O juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível, indeferiu pedido de tutela de urgência cautelar incidental, impetrado pelo vereador Renato Santos Teixeira (Sem Partido), em que visava suspender os efeitos da Portaria 86/2023 (veja aqui), expedida pela Presidente interina da Câmara de Vereadores de Brumado, Verimar Dias da Silva Meira (PT), determinando-se a expedição de novo ato regulamentar, mantendo-se na eleição apenas as duas únicas chapas concorrentes no pleito anterior. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, em nova derrota no poder judiciário, Renato queria bater chapa com o vereador Reinaldo de Almeida Brito (União Brasil), o Rey de Domingão, o que foi negado pela justiça. A intenção de Santos era minar a nova chapa registrada para a eleição que será realizada em 6 de fevereiro, com a vereadora Verimar Meira como presidente (veja aqui). “Ante o exposto, ausente comprovação de ilegalidade da portaria impugnada, indefiro o pedido formulado ao ID 357719853, mantendo-se, em todos os seus termos, a Portaria n. 86/2023 (ID 357719854), que regulamenta o processo eleitoral para escolha da mesa diretora da Câmara Municipal de Brumado”, sentenciou o magistrado. Ainda em sua decisão, o juiz pediu as partes a realizarem uma eleição limpa, segura, tranquila e sigilosa, cumprindo-se fielmente o Regimento Interno da casa legislativa e a Lei Orgânica municipal, evitando-se injunções e influências de qualquer sorte que porventura desvirtuem a verdade da escolha que o voto, considerado sob o prisma da relevância social, deve exprimir. “No que concerne ao seu sigilo, todas as cautelas devem ser tomadas no sentido de se preservar a manifestação de vontade daquele que vota”, escreveu. Nesta terça-feira (31), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a anulação do pleito que foi realizado em 12 de dezembro de 2022 (veja aqui).

Passado o período das eleições a nível estadual e nacional, em que o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, tinha como alvos o ex-governador da Bahia e atual ministro da casa civil, Rui Costa (PT), e o então candidato e hoje presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), agora as atenções políticas estão voltadas para as eleições municipais em 2024. Durante o ano passado, Eduardo teceu diversas críticas a Rui Costa, chegando a sofrer, inclusive, uma ação na justiça a partir da qual foi obrigado a retirar das redes sociais diversos vídeos que, segundo a defesa do ex-governador, ofendiam a honra do chefe do executivo estadual (veja aqui). Já com olhar em 2024, Vasconcelos começa a agitar os bastidores da política brumadense com vídeo provocativo ao seu adversário Fabrício Abrantes (União Brasil). Nas redes sociais, ele postou um vídeo, mas logo em seguida apagou. “Tudo como d'antes no que poderá ser um dia, quem sabe, o castelo de Abrantes”, disse Lima ao mostrar a estrada vicinal da região do Tamboril, que recebeu camada asfáltica durante sua administração e está ficando esburacada. Segundo fontes ouvidas pelo site Achei Sudoeste, Eduardo não terá vida fácil em seu final de governo e terá na Câmara de Brumado uma oposição que exigirá transparência e agilidade nas obras relativas aos empréstimos milionários que a sua gestão contraiu junto à Caixa Econômica Federal (CEF). No próximo ano, o atual gestor não poderá se candidatar devido ao fato de ter sido reeleito em 2020 e ainda não conseguiu emplacar um nome para uma pré-candidatura ao executivo municipal. Já Abrantes articula o seu retorno ao processo eleitoral de 2024.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, negou, nesta terça-feira (31), um pedido de suspensão de liminar e de sentença protocolado pelos vereadores Renato Santos Teixeira (Sem Partido), José da Silva Santos (PSB), o Santinho, João Vitor Moura Vasconcelos (União Brasil) e Tiago de Souza Amorim (PP), que visava reverter a decisão do juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível, que anulou a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Brumado (veja aqui). Os edis disseram que a decisão liminar vergastada causa dano à ordem econômica e à ordem administrativa da edilidade. “Nesta linha de intelecção, não é possível constatar grave lesão à ordem administrativa e econômica da edilidade, haja vista a anulação da eleição da Mesa Diretora, para o biênio 2023/2024, ter observado o dispositivo da Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa Legislativa, o qual estabelece o voto secreto”, escreveu o presidente do TJ-BA. A ação que pediu a anulação do pleito por quebra do sigilo do voto da vereadora Edilsa Maria Teixeira do Espírito Santo (PCdoB), a Lia Teixeira, foi protocolada pelos parlamentares Amarildo Bomfim Oliveira (PSB), Reinaldo de Almeida Brito (União Brasil), o Rey de Domingão e Juvêncio Rubens de Souza Araújo (Podemos). De acordo com a decisão, o pedido de suspensão não tem natureza recursal, por não estar previsto em lei como recurso e, igualmente, por não gerar a reforma, anulação nem desconstituição da decisão. Ainda de acordo com a decisão, a finalidade política que subjaz à previsão de voto secreto na hipótese dos autos: proteger a mesa diretiva e a escolha dos dirigentes da Casa Legislativa de eventual influência do Poder Executivo, ou seja, a necessidade de que os Poderes funcionem de forma independente. “Ante o exposto, sem que essa decisão vincule o entendimento do relator acerca do mérito da contracautela e sem desconsiderar os relevantes argumentos constantes na exordial, sem sede de juízo prévio, indefiro o pedido de suspensão de medida liminar formulado”, sentenciou o desembargador. Com a decisão, a vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT) continua no comando da Câmara de Brumado e a eleição marcada para a próxima segunda-feira (06).

