O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta veículos fabricados a mais de 20 anos de pagar IPVA. Foram 65 votos favoráveis e quatro contrários. A PEC segue para discussão na Câmara dos Deputados. A medida — que pode beneficiar 6,7 milhões de veículos — visa padronizar a possibilidade de isenção no pagamento do imposto entre todas as unidades federativas do país, já que cada uma escolhe a forma como aplicar a regra. Estados como Amapá e Roraima permitem a isenção do IPVA de qualquer veículo fabricado até 2014. Ou seja, para esses, a nova regra poderia acabar prejudicando alguns motoristas, mas, o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), fez uma modificação na redação do texto para que a nova medida não prejudique os estados que possuem prazos menores para a isenção do tributo. Ao todo, cinco estados serão atingidos pela PEC, por não terem prazo definido ou ter prazo para isenção maior do que a proposta, como é o caso dos estados de Santa Catarina e Tocantins, que preveem o benefício apenas para veículos com mais de 30 anos de fabricação.

Após declarações controversas do presidente Lula durante entrevistas internacionais, 87 deputados da oposição já assinaram um pedido de impeachment. O motivo? A indignação gerada pelas comparações feitas pelo petista entre a operação militar israelense na Faixa de Gaza e o Holocausto dos judeus durante a Segunda Guerra Mundial. Entre os baianos, estão os deputados do PL Capitão Alden e Roberta Roma, mulher do ex-ministro João Roma. A fala do presidente gerou intensa reação na Câmara dos Deputados, com parlamentares de diferentes partidos unindo-se para solicitar formalmente o afastamento de Lula do cargo. Um dos que subscreveram o documento é o deputado Kim Kataguiri (União-SP), que destacou que a comparação não foi apenas uma gafe, mas uma afronta às vítimas do Holocausto. A deputada Carla Zambelli (PL-SP) foi responsável pela elaboração do pedido de impeachment, que também já conta com apoio significativo, incluindo figuras como Júlia Zanatta (PL-SC), o líder da oposição na Câmara, Carlos Jordy (PL-RJ), Rosângela Moro (União-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS) e o pastor Marco Feliciano (PL-SP). Segundo a legislação brasileira, são necessárias 171 assinaturas para protocolar um pedido de impeachment na Câmara. Com 87 já confirmadas, o movimento ganha força e deve se tornar um ponto central de discussão nos próximos dias no cenário político nacional. No domingo, durante entrevista em Adis Abeba, capital da Etiópia, Lula voltou a atacar Israel, comparando as operações militares na Faixa de Gaza ao extermínio de judeus promovido por Adolf Hitler. Esta não foi a primeira vez que o ex-presidente fez declarações polêmicas sobre o tema, já tendo afirmado anteriormente que Israel tem “a primazia” de não cumprir as decisões da ONU, durante encontro com o ditador egípcio Abdel Fattah al-Sisi, no Cairo, na última quinta-feira. As informações são do jornal Tribuna da Bahia.

O projeto de lei que põe fim às saídas temporárias de presos teve o requerimento de urgência aprovado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (7). De acordo com a Agência Brasil, com isso, o projeto ganha prioridade na pauta de votações da Casa, já no plenário. A expectativa é que a matéria seja incluída na pauta após o recesso de Carnaval. A discussão em torno do tema ganhou força após a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, baleado em Belo Horizonte, em janeiro deste ano. Segundo a Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, o autor dos disparos era um condenado pela Justiça. As pessoas encarceradas que têm direito à saída temporária, as chamadas “saidinhas”, são aquelas que estão no regime semiaberto, ou seja, que já podem deixar o presídio em algum momento para trabalhar, estudar ou para atividades que possam contribuir para sua reintegração social. O texto em análise no Senado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto. A análise deverá comprovar que o detento tem condições de se adaptar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que a extinção do benefício não tem relação com a queda na criminalidade.

