O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública contra o Município de Poções, na região sudoeste da Bahia, para que a Justiça determine a publicação de edital do concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos eventualmente vagos e para cadastro reserva. Além disso, a ação requer que o Município promova a nomeação dos aprovados e a substituição de todos os funcionários contratados e terceirizados em desacordo com a Constituição da República e demais diplomas legais. “O Município de Poções age como se não precisasse cumprir a Constituição Federal e as leis, além de ser totalmente indiferente às recomendações e determinações dos órgãos de controle, em especial à medida cautelar deferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios”, destacou o promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, autor da ação civil pública. O MP requer ainda a suspensão imediata de todos os processos seletivos simplificados para contratação temporária em curso, em especial aqueles regidos pelos editais de nos 01/2022, 02/2022 e 03/2022, realizando ampla divulgação no Diário Oficial do Municipio, no site da Prefeitura e em outros meios de comunicação; que o Município exiba a relação de servidores efetivos, contratados e terceirizados, relacionando os nomes, cargos, lotações e datas de admissão e prorrogação; e que exiba a comprovação da suspensão da ata de registro de preço no 017/2021 em relação aos serviços de apoio administrativo I, II e III, digitação, recepção, serviços de cadastro imobiliário, serviços de apoio à fiscalização de obras, serviço de orientação social, cuidador e educação social, conforme determinado pelo Tribunal de Contas.   Segundo o promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, o Município de Poções não realiza concurso público há aproximadamente 15 anos. Durante esse período, o acionado ‘vem suprindo a necessidade do serviço, sem prévia criação de cargos públicos por lei formal, com sucessivos processos seletivos não excepcionais e terceirizações ilícitas’. Na ação, o MP requer ainda que o acionado encaminhe projeto de lei municipal, com pedido de urgência, para a regularização, com efeito retroativo, dos servidores efetivos aprovados em concurso público que atualmente não possuem cargos aprovados em lei formal, bem como, obedecidos os preceitos de responsabilidade fiscal, para a criação dos demais cargos que sejam do interesse da administração municipal.

O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a fim de derrubar a Lei Municipal 1.893/2020, que altera e acresce dispositivos na Lei nº 1.752, de 30 de junho de 2015, que reformulou o Plano Municipal de Educação (Decênio 2015-2025), tornando facultativa a Escola em Tempo Integral (veja aqui). O gestor questiona a constitucionalidade da proposta por conta da obrigação de fornecimento de transporte em horários adicionais, gerando aumento de despesas não previstas anteriormente em lei. Na última quarta-feira (27), terminou o prazo dado pelo Ministério Público Estadual (MPE), que recomendou ao Município que os alunos do Ensino Fundamental 1 e 2 podem permanecer apenas sete horas nas escolas, compreendendo o período de 7h às 14h. A permanência destes até às 16h nas unidades de ensino foi tornada facultativa pelo órgão. No entanto, a Secretaria de Educação aguarda a resposta da Justiça acerca da ADI. Um parecer do Procurador Geral de Justiça da Bahia em exercício, Paulo Marcelo de Santana Costa, já opinou pela concessão da medida liminar pleiteada pelo prefeito. Agora, cabe à desembargadora Ivone Bessa Ramos emitir uma decisão, a qual pode ser publicada a qualquer momento.

Com o objetivo de voltar à elite do campeonato baiano e ser campeão da série B do Baianão 2022, a diretoria do Flamengo de Guanambi, apresentou o novo elenco oficialmente na noite de quinta-feira (28). A cerimônia aconteceu no Clube de Campo, em Guanambi. A equipe estreia no Campeonato Baiano, contra o Grapiúna, no dia 22 de abril, no Estádio 2 de Julho. A novidade da equipe foi o retorno do técnico Edson Souza, conhecido como “Mazola”, responsável por colocar o Flamengo na elite em 2015. De acordo com o Folha do Vale, o carioca retorna para comandar o Flamengo após a equipe não conseguir repetir a campanha em 2017, sendo rebaixada de volta para a Série B. Com problemas financeiros na época, o Flamengo optou por não disputar competições nos anos seguintes. De acordo com Mazola, o Flamengo contratou grandes jogadores para disputar o Bainão da série B 2022. Mazola afirmou que o time tem se preparado nos últimos dias para enfrentar o Grapiúna, mas ele conta com o apoio dos torcedores na estreia.

