Na última segunda-feira (07), o Ministério Público da Bahia lançou uma grande campanha, intitulada "O amor não tem tamanho, adote uma criança ou adolescente", em parceria com o Tribunal de Justiça (TJ) e a Defensoria Pública. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a Promotora da Vara da Infância e da Juventude, Daniela de Almeida, explicou que o objetivo é incentivar a adoção de crianças e adolescentes com idades entre 6 e 17 anos. De acordo com levantamento feito pela promotora, na Bahia, existem hoje 244 mil infantes aptos a adoção; desse número, 177 mil estão na referida faixa etária. Segundo Almeida, por outro lado, existem 1003 pessoas aguardando na lista de adoção que não estão interessadas nesse público. “Então, o Ministério Público visando a adoção e considerando que o amor não tem tamanho e cabe, independente da idade, em qualquer coração, lançou essa campanha para incentivar esse tão belo ato de amor”, afirmou. Os interessados podem procurar diretamente a Vara da Infância e da Juventude ou fazer o cadastro no site do Conselho Nacional de Justiça.

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao Município de Macaúbas, a 199 km de Brumado, que altere os nomes dos bens públicos da cidade que homenageiam pessoas vivas. A prefeitura tem até 120 dias para atender a recomendação. Autor da mesma, o promotor de Justiça Victor Teixeira, disse que ainda há duas ruas no município, Rua Divaldo Pereira Franco e Rua Ildefonso José Pereira, que possuem nomes de pessoas vivas. A Lei nº 6.454/77 proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, bem como a inscrição de nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública. Segundo o documento, o Município de Macaúbas deverá providenciar novo nome para as ruas, bem como retirar eventuais placas, pinturas e faixas que identifiquem o bem público com nome de pessoa viva. O MP expediu ainda recomendação à presidência da Câmara de Vereadores para que não dê encaminhamento a projetos de lei que tenham como objeto a atribuição de nome de pessoas vivas a bens públicos.

O padrasto suspeito de matar o enteado de dois anos em Bom Jesus da Lapa, no oeste do estado, foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta sexta-feira (28). Identificado como, de 21 anos, o homem foi preso em flagrante no último domingo (23), após confessar o crime. Na segunda-feira (24) ele teve a prisão convertida para preventiva. Na denúncia, o promotor de Justiça José Franclin Andrade de Souza alegou que o homicídio foi agravado por motivo torpe, quando a vítima não tem como se defender. Na ocasião, o menino Cauã Lorenzo Silva Santos estava sob cuidados do padrasto, que o asfixiou. Segundo investigações da polícia, o crime teria sido motivado pelo ciúme que o homem sentia da mãe do garoto. No documento feito pelo Ministério Público, o promotor ainda pede que a prisão preventiva do suspeito seja mantida.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Assistência Militar, promoveu nos dias 25 e 26 deste mês, um treinamento de reciclagem anual de brigada de incêndio na sede da Promotoria de Justiça Regional de Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado. O treinamento foi ministrado para 15 entre membros, servidores e convidados de instituições parceiras. Na instrução foram abordados temas como combate a incêndio, atendimento pré-hospitalar e evacuação de edificações, assuntos exigidos pela legislação vigente que preconizam a formação e reciclagem anual das brigadas de incêndio, conforme instrução técnica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). Na quarta-feira, dia 26, o treinamento contou um simulado de evacuação que contou com a participação de integrantes do CBMBA, Polícia Militar, Sistema Municipal de Trânsito de Vitória da Conquista (Simtrans) e Samu. O treinamento contou com o apoio logístico do 7° Grupamento de Bombeiros Militar (GBM) e da gerência da Procuradoria de Justiça Regional de Vitória da Conquista, que forneceu os recursos materiais e profissionais para o necessário aproveitamento do curso. “O curso foi formado por conteúdos teóricos e práticos, aprimorando os conhecimentos já adquiridos anteriormente em forma de exercícios práticos, aumentando o conhecimento dos participantes, da vivência e outros fatores psicoemocionais que serão importantes numa possível tomada de decisão nos casos em que a brigada de incêndio tiver que intervir”, destacou o Tenente Coronel Gilberto Morbeck de Oliveira.

