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'O direito não se conquista pelas vias de fato': OAB repudia ameaças a advogado em Brumado Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Em Brumado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já tomou conhecimento das ameaças proferidas contra o advogado Cleio Antônio Diniz Filho após impasse com a prefeitura no canteiro de obras de manutenção do equipamento público situado nas proximidades da Fundação de Assistência e Desenvolvimento Social (Fadesb), sendo ameaçado de morte durante a madrugada logo depois do ocorrido (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a presidente da OAB, em Brumado, Ingrid Freire, disse que as ameaças representam uma espécie de mordaça à advocacia. “Uma atitude dessa é tentar tolhi o pleno exercício de defesa e o devido processo legal para que, coagindo o advogado, talvez, acreditando que, dessa forma, consiga cercear a defesa da outra parte”, afirmou. Freire garantiu que a OAB dará toda assistência ao advogado, dando os devidos acompanhamentos e assegurando que a justiça seja feita. “O poder judiciário não pode permitir atitudes como essa e que isso seja uma prática comum. Repudiamos totalmente! Não é assim que se resolva um processo judicial”, destacou.

O que os liberais estão esperando, por Mauricio Vasconcelos CPDOC-JK

O Brasil chegou ao mês de fevereiro de 2022 espantado, incrédulo e sofrendo com as consequências sociais e econômicas de um governo chefiado pelo mais inepto e despreparado Presidente da República que o país já conheceu em todos os tempos, um ex Capitão do Exército brasileiro expulso de seus quadros por indisciplina e a suspeita de planejar o que seria um dos piores atentados terroristas da história: a explosão do sistema de abastecimento de água do Rio de Janeiro a fim de privar a cidade do que Hélio Contreiras chamou “vital retalho do céu que manda pro solo”, causando enchentes e mortes, justo no  Estado onde construiu a sua carreira política opaca e sem brilho ao longo de vários mandatos na Câmara Federal. O desastre político de 2018 possui várias raízes que vai do reacionarismo e, porque não dizer, preconceitos da classe dominante brasileira que remonta as caravelas de Pedro Alvares Cabral a tudo que provém do seio das classes mais desfavorecidas, inclusive o samba no seu nascedouro e hoje eternizado como patrimônio imaterial do povo brasileiro.

 

Outros fatores, não menos superlativos, conduziram o Brasil à tragédia eleitoral de 2018 que ainda vai demandar centenas de anos de estudos dos historiadores do futuro, todavia, propositadamente em poucas linhas, podemos apontar um processo de semi-ruptura constitucional iniciado com o impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff culminando com a condenação criminal e inelegibilidade eleitoral do franco favorito a vencer aquela eleição no primeiro turno, ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em sede de uma ação penal farsesca, conduzida por um juiz parcial, suspeito e, agora se sabe, já aquele tempo, comprometido politicamente com o atual Presidente da República, de quem veio ser Ministro da Justiça, para em seguida romper em um caso clássico de disputa de botins e nacos de poder. Nada de dignificante para um e outro.

Alie-se a tudo isto, uma campanha imotivada da grande imprensa, contando com todas, sem nenhuma exceção, grandes redes de televisão, jornais, rádios, internet contra um cidadão que não tinha ao seu alcance meios de defesa suficientes para se contrapor, apesar disso, nunca lhe faltou, mesmo preso e encarcerado em Curitiba, a solidariedade do mundo a começar pelo Papa Francisco.

A fúria dos “donos do poder” alvejou também o maior partido político brasileiro, o Partido dos Trabalhadores (PT), que vem sendo construído há 42 anos, com seus erros e acertos. Segundo o sociólogo e ex-Presidente da República, o insuspeito Fernando Henrique Cardoso, o único partido político brasileiro detentor de fato de uma base social. Não é disso que devemos tratar. Vamos fixar os olhares no para-brisa em vez do retrovisor.

Desde que alfabetizado na escola pública, do contrário não teria sido, leio e acompanho a cena política brasileira e tomando como marco por falta de espaço a Constituinte de 1946, o Brasil conheceu três grandes partidos políticos:  O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o Partido Social Democrático (PSD) e a União Democrática Nacional (UDN), sem deslembrar o papel histórico do Partido Comunista Brasileiro (PCB), do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e de alguns partidos regionais quando tais eram admitidos a exemplo do Partido Republicano Paulista (PRP), do ex-governador Adhemar de Barros e do Partido Republicano circunscrito a Minas Gerais e liderado pelo ex-Presidente Arthur Bernardes.

De forma, diria até açodada e quiçá imprecisa, que o PTB era Getúlio Vargas vagando pelas grandes cidades e nas nascentes comunidades operárias urbanas brasileiras iniciadas na década de 1940, enquanto o PSD era aquele montado em seu alazão sob o olhar protetor de Gregório Fortunato cavalgando pelos grandes sertões e veredas do imenso Brasil.

E a UDN? A história oficial não é contundente em dizer, mas é sabido e consabido, era quem agregava a elite econômica e empresarial brasileira, os setores politicamente mais atrasados da política e com forte apoio da Igreja Católica, especialmente nos grotões nas palavras de Tancredo Neves ao referir-se a sua sucessora: a Aliança Renovadora Brasileira (ARENA), partido de sustentação ao regime militar.