Nesta segunda-feira (30), a oposição protocolou o registro de uma chapa para concorrer às eleições da mesa diretora da Câmara Municipal de Brumado. A composição da chapa é a seguinte: Verimar Dias da Silva Meira (PT) como presidente, Amarildo Bomfim Oliveira (PSB) como vice-presidente, Reinaldo de Almeida Brito (União Brasil), o Rey de Domingão, como primeiro secretário e Juvêncio Rubens de Souza Araújo (Podemos) como segundo secretário. Na eleição realizada em 12 de dezembro de 2022, que foi anulada pela justiça, Rey de Domingão encabeçava a chapa como presidente e Verimar disputava como primeira secretária. O site Achei Sudoeste já havia divulgado que o nome de Verimar poderia encabeçar a chapa com o apoio da oposição (veja aqui). A eleição para a mesa diretora da Câmara de Brumado está marcada para a próxima segunda-feira (06), às 18h30.

A Câmara Municipal de Brumado está revivendo um cenário nebuloso assim como aconteceu em 2009, quando um grande imbróglio jurídico travou a eleição para a mesa diretora da época. Na oportunidade, os ex-vereadores Leonardo Quinteiro Vasconcelos e Aguiberto Lima Dias travaram um duelo pelo comando do parlamento. Leonardo tinha o apoio de 4 vereadores, já Aguiberto contava com 6. Uma articulação de Quinteiro mudou o rito para a votação e Lima acabou por conta disso registrando sua chapa fora do prazo estabelecido. Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) era o gestor da época e apoiava Dias. Ele chegou a deixar a barba e os cabelos crescerem até que uma solução fosse tomada. Entre decisões de juízes de 1º grau e de 2º grau (TJ-BA), a câmara teve alternância de poder entre Leonardo e Aguiberto. O processo chegou ao fim em agosto de 2009 e Aguiberto seguiu no comando da casa legislativa. Em 2023, após a justiça anular a eleição que ocorreu em 12 de dezembro de 2022, uma batalha jurídica foi travada no judiciário. Em sua última decisão, o juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível, acatou uma petição acidental protocolada pelo vereador Renato Santos Teixeira (Sem Partido) para a realização do pleito, que foi marcado para 6 de fevereiro. Já no sábado (28), a defesa de Santos protocolou um pedido para que a justiça mantivesse as duas chapas que foram registradas nas eleições de 12 de dezembro. Até o momento, nenhuma decisão foi publicada. Renato visa minar qualquer possibilidade de uma nova candidatura de membro de sua base aliada ou da oposição e prefere na disputa o vereador Reinaldo de Almeida Brito (União Brasil), o Rey de Domingão, assim como foi no pleito vencido por ele e anulado pela justiça. Nesta segunda-feira (30), a polícia militar precisou ser acionada no legislativo para apaziguar os ânimos, já que Teixeira, queria ter acesso ao protocolo da chapa da oposição que disputará o pleito na próxima semana (veja aqui).