O Ministério Público Estadual (MPE) fez recomendações ao Prefeito de Itapetinga, na última segunda-feira (24), a fim de combater a baixa cobertura vacinal infantil registrada no Município. Em 2021, a cidade vacinou apenas 19% das crianças e adolescentes com a BCG e 55,4% contra a poliomielite. A meta estabelecida pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) é de 90%. Conforme a recomendação, o prefeito deverá, nos próximos 60, determinar que agentes de saúde realizem uma busca ativa de crianças e adolescentes no município, especialmente na zona rural, para conferir se a caderneta de vacinação desse público está em dia. Em caso de falta de algum imunizante, que seja comunicado aos pais, às autoridades sanitárias e ao Conselho Tutelar para a devida regularização. Foi recomendado, também, que a Secretaria de Educação determine às escolas da rede municipal, creches, berçários e centros de educação, que, no momento da matrícula ou de sua renovação, verifiquem a situação da caderneta de vacinação do estudante e informem os responsáveis, as autoridades sanitárias e ao Conselho Tutelar em caso de ausências. No último ano, a cidade também apresentou taxas “muito inferiores ao parâmetro do PNI” das vacinas contra o rotavírus humano (56,4%), febre amarela (47,4%) e Hepatite A (47,9%). Ao Secretário de Saúde, o documento sugere a implantação de grupos de divulgação e conscientização da importância da vacinação, com realização de palestras, cursos, seminários e divulgação domiciliar, por meio dos agentes comunitários de saúde, para atingir o público-alvo das vacinas preconizadas pelo Ministério da Saúde. Segundo o promotor de Justiça Millen Castro, um procedimento administrativo foi instaurado para acompanhar as ações da Prefeitura voltadas a cumprir o PNI. A recomendação levou em consideração o art. 14, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que considera obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitária. Também foi considerada a “queda histórica na cobertura vacinal” da Bahia, a qual, segundo dados do DataSus, chegou a 50,47% no ano passado, em média total, tendo por base os imunizantes indicados no referido sistema.

Sete pessoas, entre eles três policiais miliares, foram presas nesta segunda-feira (24), durante a ‘Operação Cold’, deflagrada pelo Ministério Público estadual e Secretaria de Segurança Pública (SPP), fruto de um esforço conjunto dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e pela Força-Tarefa de Combate a Grupos de Extermínio e Extorsão Mediante Sequestro da Corregedoria-Geral (Coger) da Secretaria da Segurança Pública (SSP-Ba).  Participaram da Operação a 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) e  a Coordenação de Apoio Técnico à Investigação (Cati) da Polícia Civil de Irecê. Os PMs são investigados pela execução de Vonilson Silva Moreira e Valter Pereira da Silva, a mando dos alvos da operação. Conforme as investigações, uma das vítimas foi executada no dia 21 de março de 2021, no povoado de Bom Sucesso, município de Piatã, na Chapada Diamantina, e a outra no dia 25 de janeiro, no Povoado Piauí, na zona rural de Piatã.  Os presos são suspeitos nos inquéritos policiais que apuram crimes de homicídio qualificado por motivo torpe e por impossibilitar a defesa da vítima.  Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos endereços residenciais dos investigados.  Os mandados de busca e os de prisão temporária foram decretados pela Justiça.  Conforme a decisão, os investigados ficarão presos temporariamente por 30 dias.

