A Polícia Federal (PF) esteve nesta terça-feira, 3, nos endereços da deputada federal Carla Zambelli (PL) em São Paulo e em Brasília para apreender novas armas. Os policiais levaram duas pistolas e uma arma de coleção. A ordem foi expedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A deputada já havia entregado a arma usada para perseguir um homem na véspera do segundo turno da eleição. Procurada pela reportagem, a equipe de Carla Zambelli confirmou a operação e disse que as armas eram usadas para sua defesa pessoal. A deputada também afirmou que os policiais foram "muito educados" e que ela cooperou com a operação. “Caso qualquer atentado à vida da deputada, agora desprotegida, aconteça, já sabemos o responsável”, disseram. Carla Zambelli perseguiu um homem negro junto com seus seguranças no bairro Jardins, em São Paulo, na véspera do segundo turno. A deputada sacou a arma e correu atrás do jornalista Luan Araújo até um restaurante da região.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei que concede um reajuste de cerca de 18% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o texto, a remuneração passaria de cerca de R$ 39,2 mil para R$ 46,3 mil. Esse é apenas mais um dos vários projetos de reajuste salarial do serviço público que deputados e senadores têm aprovado no apagar das luzes desta legislatura. Já foram aprovados, por exemplo, reajustes a servidores do Tribunal de Contas da União, da Câmara, do Senado, além do presidente, vice-presidente e ministros de Estado. Ao todo, as propostas em análise no Congresso desde a tarde de terça-feira (20) têm impacto fiscal estimado pelos próprios órgãos de mais de R$ 3 bilhões nos próximos anos. O impacto de ministros do STF deve causar, ainda, um impacto fiscal em cascata, já que a remuneração serve como um teto do serviço público – ou seja, nenhum servidor recebe mais que a remuneração de um ministro do Supremo. Com o aumento, outras categorias que já têm as remunerações limitadas pelo teto também terão aumentos, na prática. Por exemplo: atualmente, um servidor público cuja soma do salário-base e o adicional por função ultrapassa o teto tem um desconto em sua folha salarial para limitar a remuneração. Caso o reajuste salarial dos ministros do STF seja aprovado, mesmo que os salários dos demais servidores não sofram reajuste, alguns terão, na prática, um pagamento maior, já que os descontos poderão ser reduzidos. A votação foi simbólica –assim como a dos demais projetos de reajuste, em uma forma de evitar desgaste dos congressistas na reta final dos trabalhos. O texto aprovado pela Câmara segue agora para a análise do Senado. O reajuste do Supremo Tribunal Federal foi encaminhado ao Congresso neste ano após pressão de servidores do próprio Judiciário, que cobravam um aumento para repor perdas provocadas pela inflação dos últimos anos.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (20) a suspensão da autorização de porte de arma da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). O ministro estabeleceu ainda que, se a deputada não entregar a arma voluntariamente em 48 horas a partir da publicação da decisão, deve ser expedido um mandado de busca e apreensão de sua pistola e munições. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República e ocorreu no âmbito do procedimento que analisa conduta da parlamentar bolsonarista. Na véspera do segundo turno da eleição, ela sacou arma e perseguiu um homem nos Jardins, bairro de São Paulo. O caso envolve supostos crimes de porte ilegal de arma de fogo e uso ostensivo, em violação a decreto de 2019 sobre o tema. O ministro afirmou que diante das informações colhidas até o momento, há indícios de um uso da arma “para além dos limites da autorização de legítima defesa”. “Diante dos elementos até então colhidos, observo que os documentos juntados aos autos, especificamente o auto de prisão em flagrante, os vídeos do evento e o conteúdo das declarações da investigada, autorizam inferir a presença do fumus comissi delicti, consistente na utilização de arma de fogo para além dos limites da autorização de legítima defesa, desde já afastada a suposta defesa da honra que, além de rejeitada abstratamente pelo Supremo Tribunal Federal, mostra-se incoerente com a dinâmica dos fatos até agora apurados”, escreveu Gilmar Mendes. O ministro também citou ainda que a medida deveria ser tomada considerando “tanto das circunstâncias do evento quanto das manifestações subsequentes promovidas pela investigada na mídia e nas redes sociais quanto à suposta legitimidade do comportamento e, também, com ataques verbais às instituições democráticas, instigando práticas em descompasso com as premissas do Estado Democrático de Direito”.

O ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral deixou, por volta das 20h30 desta segunda-feira (19), a Unidade Prisional da Polícia Militar, no município de Niterói, região metropolitana do estado. Ele era o último político preso em regime fechado no âmbito da Operação Lava Jato. Sua prisão ocorreu em 2016. Sergio Cabral ficará, a partir de agora, em prisão domiciliar em apartamento pertencente à família, situado no bairro de Copacabana, na zona sul da capital fluminense, e terá de usar tornozeleira eletrônica, cujos custos, tão logo sejam indicados pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, deverão ser arcados pelo próprio Cabral. A defesa do ex-governador fluminense assegurou que ele respeitará todas as determinações estabelecidas pela Justiça e acrescentou que, “neste momento, Cabral não se manifestará à imprensa, pois o seu maior desejo é estar na companhia de sua família”. O advogado de Cabral, Daniel Bialski, não acompanhou a libertação do cliente, porque teve de retornar a São Paulo, onde tem escritório. O alvará de soltura foi assinado nesta segunda-feira pela juíza federal substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, Gabriela Hardt. A soltura foi autorizada pelo juiz Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19), por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. “Orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF. De acordo com o G1, em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição. Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do “orçamento secreto”. No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas. Agora, no julgamento do tema pelo plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”. O julgamento, foi interrompido quando o placar estava 5 a 4 pela inconstitucionalidade e retomado nesta segunda-feira (19) com o voto de Ricardo Lewandowski, que votou com a relatora e formou maioria de votos para considerar inconstitucional o “orçamento secreto”.

O advogado eleitoral Danilo Matos comentou a eleição da nova mesa diretora da Câmara de Vereadores de Brumado. Matos destacou que a conduta da vereadora Edilsa Maria Teixeira do Espirito Santo (PCdoB), a Lia Teixeira, que utilizou um telefone celular para fazer imagens do seu voto, acabou prejudicando o pleito. Uma ação na justiça pode anular a eleição realizada no poder legislativo (veja aqui). Segundo ele, o sigilo de voto é um assunto tratado pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2019. “Quando a gente fala do assunto sigilo de voto para presidência de Câmara a gente tá falando de um assunto em que precisa ser preservada a independência dos poderes. O motivo do sigilo previsto na Constituição Federal é a independência dos poderes, para que o Poder Executivo não exerça influência na direção da Casa Legislativa”, salientou em entrevista à Rádio Portal Sudoeste. A quebra desse sigilo da forma como ocorreu na Câmara de Brumado, segundo o advogado, foi a mais grotesca possível e abre precedente para interferência na liberdade do Legislativo. “A filmagem do voto ultrapassa qualquer discussão acerca de sigilo. Violou-se a regra constitucional e do próprio regimento da Casa. Essa violação é extremamente grave e perigosa”, asseverou. Para Matos, a referida violação pode levar à anulação da eleição, bem como à punição da vereadora Lia Teixeira.

