A Polícia Civil e a Diocese de Caratinga confirmaram a localização do corpo de Douglas Ferreira Leite, padre mineiro que estava desaparecido desde a manhã de terça-feira (7). O vigário, de 35 anos, atuava na Paróquia de Santa Bárbara, em Fervedouro. O carro do sacerdote, um fusca, também foi encontrado nesta quinta-feira (9), próximo ao município de Miradouro. Conforme informações da Polícia Civil, na terça, ele se deslocava de Fervedouro para São Francisco do Glória, em um trajeto de pouco mais de 10 km. Ele teria saído de casa por volta das 10h30 e visto pela última vez por volta das 11h45. Na tarde desta quarta (9), a Diocese de Caratinga publicou uma nota nas redes sociais confirmando o falecimento do religioso. Nascido em Conceição de Ipanema, na região do Vale do Rio Doce, ele foi ordenado em agosto de 2021.

Em uma cerimônia simples, no gabinete do presidente, conselheiro Plínio Carneiro Filho, Aline Fernanda Almeida Peixoto, esposa do ex-governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Rui Costa, tomou posse como nova conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios, após ter seu nome aprovado para o cargo por 40 dos 63 deputados da Assembleia Legislativa e ser nomeada pelo governador do estado, Jerônimo Rodrigues (PT). A nova conselheira substitui o conselheiro Raimundo Moreira, que se aposentou em maio do ano passado, ao completar 75 anos de vida. Aline Peixoto ocupa uma das quatro vagas no colegiado de indicação dos membros do Poder Legislativo. Ela já participou da sessão ordinário do Pleno do tribunal, realizada nesta quinta-feira (09).

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em julgamento realizado no Plenário Virtual, aprovaram na íntegra as contas da Câmara de Brumado, de responsabilidade dos vereadores José Carlos Marques Pessoa (PSB), o Zé Carlos de Jonas (de 01/01 a 07/04) e Verimar Dias da Silva Meira (PT) (período de 08/04 a 31/12), relativas ao exercício de 2021. A petista assumiu o cargo de presidente após a morte de Pessoa em decorrência da Covid-19. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a Câmara recebeu, a título de duodécimo, a quantia de R$7 .053.000,00 e promoveu despesas no montante de R$ 5.666.011,70, obedecendo ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal. As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$ 4.556.108,57, que corresponde ao percentual de 2,01% da receita corrente líquida de R$ 226.286.291,87, não ultrapassando, consequentemente, o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Aline Peixoto é a nova conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, em votação no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta quarta-feira (8), Peixoto, que é enfermeira de profissão, recebeu 40 votos dos deputados estaduais, já seu adversário, o ex-deputado Tom Araújo (União), recebeu 19 votos. Quatro votos acabaram sendo nulos. Aline tomará posse na próxima sexta-feira (10). A nova conselheira é esposa do ministro da Casa Civil, o ex-governador da Bahia Rui Costa (PT). A indicação de Aline gerou diversos debates, inclusive com membros do PT e no arco de apoio entre os partidos. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), já exonerou Aline do cargo de assessora especial do gabinete da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) e a nomeou como a nova conselheira do TCM.

Nesta quarta-feira (01), foi realizada a reunião do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Brumado. Ao site Achei Sudoeste, o presidente da entidade, Flávio Meira, disse que a reunião foi marcada pela apresentação das demandas das comunidades rurais, especialmente no que se refere à precariedade das estradas vicinais. José Luiz, diretor do Serviço Territorial de Apoio à Agricultura Familiar (Setaf), também esteve no encontro para falar sobre o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). Segundo Meira, o cadastro está paralisado por questões de regularização da plataforma. “Ele pediu paciência aos agricultores. Creio igual que, a partir do dia 7, o programa voltará normalmente. As DAPs foram prorrogadas por mais um ano”, afirmou.