O Ministério Público, por meio da promotora de Justiça Adriana Cortopassi, participou ontem, dia 20, do 1º Simpósio da Infância e da Juventude, na Câmara de Vereadores de Caculé, a 100 km de Brumado. O evento teve como objetivo dialogar com toda a rede de defesa e proteção das crianças e dos adolescentes, formar uma comissão para trabalhar e estudar os casos e conhecer as atribuições de cada um dos órgãos atuantes da rede. Participaram do simpósio representantes do Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude, Polícias Civil e Militar, Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Serviço Especializado Rotativo de Proteção e Amparo à Infância (SERPAI).

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça, retomou a inspeção presencial na Associação Beneficente São Francisco de Assis, em Macaúbas, a 199 km de Brumado. Há dois anos, a instituição de longa permanência para pessoas idosas não era inspecionada presencialmente pelo MP, por conta da pandemia da Covid-19. Foi a primeira inspeção realizada na nova sede da associação, que possibilitou a ampliação do número de residentes de 25 para 50. Na inspeção, o promotor de Justiça Victor Teixeira Santana contou com da assistente social Janary dos Santos e do psicólogo Rafael de Cerqueira da Central de Apoio Técnico (Cati) do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (Caodh) do MP. O promotor de Justiça destacou que a inspeção presencial garante maior diálogo e orientação quanto aos pontos que precisam ser ajustados.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Cayres, recomendou ao prefeito Nilo Coelho (UB) e ao secretário de saúde de Guanambi, a 141 km de Brumado, que estabeleçam um cronograma para a implantação de três centros especializados de reabilitação destinados ao atendimento de pessoas com deficiência física e auditiva. A previsão está na Lei Municipal 1.325/2020, que criou o programa de reabilitação da pessoa com deficiência física e auditiva no município. A recomendação deu um prazo de 30 dias para que o Município estabeleça o cronograma e de 20 dias para que notifique o MP acerca das providências adotadas. Foi recomendado ainda que seja cumprida a previsão legal de disponibilizar, em cada centro, as modalidades adequadas ao tratamento de reabilitação. Cada unidade deverá dispor de equipe médica especializada, com médicos especialistas em clínica geral, neurologia e neuropediatria, além de profissionais das áreas de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia.

Alunas do Colégio da Polícia Militar (CPM) de Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado, acusam um instrutor de abuso sexual. A denúncia foi divulgada no BATV nesta terça-feira (18). De acordo com a denúncia, um Tenente da Polícia Militar, que atua no colégio como instrutor, teria usado de sua posição de poder para abusar de alunas, todas por volta de 12 anos. Conforme relatado pela mãe de uma das adolescentes, ele teria usado da patente para intimidar as jovens. Os abusos teriam sido praticados contra, pelo menos, 10 adolescentes, há cerca de 3 meses, quando os pais das meninas tomaram conhecimento. Alguns registraram a ocorrência junto à Polícia Civil. Todas as salas do colégio possuem câmeras de segurança, mas a da sala onde os abusos teriam acontecido estava com problema e não registrou a situação. O diretor do Colégio, Coronel Selmo Luiz, afirmou que foi feito um trabalho na tentativa de recuperar as imagens, porém sem êxito. Ele também garantiu que a falta das imagens não invalida as acusações feitas contra o policial militar, que foi afastado do colégio. O Ministério Público Estadual está acompanhando o caso e informou que vai pedir a abertura de um inquérito para averiguar as denúncias.

O Ministério Público Estadual (MPE) abre, nesta quinta-feira (13), as inscrições para estágio em pós-graduação em Direito por meio de análise curricular online. Serão ofertadas 200 vagas imediatas e para cadastro reserva em Salvador e nas Promotorias de Justiça Regionais do interior da Bahia, como Brumado, Guanambi, Vitória da Conquista, entre outras. As inscrições estarão abertas até às 12h do dia 28 de outubro e vão ocorrer em ambiente virtual, no site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). O candidato deve selecionar na lista de “Processos Seletivos” o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Poderão participar do processo seletivo estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, presencial ou a distância (EaD), reconhecidas pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 360 horas de aulas e frequência efetiva nos cursos de Ensino Superior de Pós-Graduação das Instituições de Ensino conveniadas descritas no edital. 10% das vagas serão reservadas às pessoas com deficiência e 30% aos candidatos negros. O edital na íntegra, a lista das Promotorias Regionais e mais informações sobre o processo seletivo estão disponíveis no site do CIEE.