Com a possibilidade de o ministro Ricardo Lewandowski antecipar sua aposentadoria na Suprema Corte, o nome do jurista baiano Manoel Carlos de Almeida Neto tem ganhado força para o posto. Ex-secretário-geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o jurista é professor da Universidade de São Paulo, especialista em direito eleitoral e conta com o apoio de Lewandowski. Em conversas reservadas, Lewandowski sinalizou simpatia pelo nome a integrantes da transição de governo. A expectativa é de que ele participe do processo de escolha de seu sucessor. O nome de Almeida Neto conta também com apoio entre outros integrantes da Suprema Corte e a sua idade é citada como um ponto forte, já que ele tem menos de 50 anos. A intenção de Lula é indicar um nome com trajetória longeva na Suprema Corte, já que a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos. Em maio, Lewandowski completa 75 anos. Ele, no entanto, sinalizou que pode deixar os trabalhos forenses até abril. A intenção, segundo relatos feitos à CNN, já foi informada à nova gestão. Na transição, são considerados ainda como cotados para o posto o advogado Cristiano Zanin, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, o ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Felipe Salomão. Uma nova vaga na Suprema Corte será aberta em outubro, com a aposentadoria compulsória de Rosa Weber. A intenção do futuro presidente é indicar uma mulher para ocupar o posto.

“Ninguém aguenta mais essa Zambelli”. Foi assim que Valdemar da Costa Neto, presidente do PL, respondeu a uma mensagem de um aliado nesta semana. O cacique mostrou-se sem paciência para a deputada federal mais votada do partido em São Paulo após mais uma reclamação que ela fez. A parlamentar está cada vez mais isolada na sigla e a tendência é de que pode ser cassada já no início do próximo ciclo. De acordo com o Tribuna da Bahia, um assessor da legenda conversou com a coluna e contou que Zambelli incomodou muito os diretores do PL nas últimas semanas. “Ela queria o mesmo tratamento que o presidente”, contou. Isso porque, todas as imposições feitas por Jair Bolsonaro ao partido foram atendidas, seja antes, durante ou depois das eleições. Este assessor confessou que a parlamentar exigiu que a legenda articulasse para que ela recuperasse suas redes sociais. Carla foi bloqueada em todas as redes do país após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), acusada de propagar fake news contra as eleições brasileiras. A parlamentar chegou a viajar para os EUA para denunciar o Supremo à Organização dos Estados Americanos (OEA) por violação dos direitos humanos por conta do episódio. Fontes próximas da deputada confirmaram que ela não se sentiu acolhida pelo PL. “Ela foi a deputada federal mais votada do PL em SP, ajudou a legenda a conseguir mais cadeiras e depois foi abandonada”, revelou um amigo. Para o núcleo de Zambelli, a parlamentar merecia um melhor tratamento porque, nas palavras deste grupo, “ela é o futuro do PL”. As cobranças, no entanto, fizeram efeito contrário e passaram a incomodar boa parte dos líderes da legenda. Valdemar da Costa Neto evita atender ligações ou responder mensagens da deputada faz alguns dias. A gota d'água foi a briga que ela teve com o próprio Bolsonaro, o cobrando por uma posição em defesa de um suposto golpe de estado, avaliam pessoas próximas ao cacique. A partir daí, toda a cúpula da sigla parou de dar atenção para a parlamentar e “soltou” a mão dela. Um membro do diretório nacional conversou com a coluna e afirmou que o problema de Zambelli é o ego. “Ela não tem noção do próprio tamanho e se acha maior do que é”, afirmou. “A Zambelli exigiu tratamento igual ao de Bolsonaro e chegou a se comparar a ele", continuou. Uma das frases que a deputada teria dito e que irritou o diretório nacional do PL, teria sido "Eu ganhei a eleição, ele perdeu”, se referindo ao presidente.