Em ano de eleições municipais, deputados e senadores vão destinar para estados e prefeituras em 2024 um montante recorde das chamadas “emendas PIX” ao Orçamento da União. De acordo com o G1, ao todo, serão R$ 8,2 bilhões enviados para os governos locais por essa modalidade de transferência, considerada menos transparente. O valor é quase um terço dos R$ 25,1 bilhões que os deputados e senadores podem indicar como “emendas individuais” – que têm cumprimento obrigatório, ou seja, não podem ser ignoradas ou canceladas pelo governo federal. Para 2024, o Congresso reservou R$ 25,1 bilhões para o total de emendas individuais, de qualquer tipo. Metade desse valor tem que ir pra saúde, e o restante fica a cargo de cada parlamentar. Com isso, R$ 13 bilhões dos R$ 25 bilhões vão para a saúde. Dos R$ 12,1 bilhões restantes, no entanto, 68% viraram emendas PIX – e vão para estados, municípios e Distrito Federal sem nenhuma indicação prévia de onde serão investidos.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 foi oficialmente publicada em edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (23). O presidente Lula (PT) vetou R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão, mantendo o montante de R$ 11 bilhões. Lula sancionou todo o texto aprovado pelo Congresso Nacional, com exceção de trechos que atingem parte das emendas de comissão. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 5,4 trilhões. O veto nas emendas de comissão havia sido adiantado ainda na segunda-feira (22) pelo blog do Gerson Camarotti. Depois, o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), confirmou a informação. No Diário Oficial, o governo justificou o veto devido à redução de dotações de despesas primárias que haviam sido programas pelo Poder Executivo durante a tramitação do Orçamento no Congresso Nacional. Segundo o governo, parte dos recursos que haviam sido programados pelo Executivo acabou sendo direcionado para emendas de comissão permanente do Senado, da Câmara e da comissão mista permanente do Congresso Nacional. “Em que pese a boa intenção do legislador no sentido de direcionar recursos a áreas de legítimo interesse das comissões autoras das emendas, e diante da redução supracitada, ficam comprometidas programações relevantes que demandam recomposição, mesmo que parcial, sendo necessário o veto de parte das dotações relativas às emendas”, justificou. Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, as emendas ocupariam até R$ 16 bilhões do Orçamento de 2024. O veto que atinge as emendas de comissão será analisado pelo Congresso, podendo ser mantido ou derrubado.

Trabalhadores domésticos podem passar a ter direito ao abono do Programa de Integração Social (PIS), um benefício anual no valor de até um salário mínimo. Na prática, a medida funciona como uma espécie de 14º salário. O projeto de lei (PL) que prevê o pagamento do abono para a categoria de trabalhadores está sendo analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.  Caso seja sancionado em 2024, o PL começaria a valer apenas em 2025. Mas para antecipar os efeitos da medida, o Instituto Doméstica Legal enviou à Presidência da República um pedido para a edição de uma medida provisória (MP) para instituir o abono do PIS aos empregados domésticos imediatamente. “O benefício só vigora no ano seguinte à promulgação da lei, que pode demorar para ser aprovada no Congresso, já que neste momento os parlamentares estão ocupados discutindo a reforma tributária. Enquanto isso, a categoria continua sendo discriminada”, afirma o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino. O PL no CAE ainda não tem data para ser apreciado.  Tem direito ao abono do PIS os trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos por mês, tenham exercido atividade remunerada por no mínimo 30 dias no ano-base e que estão cadastrados há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Nesta segunda-feira (08), um ato conjunto no Congresso Nacional reuniu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e as principais autoridades dos três poderes em uma cerimônia que rememora um ano dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. O evento, denominado “Democracia Inabalada”, é dedicado a celebrar a democracia e relembrar como as instituições da República reagiram às invasões ocorrida no ano passado, quando milhares de vândalos invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso e a sede do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia foi criticada pelo prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), que, durante sua última live, chamou os ataques de “golpe do algodão doce”, de acordo com o ex-presidente do PT municipal, Luiz Frederico Rêgo, o Fredinho. Ele entende que o gestor está minimizando um crime gravíssimo. “O prefeito minimiza a dimensão de um crime gravíssimo e o fracasso da tentativa de golpe não minimiza a gravidade do que ocorreu no 8 de janeiro de 2023”, afirmou em nota enviada ao site Achei Sudoeste. 