Na última sexta-feira (07), um homem foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Brumado pelo assassinato da ex-companheira. Gildásio de Jesus foi condenado a 22 anos e 8 meses de prisão pelo crime de feminicídio. Segundo a promotora de Justiça Daniela de Almeida, que atuou na acusação, Gildásio cometeu o crime em 05 de julho de 2018, quando invadiu a casa da ex-companheira, Zilma Lima Bernardes, com quem viveu por 30 anos, e a esfaqueou. Ele quebrou a porta de vidro da casa com um pé de cabra e matou a ex-mulher na presença do filho da vítima (veja aqui). O casal estava separado há cerca de 4 meses e Gildásio desconfiava que ela tinha outro homem.

Jairo Henriques Fernandes Magalhães foi condenado a 21 anos de prisão pelo homicídio de Jorge Paulo Amorim da Silva. O Tribunal do Júri, reunido no último dia 29, no fórum de Riacho de Santana, a 177 km de Brumado, condenou Jairo por homicídio qualificado por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), o condenado teria discutido com a vítima no dia 13 de agosto de 2016, na festa “Riafolia”, que comemorava o aniversário da cidade (veja aqui). Segundo a denúncia, sustentada pelo promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize, pouco tempo depois da discussão, Jairo teria se aproximado “sorrateiramente” de Jorge Paulo e o atacado com uma faca. Ele não resistiu aos ferimentos. A Pena estabelecida pelo juiz Paulo Rodrigo Pantusa deve ser cumprida em regime incialmente fechado.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora de Justiça Tatyane Caires, realizou uma audiência pública sobre acessibilidade na Câmara de Vereadores de Guanambi, a 141 km de Brumado. Com o tema “A (in) acessibilidade das pessoas com deficiência no Município de Guanambi: direitos assegurados, principais problemas enfrentados e possíveis soluções”, o evento contou com a presença de representantes do poder judiciário, executivo e da sociedade civil. Na oportunidade, a promotora de Justiça fez um extenso levantamento das legislações e programas que asseguram os direitos da população com deficiências, a nível nacional, estadual e local. Segundo a promotora, apesar das leis, esses direitos não são efetivados de forma concreta. “Basta andarmos pela nossa cidade, nas ruas, no centro, nos bairros, para constatarmos a existência de múltiplas barreiras arquitetônicas e urbanísticas que impedem a autonomia da pessoa com deficiência, afetando negativamente a sua qualidade de vida e a inclusão social”, destacou. Durante a audiência, foram propostas diversas sugestões, como criar uma ouvidoria municipal para receber e encaminhar informações e denúncias de violações de direitos da pessoa com deficiência, compelir o Poder Público a remover os obstáculos arquitetônicos e verificar se o atendimento prioritário está sendo respeitado.

Jurandir Oliveira Nascimento foi condenado a 16 anos e dois meses de reclusão pelos crimes de homicídio, ocultação de cadáver, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo. Ele, que já está preso preventivamente, foi condenado ontem, dia 15, em sessão do Tribunal do Júri, em Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado, a cumprir a pena em regime fechado. A tese sustentada pelo promotor de Justiça José Junseira foi acatada pelo Júri presidido pelo juiz Rodrigo Souza Britto. O crime foi qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. De acordo com a denúncia do promotor de Justiça José Junseira, no dia do crime, em 21 de agosto de 2018, o acusado e um adolescente atraíram a vítima para um matagal onde ele foi morto com dois tiros. O motivo teria sido o fato de ele ter tido um relacionamento com a ex-namorada de um amigo Jurandir. Após o homicídio, eles ocultaram o corpo numa lagoa e o cadáver só foi encontrado no dia 27 de agosto.