O prazo estabelecido ao Município de Brumado na recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual (MPE) para o cumprimento da Lei nº 1.893/2020, de forma que os alunos do ensino fundamental 1 e 2 devam permanecer o tempo obrigatório de 07 horas nas escolas (de 7h às 14h), venceu. O prefeito não poderá, segundo a recomendação, exigir a permanência dos alunos nas atividades escolares durante o período facultativo, de 14h às 16h30. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Edvan Leite, que faz parte da comissão de pais que defende a lei facultativa ao tempo integral nas escolas da rede municipal de Brumado, disse que, em contato com o órgão, foi informado de que o promotor irá tomar providências contra a prefeitura em razão do descumprimento da recomendação. “Sabemos que o Poder Público tem muito dinheiro que daria para investir mais na educação, no caso, no transporte escolar. Estamos defendendo a qualidade de vida dos nossos filhos. Essas crianças não podem sofrer essa pressão psicológica”, destacou. O Município entrou com uma ação no Tribunal de Justiça recorrendo da decisão do MPE e ganhou uma liminar favorável à manutenção completa do tempo integral nas escolas. “É lei e o prefeito tem que governar pra todos”, defendeu Leite.

O Campeonato Brasileiro de 2022 está apenas em seu começo e por isso os resultados ainda podem não ser muito confiáveis. Mesmo assim, já dá para dizer que há algumas surpresas. As equipes têm enfrentado problemas com o elevado número de compromissos no Brasileirão, Libertadores, Copa do Brasil e Copa Sul-Americana. Para agravar ainda mais a situação teremos a Copa do Mundo do Catar em novembro, o que faz com que as competições encerrem mais cedo este ano. Isso obriga os treinadores a praticarem um rodízio entre seus atletas para evitar o desgaste e obviamente reflete no resultado de muitas partidas. Neste início de campeonato com tantas incertezas é uma ótima oportunidade de dar os seus palpites na 1xbet apostas. Estar por dentro dos times e os jogos pode criar grandes oportunidades e boas odds por causa de atletas sendo poupados ou até falta de foco em determinado jogo. De qualquer maneira os grandes favoritos para levantar a Taça continuam sendo o Atlético Mineiro, Flamengo e Palmeiras, mas como sabemos, no futebol as surpresas podem ocorrer e existem outros clubes que poderão surpreender.

Um grande público compareceu à sala do júri do Fórum Dra. Leonor Abreu, em Brumado, para acompanhar o julgamento do empresário Cézar Paulo de Morais Ribeiro, popular Cézar de Lim, acusado de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima Sidney Vasconcelos Meira, além de ameaça em relação a Luciana Leite Teixeira, esposa de Sidney. O júri começou na manhã desta segunda-feira (25) e se estendeu até cerca de 23h. O réu foi condenado a 16 anos e 10 meses de reclusão. Para o promotor de justiça Ariomar Figueiredo, o resultado foi justo. “Foi um homicídio realmente terrível. O Sidney Camarão era uma pessoa querida, bom pai de família e morreu em uma circunstância terrível. A justiça foi feita”, avaliou. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Figueiredo parabenizou a sociedade brumadense, representada na composição do júri popular, pela condenação. “A sociedade brumadense está de parabéns. Foi um julgamento legítimo e constitucional. O réu teve uma defesa muito bem feita e, ao final, houve uma condenação na forma da lei. Foi um embate aguerrido, porém respeitoso”, completou.