A UDN sempre foi controlada pelas “vivandeiras de quartéis”. Desde a chegada dos portugueses, somente ficou longe do poder em curtos períodos da história, especialmente nos Governos de Getúlio Vargas e João Goulart. Articulou e estava levando a cabo o golpe militar contra Vargas, somente interrompido com o suicídio deste. Tentou impedir a posse do Presidente Juscelino Kubitschek, porém, calculou mal o apoio do velho aliado: os quartéis. Enfim, o golpe paralisado com um único tiro em 1954, consumou-se em 1964 com a deposição do Presidente João Goulart. De lá para cá, a UDN só veio ficar diretamente fora do poder com a eleição do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2002.

Mas é de outro viés da UDN que se pretende falar. Agora sim, a história oficial dá conta de que a UDN era um aglomerado de homens letrados (o que não duvido), amantes do Estado de Direito, militares de carreiras brilhantes como seu Presidente de Honra, o Brigadeiro Eduardo Gomes, o General Juarez Távora (o vice-rei do Nordeste em parte do Estado Novo), ambos disputaram sem sucesso a Presidência da República pelo voto popular. Tinha como lema o bordão “o preço da liberdade é a eterna vigilância”. Por razões múltiplas, reunia em seus quadros personalidades como o General Juracy Magalhães, Aliomar Baleeiro, Raul Pilla, os irmãos Virgílio e Afonso Arinos de Melo Franco, Otávio Mangabeira e até por um certo momento os baianos João Mangabeira e Hermes Lima, de origens políticas absolutamente díspares das personalidades centrais.

Do ponto de vista programático, a UDN já pregava o liberalismo econômico, abertura para o capital estrangeiro e o ensino público e gratuito e um forte discurso moralista. Se a história oficial é sincera, as personalidades que compuseram a UDN, tem os seus descendentes que são muitos completamente perdidos no espectro atual da política brasileira, espalhados em um sem-número de agremiações partidárias. Pode-se afirmar empiricamente que não estariam concordes em todos os pontos do atual governo. Na economia o liberalismo deu lugar a uma política sem rumo e com um Ministro da Fazenda que há muito tempo perdeu-se nas transversais das avenidas Paulista e Faria Lima. A política educacional é um desastre, enxergando-se a olho nu o desmonte do Ministério da Educação dos principais órgãos da ciência e tecnologia e ambientais.

Toquemos, por último, em um tema caríssimo ao que se conhece e sabe da UDN na perspectiva histórica: a disciplina nas Forças Armadas. Um dos pretextos da UDN para o Golpe Militar de 1964 teria sido a ida do Presidente João Goulart a uma reunião de Cabos e Sargentos no Automóvel Clube no Rio de Janeiro. Então, o que dizer da presença e discurso de um General de Divisão da ativa da Força Terrestre em um comício do Presidente da República no Rio de Janeiro? O que dizer da tentativa de transformar as Forças Armadas em uma linha auxiliar de intimidação das instituições culminando como nunca se viu na demissão de todo o Alto Comando das três Forças?

A UDN do Século XXI não aceitaria isto, ou não? Sou um otimista.

Os liberais, os honrados filhos da UDN sabem que o quadro político atual não tem espaço nem tempo para a construção de uma candidatura presidencial própria e eleitoralmente viável. O Presidente da República não representa os valores que lhes são caros aqui detectados por uma breve incursão histórica. Basta dizer aos engravatados e os bons moços liberais sabem que o comportamento pessoal e político do Presidente da República envergonha o Brasil perante a comunidade internacional. Logo isto respingará em seus bolsos, caso já não tenha ocorrido.

Agora uma contundente indagação: Por que não apoiarmos e elegermos novamente o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em 2022? Governou o país durante oito anos, sem nenhum sobressalto na economia, um homem nascido e forjado na mesa de negociação (patrões e empregados), conversou, ouviu e decidiu os rumos do país com todas as forças políticas vivas da nação, elevou o Brasil a um patamar da política externa brasileira a níveis nunca alcançados.

No caso das reservas cambiais brasileiras, saímos de algo entre trinta e quarenta bilhões de dólares para trezentos bilhões; desenvolveu-se políticas sociais inclusivas que retiraram milhões de brasileiros da linha de pobreza sem o estouro do orçamento como se vê agora justamente em um governo que apregoava ler a cartilha de Chicago; enfrentou com caráter e dignidade todas as acusações perversas que lhe fizeram no campo da honradez e, apesar do sofrimento estampado tantas vezes em lágrimas, superou a perda de D. Marisa, a esposa, Vavá, o irmão e o neto Arthur.

Controle da inflação, respeito as instituições democráticas, preservação do meio ambiente, aprofundamento das pesquisas científicas, saúde e educação pública e universal, tolerância, paz e fraternidade são fatores que em momento tão grave da história devem unirem os liberais, moderados e de outras matizes a uma esquerda brasileira que já se demonstrou moderna e ciente dos seus atos e políticas para com as novas gerações.