A Justiça proibiu a Torcida Uniformizada os Imbatíveis (TUI), do Esporte Clube Vitória, de acessar estádios e locais onde sejam realizados eventos esportivos, em todo o país, por dois anos. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (16), um dia após decisão semelhante em relação ao Esporte Clube Bahia (veja aqui). Ambas determinações judiciais atendem a um pedido do Ministério Público estadual (MP-BA), que foi motivado pela briga generalizada entre torcedores dos dois times, no dia 4 de setembro. Três homens ficaram feridos na ação – todos eles membros da organizada do Bahia. A Justiça também determinou que a sede da TUI seja fechada e impedida de fazer eventos, e também de concentrar torcedores – ainda que sem utilizar elementos que identifiquem a organizada, nos dois dias anteriores aos jogos do Vitória. Com isso, os torcedores estão proibidos de comparecer aos estádios material que os identifiquem como membros da Imbatíveis, como roupas, bonés, faixas, bandeiras ou similares. Além disso, a organizada também terá que manter uma distância de três mil metros dos arredores dos locais dos jogos. A Imbatíveis também deverá apresentar, em até cinco dias, a lista atualizada dos seus integrantes. Caso haja descumprimento das medidas, a organizada terá que pagar multa diária de R$ 5 mil. A ação ainda cabe recurso.

A Justiça proibiu a Torcida Organizada Bamor (TOB), do Esporte Clube Bahia, de acessar estádios e locais onde sejam realizados eventos esportivos, em todo o país. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (15) e atende a um pedido do Ministério Público estadual (MP-BA). A determinação foi motivada pela briga generalizada entre torcedores do Bahia e do Esporte Clube Vitória, que deixou três homens feridos em Salvador, na tarde de domingo (4). Todos eles são membros da organizada do Bahia. A Justiça também determinou que a sede da TOB seja fechada e impedida de fazer eventos, e também de concentrar torcedores – ainda que sem utilizar elementos que identifiquem a organizada, nos dois dias anteriores aos jogos do Bahia. Com isso, os torcedores estão proibidos de comparecer aos estádios com material que os identifiquem como membros da Bamor, como roupas, bonés, faixas, bandeiras ou similares. Além disso, a organizada também terá que manter uma distância de três mil metros dos arredores dos locais dos jogos. A Bamor também deverá apresentar, em até cinco dias, a lista atualizada dos seus integrantes. Caso haja descumprimento das medidas, a organizada terá que pagar multa diária de R$ 5 mil. A ação ainda cabe recurso.

Um policial militar que é lotado na companhia de Itapuã foi preso durante a Operação Navalha, da Secretaria da Segurança Pública (SSP) com a Polícia Militar, nesta terça-feira (13). A polícia cumpre quatro mandados de busca e 14 de busca e apreensão nessa operação, que investiga denúncias de extorsão, roubo, violação de domicílio e fraude processual, entre outros. As buscas aconteceram na casa do soldado, que não teve nome divulgado, e na sede da 15ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Itapuã). Três granadas, porções de drogas e pinos vazios de cocaína foram apreendidos em uma das viaturas da unidade usada pelo PM, informou a SSP. Uma pistola calibre 380 também foi encontrada pelos policiais. O PM era alvo de um mandado de prisão preventiva expedido pela Vara de Auditoria Militar do Estado da Bahia. Ele foi preso em casa, deve ser levado para depoimento e depois fará exames no Departamento de Polícia Técnica (DPT). Ele ficará custodiado no Batalhão de Choque da PM, em Lauro de Freitas. A investigação indica que ele e os outros comparsas, PMs da mesma companhia, fazem parte de uma organização criminosa que agia no estado, praticando extorsão, além de outros crimes. Outros três mandados de prisão contra PMs e os de busca e apreensão são cumpridos em diversos pontos de Salvador e em cidades do estado de Sergipe. Mais de 100 policiais das Corregedorias Geral e da PM, do Comando de Operações Policiais Militares (CPE), do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e do Batalhão de Choque participam da ‘Operação Navalha’, coordenada pela Força Tarefa de Combate a Extermínio e Extorsões da SSP. e da PM.