O Tribunal do Júri condenou, nesta segunda-feira (18), Darlan de Oliveira Santos Júynior, a 18 anos de prisão em regime fechado, por homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE), o crime foi cometido em julho de 2017, em Brumado, quando o acusado efetuou diversos disparos de arma de fogo contra Samuel da Silva Lobo. A acusação foi sustentada no Júri pelo promotor Alex Bezerra Bacelar e a sentença proferida pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães.  Segundo o MP, o crime ocorreu em uma festa de São João após Samuel, que cuidava do estacionamento próximo ao lugar, repreender duas mulheres que estavam acompanhadas de Darlan por urinar atrás de um automóvel, orientando-as a usar os banheiros químicos das proximidades. Não satisfeito com a repreensão, o acusado teria começado uma discussão e, posteriormente à situação, retornado ao local e alvejado a vítima, que morreu dias depois no hospital.

Na próxima segunda-feira (25), será realizado o júri popular de Cézar Paulo de Morais Ribeiro, mais conhecido como Cezar de Lim. Cezar foi denunciado por homicídio qualificado por motivo torpe e dissimulação - recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima Sidney Vasconcelos Meira - e por ameaça em relação a Luciana Leite Teixeira. Consta que, na madrugada de 19 de junho de 2017, o acusado Cézar Paulo telefonou para seu funcionário Sidney, popular Camarão, determinando que ele lhe encontrasse no Bairro Apertado do Morro, em Brumado, para receber cigarros (contrabandeados) como forma de pagamento de dívida. De motocicleta e em companhia da esposa, a vítima foi surpreendida pelo acusado, que estava armado. Após deixar Luciana em casa, os acusados levaram Sidney para a Fazenda Mira Estrela, pertencente ao sogro de Cézar, onde, segundo a denúncia, executaram a vítima com disparo de arma de fogo na cabeça. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o juiz Genivaldo Alves Guimarães explicou que foram priorizados os julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. Para ele, os resultados são variáveis, visto que dependem da capitulação dada aos fatos e da atuação da defesa e do Ministério Público Estadual (MPE). “Os resultados são bem variáveis e, inclusive, alguns surpreendem a todos. O importante é dar prioridade aos processos porque os crimes dolosos contra a vida são delitos graves e que merecem uma resposta célere, independente do resultado”, destacou. O magistrado adiantou que também irá se deslocar ao município de Aracatu para a realização de júris populares.

A precária situação do transporte escolar no Município de Sítio do Mato motivou o Ministério Público Estadual (MPE) a recomendar nesta terça-feira, dia 12, ao prefeito, que regularize a prestação dos serviços de transporte especial de estudantes nos próximos 30 dias. A orientação, do promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize, é para que sejam cumpridas as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro no que se refere à condução de automóveis escolares. Segundo ele, graves fatos foram noticiados pelo Conselho Tutelar (CT) à Promotoria de Justiça. Ofício encaminhado pelo CT ao Ministério Público relatou a precariedade do transporte escolar do programa “Caminho da Escola”, que viabiliza o deslocamento de alunos das comunidades Pajeú, Barreiro Preto, Caldeirão, Quixaba, Canafístola e dos assentamentos Conceição, Riacho dos Cavalos, São Caetano, e Fazenda Braúna. Há registros de que o veículo estaria com os pneus em péssimas condições, para-brisa e vidro da porta quebrados, destaca o promotor de Justiça, acrescentando que também há notícias de superlotação, inclusive com transporte de alunos com a porta do ônibus aberta em razão da grande quantidade de passageiros. O Conselho Tutelar pontuou ainda a ausência de transporte escolar para alunos dos assentamentos Marolândia e Emborés. Na recomendação, Paulo Victor Zavarize solicita a regularização do transporte realizado para essas comunidades e a prestação do serviço aos assentamentos. Ele orienta ao prefeito que, nos próximos cinco dias, verifique se todos os veículos utilizados para o transporte dos estudantes da rede municipal estão de acordo com as exigências do CTB e demais legislações pertinentes. Em caso negativo, explica o promotor de Justiça, o Município deverá promover a regularização dos veículos ou notificar a empresa contratada para que os regularize no prazo de 15 dias. Segundo o promotor de Justiça, a Prefeitura celebrou contrato com a empresa TN Locadora e Serviços Ltda TN para a prestação de serviços de transporte escolar no último dia 18 de março.