Uma criança de apenas 6 anos, identificada como Sophia, foi morta estrangulada depois de ter sido sequestrada e estuprada por um vizinho, de 18 anos, na cidade de Douradina, no Mato Grosso do Sul. De acordo com o G1, o corpo da menina foi encontrado neste sábado (25) na área rural da cidade. O suspeito confessou o crime e foi preso em flagrante pela polícia. A menina morava com uma tia e, segundo o G1, o delegado responsável pelo caso, Mateus Rocha Rodrigues Alves, explicou que o suspeito foi preso após várias testemunhas apontá-lo como a última pessoa ser vista na região onde Sophia morava. O corpo da menina passa por exame necroscópico para comprovar as agressões e a violência sexual. O suspeito, de acordo com a polícia, deverá responder por homicídio qualificado, estupro de vulnerável e roubo.

Eleito para presidir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Brumado durante o próximo biênio, Flávio Meira considera que o maior desafio de sua gestão à frente do órgão será sensibilizar o prefeito quanto à importância das demandas da zona rural. Ao site Achei Sudoeste, Meira garantiu que irá cobrar da atual gestão os investimentos necessários na área. “Vamos dialogar. Não estamos aqui simplesmente para criticar a gestão. Vamos cobrar aquilo que for de direito do agricultor. Onde for dever nosso vamos colaborar também”, declarou.  

Em Brumado, o novo presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Flávio Meira, garantiu que irá cobrar do Governo Estadual e do Governo Federal a construção da segunda etapa da Barragem de Cristalândia. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Meira disse que irá apresentar ao governador e ao presidente a importância da obra, tendo em vista o desabastecimento nas comunidades rurais. Ele destacou, nesse sentido, que a Operação Pipa, que deveria ser temporária, já se tornou permanente no município. “Vamos cobrar o que é de direito nosso, como a segunda etapa da barragem, para que nunca nos falte água”, completou.  

A prefeitura municipal de Brumado, administrada pelo engenheiro Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), arrecadou R$ 321.705.985,21 durante o ano de 2022. A consulta da receita de arrecadação foi fornecida ao site Achei Sudoeste pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O montante milionário se refere a todos os recursos que caíram nas contas do Município de Brumado, inclusive relativos a convênios com os governos da Bahia e Federal, emendas parlamentares e arrecadação própria. Os recursos foram destinados as diversas secretarias da cidade, a exemplo da saúde, educação e infraestrutura. Vale lembrar que, no montante, consta o valor de R$ 1.154.792,35 arrecadados em multas de trânsito ao longo do ano passado (veja aqui).

Na quinta-feira (16), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente denúncia formulada pelo cidadão Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, sobre irregularidades em um pregão realizado no exercício de 2017. Ao final do voto, o conselheiro relator, Francisco Netto, aplicou multa de R$ 1 mil. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o denunciante apontou que no Pregão Presencial nº 064/2017, com o objetivo “contratação de empresa especializada para aquisição de materiais diversos para construção e reformas em geral entre outros, para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Urbanismo e Serviços Públicos do município”, apresentava falhas como: a adoção do critério de menor preço por lote, contrariando o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido de que deverá ser adotado o critério de menor preço por item; a ausência de cotação de preços dos itens licitados e a apresentação de balancete contendo a assinatura de contador em situação irregular. O conselheiro Mário Negromonte deu provimento aos dois primeiros argumentos do denunciante, considerando que a Lei Federal prioriza a subdivisão do objeto das licitações por itens, e não por preço global, e, ressaltando decisões do TCU que estabelecem a consulta, pesquisa e formulação de preços para licitações. No que consta a última acusação, o conselheiro seguiu parecer do Ministério Público em que a documentação apresentada está regular. Cabe recurso da decisão.

Na sexta-feira (17), foi eleita, por unanimidade, a nova mesa diretora do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Brumado. A eleição aconteceu em assembleia realizada no auditório do Serviço de Atendimento ao Cidadão (Semac). Flávio Meira foi eleito o novo presidente da entidade. Ao site Achei Sudoeste, ele disse que será um novo desafio em sua vida presidir o órgão. “Sei que vai ser difícil. Os desafios são grandes, mas iremos, da melhor maneira possível, tocar o conselho no diálogo conversando com o Governo Municipal, o Governo do Estado e o Governo Federal. Sempre buscando melhorias para o homem do campo”, afirmou.