O Ministério Público (MP) estadual ajuizou, nesta segunda-feira (12), uma ação civil pública contra as torcidas organizadas Bamor, do Esporte Clube Bahia, e Os Imbatíveis (TUI), do Esporte Clube Vitória. A iniciativa requere da Justiça o afastamento das duas torcidas, por dois anos, dos locais dos estádios e outros ambientes onde são realizados eventos esportivos. Em nota, o MP explica que a ação civil pública foi ajuizada pela promotora de Justiça Thelma Leal. É solicitado também que a Justiça obrigue integrantes das torcidas a manter distância de cinco mil metros dos eventos esportivos e seu entorno. O afastamento dos torcedores incluiu o pedido para que seja proibido o uso de “elementos identificativos, indumentárias ou acessórios, desenhos ou outros signos representativos, tais como camisas, blusas, bonés, calções e faixas que possam identificá-los nesses eventos, assim como de venderem material das torcidas”. De acordo com a promotora de Justiça Thelma Leal, a imprensa e a polícia têm colaborado na disseminação de informações que evidenciam atos de violência e tumultos provocados pelas torcidas. Ela cita, por exemplo, a briga generalizada entre torcedores no dia 04 de setembro. “As torcidas organizadas descumpriram as normas do Estatuto do Torcedor e do Código de Defesa do Consumidor, e ignoraram o acordo extrajudicial que prevê especificadamente medidas para prevenção e punição à violência, tumulto e práticas ilícitas, dentro e fora dos estádios, firmado com o MP em janeiro de 2011 e atualizado em 2014”, destacou a promotora de Justiça Thelma Leal. Na ação, o MP requer o fechamento da sede da Bamor para realização de eventos e concentração de torcedores nos dias dos jogos, mesmo que seja em eventos sem os elementos identificativos da torcida. A medida, caso seja acatada pela Justiça, prevê duração de um ano. Foi pedido o fechamento da sede da TUI para realização de eventos e concentração de torcedores nos dois dias que antecedem os jogos do time respectivo, enquanto durar a suspensão deferida pela Justiça. Outro pedido é que a torcida TUI Imbatíveis publique, em suas redes sociais, o motivo da suspensão, ou seja, a decisão da Justiça, na véspera de cada partida que o respectivo time disputar, durante o tempo que durar a suspensão. Caso os pedidos sejam descumpridos pelas torcidas, o MP pediu a fixação de multa diária de R$ 5 mil.

A Justiça suspendeu, na terça-feira (6), o concurso público da Universidade Estadual da Bahia (Uneb) para preenchimento de 134 vagas de professores auxiliares nível “A”. A decisão do juiz Marcelo de Oliveira Brandão, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, barra ainda a nomeação e posse dos aprovados até que as irregularidades apontadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) sejam esclarecidas. De acordocom o jornal Correio, na Ação Civil Pública, ajuizada pelo MP-BA no dia 26 de agosto, o promotor de justiça Adriano Assis aponta uma série de irregularidades. Segundo o documento, após a realização da prova no dia 9 de junho, o MP-BA passou a receber diversas reclamações sobre as instruções dadas aos candidatos quanto a necessidade de identificação de todas as folhas de resposta com nome completo, rubrica ou número de CPF. O MP informa ainda que procurou a Uneb para esclarecer as denúncias, mas não houve retorno. Por conta do “aparente desinteresse de cooperação por parte Universidade”, o Ministério Público diz que decidiu proceder com a investigação por meio dos candidatos que fizeram as denúncias. No decorrer da apuração, também foram identificados problemas para composição das bancas examinadoras, modificações nas bancas durante o período de correção das provas objetivas, uso irregular do caráter eliminatório da prova de títulos, entre outras irregularidades. Com isso, a Justiça decidiu que a Uneb deverá apresentar, no prazo de 30 dias, cópias das folhas de resposta da prova escrita, além de um levantamento dos documentos reclamados de todos os municípios em que se realizou o exame.