O delegado Marcus Alessandro de Oliveira Araújo e os investigadores da Polícia Civil Roberval Ferreira Leite, Edivan Ferreira do Rosário e Alcione de Oliveira Marques voltaram a ser presos nesta quarta-feira (13), em um novo desdobramento da Operação Casmurro, iniciada há um ano. Além deles, o empresário Cristiano Maciel Rocha também foi detido. As prisões acontecem por decisão cautelar da Justiça e atendem um pedido do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Os cinco investigados foram denunciados pelos crimes de organização criminosa, obstrução da Justiça, tráfico de drogas, associação ao tráfico, concussão – que é o crime cometido por servidor público que exige vantagem para si e para outra pessoa –, e peculato – que é a apropriação ou desvio de bens públicos. O G1 não conseguiu contato com a defesa dos presos. O delegado, os três policiais e o empresário já tinham sido presos em junho de 2021, e foram soltos em março deste ano. No entanto, a Justiça levou em conta o teor da denúncia do MP-BA. Neste documento, o Ministério Público indicou que os acusados criaram uma complexa estrutura na Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) de Seabra, e usavam do acesso privilegiado para obter vantagens ilícitas com diversas fontes criminosas. Ainda na denúncia, o MP-BA acrescentou que os envolvidos acobertaram criminosos, para garantir o sucesso das atividades criminosas, que produziam e comercializavam drogas, e também cometiam crimes para o patrimônio.

Garantir a reserva de cerca de R$ 8,9 milhões de reais para o pagamento prioritário de indenizações às vítimas de contaminação por amianto na região sudoeste da Bahia. Essa foi a conquista do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a partir de pedido ajuizado no Tribunal de Justiça de São Paulo, que acompanha o processo de recuperação judicial da mineradora. Os créditos foram classificados como trabalhistas tanto para as pessoas que se contaminaram pela exposição durante o trabalho na mina de Bom Jesus da Serra quanto para expostos ambientais. A classificação confere prioridade na reserva dos valores à frente de outras dívidas que a empresa tenha no processo de recuperação judicial da Sama. As decisões foram obtidas em fevereiro e março deste ano, e asseguram que 49 pessoas contaminadas – entre elas trabalhadores da empresa e não trabalhadores expostos ao amianto – tenham como receber, cada uma, 150 salários mínimos em danos morais individuais requeridos pelos MPs em outro processo (2009.33.07.000988-3), iniciado em 2009, ainda em tramitação. Neste processo, além da indenização, a Sama foi condenada a incluir as vítimas em plano de saúde com amplo atendimento ambulatorial e hospitalar; pagar o valor de um salário-mínimo e meio, mensal e vitaliciamente a cada um; e fornecer medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento da doença a que foi acometida cada pessoa contaminada. Embora a Justiça Federal em Vitória da Conquista tenha concedido sentença favorável em 2017, o processo aguarda decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde foi enviado, em 2018, em função de recurso movido pela mineradora. As demais medidas determinadas pela justiça estão sendo cumpridas pela empresa, mas o pagamento dos danos individuais ainda depende do fim do julgamento, o chamado trânsito em julgado.