O ex-juiz Wilson Issao Koressawa apresentou uma representação criminal no Superior Tribunal Militar (STM) e um pedido de prisão preventiva contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O caso está movimentando as redes bolsonaristas neste final de semana. Koressawa é figura frequente entre os agitadores de manifestações antidemocráticas e já foi autor de ao menos um pedido anterior de prisão de ministros do STF, em setembro de 2021, como registrou o Estadão Verifica. Em janeiro de 2022, o ex-juiz entrou com pedido de prisão do apresentador da TV Globo William Bonner por “incentivo à vacinação”. Ambos foram negados pela Justiça. A nova ação, contra Moraes, foi aberta no último dia 5 e será analisada pelo ministro Artur Vidigal de Oliveira. No processo, foram protocoladas duas petições, mas os documentos não podem ser acessados pelo público externo. Koressawa foi juiz no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) de 1994 a 2001 e, posteriormente, atuou como promotor de Justiça no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), onde se aposentou em 2011 por invalidez permanente. Atualmente, atua como advogado e tem atuação política. Na eleição deste ano, foi candidato a deputado federal pelo PTB. Ele já havia disputado eleições anteriores para o Legislativo sem conseguir se eleger.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma denúncia contra o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) e mais quatro pessoas por suposta participação num esquema de corrupção. O caso, que é um desdobramento da Lava Jato, foi julgado no plenário virtual do Supremo, quando os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico. Aécio Neves havia sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Em nota, a defesa do deputado disse que ele “foi vítima, durante cinco anos, de ataques e acusações, baseados em afirmações mentirosas agora desmascaradas” e que, apesar da decisão do Supremo, o dano causado à reputação de Aécio é “irrecuperável”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (18) para derrubar a previsão de prisão especial para quem tiver diploma de curso superior antes da condenação definitiva. Moraes é relator de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015 que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal. A procuradoria defende que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia. Os ministros julgam a ação no plenário virtual, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico da Corte e não há debates. A prisão especial prevista em lei não tem características específicas para as celas – consiste apenas em ficar em local distinto dos presos comuns. No voto apresentado, Moraes concorda que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. O ministro afirmou que não há justificativa para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado. “A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica”. “Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, diz Moraes. “A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, escreveu.

Manifestantes brasileiros se reuniram neste domingo (13) para hostilizar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que estão em Nova York para participar do evento do Lide Brazil Conference, que acontece nesta segunda (14) e terça-feira (15). Segundo informou o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, em alguns vídeos que se espalharam nas redes sociais é possível ver grupos reunidos na porta do hotel onde os ministros se hospedaram, gritando e xingando as autoridades.  “O que é seu está guardado, seu bandido” e “Ei, Xandão, seu lugar é na prisão”, são algumas das frases ditas pelos grupos para Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além da clássica vestimenta verde e amarelo, o grupo também exibiu cartazes com as frases “SOS Forças Armadas”.  O ministro Luís Roberto Barroso foi abordado por uma mulher durante um passeio pela Times Square. “Como está, senhor juiz?”, pergunta ela. “Muito bem, senhora. Feliz pelo Brasil”, responde o ministro. “Ah, tá bom. Mas nós vamos ganhar essa luta. Nós vamos ganhar essa luta. O senhor está entendendo? Que a gente vai ganhar essa luta, cuidado. O povo brasileiro é maior do que a nossa Suprema Corte”, continua a mulher acompanhando os passos de Barroso.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, anunciou nesta quinta-feira (10) a normalização da circulação viária no país. Em publicação nas redes sociais, o ministro disse que a medida foi concretizada após atuação continuada da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No dia 30 de outubro, após o anúncio da vitória de Luiz Inácio Lula da Silva para a Presidência da República em segundo turno, grupos de caminhoneiros iniciaram bloqueios em diversos pontos do país. Em seguida, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o total desbloqueio das rodovias federais por entender que as paralisações “desvirtuam o direito constitucional de reunião”. Mais cedo, a PRF confirmou que todas as estradas e rodovias do país estavam sem interdições e bloqueios. Desde o início dos protestos, 1.087 manifestações foram desfeitas pelos agentes da corporação.

O advogado criminalista e mestrando em Direito Penal Econômico pelo IDP - Brasília, brumadense João Rafael Amorim, foi entrevistado pela Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o tema lavagem de dinheiro. Segundo Rafael, para a configuração do crime, além da origem ilícita do dinheiro, o agente busca dar ao mesmo uma aparência de licitude. O crime de lavagem de dinheiro, de acordo com o advogado, possui três fases: colocação, ocultação e integração, e basta que apenas uma se concretize para que o crime seja configurado. 