Na manhã desta segunda-feira (30), o vereador Renato Santos Teixeira (Sem Partido) registrou a sua chapa para disputar novamente o comando da Câmara Municipal de Brumado para o biênio 2023/2024 (veja aqui). No período da tarde, o parlamentar esteve na secretaria do Legislativo querendo ter acesso ao protocolo da chapa da oposição para concorrer ao pleito. Segundo ele, o rito para registro da chapa deve ser feito na secretaria geral da Câmara em seu horário regular de funcionamento, até o quinto dia útil anterior ao pleito. Portanto, hoje seria o último dia para tal registro. “Nós fizemos isso. Está aqui com os devidos protocolos, tudo registradinho. Seguimos todo rito”, afirmou. No local, Santos denunciou que o servidor presente na secretaria não forneceu a ele o referido documento comprovando a correta protocolização da chapa da oposição. “Já que a busca é por transparência, por que não libera pra gente agora esse documento, se é que ele existe? Por que a indiferença com esse vereador? É um direito meu! Queremos publicidade e transparência”, asseverou. A Polícia Militar foi acionada ao local para apaziguar os ânimos. O vereador ainda questionou a necessidade de chamar a polícia diante de um pedido tão simples e garantido por lei. Uma nova eleição foi marcada para a próxima segunda-feira (06), após determinação da justiça (veja aqui).

O vereador Renato Santos Teixeira (Sem Partido) registrou nesta segunda-feira (30) a sua chapa para disputar novamente o comando da Câmara Municipal de Brumado para o biênio 2023/2024. Uma nova eleição foi marcada para a próxima segunda-feira (06), após determinação da justiça (veja aqui). Santos mantém a mesma chapa que havia registrado, quando venceu o pleito em 12 de dezembro de 2022, mas a eleição foi anulada. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, José da Silva Santos (PSB), o Santinho compõe a chapa como vice-presidente, João Vitor Moura Vasconcelos (União Brasil) como 1º secretário e Tiago de Souza Amorim (PP) como 2º secretário. Até o momento, apenas a chapa encabeçada por Renato teve o seu pedido de registro na secretaria da Câmara de Brumado.

A presidente da Câmara Municipal de Brumado, vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT), vai publicar, nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial do Legislativo, a portaria com o rito da eleição da nova mesa diretora para o biênio 2023/2024. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a medida foi tomada após a decisão do juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível, que acatou uma petição acidental (veja aqui) protocolada pelo vereador e ex-presidente do legislativo, Renato Santos Teixeira (Sem Partido), que ocupou o cargo por 23 dias. O novo pleito será realizado no dia 6 de fevereiro. Com o cumprimento da decisão, mesmo sem ter sido notificada, Verimar não correrá riscos de pagar a multa única no valor de R$ 50 mil que havia sido determinada pelo magistrado. Meira ainda tem, de acordo com a decisão, 48h para protocolar na ação que tramita na 2ª Vara Cível todo o segmento do pleito até a realização da nova eleição. Vale ressaltar que todos os prazos serão abertos segundo o Regimento Interno para os registros das chapas que vão para a disputa. Concorrentes na eleição de 12 de dezembro de 2022, que foi anulada pela justiça, os vereadores Renato Santos Teixeira (Sem Partido) e Reinaldo de Almeida Brito (União Brasil), o Rey de Domingão, poderão, caso queiram, concorrer novamente, assim como qualquer outro parlamentar que compõe a Câmara de Vereadores de Brumado.

O juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível, determinou, na noite desta quinta-feira (26), a realização de nova eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal de Brumado para o biênio 2023/2024. Anteriormente, Cardoso havia negado um pedido de embargos de declaração (veja aqui). O magistrado atendeu um pedindo do ex-presidente Renato Santos Teixeira (Sem Partido), através de uma petição acidental. Na ação, Santos disse que a presidente Verimar Dias da Silva Meira (PT), vem adotando atos de gestão que, supostamente, destoam da decisão judicial e criam instabilidade administrativa e financeira ao Legislativo Municipal, a exemplo das exonerações e nomeações de servidores comissionados, cujas portarias estão publicadas no Diário Oficial da Câmara, conforme divulgado neste site Achei Sudoeste (veja aqui). O juiz deferiu o pedido formulado por Renato e determinou a intimação de Verimar para indicar as providências adotadas à realização da nova eleição, convocando, caso ainda não tenha feito, sessão legislativa, ainda que extraordinária (Lei Orgânica do município de Brumado, art. 30, II), para a realização dos procedimentos preparatórios atinentes a nova eleição da Mesa Diretora pertinente ao biênio 2023/2024, a ocorrer em sessão ordinária (Lei Orgânica do município de Brumado, art. 24, § 3º c/c art. 26), comprovando-se nos autos, no prazo de 48h, a convocação e indicação de data para ocorrência das novas eleições, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil, sem prejuízo da adoção de outras medidas adequadas ao cumprimento do decisum.

A presidente da Câmara de Brumado, vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT), exonerou dos cargos servidores ligados ao ex-presidente Renato Santos Teixeira (Sem Partido), que deixou o comando da casa legislativa após determinação da justiça. As portarias foram publicadas no Diário Oficial nesta quinta-feira (26). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, novas exonerações acontecerão entre hoje e amanhã (27). Entre as novas nomeações estão a do advogado Antônio Guilherme Menezes Lima como procurador e Marcelo Meira Correia para a diretoria legislativa. De acordo com pessoas ligadas à atual presidente do poder legislativo, uma nova equipe será montada para conceder uma melhor dinâmica administrativa até que seja realizada uma nova eleição para a mesa diretora.

Servidores comissionados e contratados pela gestão do ex-presidente da Câmara de Brumado, Renato Santos Teixeira (Sem Partido), compareceram ao trabalho nesta quarta-feira (25), mas não puderam acessar seus locais de serviços. Eles alegavam que não foram exonerados dos cargos, já que nenhuma portaria havia sido publicada pela nova gestão do legislativo liderada pela vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, os servidores ficaram reunidos na portaria de acesso principal da casa legislativa. Com a negativa, eles foram para o Ministério Público da Bahia (MP-BA). A nova gestão do parlamento brumadense tomou posse nesta terça-feira (24), após determinação do juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível de Brumado (veja aqui). O magistrado anulou a eleição que ocorreu em 12 de dezembro por irregularidades no processo, já que a vereadora Edilsa Maria Teixeira do Espírito Santo (PCdoB), a Lia Teixeira, havia filmado o seu voto, que deveria ser secreto. Na ocasião, Teixeira ainda confirmou que fez registro da sua cédula de votação. Conforme havia antecipado este site, todos os servidores comissionados e contratados ligados à antiga gestão serão exonerados (veja aqui). A portaria com o “revogaço” será publicada a qualquer momento.