Fredinho apontou ainda que a homenagem que será feita pelo prefeito a Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, preso no dia seguinte à tentativa de golpe em Brasília e falecido no último dia 20 de novembro de 2023 durante um banho de sol na Penitenciária da Papuda, representa uma provocação às instituições e um desrespeito à democracia. Uma praça que está sendo construída no Bairro Apertado do Morro terá o nome de Clezão. “Sua prisão se deu em razão de ter participado de atos de vandalismo com o intuito de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (golpe de Estado), além de dano qualificado e deterioração de patrimônio público. Fosse declarado culpado ou não, não vejo motivos para que ele receba uma homenagem em Brumado, pois não era brumadense, não tinha vínculos com o município, não prestou serviços relevantes à cidade nem ao país, a não ser no entendimento do prefeito, que considera como patriótico o ato de questionar o resultado das eleições”, ressaltou na nota. Para Fredinho, a intenção do prefeito pode abrir um precedente perigoso, de exaltação a ditadores, tiranos e homens que comandaram golpes de Estado. “Qual será a próxima homenagem? Uma Avenida General Augusto Pinochet? Praça General Francisco Franco? São essas as figuras históricas que merecerão homenagem do prefeito de Brumado? É um desrespeito ao nosso povo”, disparou.

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (22) o projeto da lei orçamentária para 2024. O projeto (PLOA) 2024, prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. A maior parte é para o refinanciamento da dívida pública. O texto mantém a meta de déficit fiscal zero, conforme propôs a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A matéria agora vai à sanção presidencial. De acordo com a proposta, o salário mínimo previsto passa dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O texto destina cerca de R$ 55 bilhões em 2024 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na proposta do governo, o PAC contaria com R$ 61,3 bilhões. O orçamento prevê a destinação de quase R$ 170 bilhões para o Programa Bolsa Família em 2024. Para o Ministério da Educação foram destinados cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal. O Ministério da Saúde contará com R$ 231 bilhões. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima serão destinados R$ 3,72 bilhões. Para a pasta da Defesa o orçamento será de R$ 126 bilhões. O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões que somam R$ 53 bilhões. Desse total, R$ 25 bilhões são destinados a emendas individuais, R$ 11,3 bilhões para emendas de bancadas e R$ 16,7 bilhões para emendas de comissões. O texto prevê R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral que será aplicado na campanha municipal do ano que vem. O valor é quase o mesmo destinado à eleição presidencial de 2022.

O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (20), a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que institui a reforma tributária. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), participaram da sessão. O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento), Camilo Santana (Educação) e Renan Filho (Transportes) também marcaram presença. De acordo com o Metrópoles, a abertura da sessão foi marcada por embates entre integrantes da base governista e de oposição. Deputados e senadores proferiram gritos de apoio e vaias contra o presidente Lula. O mandatário discursou de improviso e ressaltou a união entre parlamentares de diferentes espectros políticos para aprovar a reforma. “O que me deixa mais feliz é essa fotografia. Não precisa gostar do governo, do Lula. Guardem essa foto e se lembrem. A reforma não vai resolver todos os problemas, mas foi a demonstração de que esse Congresso, independentemente da postura política de cada um, o Congresso teve que mostrar compromisso com o povo brasileiro, e mostrou. Quando foi desafiado, mostrou. Esse Congresso, com direita e esquerda, mulheres e homens, negros e brancos, este Congresso é a cara da sociedade brasileira”, afirmou Lula.

A Câmara dos Deputados deve encerrar o ano de 2023 sem votar, em plenário, o projeto de lei enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para alterar o formato do Novo Ensino Médio, instituído em 2017. Segundo líderes ouvidos pela GloboNews e pela TV Globo, ainda há desacordo sobre pontos do projeto. Com isso, o tema só deve voltar à pauta em março de 2024, após o recesso legislativo e o carnaval. O texto é relatado na Câmara pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) – que era ministro da Educação no governo Michel Temer, quando o Novo Ensino Médio foi instituído. Mendonça Filho chegou a prever que o texto seria votado neste mês. Nesta terça, disse que o adiamento atende a um pedido do atual ministro, Camilo Santana.

O salário mínimo deve subir de R$ 1.320 neste ano para R$ 1.412 a partir de janeiro de 2024, com pagamento em fevereiro do ano que vem. O valor representa uma alta de R$ 92 e ficou abaixo dos R$ 1.421 estimados pelo governo na proposta de orçamento deste ano. O valor foi calculado pelo Gg1 e confirmado pelo economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal. O cálculo para o valor de 2024 considera a nova política permanente de valorização do salário mínimo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já aprovada pelo Congresso Nacional. Nos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, o reajuste do salário mínimo era definido pelo governo a cada ano – só não podia ficar abaixo da inflação do período, que é uma regra definida na Constituição Federal. Já este ano, o governo enviou e o Congresso aprovou uma lei que define uma fórmula de valorização do salário mínimo – ou seja, de aumento do valor acima da inflação. O primeiro fator, relacionado à inflação, foi divulgado nesta terça-feira (12) pelo IBGE: 3,85%. A essa variação, se somou o crescimento do PIB de 2022 – que totalizou 3% de expansão.

