfermeiros, nos setores público e privado. O valor ainda serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%). As origens do financiamento por parte da União são o superávit das fontes de recursos de fundos públicos do Poder Executivo e/ou recursos vinculados ao Fundo Social. A intenção com o projeto é também estabelecer a origem do financiamento para o pagamento do piso de forma definitiva. Na sessão desta quarta-feira, entretanto, o Congresso vetou o reajuste automático do piso salarial da enfermagem pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Também foram mantidos outros 7 vetos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta noite de terça-feira (25), por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o PL 2630/20, conhecido como Projeto das Fake News. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, o projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail. O regime de urgência foi aprovado após o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, sacramentar um acordo com os líderes partidários. Pelo acordo, a urgência foi votada hoje e a análise do relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB) acontecerá na sessão plenária da próxima terça-feira, 02 de maio. As regras contidas no projeto das fake news vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões. Uma das mais recentes mudanças promovidas no texto pelo deputado Orlando Silva é a equiparação das mídias sociais aos meios de comunicação social para fins do cumprimento do artigo 22 da Lei de Inelegibilidade. O artigo diz que qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá pedir abertura de investigação na Justiça Eleitoral para apurar uso indevido de meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido. “A equiparação das plataformas digitais a meios de comunicação serve apenas e somente para que a eficácia da Justiça eleitoral se dê plenamente quando houver o abuso na atividade nesses espaços”, disse Silva em entrevista recente. Nas redes sociais, o tema divide opiniões. Nos trending topics do Twitter, os defensores da aprovação do projeto por enquanto estão ganhando, com a hashtag #PL2630Já em segundo lugar dentro os assuntos mais comentados do Brasil nesta noite de terça-feira. Já a hashtag dos opositores do projeto, #PL2630Não, que vinha crescendo durante a tarde, perdeu força e não aparece mais entre os 30 assuntos mais quentes do dia.

A Procuradoria Geral da República (PGR), através da vice-procuradora Lindôra Maria Araújo, pediu a condenação do senador Sérgio Moro (União) a prisão, por calúnia, direcionada ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. A denúncia da PGR se refere a uma fala de Moro, que viralizou em vídeo na última sexta-feira (14). Nas imagens, o senador fala sobre “comprar um habeas corpus de Gilmar Mendes”. No pedido, Lindôra também requer que Moro perca o mandato caso a pena de prisão decidida supere quatro anos. “Ao atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva ao ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, o denunciado Sérgio Fernando Moro agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta Corte do país”, diz a denúncia. A vice-procuradora ressalta ainda que Moro proferiu a frase em público, “na presença de várias pessoas, com o conhecimento de que estava sendo gravado por terceiro, o que facilitou a divulgação da afirmação caluniosa, que tornou-se pública em 14 de abril de 2023, ganhando ampla repercussão na imprensa nacional e nas redes sociais da rede mundial de computadores”.

A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) acusou de assédio o também deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), após ele se aproximar por trás dela para cochichar em meio a uma discussão generalizada na comissão de segurança pública da Câmara, nesta terça-feira (11). Jerry alega que a situação foi deturpada por Zanatta. A comissão ouvia o ministro da Justiça, Flávio Dino, quando parlamentares do governo e da oposição, após vários desentendimentos ao longo da sessão, partiram de vez para um bate-boca acalorado. Zanatta discutia com uma parlamentar quando Jerry se aproximou por trás da deputada do PL e cochichou algo. O deputado afirma que, naquele momento, pediu para Zanatta respeitar a deputada com quem debatia.

O deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), um dos principais aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira, protocolou na noite de segunda-feira (10) um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto de Lula sobre o saneamento. O projeto já está no sistema sob o número de PDL 111. Ele prevê que “fica sustado o Decreto n. 11.466 de 2023 que regulamenta o art. 10-B da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalizarão”. Na justificativa, o deputado afirma que “a utilização da comprovação de capacidade econômico-financeira do prestador para fins de regularização de operação irregular não tem amparo legal e diverge de diversos dispositivos da legislação”. A medida foi uma das principais estabelecidas pelo decreto de Lula e, na prática, permitiu que empresas sem capacidade financeira pudessem manter contratos de saneamento que o marco legal havia barrado. O deputado contempla que “a comprovação da capacidade econômico-financeira é um instrumento para a universalização dos serviços, de modo que o prestador que a detenha cumpra as metas previstas na Lei”. Diz ainda que “a Lei estabeleceu prazo para essa comprovação e para a incorporação das metas, o qual já se expirou. Decreto não pode prever prazo distinto daquele já fixado em lei”. Finaliza dizendo que o decreto deve ser sustado “por violar frontalmente os princípios e o regramento estipulado pelo Congresso Nacional ao legislar sobre o assunto”.