Atuante na área de Direito Penal Econômico, o advogado Livelton Lopes também foi entrevistado no programa. Ele explicou que o crime de lavagem de dinheiro não está configurado de forma direta na Lei nº 9613/1998, mas é um conjunto de atos e condutas que configuram a prática ilícita. “Para o crime de lavagem de dinheiro existir tem que ter havido uma origem ilícita pra esse dinheiro”, afirmou. O crime prevê pena de reclusão de três a dez anos e multa. Clique aqui e ouça a entrevista.

Alvo de ameaças de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) em Santa Catarina, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em nota divulgada pelo seu gabinete que a “democracia comporta manifestações pacíficas de inconformismo, mas impõe a todos os cidadãos o respeito ao resultado das urnas”. O magistrado jantava com amigos em um restaurante em Porto Belo (SC) quando começou a ser alvo de ataques verbais de bolsonaristas que participavam dos bloqueios antidemocráticos de estradas e rodovias. “O desrespeito às instituições e às pessoas, assim como as ameaças de violência, não fazem bem a nenhuma causa e atrasam o país, que precisa de ordem e paz para progredir”, diz o texto divulgado pelo STF. “A democracia comporta manifestações pacíficas de inconformismo, mas impõe a todos os cidadãos o respeito ao resultado das urnas”, prossegue. Segundo a nota, Barroso se retirou do restaurante assim que começaram os xingamentos, mas foi seguido até a casa em que se hospedava pelo grupo de bolsonaristas. Os seguranças do ministro identificaram que os manifestantes passaram a convocar outras pessoas para se juntar ao movimento “fazendo ruído perturbador para toda a vizinhança e paralisando a circulação nas ruas adjacentes”. Ainda segundo as informações do STF, a manifestação ameaçou “fugir ao controle e tornar-se violenta”. A equipe de segurança do ministro cogitou acionar a Polícia Militar de Santa Catarina, mas o ministro preferiu se retirar do local para evitar o incômodo aos vizinhos. Segundo o STF, Barroso sequer chegou a encontrar os manifestantes e não houve registros de ataques ou danos ao patrimônio. Barroso é um dos principais alvos da militância bolsonarista por ter confrontado os arroubos autoritários de Bolsonaro no período em que presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre 2020 e início deste ano. Ele foi o responsável pela criação da Comissão de Transparência do TSE, que conta com a presença de militares e se tornou um dos principais argumentos de Bolsonaro para tentar interferir nas eleições deste ano. O ministro já chegou a ser xingado e acusado de criminoso pelo presidente.

O site jornalístico da rádio baiana Nordeste FM, de Feira de Santana, cidade a 100 km de Salvador, publicou que foi alvo de um ataque hacker que o manteve fora do ar nesta terça-feira (25). Na publicação, os hackers colocaram em dúvida o resultado das eleições no primeiro turno, acusaram a emissora de fazer campanha para o candidato à Presidência da República, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e declaram apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Outro alvo foi o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que é também residente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Alexandre de Moraes? Não está bem claro que o Bolsonaro ganhou no primeiro turno? E sim, aqui na rádio tem mais programações eleitorais do Lula. Brasil acima de tudo, Deus acima de todos. Ditadura aqui não”, disseram os hackers na publicação. Segundo o locutor e membro da direção da Nordeste FM, de Feira de Santana, Lucival Lopes, a imagem ficou disponível no site por menos de uma hora. Após a mensagem ser apagada, o portal continuou fora do ar. Ao G1, Lucival Lopes informou que a emissora ainda não registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil, porque a equipe de tecnologia da empresa tenta entender o que aconteceu. “A programação da rádio não sofreu alterações, apenas o site, que ficou pouco tempo com aquela imagem. Estamos tentando entender o que aconteceu para poder registrar o caso na polícia”, disse o locutor e membro da direção da Nordeste FM.