No primeiro ano do seu terceiro governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já liberou 17,6% a mais emendas parlamentares do que Jair Bolsonaro (PL) em 2022, quando o ex-chefe do Executivo tentou se reeleger. As informações são do Metrópoles. A gestão petista empenhou R$ 29,95 bilhões (ou seja, reservou o valor para pagamento posterior) até 29 de novembro, enquanto em todo o ano passado o montante disponibilizado pelo governo federal por indicação de deputados e senadores chegou a R$ 25,46 bilhões. Em 2020, porém, Bolsonaro desembolsou mais recursos ainda. A diferença do valor chancelado em 2023, pela gestão petista, é ainda maior: 38,9%. Em 2022, o governo Bolsonaro liberou R$ 25,8 bilhões, enquanto neste ano foram autorizados R$ 35,84 bilhões em emendas. A autorização, no entanto, é uma etapa inicial, e não significa que todo o montante será reservado do orçamento federal e pago. Os parlamentares podem indicar recursos para onde desejarem, mas cabe ao governo decidir quando fazer o empenho, que é a reserva do valor. Sem esse aval, as verbas não chegam efetivamente aos estados e municípios. Nos primeiros meses deste ano, houve lentidão por parte do governo ao liberar recursos, o que gerou reclamação de deputados e senadores. À medida que o Planalto ampliou as negociações de apoio com os partidos do chamado Centrão, o empenho de emendas aumentou. Julho foi o mês com a maior quantidade de recursos dessa natureza liberados – o montante chegou a R$ 11,81 bilhões. Esse cenário coincide com a votação de uma matéria importante para o governo: o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, aprovado na Câmara após três décadas de discussão. Após ter sofrido alterações no Senado, o texto voltou para nova apreciação dos deputados. Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa ser aprovada de forma idêntica nas duas Casas. De agosto a novembro, o governo tem liberado entre R$ 2,4 bilhões e R$ 2,9 bilhões em emendas parlamentares. Nesse período, em setembro, Lula deu posse na Esplanada a dois nomes do PP e do Republicanos, partidos do Centrão, para melhorar sua base no Congresso — André Fufuca (PP), chefe do Ministério do Esporte, e Sílvio Costa Filho (Republicanos), titular da pasta de Portos e Aeroportos.

Com o mesmo placar de 52 votos a favor e 18 contra no primeiro e no segundo turno, foi aprovada no Plenário do Senado a PEC 8/2021, de autoria do líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães (PR), que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC segue agora para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados. Os três senadores da Bahia - Jaques Wagner (PT), Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD) - votaram a favor da PEC nos dois turnos. Relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a PEC propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas. A proposta estabelece ainda que, após a aprovação de pedidos cautelares em defesa da constitucionalidade, o julgamento de mérito deve ocorrer em até quatro meses. O texto da proposta restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais. O pedido de vista nos tribunais superiores ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo. Segundo a PEC, caso o STF esteja em recesso, será permitida decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o Supremo terá até 30 dias para julgar o tema após a retomada dos trabalhos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a urgência para o projeto que barra a portaria do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringe o trabalho aos domingos e feriados. As informações são do G1. O regime de urgência acelera a tramitação do projeto. Ele dispensa a análise do texto pelas comissões temáticas da Casa e permite a votação diretamente em plenário. O autor do pedido de urgência e da proposta é o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que faz parte de um partido da base do governo. No último dia 15, o Ministério do Trabalho baixou uma portaria determinando que setores do comércio e serviços só possam funcionar aos domingos e feriados se houver negociação com sindicatos ou lei municipal permitindo. Isso valeria a partir de janeiro de 2024. Nesta terça, o tema foi discutido em um almoço de integrantes da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). Os deputados defenderam que a suspensão da portaria fosse tratada como prioridade. O tema também foi tratado em reunião de líderes partidários, junto do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ao chegar à Casa nesta terça-feira, Lira sinalizou que existe um acordo entre os parlamentares para votar o mérito do texto, mas não confirmou a data da pauta. Gastão afirmou que a medida impacta na manutenção de empregos e na arrecadação de impostos, essenciais para o financiamento de políticas públicas. “A restrição das atividades comerciais aos domingos e feriados também limita a acessibilidade dos consumidores a produtos e serviços essenciais, afetando diretamente a qualidade de vida da população”, afirmou o deputado. “Esses dias representam muitas vezes a única oportunidade para determinados grupos de pessoas realizarem suas compras e acessarem serviços básicos, como em áreas onde o trabalho durante a semana é intenso ou em localidades com horários de funcionamento restritos”, justificou o deputado ao apresentar o texto.