O senador baiano Jaques Wagner (PT) manifestou ser contra a indicação da ex-primeira-dama da Bahia e enfermeira Aline Peixoto para o posto de conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Segundo o Metro 1, o ex-governador da Bahia se posicionou por meio de mensagem via aplicativo WhatsApp. Wagner disse “não” quando foi questionado se concordava com a indicação da esposa do agora ministro da Casa Civil do governo Luiz Inácio Lula da Silva, Rui Costa. Ainda segundo o site, a não concordância de Wagner tem sido comentada nos bastidores. O senador ainda sugeriu que a eleição não está decidida, já que o pleito tem "voto secreto".  Aline Peixoto tem como adversário à vaga do TCM o ex-deputado e ex-prefeito de Conceição do Coité, na região sisaleira, Tom Araújo. Os dois devem ser sabatinados na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nos dias 27 e 28 de fevereiro, segunda e terça-feira seguintes ao término do carnaval. A previsão é que a escolha deve ocorrer no dia 3 de março.

O site Achei Sudoeste fez uma consulta junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e averiguou que o Município de Brumado arrecadou R$ 1.154.644,91 em multas de trânsito durante o ano de 2022. O levantamento foi feito pela nossa reportagem nesta quarta-feira (15). De acordo com os dados do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), 11 de fevereiro de 2022 foi o dia em que a prefeitura de Brumado mais recebeu valores em multas. A soma foi de R$ 21749,50. As informações foram apresentadas pela administração municipal ao TCM-BA. A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) colocou em funcionamento no mês de janeiro diversos radares em vários pontos da cidade (veja aqui). A previsão é de que a arrecadação de multas seja maior neste ano de 2023 por conta dos equipamentos que funcionam 24h para inibir, principalmente, que os motoristas trafeguem em alta velocidade.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram, na sessão desta terça-feira (14), medida cautelar contra ato administrativo do prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilasboas Alves (PP), o Jornandinho, e determinou a suspensão da contratação direta – mediante processo de inexigibilidade – do escritório de advocacia “Monteiro e Monteiro Advogados Associados” por valor estimado de R$ 893.536,65, para atuar em processo de “recuperação de valores relativos aos precatórios do Fundef/Fundeb”. De acordo com os técnicos do TCM da 5° Inspetoria Regional de Controle Externo, que lavraram Termo de Ocorrência e requisitaram a medida liminar, a dispensa de licitação não se justifica porque trata-se de um processo de mera execução de sentença, que não exige especial conhecimento de advogados. Observaram que a ação diz respeito a processo com decisão já transitada em julgado, e que foi patrocinada pelo Ministério Público Federal contra a União. Destacaram ainda que outros municípios baianos têm cometido a mesma ilegalidade – a contratação por dispensa de licitação de escritórios de advocacia – para viabilizar o recebimento de recursos de precatórios da Fundef-Fundeb, apesar da advertência e de decisões do TCM contrárias à prática em diversos casos já analisados. O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do processo, reafirmou que o processo licitatório, nestes casos, é obrigatório. E determinou a imediata sustação de pagamentos ao escritório, bem como suspensão do contrato administrativo. Mandou, também, notificar o gestor municipal e o representante legal da empresa para apresentarem esclarecimentos pertinentes às acusações e irregularidades, sob pena de revelia. Cabe recurso da decisão.

Os dois candidatos à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a ex-primeira-dama Aline Peixoto e o ex-deputado estadual Tom Araújo, serão sabatinados na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nos dias 27 e 28 de fevereiro, segunda e terça-feira seguintes ao término do Carnaval. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, as datas das sabatinas foram definidas pelos deputados estaduais que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante reunião informal nesta terça (14). Os líderes do governo e da oposição na AL-BA – Rosemberg Pinto (PT) e Alan Sanches (União) – também participaram do encontro, coordenado pela presidente da CCJ, Maria del Carmen (PT). A primeira a ser ouvida será a enfermeira Aline Peixoto, esposa do ministro da Casa Civil e ex-governador do estado Rui Costa (PT). No dia seguinte, os deputados farão as perguntas a Tom Araújo, ex-parlamentar da Casa, antes filiado ao União Brasil. Foi estabelecido também um limite de cinco inscritos para cada bancada arguir cada postulante. Estando os dois candidatos sabatinados, ainda na sessão do dia 28, serão votados os pareceres na CCJ.