A primeira plenária em defesa das mulheres foi realizada na noite desta quinta-feira (01), na Câmara de Vereadores de Brumado, com uma grande mesa de autoridades no assunto. Entre outros, participaram do evento a delegada responsável pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), Gabriela Garrido, a secretária estadual de Políticas Públicas para as Mulheres da Bahia, Julieta Palmeira, a diretora da União Brasileira de Mulheres, Nildma Ribeiro, a presidente da 21ª Subseção da OAB/Brumado, Ingrid Freire, o delegado titular da Delegacia Territorial de Brumado, Paulo Henrique, e o juiz Genivaldo Alves Guimarães.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a presidente do legislativo brumadense, Verimar Meira (PT), disse que se trata de um tema bastante relevante que precisa ser discutido com maior profundidade. Meira garantiu que continuará lutando pela instalação de uma Delegacia de Atendimento Especializado para Mulher (Deam) em Brumado. “Acredito que depois dessa plenária as coisas vão mudar e o olhar estará mais voltado para a violência contra mulher”, pontuou. Para o delegado Paulo Henrique, o município precisa de um atendimento mais qualificado para mulheres vítimas de violência doméstica, o que será propiciado por meio da instalação de órgãos específicos, com uma Vara Especializada na comarca local, uma Deam, um lar provisório e uma rede de apoio multidisciplinar. “Teremos assim uma rede de acolhimento melhor. Temos que conversar de forma política”, defendeu. Já o juiz Genivaldo Alves Guimarães avaliou que é sempre importante debater o assunto a fim de definir uma estrutura adequada para fazer valer as leis de defesa das mulheres.

Otílio Calisto de Souza Júnior foi condenado no dia 30, em Palmas de Monte Alto, a 177 km de Brumado, a 23 anos, sete meses e 15 dias de reclusão pelo feminicídio de sua ex-companheira Izane Mesquita Lima. Otílio foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio com as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel, emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, além de feminicídio. De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), o promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior sustentou a denúncia acatada pelo Júri e demonstrou que Otílio matou a ex-companheira após o término do relacionamento, num contexto de “perseguição e terror psicológico”. Segundo a denúncia, ele ameaçou diversas vezes a vítima e, no dia do crime, em dezembro de 2014, ele teria ameaçado o irmão dela, que tentou sair em sua defesa. Izane foi morta com 33 facadas.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora de Justiça Tatyane Caires, convocou a audiência pública de tema “A (In)acessibilidade das pessoas com deficiência no Município de Guanambi: direitos assegurados, principais problemas enfrentados e possíveis soluções”, a ser realizada no dia 14 de setembro, às 15h, no auditório da Câmara de Vereadores do município. A audiência Pública terá como objetivos debater os direitos da pessoa com deficiência, discutir as principais dificuldades enfrentadas no Município de Guanambi, buscar soluções e fomentar a adoção de políticas públicas, visando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, possibilitando, assim, a sua inclusão social e cidadania. O cadastramento de cidadãos, agentes públicos e entidades civis será realizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi, através do e-mail [email protected], até às 16:00 horas, do dia 13 de setembro. Os inscritos devem colocar como assunto do e-mail “Audiência Pública – Edital n. 01/2022”, informar, no corpo da mensagem, o nome completo, CPF, telefone e se representará alguma entidade, órgão ou instituição. Não há necessidade de inscrição para participação na qualidade de ouvinte, mas as intervenções de quem não se inscrever previamente dependerão do tempo disponível e de decisão do presidente da audiência.