O ministro da Justiça Flávio Dino se tornou alvo de um grupo de 45 deputados da oposição que irão protocolar, na Câmara Federal, mais um pedido de impeachment. A reação ocorre após duas visitas da “dama do tráfico amazonense” em sua pasta. Luciane Barbosa Farias é esposa de Clemilson dos Santos Farias, líder do Comando Vermelho mais conhecido como Tio Patinhas. O caso foi inicialmente divulgado pelo jornal “O Estado de S. Paulo”. Entre os parlamentares, há 12 filiados a partidos da base do governo Lula (PT): União Brasil (5), PSD (1), Republicanos (3), PP (1) e MDB (2) que, juntos, lideram dez ministérios. Apesar de serem de siglas da base do governo, este grupo se identifica com a oposição e raramente vota com o Planalto. Os deputados afirmam que a visita de pessoas associadas ao crime e ao tráfico em um órgão do governo federal é inadmissível. Luciane Barbosa de Farias chegou a ser condenada a dez anos de prisão por ter desempenhado, de acordo com o Ministério Público, um papel essencial na ocultação de valores do tráfico. Enquanto o marido coordenava as negociações do crime, Luciane é acusada de ter tido o papel de acobertar, o que fazia adquirindo veículos de luxo, imóveis e registrando empresas laranjas. Entre elas, a Associação Liberdade do Amazonas, que foi fundada no ano passado com o intuito de defender os direitos dos presos. Contudo, um inquérito sigiloso da Polícia Civil do Amazonas alega que a ONG teria sido criada pelos criminosos para atender suas próprias necessidades e que o papel real seria “perpetuar a existência da facção criminosa e obter capital político para negociações com o Estado”. Além de parlamentares de partidos adversários ao governo, assinaram o documento: Sargento Fahur (PSD-PR), Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF), Alfredo Gaspar (União-AL), Rosangela Moro (União-SP), Zucco (Republicanos-RS), Messias Donato (Republicanos-ES), Zacharias Calil (União-GO), Coronel Telhada (PP-SP), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Delegado Palumbo (MDB-SC), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) e Pezenti (MDB-SC).

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (6) um projeto de lei que prevê o tratamento fisioterapêutico gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), para pacientes que tenham feito cirurgia em decorrência do tratamento de câncer de mama. A medida vale para mulheres ou homens que tenham feito o procedimento. O texto segue para o Senado. Hoje, uma lei de 1999 já garante às mulheres que tenham retirado a mama em decorrência do câncer o direito à cirurgia plástica reconstrutiva realizada pelo SUS. A proposta aprovada pelos deputados inclui na mesma legislação o direito à fisioterapia quando houver indicação médica para reabilitação e prevenção de complicações pós-cirúrgicas. De acordo com a proposta, a fisioterapia será garantida em todos os casos de complicações decorrentes de tratamento para neoplasia mamária, não apenas nos relacionados à cirurgia de ressecção do tumor. Em seu parecer, a relatora, deputada Iza Arruda (MDB-PE) lembra que a cirurgia para retirada do tumor de mama é uma das primeiras opções possíveis de tratamento, mas que a medida “pode ser bastante agressiva, principalmente nos casos de diagnóstico mais tardios, sendo muitas vezes necessária a retirada completa da mama”. Segundo a deputada, o tratamento fisioterápico pós-mastectomia, “quando bem indicado, pode melhorar os resultados da intervenção cirúrgica, seja da cirurgia de ressecção do tumor, seja da cirurgia plástica reconstrutora”. “Isso, dentre tantos outros benefícios, fatalmente proporcionará melhoria na qualidade de vida da mulher e poderá ser um estímulo a mais para que decida se submeter à cirurgia reparadora”, diz a deputada no parecer.