Após a o juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível, ter anulado a eleição da Câmara de Brumado, que foi realizada no último dia 12 de dezembro de 2022, devido ao fato de a vereadora Edilsa Maria Teixeira do Espírito Santo (PCdoB), a Lia Teixeira, ter filmado seu voto, um novo pleito deverá ser realizado para a disputa da mesa diretora. Com a decisão, a vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT) assumiu o cargo de presidente da casa legislativa (veja aqui). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, caso conquiste o apoio da oposição, a parlamentar poderá ser eleita nova presidente do poder legislativo municipal. Isso porque, segundo o regimento interno, Verimar poderá conquistar o voto que foi anulado na eleição que beneficiou o ex-presidente Renato Santos Teixeira (Sem Partido) e, em caso de empate durante o novo pleito, tem a vantagem por ter sido legalmente membro da mesa anterior. Nos corredores do parlamento brumadense já existe uma articulação para que a oposição apoie mais um mandato de Meira, neste caso para o biênio 2023/2024.

O juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível de Brumado, negou o pedido de embargos de declaração protocolado pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores, Renato Santos Teixeira (Sem Partido), nesta terça-feira (24). Segundo havia apurado o site Achei Sudoeste, a defesa de Santos liderada pelo advogado Ademir Ismerim Medina buscaria a entrada de um recurso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o que até então não aconteceu. Nos embargos, Renato alegou que existem omissões na decisão proferida a serem sanadas, limitando-se a reproduzir trechos das peças de defesa, quais sejam: a) matéria resolvida em plenário; b) ausência de demonstração da plausibilidade do direito, ao argumento de que o voto secreto não está evidente, de forma inexorável, ante a sua posterior revogação; c) inobservância da formação do litisconsórcio passivo necessário; d) perda do objeto da ação; e e) existência de decisão do STF em suposto caso análogo. Em sua decisão o juiz escreveu que a segurança jurídica reclama que se mantenha a forma de votação estabelecida em regimento interno para eleição da mesa diretiva da Câmara Municipal, uma vez que a manutenção da regra regimental permite a continuidade dos trabalhos diretivos da Casa Legislativa nos moldes definidos por aquele Poder. “Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração interpostos, mantendo-se o decisum objurgado nos seus demais termos”, sentenciou. O magistrado ainda a título de esclarecimento, anotou que a presidência deverá ser exercida, de forma interina, na forma do art. 24 da Lei Orgânica, isto é, pelo (a) anterior presidente, neste caso a vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT), até eleição e posse da nova diretoria, não havendo que se falar em mácula dos atos da Casa Legislativa anteriores ao decisum proferido no presente feito.

Após decisão judicial que anulou as eleições da Câmara de Vereadores de Brumado realizada no dia 12 de dezembro passado, a vereadora Verimar Meira (PT) reassumirá a presidência da casa legislativa. Meira esteve na manhã desta terça-feira (24) na sede do legislativo, porém foi impedida pelo vereador Renato Santos Teixeira (Sem Partido), que havia sido eleito no pleito anulado, de adentrar no gabinete da presidência (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Verimar relatou que recebeu uma notificação da justiça na tarde desta terça-feira (24) para reassumir o comando do legislativo até que seja realizado um novo pleito. Meira aguarda agora que Santos compareça à sede da Câmara Municipal para entregar a ela as chaves da sala do gabinete da presidência. “Não queremos usurpar o lugar de ninguém, queremos apenas fazer cumprir a decisão da justiça”, pontuou. O oficial de justiça compareceu duas vezes na casa legislativa e não conseguiu encontrar os parlamentares membros da mesa eleita na sessão do dia 12 de dezembro. A advogada Fernanda Esther Guimarães explicou que a dificuldade de notificar os mesmos não impede que Verimar reassuma o cargo e que os membros da referida mesa diretora sejam afastados imediatamente.