Na sessão desta quinta-feira (09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram à Câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Caraíbas, da responsabilidade do prefeito Jones Coelho Dias, relativas ao exercício de 2021. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, apontou como ressalvas: atraso na prestação de contas; medidas ineficazes para cobrança da dívida ativa, desrespeito às regras da Lei das Licitações e a contratação irregular de pessoal, entre outras. Após a aprovação do voto, o conselheiro apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$ 4 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O município teve, no exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$32.724.000,53 e uma despesa executada de R$30.447.366,32, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$2.276.634,21. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$17.260.827,37, que corresponde a 55,89% da Receita Corrente Líquida de R$30.884.657,71, desrespeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatoria, com base no artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021, determinou que o gestor reduza no mínimo em 10% do excedente em cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final de 2032, a prefeitura esteja enquadrada nos limites estabelecidos na LRF. Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 18,97% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério e 77,31% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 25,18%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%. Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 1° Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que aconteceu nesta quarta (08), os conselheiros acataram denúncia movida pelo cidadão Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira contra o prefeito do município de Guajeru, Jilvan Teixeira Ribeiro (PSD), o Galego. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, a denúncia, referente ao Pregão Eletrônico nº 032/2021, que teria como objetivo o Registro de Preços para eventual e futuro fornecimento de pneus, baterias e lubrificantes para manutenção da frota de veículos e máquinas pesadas da frota das Secretarias Municipais, seria, de acordo com o denunciante, restritivo, pois faz “delimitação abusiva do objeto/serviço, o qual está subdivido em lotes”, em violação ao disposto no inciso IV, do art. 15 e no § 1º, do art. 23, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Súmula TCU nº 247, do Tribunal de Contas da União (TCM).

Na sessão desta terça-feira (07), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram à Câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Rio do Antônio, da responsabilidade do prefeito Gerson de Souza Ribeiro (PP), conhecido como Gerson Martins, relativas ao exercício de 2021. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, após a aprovação do voto, o conselheiro substituto Claudio Ventin, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$ 5 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O conselheiro apontou como ressalvas: inconsistências nos registros contábeis, extrapolação do limite da despesa total com pessoal e desvio de finalidade na aplicação de recursos do FUNDEB. O município teve, no exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$ 40.027.840,26 e uma despesa executada de R$ 35.763.447,88, revelando um superavit de R$ 4.264.192,38. Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 18,6% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 91,9% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 60%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 24,71%, descumprindo o mínimo obrigatório de 25%. No entanto, não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta terça-feira (07), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram à Câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Jussiape, da responsabilidade do prefeito Éder Jakes Souza Aguiar (PSD), o Dr. Éder, relativas ao exercício de 2020. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. Após a aprovação do voto, o conselheiro relator Francisco Netto apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$ 3 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro apontou como ressalvas: a publicação extemporânea de decretos de alterações orçamentárias; a ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro e a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos. O município teve, no exercício de 2020, uma receita arrecadada de R$2 2.793.339,89 e uma despesa executada de R$ 22.333.666,25, revelando um superávit no exercício de R$ 459.673,64. Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 24,73% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 81,44% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 60%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 25,48%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%. Cabe recurso da decisão.