Adilson Prado Júnior, acusado de matar a esposa Daiane dos Reis, em dezembro de 2017, na cidade de Serrinha, no interior da Bahia, foi condenado a 43 anos e 10 meses de prisão, em regime fechado. De acordo com o G1, o julgamento dele foi na quinta-feira (7) e terminou por volta das 23h. Adilson foi condenado por homicídio qualificado, com agravante do feminicídio, e por aborto. O crime aconteceu em dezembro de 2017. A vítima estava grávida de 9 meses, e foi encontrada morta um dia antes do previsto para dar à luz. O acusado está preso desde a época do crime, quando ele confessou ter matado a companheira. O julgamento foi feito no Fórum Luiz Viana Filho. Ao todo, sete pessoas – entre elas o réu – foram ouvidas. Durante a manhã, foi a vez dos familiares de Daiane serem ouvidos. O acusado foi ouvido à tarde. Segundo familiares da vítima, Adilson disse, em depoimento, que agiu por impulso e se recusou a responder as perguntas da promotoria. 

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), cumpriu nesta quarta-feira (06), oito mandados de busca e apreensão na Bahia, sendo sete na cidade de Vitória da Conquista e um em Jequié, durante a “Operação Antenados”. A operação, que investiga organização criminosa que atua na prática de apropriação e receptação de carga furtada/roubada e desvio de carga, com a participação de policiais civis e prestadores de serviços das empresas reguladoras e rastreadoras, conhecidos por ‘antenistas’, foi deflagrada na manhã de hoje pelo Gaeco do MP de Minas Gerais, com o apoio do MP baiano, da Polícia Militar da Bahia e da Polícia Rodoviária Federal. Os outros 22 mandados foram cumpridos em Minas Gerais, nos municípios de Teófilo Otoni, Pedra Azul, Cachoeiro do Pajeú, Divisa Alegre, Águas Vermelhas, Montes Claros e Salinas. De acordo com as investigações, quando ocorria roubo de carga ao longo das BRs 251 e 116, os ‘antenistas’ investigados entravam em contato diretamente com a equipe de policiais civis lotados na Delegacia de Pedra Azul para auxiliarem na localização do veículo. A investigação revelou que, geralmente, o veículo conseguia ser localizado ainda com parte da carga, que nunca era contabilizada por esta equipe na lavratura da ocorrência. Os promotores de Justiça constataram que os 'antenistas' e a equipe de policiais civis de Pedra Azul extraviavam e se apropriavam de parte da carga encontrada, repassando-a posteriormente para receptadores certos e conhecidos na região, obtendo lucro com o material furtado. Os investigados poderão responder pelos crimes de apropriação indébita, receptação dolosa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Participaram da ação sete promotores de Justiça, 15 policiais rodoviários federais, 32 policiais civis e 51 policiais militares. Por determinação judicial, as investigações seguem sob segredo de justiça.

Um homem foi condenado a 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão acusado de homicídio contra um homem chamado Genilton Cavalcante, em 2013, na cidade de Carinhanha, no sudoeste da Bahia. Conforme apontaram as investigações, Genilton Cavalcante teria roubado roubado dinheiro e algumas facas da cozinha do pai do acusado. Manoel Pereira Gomes, mais conhecido como “Manoel do peixe”, foi condenado por homicídio qualificado. A condenação ocorreu na última quinta-feira (31), durante a sessão do Tribunal do Júri. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a vítima foi amarrada e atingida diversas vezes antes de morrer. Segundo sustentou o promotor de Justiça Ariomar Figueiredo, Manoel Gomes agiu por motivo fútil e usou recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima.

Mesmo após recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado (veja aqui), a prefeitura informou, em ofício encaminhado à comunidade escolar, que as aulas serão mantidas pelo período de 7h às 16h30 nas Escolas em Tempo Integral. “Em que pese à recomendação do MPE acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 1.893/2020, que modificou o Plano Municipal de Educação, especificamente com relação ao desenvolvimento das Escolas em Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação determina que, até o prazo de 15 dias úteis concedido no referido expediente, as aulas nas Escolas Municipais serão mantidas de 7h às 16h na zona rural, e de 7h às 16h30 na sede, até ulterior determinação”, escreveu o secretário João Nolasco. Na recomendação, o MPE determinou que, após o prazo, se necessário, a 1ª Promotoria de Justiça adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da orientação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade.