Após o juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível, determinar a anulação da eleição da Câmara de Brumado, realizada no último dia 12 de dezembro de 2022 (veja aqui), a vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT) assumiu novamente a presidência da casa. Meira esteve na manhã de desta terça-feira (24) na sede do legislativo, porém foi impedida pelo vereador Renato Santos Teixeira (Sem Partido), que havia sido eleito no pleito anulado, de adentrar no gabinete da presidência. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Verimar disse que Teixeira, que é ex-presidente do legislativo, por decisão judicial, afirmou que só entregaria as chaves da sala mediante uma ordem judicial. “Ele resistiu e disse que só entregaria a chave com a ordem judicial e que eu tivesse muito cuidado porque a decisão não diz que sou eu que devo assumir a presidência novamente”, relatou.

Meira falou que se sentiu ameaçada com o tom usado pelo colega e que aguardará as providências judiciais, haja vista que, com a anulação, a mesa diretora composta por Santos, aliado do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), não poderá tomar nenhuma decisão na Casa Legislativa. “Não sou mulher de briga, nem tenho ambição de tirar ninguém a força. É uma decisão judicial, estou aqui apenas para cumprir o meu papel”, completou. A advogada Fernanda Esther Guimarães, que acompanha o processo movido pela oposição, já acionou o poder judiciário e solicitou a intervenção de um oficial de justiça, bem como da polícia militar para o cumprimento da decisão. O ex-presidente busca com sua defesa reverter a decisão no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Com a decisão da justiça de anular a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Brumado nesta segunda-feira (23), dois projetos de lei que foram votados em sessão extraordinária comandada pelo vereador e ex-presidente Renato Santos Teixeira (Sem Partido) poderão tornar-se sem efeito. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, como uma nova eleição deverá ser convocada, os projetos de lei que aprovaram o empréstimo de R$ 30 milhões para asfaltar o Distrito de Arrecife (veja aqui) e o remanejamento de 100% do orçamento de 2023 (veja aqui) poderão ser derrubados pelo poder judiciário. Ambas propostas foram enviadas para a Câmara de Brumado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido). O gestor já havia, inclusive, publicado na segunda-feira (23), no Diário Oficial do Município, a Lei nº 1.957, que autoriza a contratação da operação de crédito interna junto à Caixa Econômica Federal (CEF). A operação de crédito interna é no valor de até R$ 30 milhões, no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). Como a chapa comandada pelo ex-presidente Renato Teixeira foi destituída, ele já recorreu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), uma decisão de 2º grau é aguardada durante plantão judiciário. Resta saber se o desembargador de plantão manterá a decisão do juiz de 1º grau, Tadeu Santos Cardoso, ou se reformará a sentença com novas determinações.

Na sessão extra da última segunda-feira (16), a câmara de vereadores de Brumado aprovou o projeto de lei, de autoria do Executivo, para realização de um empréstimo de R$ 30 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para asfaltar a estrada que liga o Distrito de Arrecife à BA-262 (veja aqui). Na oportunidade, o vereador Rubens Araújo (Podemos) apresentou duas emendas ao projeto: que exigia que o prefeito apresentasse o cronograma físico-financeiro da obra e que a abertura de crédito adicionais fosse limitada ao valor do empréstimo. Ambas foram rejeitadas. “O meu objetivo é evitar que a obra seja malfeita, fique inacabada ou seja superfaturada como já está acontecendo com a estrada do Tamboril, a ponte na região de Cristalândia e tantas outras em Brumado. Achei estranho o prefeito e alguns vereadores não concordarem com essa transparência, já que o pedido de empréstimo foi enviado para a Câmara sem o projeto da obra”, afirmou. O parlamentar deixou claro que, com a não aprovação das emendas, o trabalho de fiscalização da obra fica difícil e o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Parido) tem liberdade para agir como quiser o remanejamento de 100% do orçamento deste ano, que é estimado em R$ 329.944.565,52 (veja aqui). “Inadmissível você pegar o seu cartão e talão de cheques e entregar a senha e as folhas assinadas em branco para um gerente que não gosta de transparência e vive pedindo sua senha e folhas assinadas em branco sem dizer o que vai fazer com eles. Recurso público é coisa séria e não renuncio a minha obrigação de fiscalizar. Infelizmente, a maioria dos vereadores concordou com isso. Eu não”, acrescentou.