O Brasil precisa de paz.

Maurício Vasconcelos advogado criminalista.

O artigo foi publicado no Portal GGN.

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Advogada luta com cliente, leva 3 tiros e consegue desarmá-lo no Rio de Janeiro Foto: Reprodução/G1

A Polícia Civil informou nesta quinta-feira (27) que o homem que invadiu o escritório de uma advogada e atirou contra ela quatro vezes em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, nesta quarta-feira (26) também tinha cometido um outro crime no dia anterior. De acordo com a polícia, ele agrediu violentamente a namorada na terça-feira (25). A polícia não deu mais detalhes sobre este crime, mas disse que o homem não tinha antecedentes criminais até a agressão contra a namorada. O homem de 21 anos foi preso enquanto tentava fugir do escritório, que fica em um shopping. De acordo com o G1, o ataque à advogada foi registrado por uma câmera de segurança. Segundo a polícia, na análise preliminar das imagens foi constatado que o homem disparou quatro vezes, sendo que três tiros atingiram a vítima. A polícia destacou que a advogada não morreu porque conseguiu se defender entrando em luta corporal com o autor e conseguiu pegar a arma. A vítima está internada em um hospital particular da cidade. A unidade não deu informações sobre o estado de saúde dela. Em nota, o hospital afirmou que, “conforme preceitua o Conselho Federal de Medicina, segue as orientações de que as informações de prontuário médico são sigilosas e pertencem ao paciente ou seus familiares”. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), emitiu nota pública sobre o caso, dizendo estar ciente sobre a tentativa de homicídio contra a advogada, que é inscrita na 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Rio Janeiro. “(...) Considerando que, aparentemente, o crime possui relação com a atividade profissional da advogada, a OAB Campos, por meio de sua Comissão de Prerrogativas, designou o Dr. Glaidemir Resende para acompanhar as investigações que estão sendo conduzidas com brilhantismo, pelos policiais da Deam-Campos dos Goytacazes”, complementa a OAB.

Ex-ministro Geddel é levado a Brasília para a carceragem da PF Foto: Reprodução/TV Globo

Preso por determinação da Justiça, o ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) chegou a Brasília no início da madrugada desta terça-feira (4) e foi levado para a superintendência da Polícia Federal. Na segunda, Geddel foi preso na Bahia por decisão do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. O peemedebista é suspeito de agir para atrapalhar investigações da Operação Cui Bono, que apura fraudes na liberação de crédito da Caixa Econômica – o ex-ministro foi vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa entre 2011 e 2013, no governo Dilma Rousseff (PT). De acordo com o G1, a investigação se concentra no período em que Geddel ocupou o cargo e teve origem na análise de conversas registradas em um aparelho de telefone celular apreendido na casa do então deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Após a prisão, a defesa de Geddel divulgou nota na qual afirmou que o decreto de prisão é “desnecessário” e criticou a investigação. O advogado Gamil Föppel disse, ainda, que há “uma preocupação policialesca muito mais voltada às repercussões da investigação para grande imprensa, do que efetivamente a apuração de todos os fatos”.

Presidente da OAB diz que região de Brumado não terá aglutinação de Comarcas Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Diante da notícia de que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pretendia promover a Nucleação de Comarcas, com a aglutinação de 101 Comarcas na Bahia, a OAB de Brumado vem promovendo, desde o mês de março, várias audiências públicas e conclamando advogados, representantes políticos e cidadãos para a campanha “Nenhuma Comarca a Menos”. Agora, com a divulgação de uma lista de comarcas que poderão ser aglutinadas, da qual não constam as cidades de Paramirim, Caculé, Tanhaçu, Ituaçu e Barra da Estiva, o presidente da OAB Brumado, o advogado Osvaldo Laranjeira, declarou que a instituição continua na luta. 

Presidente da OAB diz que região de Brumado não terá aglutinação de Comarcas Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

“Ainda não é uma lista oficial, todavia, reconhecemos que todo o esforço da OAB, dos advogados, prefeitos, vereadores, deputados e dos cidadãos foi fundamental para que não que tivéssemos essas comarcas em nossa região sendo aglutinadas. A aglutinação significará a extinção das comarcas, promovendo o seu deslocamento para comarcas maiores, mitigando/dificultando/retirando dos cidadãos o direito de acesso à Justiça e ferindo direitos humanos”, destacou. O presidente ainda citou que não se pode esquecer o resgate das Comarcas de Rio de Contas e Tanque Novo, que foram incorporadas anteriormente pelo TJ.

Boquira: TJ-BA concede habeas corpus ao ex-vereador Márcio Vasconcelos

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu uma medida liminar em habeas corpus na noite desta sexta-feira (09) em favor do ex-vereador Márcio Vasconcelos Oliveira, da cidade de Boquira, no sudoeste baiano. Márcio tinha sido condenado a 14 anos de reclusão após condenação no Tribunal do Júri, em Vitória da Conquista, por homicídio duplamente qualificado. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o habeas corpus foi impetrado no TJ-BA pelo advogado brumadense, Maurício Vasconcelos. O ex-parlamentar deve deixar o presídio em Conquista nas próximas horas.

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