Os funcionários do Ministério dos Direitos Humanos do governo Lula se depararam com um bunker a poucos metros do gabinete que era ocupado até 2022 por Damares Alves. A sala tem fechadura eletrônica, isolamento acústico, paredes reforçadas e até um cofre para armas. As informações são do Tribuna da Bahia. A reforma no aposento custou R$ 17 mil. Foi um pedido do policial rodoviário federal Marco Aurélio Baierle, que fazia a segurança de Damares Alves, então ministra e hoje senadora. Baierle enviou o documento em 28 de abril de 2021 com urgência ao chefe de gabinete de Damares. O policial cobrou sete condições para a nova sala. Entre elas, isolamento acústico; fechadura digital biométrica; saída de ar-condicionado independente; cofre para guardar armas e documentos; e fragmentadora de papel. A obra foi aprovada no mês seguinte, mas levou nove meses para ser concluída. Nesse meio tempo, o policial rodoviário federal fez mais um pedido: ressaltou que o isolamento acústico deveria impedir que sons dentro da sala fossem escutados fora dela. O parâmetro cobrado foi o “nível da fala”. Em fevereiro de 2022, Baierle assinou um documento atestando ter recebido a sala reformada como havia requisitado. Mas depois reclamou do isolamento sonoro. “Informamos que os sons externos estão audíveis no interior da sala, o que não atende ao solicitado.” O setor de Logística bateu o pé e disse que o serviço foi feito dentro das capacidades do ministério e do que havia sido pedido. Os documentos foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação. Procurada, a ex-ministra Damares Alves respondeu que a sala ajudou a proteger sua vida. “Damares Alves contava com proteção policial por sofrer ameaças à sua vida, desde o início de sua atuação à frente do ministério. A referida sala foi adequada, em cumprimento à orientação do Ministério da Justiça, para que os policiais federais pudessem armazenar seus equipamentos de segurança, bem como realizar as atividades necessárias a fim garantir a devida segurança à então ministra”, afirmou.

Pesquisa Datafolha, publicada nesta segunda-feira (3) pela “Folha de S. Paulo”, mostra que 61% dos eleitores acham que o presidente Lula age mal ao trocar cargo e verba por apoio no Congresso. Já 34% concordam com a prática. Outros 5% dizem não saber avaliar. A prática é mais criticada entre aqueles que ganham de 5 a 10 salários mínimos (73%) e mais de 10 salários mínimos (71%). O índice cai entre os que ganham até 2 salários mínimos (55%). O Datafolha ouviu 2.028 pessoas com 16 anos ou mais nos dias 29 e 30 de março, em 126 cidades. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos para mais ou para menos.

O empresário e ex-candidato a prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (União Brasil), esteve em Brasília, capital federal, nesta semana, em busca de novos investimentos para a capital do minério. Ao lado do vereador Rubens Araújo (Podemos) e da coordenadora do Move Mulher, Abiara Dias, Fabrício debateu as demandas da cidade com o deputado federal José Rocha (União Brasil). De acordo com ele, ficou constatado que a Prefeitura de Brumado está com o acesso político prejudicado em Brasília, por culpa do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido). “Muitas obras e benefícios são direcionadas exclusivamente através das prefeituras, porém o prefeito optou em se isolar e não buscar viabilizar projetos para nosso município. Isso prejudica Brumado. O prefeito precisa rever essa situação com urgência, em nome dos brumadenses”, disse. Abrantes afirmou que está articulando com Rocha importantes projetos para a cidade e para a zona rural de Brumado “em breve, teremos novidades”, afirmou. O ex-candidato a prefeito disse que Brumado terá investimentos dos governos federal e estadual tanto na zona urbana, quanto na zona rural. “Estive com José Rocha e outras autoridades votadas em Brumado levando a nossa mensagem de que é preciso que haja investimentos em nosso município, independentemente de coloração partidária. Isso é um novo jeito de fazer política que já implantamos em Brumado”.