Por 323 votos a favor, 119 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei de taxação dos super-ricos. A proposta antecipa a cobrança de Imposto de Renda de fundos exclusivos e passa a taxar aplicações em offshores, empresas no exterior que abrigam investimentos. Após a votação do texto principal, todos os destaques foram rejeitados. Agora, segue para o Senado. Inicialmente prevista para terça-feira (24), a votação do projeto, que trancava a pauta da Câmara desde o dia 14, foi adiada para esta quarta. A aprovação ocorreu no dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a nomeação de Carlos Antônio Vieira Fernandes para a presidência da Caixa Econômica Federal. Ele entra no lugar de Rita Serrano, que deixou o cargo. O projeto foi aprovado com várias mudanças. O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), concordou em elevar, de 6% para 8%, a alíquota para quem antecipar, tanto nos fundos exclusivos como nas offshores, a atualização de valor dos rendimentos acumulados até agora. Originalmente, o governo tinha proposto 10%. Em relação às offshores, o relator fixou uma alíquota linear de 15% sobre os rendimentos. O governo originalmente tinha proposto alíquotas de 0% a 22,5% conforme os rendimentos anuais. O relator alegou que a diferença de alíquotas entre os fundos exclusivos de longo prazo (15%) e os 22,5% para as offshores geraria o efeito contrário do que o governo pretendia e provocaria fuga de capitais do Brasil, com super-ricos mudando de domicílio fiscal.

A CPI dos Atos Golpistas aprovou nesta quarta-feira (18) o relatório final elaborado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que propõe o indiciamento de Jair Bolsonaro (PL) e aliados do ex-presidente por tentativa de golpe de Estado. O relatório recebeu 20 votos favoráveis e 11 contrários. De acordo com o G1, com a aprovação do parecer, chega ao fim o colegiado misto criado para investigar os atos golpistas de 8 de janeiro. Após cinco meses de trabalhos, o documento definitivo da CPI pediu, no total, o indiciamento de 61 pessoas, entre civis e militares. O placar a favor do relatório de Eliziane impõe derrota à oposição, que tentou responsabilizar membros do governo Lula pelos ataques às sedes dos Três Poderes. No documento aprovado, a senadora apontou esforço deliberado do entorno de Bolsonaro para acirrar o ambiente político e estimular a adesão de simpatizantes a atos antidemocráticos. O parecer também traçou um histórico antidemocrático da gestão Jair Bolsonaro e atribuiu ao ex-presidente responsabilidade direta por ataques às instituições da República. Como resultado, foram indiciados 5 ex-ministros e 6 ex-auxiliares diretos de Jair Bolsonaro. Ex-comandantes do Exército e da Marinha nomeados por ele também constam da lista, junto a outros 27 militares e policiais militares do Distrito Federal. “O 8 de janeiro é obra do que chamamos de bolsonarismo. não foi um movimento espontâneo ou desorganizado; foi uma mobilização idealizada, planejada e preparada com antecedência. Os executores foram insuflados e arregimentados por instigadores que definiram de forma coordenada datas, percurso e estratégia de enfrentamento e ocupação dos espaços”, afirmou Eliziane Gama. O relatório será enviado a órgãos que avaliam e decidem pela apresentação de denúncias, ou não, com base nas conclusões da comissão. Entre as instituições para as quais o documento é encaminhado estão o Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU). Em um primeiro desdobramento da CPI, na próxima semana, a relatora deve entregar o documento à chefe interina da Procuradoria-Geral da República (PGR), Elizeta Ramos.