Após a concessão da decisão liminar que obrigou o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) a reparar os esgotos estourados nas vias públicas de Brumado (veja aqui), o empresário e político Fabrício Abrantes (UB) disse, em nota enviada ao site Achei Sudoeste, que o sentimento é de dever cumprido. “A população não poderia ficar prejudicada em sua saúde, acessibilidade e paz social numa briga entre o prefeito e a Embasa. A representação ao Ministério Público, que prontamente acionou a justiça, fez com que os serviços de recuperação das vias fossem iniciados imediatamente, dando um ar de alívio à nossa população e, também, aos comerciantes”, escreveu. Abrantes ainda manifestou que ver a Avenida João Paulo e a Avenida Centenário, bem como outros pontos, sendo consertados faz com que as energias sejam renovadas para que a luta em prol do município continue. Na nota, ele ainda citou que o deputado federal José Rocha foi fundamental nessa causa, visto que o mesmo denunciou a problemática vivida em Brumado no Congresso Nacional, gerando repercussão nacional e fazendo com que a questão fosse levada para além das fronteiras do município. Por fim, Abrantes garantiu que continuará atento e lutando pelos interesses do povo. “Que o prefeito tome consciência de que ele não vai fazer o que quer com o nosso povo, pois estaremos sempre vigilantes e não permitiremos mais sofrimento para os brumadenses. Estaremos sempre por aqui lutando por Brumado”, assegurou.

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao Município de Brumado o cumprimento da Lei nº 1.893/2020 de forma que os alunos do ensino fundamental 1 e 2 devam permanecer o tempo obrigatório de 07 horas nas escolas, compreendendo o período de 7h às 14h. O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), não poderá, segundo a recomendação, exigir a permanência dos alunos nas atividades escolares durante o período facultativo, de 14h às 16h. O Município deverá ofertar o transporte escolar após às 14h para os alunos da zona rural que não desejarem permanecer na escola, no período facultativo. Durante o período de permanência obrigatória, os alunos deverão ter aulas que englobam o núcleo comum das disciplinas: Matemática, Língua Portuguesa, Ciências Naturais, História, Geografia, Artes, Educação Física. No currículo complementar, atividades diversificadas que contemplam o reforço escolar, como orientação em estudo e pesquisa, experiências matemáticas, experiências com ciências naturais e hora de leitura. A prefeitura terá prazo de 15 dias úteis para atender a recomendação. Se necessário, o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento desta, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade. Abetino Novaes fez parte da comissão de pais que provocou o MPE em face do Município. Em entrevsita ao site Achei Sudoeste, ele frisou que o impasse nem deveria existir, visto que existe uma lei que versa sobre o tema, a qual teria de ser estritamente observada pelo prefeito. “A justiça tarda, mas não falha. Quero agradecer à promotora por agir dentro da lei. Nós, pais, agradecemos pelo empenho do MPE em fazer valer a lei”, salientou. 

A prefeitura deu início, nesta terça-feira (29), aos trabalhos de recuperação dos pontos de esgotamento estourados na cidade de Brumado (veja aqui). Na Avenida Centenário, centro comercial da cidade, uma cratera tomou conta da pista. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o empresário Fabiano Figueiredo relatou que o buraco tem causado diversos transtornos na região há mais de seis meses. “A gente já ia pagar pra fazer esse serviço. Não ia ficar barato, mas não tinha mais condições de esperar. O buraco só tá que abre”, disse. O empresário espera que a obra de reparação seja de qualidade. “Se for pra fazer gambiarra, vai voltar a estourar porque as manilhas não estão suportando mais. Vamos aguardar”, pontuou. Para o brumadense Joselito Souza, popular Jó, se a Justiça não obrigasse o Município a realizar os reparos, a situação permaneceria como está e a população continuaria sofrendo. “Já estávamos cansados. Foi difícil demais esses 8 meses. Muito mau cheiro e medo de um acidente de trânsito. Espero que dê tudo certo. Antes tarde que nunca”, salientou.