O deputado federal Marco Feliciano (PL-SP) valeu-se de uma referência à ministra da Cultura, Margareth Menezes, para ironizar a discussão da pauta de gênero defendida pela esquerda e pelo movimento LGBTQIA+. Em tom de deboche, o parlamentar — que é bolsonarista e pastor evangélico afirmou, durante uma sessão da Comissão de Cultura da Câmara, que não sabia se Margareth podia ser chamada de “ministra”. “A ministra vem aqui... A ministra ou ministro, não sei quem é. É ministra ou ministro?”, indagou, completando sua fala após ser repreendido pela deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA). “Quero saber o que ela é. Eu sei que é uma mulher, mas não sei se pode chamar de mulher ou não, por isso estou aqui falando”.  Nesse momento, Lídice da Mata repudiou a postura o colega parlamentar. “Nós não vamos aceitar esse tipo de colocação. Não podemos aceitar. Só peço para respeitar a ministra Margareth Menezes”, afirmou a deputada do PSB. As informações são do jornal o Globo.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) uma proposta que garante uma pensão às crianças e adolescentes cujas mães foram vítimas de feminicídio. O texto ainda será analisado pelo Senado. O projeto é de autoria das deputadas Benedita da Silva (PT-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Luizianne Lins (PT-CE), Maria do Rosário (PT-RS), Natália Bonavides (PT-RN), Professora Rosa Neide (PT-MT) e Rejane Dias (PT-PI). O valor da pensão estabelecido no projeto é de um salário mínimo e deve ser pago até o menor completar 18 anos. Para ter acesso ao benefício, a renda mensal per capita dos filhos ou dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio, deve ser igual ou menor que 25% de um salário mínimo. O texto estabelece ainda que a pensão não poderá ser acumulada com “benefícios previdenciários recebidos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares”.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou nesta quarta-feira (8) que, ao lado da bancada do PSB e de outros políticos, vai apresentar ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados um pedido de cassação do mandato do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) após um discurso transfóbico no plenário da Casa. No fim da tarde, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma representação à Câmara pedindo que a Mesa Diretora apure a conduta do deputado. A procuradora Luciana Loureiro, do MPF-DF, solicitou que sejam apuradas as violações éticas do deputado. Durante sessão destinada a discursos dos parlamentares, o deputado disse que as mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres. Pouco antes dele, subiu à tribuna a deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Ela e Duda Salabert (PDT-MG) são as primeiras deputadas federais transexuais da história. O deputado desrespeitou as deputadas ao vestir uma peruca e dizer que hoje, no Dia Internacional da Mulher, se sentia uma mulher. “Hoje, no Dia Internacional das Mulheres, a esquerda disse que eu não poderia falar, porque eu não estava no meu local de fala. Solucionei esse problema [vestiu uma peruca]. Hoje, me sinto mulher. [Sou a] Deputada, Nicole. As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”, afirmou. Após a fala do parlamentar, Tabata chamou Ferreira de “moleque” e pediu respeito. “Estamos falando de um homem que no Dia Internacional das Mulheres tirou nosso tempo de fala para fazer uma fala preconceituosa, criminosa, absurda e nojenta. A transfobia ultrapassa a liberdade de discussão que é garantida pela imunidade parlamentar”, disse.

Um Projeto de Lei apresentado neste mês de fevereiro na Câmara dos Deputados quer permitir que adolescentes maiores de 16 anos possam ser habilitados. Desta forma, o texto que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também pretende aumentar a validade da Permissão Para Dirigir, documento que antecede a CNH definitiva, de um para até dois anos. A proposta, de autoria do deputado federal Roberto Duarte (Republicanos/AC), visa reduzir de 18 anos para 16 anos a idade mínima para iniciar o processo da primeira habilitação e conseguir a Permissão para Dirigir. De acordo com o texto, a Permissão para Dirigir teria validade de dois anos para jovens maiores de 16 menores de 18 anos. Hoje o documento vale apenas um ano. Caso o motorista não tenha recebido multas gravíssimas (sete pontos) e graves (cinco pontos) ou ainda, ou receba mais de uma infração média (quatro pontos) dentro do período de validade da CNH provisória, ele receberá a CNH definitiva. Em relação aos possíveis crimes de trânsito cometidos por menores de idade, o projeto afirma que os jovens serão penalizados de acordo com o que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê. Como justificativa do Projeto de Lei, o deputado defende que os adolescentes brasileiros acima de 16 anos já podem votar e participar ativamente da vida política. Portanto, soa “incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas”. O texto tramita em fase inicial e ainda está sendo avaliado pela Mesa Diretora na Câmara dos Deputados.