A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos do 8 de janeiro de 2023, Eliziane Gama (PSD-MA), anunciou nesta terça-feira (17), em Brasília, os nomes dos primeiros indicados para serem indiciados pela tentativa de golpe de estado ocorrida quando vândalos invadiram as sedes dos Três Poderes. As informações são da Agência Brasil. Entre eles, estão o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro; os generais Wálter Braga Netto, Augusto Heleno, Luiz Eduardo Ramos, Paulo Sérgio Nogueira, Marco Antonio Freire Gomes, Ridauto Lúcio Fernandes, Carlos Feitosa Rodrigues e Carlos José Penteado; o ex-comandante da Marinha, Almirante Almir Garnier Santos; o tenente-coronel Mauro Cid; o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres; e o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques. A maior parte destes e de outros indicados para indiciamento, caso o relatório seja aprovado pela comissão, é acusada dos crimes de associação criminosa, abolição violenta do estado democrático de direito e golpe de estado. O relatório pede que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja indiciado pelos crimes de associação criminosa; tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito; tentativa de depor governo legitimamente constituído; e emprego de medidas para impedir o livre exercício de direitos políticos. Fazem também da lista apresentada pela relatora a deputada federal Carla Zambrelli (PL-SP); o coronel Marcelo Costa Câmara e o sargento Luis Marcos dos Reis, que integravam a equipe do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. Eliziane Gama incluiu, também, o nome de diversos outros militares, policiais rodoviários federais e integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, além de diversos suspeitos de terem financiado ou influenciado a tentativa de golpe de Estado, durante os atos do 8 de janeiro. A relatora argumentou que o nome de Bolsonaro foi citado por pessoas próximas a ele e que os golpes modernos não usam soldados, cabo ou tanques, mas ocorrem por “disseminação de mentiras e propagação de ódio”, especialmente em ambiente digital, usando, inclusive, símbolos nacionais.

Para muitos, o sol nascente é o primeiro brilho do dia, o momento da chegada da luz solar e o início da jornada de trabalho. Mas, para muita gente, é casa. O Sol Nascente é considerada a maior favela do Brasil e fica a cerca de 30 km de distância da Praça dos Três Poderes, onde estão o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a prévia do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Sol Nascente ultrapassou a Rocinha, no Rio de Janeiro. A favela do Planalto Central tem 32.081 domicílios, enquanto a carioca conta com 30.955. Em 46,4% dos lares, no DF, vivem pelo menos um filho de um casal ou uma família monoparental, segundo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) 2021. Mas, o Sol Nascente pode ser considerado uma favela? De acordo com o IBGE, a região é classificada como comunidade ou favela. O termo anterior, utilizado desde 1991, era aglomerado subnormal para esse tipo de ocupação de território. A nomenclatura adotada atualmente pelo IBGE, que é o conceito de comunidade ou favela, leva em conta: “Desigualdades socioespaciais, retratando a incompletude e precariedade das políticas governamentais e investimentos privados de dotação de serviços públicos, equipamentos coletivos e proteção ambiental aos sítios onde se localizam, reproduzindo condições de vulnerabilidade. Estas se tornam agravadas pelas condições jurídicas da posse, que comprometem o direito à moradia e proteção legal contra despejos forçados e remoções”, aponta o IBGE. As informações são do G1.

Por 12 votos a 5, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre pessoas do mesmo sexo e cria uma outra modalidade de união civil. Agora, o texto segue para as comissões dos Direitos Humanos e Constituição e Justiça da Câmara. O tema vem sendo discutido na comissão desde o dia 29 de agosto. A obstrução da base governista, minoritária no colegiado, e pedidos de vista, ou seja, mais tempo de análise do texto, têm travado o avanço do tema na Câmara. Uma das vitórias da minoria foi a realização de uma audiência pública para debater o assunto. Na última sessão sobre o projeto, no mês passado, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), pediu mais tempo para apresentar uma nova versão do parecer. Isso foi feito por meio de um voto complementar apresentado minutos antes da abertura da sessão.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) mais uma vez foi vítima de fraudadores no WhatsApp. Segundo a assessoria do senador, desconhecidos estão usando o nome e a foto dele para aplicar golpes em prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e conselheiros tutelares. Nesta semana, foram pedidos documentos de políticos para doação de cestas básicas e peixes congelados aos municípios. A assessoria alerta que essa solicitação é falsa, e que o número de celular (61) 99843-0299 não pertence ao senador. “As devidas providências já estão sendo tomadas pela Polícia Legislativa do Senado Federal”, informou a assessoria do senador.

O Senado decidiu adiar a votação da minirreforma eleitoral – e, com isso, as regras previstas nos textos não estarão em vigor nas próximas eleições municipais, em outubro de 2024. A decisão foi anunciada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), apontado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como futuro relator da proposta. Oficialmente, porém, a designação ainda não ocorreu. “A minirreforma eleitoral não será votada pelo Senado nesta semana, o que inviabiliza sua aplicação para as eleições de 2024. O Senado preferiu se dedicar com mais profundidade ao Código Eleitoral, já sob minha relatoria, e fazer uma reforma eleitoral mais ampla e consistente”, escreveu em uma rede social. As eleições de 2024 acontecerão no dia 6 de outubro, primeiro domingo do mês. A Constituição prevê que as regras não podem ser alteradas a menos de um ano da votação. Ou seja: a minirreforma só valeria em 2024 se fosse aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até esta sexta (6), o que não vai acontecer.