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao Município de Guanambi, a 141 km de Brumado, a divulgação, em site oficial, das listas de espera para consultas e exames especializados na Rede Municipal de Saúde. As listas devem ser atualizadas semanalmente, por especialidade de consulta médica ou exame especializado, abrangendo todos os usuários inscritos nas unidades da Rede. O Município deve, ainda, divulgar o quantitativo reprimido de cirurgias eletivas contabilizadas, por especialidade do procedimento, assegurando que cada cidadão consulte a sua própria situação. A recomendação, destinada à Prefeitura e à Secretaria de Saúde, foi expedida na última quarta-feira, dia 24, pela promotora de Justiça Tatyane Caires. É recomendado, também, que seja elaborado um Plano de Ação para Execução de Cirurgias Eletivas no Município de Guanambi, para potencializar estrategicamente as áreas das especialidades com maior demanda reprimida, visando ampliar o acesso aos serviços públicos de saúde aos usuários do SUS; solidificar a Rede Assistencial e assegurar transparência na aplicação dos recursos públicos, viabilizando a sua fiscalização pelos cidadãos e pelos órgãos de controle. O Plano deverá conter informações sobre o quantitativo mensal de oferta de cirurgias eletivas por especialidade, custeadas através de recursos próprios, convênios ou termos de parceria, no âmbito do SUS; os locais de realização das cirurgias eletivas; a lista de pacientes que aguardam a realização das cirurgias eletivas, por especialidade; as metas a serem alcançadas e recursos a serem empregados; além do cronograma mensal de realização de cirurgias eletivas em Guanambi.

Segundo o documento, 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi tomou conhecimento da inobservância da fila de espera (“fura fila”) na realização de histerectomia total no município, para atender aos interesses particulares de uma paciente beneficiada e do médico responsável pela realização do procedimento cirúrgico, diante de vínculo de amizade existente entre as partes. A Promotoria também instaurou, em fevereiro deste ano, procedimento administrativo requisitando ao Município informações sobre a quantidade total de consultas ofertadas pela rede municipal de saúde nos últimos seis meses e as medidas a serem adotadas para minimizar a demanda reprimida de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos. Na oportunidade, foi solicitada a divulgação de plano de ação e cronograma de mutirões a serem realizados nos bairros, objetivando a descentralização dos serviços, o que ainda não foi cumprido pelo Município. Na recomendação, a promotora de Justiça Tatyane Caires destaca que “a ingerência política e pessoal na organização da “fila” de procedimentos eletivos, exames e consultas, com a consequente entrada de pacientes em posições privilegiadas, sem motivos técnicos de embasamento, pode constituir na prática dos crimes de prevaricação, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações, além de configurar ato de improbidade administrativa”. A promotora destaca, ainda, que o direito de informação assiste a todos os usuários do SUS sobre a extensão e a evolução da fila de espera para as cirurgias eletivas, consultas e exames contabilizados na Rede Municipal de Saúde de Guanambi.

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou, ao Município de Riacho de Santana, a 177 km de Brumado, a anulação de todas as contratações temporárias que não se adequem aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize, o Município, no mês de janeiro de 2022, contava com 872 contratados temporários, em contraposição aos 930 servidores efetivos, significando que as contratações temporárias equivaliam a cerca de 93,76% do número de servidores efetivos. Conforme a recomendação, o Município deve anular, no prazo de 90 dias, todas as contratações temporárias que estejam em desacordo com os requisitos do STF, como presença de prazo predeterminado, necessidade de caráter temporário e interesse público excepcional, e deve abster-se de efetuar a admissão desses contratados. O Município deve promover, também, um levantamento para identificar a quantidade de cargos públicos vagos, e a eventual necessidade de realizar concurso para supri-los, além de criar cargos não contemplados na estrutura administrativa atual ou a extinguir cargos existentes. Caso seja identificada a necessidade de provimento de cargos vagos atualmente existentes, devem ser adotadas as providências para a realização de concurso público, com a posse dos aprovados em até 180 dias após a conclusão do levantamento.