O deputado federal pelo Rio Grande do Sul Mauricio Marcon (Podemos) disse que a Bahia é um lugar “sujo” e de “pobreza”. Ele ainda comparou o estado nordestino ao Haiti. As declarações foram dadas em live realizada na noite de domingo (5) no perfil pessoal do parlamentar no Instagram. “A gente teve lá na Bahia, é um Haiti assim, não tem explicação. É uma pobreza, é tudo pichado, é sujo. E é uma área turística. A gente fica imaginando onde não é'”, disse Marcon. Em publicação postada no início da tarde desta quarta-feira (8), que denominou como “nota à sociedade”, Mauricio Marcon afirmou que sua fala foi “maldosamente distorcida por grupos que e pessoas que visam única e exclusivamente destruir a imagem de quem pensa diferente”. O deputado federal alega que a declaração teve o intuito de "fazer uma crítica construtiva, a qual deveria ser encarada de forma positiva, pois tem como objetivo a busca por melhorias para este estado com imenso potencial turístico". Autodeclarado conservador e antipetista, o deputado fez as críticas ao comentar o volume de votos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no estado. Lula venceu a corrida presencial com 72% dos votos válidos e só perdeu em dois dos 417 municípios baianos. Após a publicação do vídeo, o deputado recebeu críticas na publicação. No Twitter, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa rebateu as declarações. “Caro deputado Marcon: instrua-se, eduque-se, retenha essa baba ofídico-peçonhenta que emana da tua boca, seiva da violência que grassa em nosso país. Conheça direito a Bahia, o seu peso histórico, a sua estupenda arte, as suas magníficas igrejas e a sua contribuição para a formação da nacionalidade brasileira”, disse Joaquim Barbosa.  O deputado estadual do RS Leonel Radde (PT) afirma que registrou um boletim de ocorrência contra Marcon pelas “falas racistas e repletas de preconceito”. “Não é possível que o nosso país conviver com esse tipo de racista na política! Fascista!”, escreveu o político petista em uma rede social.

deputado federal Arthur Lira (PP-AL) foi reeleito nesta quarta-feira (1º) como presidente da Câmara dos Deputados e ficará no comando da Casa pelos próximos dois anos, até 2025. Lira teve 464 votos, recorde para uma votação na Câmara. Dos 513 deputados, 509 votaram. Concorriam com Lira, os deputados: Chico Alencar (PSOL-RJ): 21 votos; Marcel Van Hattem (Novo-RS): 19 votos. Além disso, houve 5 votos em branco. Lira é um dos principais articuladores políticos do Centrão e conseguiu nesta eleição fazer alianças com partidos de posições políticas diferentes, como o PL e o PT. O bloco de apoio ao parlamentar reuniu 496 dos 513 deputados federais. A composição foi formalizada mais cedo na Secretaria-Geral da Mesa (SGM).

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou o favoritismo e venceu, em turno único, a eleição para continuar presidindo o Congresso Nacional, nesta quarta-feira (1). Pacheco teve 49 votos e venceu a disputa com Rogério Marinho (PL-RN) que teve 32 votos, com nenhum voto em branco, totalizando 81 votos. Ao longo do dia, os bolões de apostas chegaram a colocar uma situação mais apertada na disputa, porém Pacheco manteve a expectativa inicial de vitória, sem dar margem a um crescimento dos adversários. Rodrigo Pacheco está na segunda metade do mandato como senador da República e, por se tratar de uma nova legislatura, não enfrentou impedimentos legais para buscar a reeleição. Apesar da vitória, aliados dele criticaram a forma com que ele conduziu a Casa, especialmente com o que alguns deles classificam como “poderes excessivos” ao ex-presidente Davi Alcolumbre (União-AP), que antecedeu Pacheco e ajudou a elegê-lo para o primeiro biênio, no começo de 2021. A reeleição do atual presidente também dá mais “conforto” ao Executivo, já que os partidos que apoiam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva endossaram a candidatura de Pacheco. O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) desistiu nesta quarta-feira (1) de concorrer à Presidência do Senado. Ele declarou apoio ao senador Rogério Marinho (PL), candidato da oposição. Uma longa discussão no plenário se instalou por conta da divulgação dos votos. Alguns senadores protestaram por conta da confidencialidade do voto, incluindo Girão e Marinho. Ambos pretendiam divulgar o voto, indo de encontro com o regimento interno do Senado Federal.