A presidente da Câmara de Brumado, vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT), assume o cargo nesta terça-feira (24), após determinação do juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível, que determinou a anulação da mesa diretora eleita em 12 de dezembro de 2022. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, apesar de uma bancada renomada de advogados está em atuação em favor do ex-presidente Renato Santos Teixeira (Sem Partido), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) (veja aqui), nenhuma decisão que reverte o cenário foi publicada. Com isso, Verimar já prepara para reassumir o cargo de presidente e deve preparar, de imediato, um “revogaço” em nomeações de cargos em comissão, dispensas de licitações e em contratações por inexigibilidade que foram realizadas por Santos durante os 23 dias que ficou no comando do poder legislativo da capital do minério.

Com advogados renomados no cenário eleitoral da Bahia, o vereador Renato Santos Teixeira (Sem Partido), recorrerá ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para reverter a decisão do juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível, que anulou a sua eleição para a Câmara Municipal de Brumado (veja aqui). Em sua defesa, Renato já tem o advogado Ademir Ismerim Medina que já trabalha em sua defesa junto ao TJ-BA. Ismerim atua em grandes processos na esfera eleitoral da Bahia e já defendeu diversos políticos da capital do minério. Membro da chapa que foi destituída pelo judiciário, o vereador João Vitor Moura Vasconcelos (União Brasil), ex-primeiro secretário do legislativo, é defendido pelo renomado advogado eleitoral Manoel Guimarães Nunes. Com uma bancada jurídica forte e renomada, a qualquer momento, uma decisão do plantão judiciário do TJ-BA, pode movimentar o poder legislativo brumadense.

Após o juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível, determinar a anulação da eleição da Câmara de Brumado, que ocorreu no último dia 12 de dezembro de 2022, que elegeu o vereador Renato Santos Teixeira (Sem Partido), para o cargo de presidente (veja aqui), a vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT), assumirá novamente a presidência da casa. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, na sua decisão, o magistrado determinou que o cargo deverá ser ocupado pelo vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, que deverá convocar sessões diárias até que se concretize a nova eleição da mesa diretora. De acordo com informações apuradas por nossa reportagem, Verimar já vai assumir os trabalhos automaticamente e deverá convocar novas eleições diariamente.

O juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível, anulou, nesta segunda-feira (23), a eleição da Câmara Municipal de Brumado, que ocorreu em 12 de dezembro de 2022 e elegeu o vereador Renato Santos Teixeira (Sem Partido) para a presidência da casa. Os parlamentares José da Silva Santos (PSB), o Santinho, vice-presidente, João Vitor Moura Vasconcelos (União Brasil), 1º secretário e Tiago de Souza Amorim (PP), 2º secretário, também foram afastados dos cargos. O processo foi ingressado na justiça após a vereadora Edilsa Maria Teixeira do Espírito Santo (PCdoB), a Lia Teixeira ter filmado o seu voto (veja aqui). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o magistrado determinou o cumprimento da decisão, com urgência, servindo cópia da presente decisão como mandado/ofício para os fins aqui explicitados, sem prejuízo da expedição de ato ordinatório complementar pela Secretaria. “Diante do exposto, CONCEDO o pedido liminar para (i) ANULAR a votação para Mesa Diretora biênio 2023/2024, ocorrida no dia 12.12.2022, durante a 43ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Brumado/BA; (ii) DETERMINAR o afastamento imediato dos atuais integrantes da mesa diretora, bem assim (iii) DETERMINAR a realização de novas eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brumado, devendo ser observada as disposições dos artigos 10 a 23 do Regimento Interno da Casa Legislativa, no tocante aos procedimentos a serem utilizados, bem como o disposto no artigo 24 da Lei Orgânica Municipal. Ressalto que, nos termos do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, até que ocorra as novas eleições, assumirá a Presidência da Câmara o vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, que deverá convocar sessões diárias até que se concretize a nova eleição da mesa diretora, ficando os réus afastados imediatamente dos cargos respectivos”, sentenciou.