Um agente da Polícia Federal foi baleado pelo ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) durante o cumprimento de mandado de prisão, neste domingo (23/10) na casa do ex-paralamentar, em Levy Gasparian, no Rio de Janeiro. Ainda não se sabe a gravidade dos ferimentos do policial. As informações são do Metrópoles. Jefferson usou câmeras do circuito interno de segurança para monitorar a movimentação da equipe formada por três agentes, que estavam na porta de sua propriedade. Assim que a viatura parou na frente do portão, o ex-presidente nacional do PTB passou a filmar a tela da TV que transmitia as imagens. Irritado, Jefferson afirmava que não iria se entregar e decidiu abrir fogo contra a viatura. O parabrisas foi estilhaçado pelos disparos.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (18) que prefeituras e empresas concessionárias possam oferecer, voluntariamente e de forma gratuita, serviço de transporte público no dia 30 de outubro, segundo turno das eleições. Na decisão, o ministro afirma que a prática não pode levar a punição de prefeitos e gestores por crimes eleitorais ou de improbidade administrativa. Isso porque a medida tem o objetivo de viabilizar a garantia constitucional do direito de voto. Barroso deixa expresso ainda que não pode haver qualquer discriminação de posição política no serviço. Com isso, veículos públicos e ônibus escolares podem ser usados para o transporte, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá, se entender necessário, regulamentar a atuação dos municípios e empresas de transporte para coibir eventuais abusos de poder político.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão da cobrança de R$ 18 milhões em impostos da Receita Federal contra o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT). A decisão é dessa terça-feira (27). De acordo com o Metrópoles, a cobrança milionária de impostos foi uma ação da Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) baseada em provas da Operação Lava Jato, que já foram anuladas, após a suspeição do juiz Sergio Moro e anulação de suas decisões. Em sua manifestação no processo, o procurador da Fazenda Nacional, Daniel Wagner Gamboa, relativizou a anulação da sentença de Moro e afirmou que isso não inocentou Lula. “O STF não inocentou o réu Luiz Inácio Lula da Silva. Ele não tratou do mérito da condenação. Não foi afirmado, em hora nenhuma, que o réu é inocente, mas considerou-se que não cabia à Justiça Federal do Paraná julgá-lo naqueles processos específicos”, escreveu o procurador na manifestação.

Sob o coro de “Enfermagem na rua, Barroso a culpa é sua”, enfermeiros e enfermeiras de Brumado protestaram em praça pública nesta quarta-feira (21) contra decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que, através de liminar, suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem. Atuando no Hospital Municipal Professor Magalhães Neto, a técnica de enfermagem Daiane Neves disse ao site Achei Sudoeste que a categoria luta pela valorização do profissional da enfermagem. “Felizmente, não é uma realidade municipal, mas, nacionalmente, a enfermagem é desvalorizada. Normalmente, um técnico de enfermagem ganha um salário mínimo. Tem município que nem salubridade paga”, afirmou. Para Neves, a decisão é uma falta de respeito com a categoria, que vem lutando há anos para obter suas conquistas e que tanto se expôs durante a pandemia para ajudar o próximo. “É uma tristeza. Nossa Brasil não enxerga o profissional de saúde. É uma política corrupta”, lamentou.