Os deputados federais e senadores baianos que foram eleitos em outubro tomaram posse nesta quarta-feira (1), durante cerimônia no Congresso Nacional. As eleições para os presidentes de cada Casa também acontecem hoje, a partir das 16h30. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Ao todo, o Congresso é composto por 513 deputados e 81 senadores. Entretanto, em relação aos senadores, as bancadas são renovadas de quatro em quatro anos, de forma alternada: em uma eleição são escolhidos 27 senadores (um terço do total) e, na seguinte, 54 parlamentares (dois terços). Neste ano, a renovação é de um terço das cadeiras. Dos 27 senadores que tomam posse, cinco já exercem mandato na Casa e foram reeleitos em outubro: Davi Alcolumbre (União-AP), Omar Aziz (PSD-AM), Otto Alencar (PSD-BA), Romário (PL-RJ) e Wellington Fagundes (PL-MT). Nas últimas eleições, 24 deputados federais da Bahia foram reeleitos e os outros 15 cumprem primeiro mandato.

O?ex-vice-presidente e senador eleito Hamilton Mourão (Republicanos-RS)?usou o Twitter, ontem, para criticar as prisões?realizadas durante a desocupação do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília. “A detenção indiscriminada de mais de 1.200 pessoas, que hoje estão confinadas em condições precárias nas instalações da Polícia Federal em Brasília, mostra que o novo governo, coerente com suas raízes marxistas-leninistas, age de forma amadora, desumana e ilegal”, escreveu afirmando, ainda, que os detidos esperam ações rápidas dos parlamentares e das “verdadeiras entidades ligadas aos direitos humanos”. Após os ataques terroristas nos prédios-sede dos Três Poderes do último domingo (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)?Alexandre de Moraes?estabeleceu que acampamentos antidemocráticos em frente aos QGs fossem desocupados. A decisão veio a partir do entendimento de que diversos vândalos estavam abrigados no local e de lá partiram rumo à Esplanada dos Ministérios. Na manhã de segunda (9), a Polícia Militar do DF executou a determinação, levando em 50 ônibus cerca de 1.200 bolsonaristas. No domingo, o tom era outro e Mourão também usou as redes para repudiar os atos. “Vandalismo e depredação não se coadunam com os valores da direita, pelo contrário são práticas da ideologia que nos contrapomos. Sempre pela legalidade e por nossos princípios e valores”.