Cumprindo determinação judicial, a prefeitura de Brumado iniciou, nesta terça-feira (29), o conserto dos esgotos estourados nas vias públicas da cidade (veja aqui). Na Avenida João Paulo I, uma equipe da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) acompanhou os trabalhos de reparação. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o coordenador do órgão, Jansen Ricardo, disse que o problema era um motivo de preocupação para o departamento, tendo em vista os riscos para a trafegabilidade. “O trânsito seguro é um dos pilares da SMTT. Cobramos bastante das autoridades da infraestrutura, do próprio Judiciário e do Ministério Público ações quanto a isso”, destacou. Além da localidade, segundo Ricardo, o Município promoverá o conserto dos pontos estourados de esgoto na Av. Centenário e na conhecida Ladeira do Cinema. Nos trechos, agentes de trânsito auxiliam na interdição da via e condução do tráfego de veículos. A Justiça determinou que o Município conclua os trabalhos de reparação em um período de 120 dias.

O juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível de Brumado, mandou o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), adotar as providências necessárias a reparação e manutenção das vias públicas municipais, com a manutenção da rede de drenagem pluvial, procedendo-se com os expedientes correlatos dentro da margem decisória de sua autonomia para tal fim e, ainda, promovendo as medidas fiscalizatórias quanto a destinação dos efluentes dos esgotos domésticos. O judiciário atendeu um pedido do Ministério Público Estadual (MPE) (veja aqui). O MPE prosseguiu com o pedido formalizado pelo empresário Fabrício Abrantes (UB). “Defiro a tutela de urgência satisfativa”, determinou o juiz. Para o magistrado, para tanto, considerando-se a dimensão da quaestio e das providências a serem concretizadas, assinalo o prazo de 120 dias, os quais, como prazo de cumprimento, seguem a linha de contagem dos dias corridos. “O descumprimento injustificado da medida constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ainda, com fundamento no art. 11 da Lei n. 7347/85, fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), direcionada ao ente estatal e pessoalmente às autoridades ou agentes responsáveis pelo cumprimento dessa determinação judicial (STJ, REsp 1.111.562), sem prejuízo da adoção de outras medidas (Lei n. 7347/85, art. 19)”, sentenciou Tadeu.

Uma operação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) cumpriu um mandado de busca e apreensão, nesta segunda-feira (28), em Salvador, por causa de uma investigação sobre atuação de uma empresa fantasma, que teria sido contratada pela Câmara de Vereadores de Madre de Deus. Na operação, denominada Pixel, foram apreendidos celulares, notebooks, cheques e documentos. A ação foi realizada em parceria pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e 7ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público de Salvador. De acordo com o MP-BA, a investigação aponta a contratação, pela Câmara de Vereadores de Madre de Deus, de empresa fantasma para prestação de serviços de tecnologia da informação. Entre os serviços investigados estão a locação de software destinado à operacionalização de painel eletrônico utilizado nas sessões da Casa Legislativa, à tramitação de projetos de lei e à consulta, pela população, da legislação municipal e das atividades desenvolvidas pela Câmara. A 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador determinou o pedido de busca e apreensão com base na existência de indícios da prática de crimes de peculato-desvio, de fraude em contratação pública e de associação criminosa. A operação contou com o apoio do Departamento de Polícia Técnica da Bahia (DPT).