Uma possível indicação da ex-primeira-dama do estado, a enfermeira Aline Peixoto, para assumir uma cadeira no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ganhou força nos últimos dias. Mas, caso lance mesmo sua candidatura à vaga, a esposa do ex-governador Rui Costa (PT) não deve ter vida fácil para conseguir apoio na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). De acordo com fontes do Partido dos Trabalhadores na Bahia, há muita resistência interna com a possível candidatura de Aline, tanto na direção da legenda quanto na bancada petista na AL-BA. O fato estaria provocando constrangimento até em grandes lideranças do grupo político, que veem dificuldade em justificar moralmente a escolha, apesar de não haver ilegalidade. Ainda conforme informações de lideranças petistas, a bancada do PT na Assembleia, incomodada com a situação, já teria fechado questão em sentido contrário: o partido iria apoiar um deputado estadual integrante da federação “Brasil da Esperança”, formada pelos petistas, pelo PCdoB e pelo PV. Uma reunião das siglas federadas ainda será realizada para fechar a decisão. Hoje, o único nome do grupo que está colocado é o de Fabrício Falcão (PCdoB). Procurado pelo Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, Davidson Magalhães (PCdoB) - presidente estadual do partido e secretário de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte na Bahia - afirmou estar surpreso com a colocação do nome de Aline. “A ex-primeira-dama fez um belo trabalho social durante o governo Rui, especialmente na área de Saúde. Mas eu desconheço que ela esteja pleiteando a vaga. Isso não foi conversado comigo. Conversei recentemente com o ex-governador Rui e também com o governador Jerônimo Rodrigues e eles não me falaram disso”, afirmou Davidson. “Seria estranho isso. Soube de um caso parecido com esse em Alagoas. Mas lá é outra história, é um governo do MDB. Na esquerda, não temos essa tradição, de escolhas que envolvem relações familiares. Nós decidimos por militantes, por quadros que constroem nossos partidos. Aqui na Bahia, só soube disso da ex-primeira-dama através da imprensa. Ninguém falou comigo”, continuou o secretário. Davidson também relatou que, durante o governo de Rui, houve uma sinalização interna, da base do governo, de que a vaga em aberto seria do PCdoB, que tem o deputado Fabrício Falcão como preferência. “O nome do deputado Fabrício já tinha sido colocado para a cadeira anterior. Mas houve uma costura dentro do governo para que se indicasse o nome de Nelson Pelegrino. Nós abrimos mão do nosso pleito, com a sinalização de que a próxima vaga fosse nossa. O PCdoB é o único partido do grupo que ainda não foi contemplado com uma cadeira. Creio ser a vez do nosso partido”, disse Davidson. Dentro da AL-BA, tanto entre governistas quanto os oposicionistas, uma frase é repetida quase que como um mantra: “é a vez de um deputado estadual”. A interpretação é que o governo já foi contemplado na última indicação ao TCM, do ex-deputado federal Nelson Pelegrino. Agora, para eles, a escolha do indicado seria invariavelmente da Casa.

A Polícia Civil pediu, na terça-feira (17), a prisão preventiva de um homem de 21 anos suspeito de matar a filha de 5 anos e colocar fogo no corpo da criança após ela fazer xixi no chão. As informações são do O Povo. O crime foi registrado em Monte Santo de Minas, no último sábado (14). O próprio homem procurou as autoridades para confessar o assassinato. O suspeito contou aos policiais que estava na casa da atual companheira, acompanhado da filha. Em determinado momento, o casal começou a brigar. Nervoso, o homem resolveu voltar para a própria residência, levando a menina. Quando chegou ao local, a criança fez xixi no chão duas vezes. O jovem alegou que queria “corrigir” a filha e, por isso, deu um soco na cabeça dela. Ainda segundo ele, após a agressão a garotinha caiu e bateu a cabeça. O homem afirmou à polícia que inicialmente pensou que a menina havia desmaiado. No entanto, logo depois ele percebeu que a criança estava morta e se desesperou. A seguir, ele pegou o corpo da filha, enrolou em um cobertor com outras roupas e o levou até a zona rural da cidade, em um local de difícil acesso, onde ateou fogo no corpo da criança. O suspeito informou onde estava a filha já sem vida, e os policiais foram até o local. Lá, eles encontraram o corpo parcialmente queimado, em avançado estado de decomposição, escondido embaixo de galhos e folhas. A perícia foi acionada, e o corpo foi encaminhado ao Posto de Perícias Integradas (PPI) na cidade de Passos. A Polícia Civil informou que “aguarda o resultado dos laudos periciais para confrontação com a versão apresentada pelo suspeito”. Ainda conforme a corporação, o suspeito tem antecedentes criminais por tráfico de drogas. Ele foi ouvido formalmente na delegacia, e a Polícia Civil já representou ao Poder Judiciário pelo mandado de prisão do homem.