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que determinou a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal. A votação foi simbólica, ou seja, sem o uso do painel eletrônico para a contagem dos votos. Entretanto, oito senadores anunciaram que são contrários à medida. Com a intervenção, a União assume o comando da segurança pública no DF no lugar do governo local. A medida vale até 31 de janeiro de 2023. A intervenção já estava em vigor desde o último domingo (8), quando o decreto foi assinado pelo presidente Lula, mas precisava passar pela aprovação da Câmara e do Senado. Os deputados já haviam referendado o decreto presidencial na noite desta segunda-feira (9). O presidente Lula determinou a intervenção depois que bolsonaristas terroristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, no domingo.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) ordenou, no início da noite deste domingo (8), o enviou para Brasília de uma tropa de 67 homens e 3 mulheres da Polícia Militar da Bahia. O comandante do Batalhão de Choque, coronel Wildon Reis, é o responsável pelo grupo que atuará no combate aos atos que atingiram os prédios do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional, na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). O chefe do executivo, o vice-governador Geraldo Júnior (MDB), o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, e o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Paulo Coutinho, foram ao Aeroporto Internacional de Salvador para conversar com a tropa antes do embarque. “A Bahia está, neste momento, se solidarizando com a Polícia e as Forças Nacionais. É um dia muito triste para a Democracia brasileira, uma coisa muito séria o que nós estamos passando, um ato covarde, criminoso, e eu espero que a Justiça possa dar conta de prender todos os que estão praticando esses atos contra a Democracia e contra o patrimônio público. É um desrespeito muito grande, isso não cabe mais na era da Democracia que nós estamos construindo no nosso país”, declarou o governador. Jerônimo lembrou que todas as providências já haviam sido tomadas no sentido de prevenir atos de vandalismo contra instituições e órgãos públicos do estado. “E a Bahia vai estar sempre vigilante, nós já pedimos ao Secretário da Segurança Pública, ao comandante da Polícia Militar, eu e Geraldo Júnior estamos atentos a isso, para que aqui, a gente possa tomar as decisões necessárias. Estamos atentos e vigilantes 24h aqui na Bahia em relação a esses fatos que aconteceram aqui no Brasil”. Ainda conforme o governador, outros estados também estão enviando agentes para fortalecer a segurança em Brasília.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pediu desculpas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a invasão às sedes dos Três Poderes, ocorrida neste domingo (8), na capital federal. Ibaneis gravou um vídeo horas após terroristas entrarem à força no Congresso Nacional, Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF). Nas imagens, o governador inicia pedindo desculpas a Lula e aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP), do Senado, Rodrigo Pacheco (MDB), e do STF, Rose Weber. “Todos sabem da minha origem democrática, do meu trabalho junto à Ordem dos Advogados na defesa da democracia do nosso país. O que aconteceu hoje na nossa cidade foi, simplesmente, inaceitável”, disse. Segundo Ibaneis, ele e o ministro da Justiça, Flávio Dino, acompanhavam o movimento dos extremistas desde sábado (7/1), mas não acreditavam que a situação tomaria tamanha proporção. O governador disse que irá atuar para punir os responsáveis. “São verdadeiros vândalos, terroristas, que terão, de mim, todo o efetivo combate para que sejam punidos. É isso que nós queremos. Brasília é um palco de manifestações pacíficas, onde as pessoas merecem e têm o direito de viver em liberdade. Isso que aconteceu foi inaceitável e, em momento nenhum vamos admitir”, afirmou. Ibaneis disse que vai apurar a responsabilidade da Polícia Militar sobre a escalada da violência. “A responsabilidade da Polícia Militar será apurada para que nós demos a resposta devida à população brasileira deste momento, não só à população do Distrito Federal. Confiem no nosso trabalho. Vamos seguir, em frente, unidos”, afirmou.

Aos gritos de “faxina geral” e ao som do Hino Nacional, bolsonaristas ocuparam a Esplanada dos Ministérios, na tarde deste domingo (8), em protesto contra a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições 2022. As informações são do Portal Metrópoles. Por volta das 14h40, extremistas invadiram o Congresso Nacional sob uma chuva de bombas de gás lacrimogênio. Em seguida, conseguiram passar pelas barricadas da Polícia Militar do Distrito Federal e entrar no Palácio do Planalto, sede da Presidência da República. Vidraças, cadeiras e mesas dos dois prédios públicos foram quebradas. Funcionários do Congresso Nacional que estavam de plantão foram ameaçados. Para invadir os prédios do Legislativo e do Executivo, os manifestantes partiram para cima dos agentes da PM que faziam o isolamento dos prédios públicos. O maior grupo de manifestantes partiu do quartel-general do Exército, em Brasília, rumo à Esplanada dos Ministérios por volta das 13h30.

Alguns dos bolsonaristas foram à região central da capital da República com pedaços de pau na mão. Já na altura do Estádio Nacional Mané Garrincha, um caminhão com ambulante (foto na galeria acima) ofereceu água aos bolsonaristas, que recusaram e acusaram o vendedor de ser “petista”. “Não compre água dele, ele é petista”, gritou um manifestante. Agentes da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) pararam parte dos extremistas que estavam armados e começaram a revistá-los. Algumas pessoas carregavam armas brancas. Havia manifestantes que portavam máscaras de gás. Ao passarem próximos aos hotéis do Setor Hoteleiro Norte, hóspedes balançaram bandeiras em apoio a Lula e receberam gritos “Lula ladrão, seu lugar é na prisão”. A polícia precisou interromper o trânsito de duas faixas do Eixo Monumental, sentido Rodoviária, para garantir a segurança dos protestantes. Bem no início da Esplanada, ainda na altura da L2, a Polícia Militar revistou uma grande quantidade do público.