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao prefeito de Guanambi, Nilo Coelho (UB), e à secretária Municipal de Saúde, Nancy Ferraz da Silveira, a imediata rescisão de todos os contratos firmados pelo Município com empresas que apresentam quadro societário formado com a participação de qualquer servidor público efetivo, comissionado ou dirigente de órgão ou entidade da contratante ou da responsável pela licitação. A promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires recomendou ainda que não sejam realizadas novas contratações nem prorrogados contratos firmados nos mesmos moldes “ilegais e imorais”. Na recomendação, expedida no dia 22, a promotora de Justiça orienta ainda a imediata instauração e conclusão efetiva de processo administrativo disciplinar, com o objetivo de aplicar sanção aos médicos servidores públicos municipais que celebraram, por meio de suas pessoas jurídicas, contratos de credenciamento com a Prefeitura, “mesmo já tendo vínculo com o Município”. No documento, recomenda-se também a adequação dos termos de credenciamento subsistentes e dos que serão celebrados futuramente às normas constitucionais e àquelas previstas na Lei de Licitações. A recomendação pretende que o Município e a Secretaria registrem e mantenham, em portal de transparência de amplo acesso público, todas as informações relevantes relativas a serviços médicos prestados, contendo lotação e escala de horário dos servidores credenciados. Orienta também que seja realizado pelos acionados um planejamento, que leve em conta as necessidades locais, com previsão de recursos humanos e financeiros necessários à adequada prestação dos serviços de saúde, em especial nas unidades de saúde da família e de serviços de urgência e emergência. Tatyane Caires recomenda ainda a implementação de uma ouvidoria de saúde no Município de Guanambi ou um canal para atendimento das reclamações relativas à área de saúde, “com prioridade de tramitação junto a Ouvidoria Municipal”.

Na última sexta-feira (18), uma comissão de pais de alunos compareceu ao Ministério Público Estadual (MPE) a fim de provocar o órgão contra a prefeitura, que está descumprindo a lei que torna facultativo o tempo integral nas escolas da rede municipal de ensino. A lei assegura os pais o direito de retirar os filhos das unidades às 14h, porém o prefeito obriga o ensino até às 17h. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Abetino Novaes salientou que os pais querem apenas que a Lei Facultativa seja devidamente cumprida. “Após sete horas diárias, o ensino é facultativo para aqueles que precisam e queiram ficar”, pontuou. Novaes voltou a defender a importância da convivência familiar e dos valores transmitidos pela família. “A escola ensina, a família educa. Não tem coisa mais gostosa que você sentar à mesa pra almoçar ou jantar e seus filhos estarem com você. É bom demais. Somos responsáveis e sabemos o que é melhor para nossos filhos”, completou.

O vereador Reinaldo de Almeida Brito (UB), o Rey de Domingão, foi um dos cidadãos que provocaram o Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) em face dos esgotos estourados na cidade de Brumado (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar disse que a decisão do MPE foi acertada, visto que a população vem sofrendo com o problema há meses. “Nada mais justo que o Executivo resolver a briga com a Embasa por lá e tapar os buracos da nossa cidade. Estamos vendo casos de doenças se agravando. Agora, resta o prefeito agir o mais rápido possível para que a população fique satisfeita”, declarou. Apesar da decisão, o vereador acredita que o gestor tentará recorrer em outra instância a fim de reverter o resultado. Questionado, Domingão respondeu que o Município deveria ser obrigado a ressarcir os populares que tiraram do próprio bolso para consertar os buracos nas vias. “A população já paga tantos impostos. O certo seria esse, a prefeitura ressarcir o povo. Os brumadenses não merecem o que está acontecendo em nossa cidade”, opinou.

Caso não realize o serviço de manutenção da rede de drenagem pluvial e reparação da pavimentação asfáltica nas vias públicas, conforme determinado pelo Ministério Público Estadual (MPE), o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) poderá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil. O procedimento apuratório instaurado pelo MPE constatou a existência de, pelo menos, 66 pontos de rompimento de rede na cidade. Na ação, a promotora registrou que, nos locais onde os esgotos foram estourados, está havendo o lançamento dos efluentes domésticos nas manilhas das redes municipais de drenagem de águas pluviais (veja aqui).