Há anos localizada na cidade de Caetité, a sede do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) será transferida para Guanambi. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, uma resolução do TCM aprovou por unanimidade a mudança da 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo para o município vizinho. A Resolução nº 1451/22, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia no dia 13/12/22, é um processo antigo de interesse do órgão. Questões estruturais, logísticas e outras são elencadas no documento justificando a mudança, entre as quais a de que Guanambi consolida-se, atualmente, como importante polo regional dentre os municípios jurisdicionados à 7ª Inspetoria Regional. A resolução salienta ainda que Guanambi é sede de representações de órgãos públicos parceiros integrantes da rede de controle, a exemplo da Promotoria Regional do MP-BA, Justiça Federal, Fórum Eleitoral, Fórum da Justiça Comum Estadual, Receita Federal, INSS, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública Estadual, Vara do Sistema dos Juizados Especiais, 16ª Ciretran e Justiça do Trabalho. O processo de aluguel do imóvel que irá sediar a repartição já está em curso. Forças políticas de Caetité, como o prefeito e a Câmara de Vereadores, tentam fazer com que o TCM volte atrás na decisão. 

O Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Brumado se reuniu na manhã desta quarta-feira (11) para eleição de sua nova diretoria. No entanto, não houve quórum suficiente para realização do pleito. Presidente do órgão, Márcio Aguiar disse ao site Achei Sudoeste que, desde o final do ano passado, o seu mandato vem tentando realizar a eleição, porém sem sucesso devido ao problema. O seu biênio, 2020/2022, já venceu. “Fizemos o convite, provocamos os nossos presidentes das associações para comparecerem à reunião do conselho hoje, mas teve um número pequeno de pessoas. Infelizmente, não tivemos quórum suficiente para formatar essa nova diretoria”, lamentou. Aguiar afirmou que, apesar das estradas vicinais estarem em condições ruins, os produtores rurais precisam assumir o compromisso e participar do processo eleitoral do órgão. “O conselho é um espaço de decisões das políticas públicas, onde por aqui passam vários programas. É preciso ter o comprometimento dessas associações, por isso faço aqui novamente o convite para os presidentes se fazerem presentes na próxima reunião para que a gente consiga eleger a nova diretoria para o próximo biênio”, falou. Caso o conselho fique inativo, os produtores rurais deixarão de ser beneficiados com diversos auxílios e programas.

Mesmo ainda enfrentando os efeitos da crise provocada pela pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), 252 municípios baianos terão, em 2023, aumento de participação na arrecadação proveniente do rateio de 25% do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), enquanto outros 165 sofrerão redução em suas cotas de participação na arrecadação desse imposto, em relação a 2022. Com relação aos municípios que apresentaram uma variação positiva no IPM 2023, em relação ao de 2022, observa-se que 73,02% terão aumento de participação na arrecadação igual ou menor que 5%; 13,89% terão aumento maior que 5% e igual ou menor a 10%; 13,09% terão aumento superior a 10%. Dentre estes últimos, destacam-se os municípios de Itagibá (97,53%) e Jaguarari (53,39%). No que diz respeito aos municípios que sofreram variação negativa em relação ao IPM de 2022, tem-se que 79,39% terão redução de participação na arrecadação menor ou igual a 5%; 10,91% terão redução maior que 5% e menor ou igual a 10%; 9,70% terão redução superior a 10%, sendo que as reduções mais significativas se deram em relação aos municípios de Ourolândia (55,39%) e Morro do Chapéu (42,36%). Os dados constam de processo de auditoria realizado pela 3ª Coordenadoria de Controle Externo (3ª CCE), cuja Resolução foi aprovada, pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), sobre a base de dados usada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) para o cálculo do Índice de Valor Adicionado (IVA) dos municípios, que compreende informações contidas em diversos documentos econômico-fiscais.

Na sessão desta quinta-feira (15), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram, parcialmente, recurso apresentado pelo prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), apenas para reduzir – de R$ 3 mil para R$ 1,5 mil – a multa imputada quando da análise das contas relativas ao exercício de 2020. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, foi mantida, no entanto, a decisão original pela aprovação com ressalvas. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do recurso, acatou parte da defesa apresentada pelo gestor e determinou que fosse retirado do parecer a ressalva referente à “necessidade de adequação da Transparência Pública, em cumprimento à Lei Complementar nº 131/2009”, bem como, a determinação de ressarcimento com recursos municipais de R$ 15.077,00 à conta do Fundeb. Diante da nova documentação apresentada, a relatoria regular os gastos de R$ 15.077,00 utilizados para pagamento da conta de energia – Coelba, para o Centro de Assistência Integral à Criança (CAIC) de Brumado, devendo ser excluída a determinação de ressarcimento com recursos municipais.