O vereador Amarildo Bomfim (PSB) criticou a ação do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF), que tenta descriminalizar o aborto. Na sessão da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (25), o parlamentar disse que não pode se calar diante de um assunto tão relevante. Para Bomfim, o aborto é um crime. “Não podemos nos calar, temos que abordar esses temas aqui porque o que está se discutindo lá vai valer pra Brumado também. Confesso que estou muito indignado. A ação que o PSOL entrou é aprovar um crime, é você dizer a um inocente que ele já está condenado antes mesmo de chegar a esse mundo”, opinou. O PSOL apresentou uma ação no STF questionando a criminalização do aborto pelo Código Penal. A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada quer que o STF considere inconstitucionais dois artigos do Código Penal, números 124 e 126, garantindo assim que mulheres que façam a interrupção da gravidez até a sua 12ª semana não sejam consideradas criminosas. O vereador usou a tribuna livre para expressar o seu sentimento de pai e de representante do povo. “Na 12ª semana eu já sabia que meu filho tinha orelhas, eu já sabia que ele tinha as mãos, os pés, já estava praticamente formado. Na 14ª semana, já sabia o sexo do meu filho. Como alguém agora vem dizer que na 12ª semana não há vida, não há sentimento?”, questionou, colocando que, caso o projeto seja aprovado, o aborto será um homicídio legalizado.

O Ministério da Defesa e o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional negaram, via Lei de Acesso à Informação (LAI), o acesso a quais parlamentares fizeram as indicações nas emendas de relator (orçamento secreto) que estão sendo pagas neste ano. As informações são da coluna de Guilherme Amado do portal Metrópoles. No governo Jair Bolsonaro, essas emendas ficaram conhecidas como orçamento secreto devido à falta de transparência sobre os parlamentares que estavam sendo atendidos com indicações para suas bases eleitorais. A coluna mostrou, em agosto, que a Secretaria das Relações Institucionais (SRI) entregou a parlamentares uma prestação de contas das verbas da União que estão sendo usadas para negociação política no governo. O documento informava que o governo já pagou R$ 2,8 bilhões em emendas de relator cujo gasto tinha sido autorizado no governo Bolsonaro, antes de a modalidade ser proibida no final de 2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, informava que o governo atual conseguiu identificar R$ 2 bilhões em demandas feitas pela Câmara dos Deputados — ou seja, por deputados — e que, desse valor, R$ 1 bilhão foi pago. Esse aproveitamento dos restos a pagar das emendas de relator tem sido chamado de “reapadrinhamento” no Congresso, já que há novos padrinhos. Na ocasião, a SRI disse à coluna que o governo Lula não está repetindo o orçamento secreto porque os ministérios, hoje, têm a obrigação de disponibilizar a informação sobre quem fez as indicações que estão sendo pagas, ao contrário do que ocorria antes. Os pagamentos “só são realizados mediante o fornecimento das informações dos parlamentares que indicaram as emendas, sob controle e gestão dos ministérios responsáveis”, disse a SRI. Apesar disso, tanto o Ministério da Defesa quando o da Integração e Desenvolvimento Regional disseram à coluna que não têm acesso à informação de quem está sendo beneficiado pelos pagamentos que estão sendo feitos. A decisão do STF, porém, vai além do que informou a SRI. A Corte determinou que, no caso dos restos, que são R$ 10,6 bilhões, as indicações antigas não deveriam mais ser tratadas como vinculantes. Caberia às pastas “orientarem a execução desses montantes em conformidade com os programas e projetos existentes nas respectivas áreas, afastado o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento”, ou seja, essas indicações deveriam ser analisadas de acordo com novos critérios técnicos antes de serem pagas. O Ministério da Defesa negou que esteja atendendo indicações políticas. “Os montantes dos recursos orçamentários estão em conformidade com os programas e projetos existentes na área de atuação do Programa Calha Norte (PCN), afastado o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento”, respondeu a pasta à coluna via LAI. Já o Ministério da Integração informou que publicou uma portaria estipulando critérios técnicos para a execução das despesas em abril de 2023 e que desconhece quais foram as indicações de parlamentares feitas ao relator geral antes de os pagamentos serem autorizados no governo Bolsonaro.