Morreu nesta quinta-feira (19) o ex-vereador Edilson Santos Teixeira, mais conhecido como Seu Didio de Cristalândia, aos 87 anos. Teixeira estava internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no Hospital Professor Magalhães, em Brumado, desde a última segunda-feira (16), após ter sofrido um acidente automobilístico na estrada que dá acesso a sua comunidade na BR-030. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, Edilson sofreu uma parada cardíaca e não resistiu. Ele deixa esposa e 7 filhos, dentre eles a vereadora Edilsa Maria Teixeira do Espírito Santo (PCdoB), a Lia Teixeira. Ainda não foi divulgado o horário do velório e do sepultamento.

Na sessão legislativa desta segunda-feira (16), a Câmara de Vereadores de Brumado votou o projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que solicita liberdade de 100% para remanejamento do Orçamento 2023. Presidente do legislativo, o vereador Renato Santos (Sem Partido) explicou ao site Achei Sudoeste que não se trata de dar um cheque em branco à prefeitura. “É apenas dar vazão dentro de uma situação que exija usar um recurso que sobrou ano passado pra, na mesma pasta, fazer uso disso. Não há nenhum problema, é pra benefício da população. Não vejo bicho de sete cabeças nisso”, avaliou.

O vereador Renato Santos Teixeira (Sem Partido) atuou em sua primeira sessão como presidente da mesa diretora da Câmara Municipal de Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Santos considerou a sessão normal e tranquila, apesar de terem sido votados e discutidos importantes projetos de autoria do Executivo. “Os debates vão acontecer sempre. A oposição colocou seus pontos que consideram importantes. Nós também pontuamos de forma clara e concisa. Graças a Deus, foi tudo bem”, destacou. Para o presidente, o processo transcorreu de forma pacífica e sem nenhum debate acalorado.

O projeto de lei que solicita o remanejamento de 100% no Orçamento 2023, de autoria do Executivo de Brumado, foi votado em sessão extraordinária nesta segunda-feira (16). Na oportunidade, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) disse que ficou surpreso com o retorno da proposta ao Legislativo, tendo em vista que a Câmara já havia rejeitado a mesma. Ao site Achei Sudoeste, Bomfim detalhou que, há pouco mais de trinta dias, nove vereadores da casa votaram contra o projeto, retirando o “cheque em branco” das mãos do prefeito. Na época, segundo ele, foi aprovado um remanejamento de 2% para a prefeitura. “Retornamos agora em uma sessão extraordinária convocada pelo Executivo e, para nossa surpresa, os vereadores deram oito votos favoráveis ao prefeito, dando a ele um cheque em branco de 100%”, lamentou. Para Amarildo, com a aprovação (veja aqui), a Câmara perde o poder de fiscalizar a utilização desses recursos. “Fico indignado. Como é que os vereadores, mesmos os que são da base do prefeito, não têm o mínimo de autonomia. Eles têm que votar em tudo que o prefeito quer e manda. Eles têm que obedecer”, criticou. Por fim, o vereador acredita que as coisas tendem a piorar na Câmara Municipal, tendo em vista que o atual presidente da mesa diretora é aliado do prefeito. “Já tivemos hoje um termômetro do que será ao longo do ano. Estamos aqui firmes e fortes para defender os interesses da população. Não vamos deixar o prefeito e o presidente fazerem o que querem. O prefeito virou o presidente do presidente”, disparou.