Os trabalhadores da enfermagem que atuam na Policlínica Regional de Saúde de Brumado também aderiram à paralisação nacional em busca do pagamento do piso salarial da categoria. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a técnica de enfermagem Rosângela Nascimento salientou que se trata de uma causa muito importante, tendo em vista que significa defender uma conquista de quase 40 anos. Segundo Nascimento, a enfermagem é uma profissão extremamente relevante, tal como pode ser visto durante a pandemia. “Nenhum vírus letal nos parou. Essa paralisação é um repúdio a esse veto. Queremos que eles façam o quanto antes a liberação do piso nacional da enfermagem porque nós merecemos. Devemos ser respeitados”, destacou. A profissional defendeu ainda que a categoria precisa de reconhecimento por todo esforço e dedicação no desempenho da função. “Precisamos de valorização e incentivo”, pontuou. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para manter a suspensão da lei que criou o piso salarial dos profissionais de enfermagem até que sejam analisados os impactos da medida na qualidade dos serviços de saúde e no orçamento de municípios e estados. Até a tarde desta quinta-feira (15), o placar era de 7 a 3 pela suspensão da medida. Ainda falta o voto da presidente do STF, Rosa Weber. A lei que fixa pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras foi aprovada em julho pelo Congresso e sancionada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Os ministros julgam no plenário virtual a decisão individual do relator, ministro Luís Roberto Barroso. O entendimento de Barroso foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux. O ministro André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin divergiram e votaram para derrubar a suspensão. Apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde), a ação analisada pelo STF questiona a validade da medida por entender que a fixação de um salário-base para a categoria terá impactos nas contas de unidades de saúde particulares pelo país e nas contas públicas de estados e municípios. No voto em que foi alcançada a maioria, o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, afirmou que “não se pode perder de vista os eventuais efeitos perversos que a lei, cheia de boas intenções, pode produzir na prática”. “É evidente o estado de penúria pelo qual atravessam alguns estados e municípios brasileiros e a dependência significativa desses entes em relação aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, para o atendimento de suas despesas básicas. Nesse contexto, é preocupante o resultado que medidas normativas como essas podem vir a gerar”, argumentou. Em relação ao setor privado, Mendes defendeu que é preciso discutir as divergências locais para a fixação do piso.

A Polícia Federal (PF) vai dar continuidade às três apurações preliminares que foram abertas para investigar a conduta do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, durante a pandemia da Covid-19. Isso foi o que determinou a ministra Rosa Weber, do Supremo tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (12). Weber atendeu um pedido feito pela cúpula da CPI da Covid para realização de novas diligências. A CPI havia pedido que as investigações fossem feitas antes de o STF analisar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para arquivar o caso. O relatório final da comissão disse que o presidente cometeu nove crimes. Rosa, no documento, afirmou que, apesar de a PGR ter pedido o encerramento das frentes de investigação, considera “plausíveis as preocupações” externadas pela cúpula da CPI para que os casos possam ser aprofundados. Entre as novas medidas que a PF pode realizar está a organização dos elementos de provas reunidos pela CPI.

Durante as comemorações de 7 de setembro, profissionais da enfermagem dos municípios de Brumado, Aracatu, Malhada de Pedras e Guajeru saíram às ruas vestidos de preto para protestar contra decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que, através de liminar, suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem (veja aqui). Ao site Achei Sudoeste, a enfermeira Ivanete Lima Leite falou que, depois de mais de 30 anos de luta, o direito conquistado pela categoria foi revogado de forma arbitrária. “Um direito que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, aprovado pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República e apenas um único ministro, não sei se de forma coerente ou não, derrubou toda uma conquista de tantos trabalhadores incansáveis como os da enfermagem”, lamentou. Durante a pandemia, Leite lembrou que muitos enfermeiros e técnicos de enfermagem perderam suas vidas trabalhando na linha de frente contra a Covid-19 e o mínimo que se esperava era reconhecimento. “Achávamos que, após a crise econômica causada pela pandemia ser reestabelecida, nós seríamos reconhecidos. Hoje, nosso sentimento é de indignidade de ver a engrenagem da saúde ser tão desvalorizada, precarizada e sobrecarregada. Tá parecendo que somos palhaços”, resumiu. O protesto foi marcado pelo coro: “o ministro pagou com traição a quem no Covid te deu a mão...”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu neste domingo (4), por meio de uma liminar, a lei que cria o piso salarial da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, a decisão vale até que estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde informem, em 60 dias e detalhadamente, o impacto financeiro para os atendimentos e os riscos de demissões diante da implementação do piso. De acordo com os dados apresentados na ação, o ministro avaliou que há risco concreto de piora na prestação do serviço de saúde, principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligados ao SUS. Isso porque as instituições indicaram a possibilidade de demissão em massa e de redução da oferta de leitos. O novo piso foi fixado em R$ 4.750, para os setores público e privado. O valor ainda serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).