Um homem acusado de matar a ex-companheira estrangulada enquanto a vítima tomava banho foi condenado a 27 anos de prisão em Mairi, cidade do interior da Bahia. O júri de Erivaldo de Jesus Souza foi realizado na terça-feira (15), segundo informações divulgadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta quarta (16). A decisão do júri determinou ainda que o acusado deve pagar uma multa de R$ 150 mil aos herdeiros da vítima, por danos morais. O réu já está preso preventivamente e deve cumprir a sentença em regime fechado. Luciene Maria da Silva foi morta pelo ex-companheiro, no povoado de Bonsucesso, também em Mairi, no dia em 8 de novembro de 2020. Além de estrangular Luciente, Erivaldo de Jesus Souza espancou a vítima. De acordo com o MP-BA eles mantiveram uma relação “bastante conturbada, marcada por inúmeras violências praticadas por ele contra ela”. A motivação do crime teria sido o rompimento do relacionamento por iniciativa de Luciene e o ciúme do acusado. Erivaldo não teria aceitado o término da relação.

Uma criança de 7 anos morreu e quatro pessoas ficaram feridas após uma batida frontal entre um carro e uma caminhonete na BA-144, na região da cidade de Campo Formoso, no norte da Bahia. As informações são da Polícia Rodoviária Estadual (PRE). De acordo com o G1, os carros ficaram destruídos. Ainda não há detalhes do que causou o acidente. Os feridos são os motoristas dos dois veículos, além de duas crianças de 4 e 6 anos de idade. Não foi informado se há grau de parentesco entre um dos motoristas e a criança que morreu. A garota de 7 anos foi identificada como Ana Rebeca Silva Santos. Ela foi socorrida, mas não resistiu aos ferimentos no hospital. O corpo da menina será encaminhado para o Instituto Médico Legal de Juazeiro para perícia. Ainda não há informações sobre sepultamento.

Em Brumado, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) divulga vaga para agente de portaria, cujo salário é de R$ 1.600,00. O horário de atuação é de segunda à quinta-feira, de 7h às 17h e, na sexta-feira, de 7h às 16h. O local de trabalho é no Bairro Esconso, na BR-030. As atividades consistem em fiscalizar, observar e orientar a entrada e saída de pessoas, atender e efetuar ligações telefônicas, receber, identificar e encaminhar as pessoas aos destinatários, abrir e fechar as dependências do prédio e receber a correspondência e encaminhá-la ao protocolo. Os requisitos incluem ensino médio completo e seis meses de experiência na área. O candidato à vaga precisa ser atencioso, concentrado, comunicativo, proativo, ter boa oratória, boa apresentação pessoal, bom relacionamento interpessoal e ser pontual. Os interessados devem encaminhar o currículo para o e-mail [email protected] ou para o WhatsApp: (77) 99864-5069. O prazo de envio é até 18 de agosto.

Segundo denunciou o Sindicato dos Mineradores (Sindmine), a Ibar Nordeste, empresa com mais de 200 funcionários que atua na extração e beneficiamento de minério no município de Brumado, tem adotado práticas análogas à escravidão em relação aos seus empregados. A constituição federal, em seu artigo 7º, inciso XIV, diz que a jornada de trabalho para os trabalhadores que laboram em turno ininterrupto de revezamento deve ser de 6 horas, salvo negociação entre a empresa e o sindicato. A Ibar Nordeste implantou jornada de 8 horas, sem pagar as 2 (duas) horas extras e com turnos fixos. Enquanto as outras mineradoras, Magnesita, Xilolite e Imi Fabi Talco, adotam turnos que possibilitam aos trabalhadores revezarem de turno semanalmente, na Ibar, os empregados são obrigados a trabalharem a vida toda no horário de 22h às 05h. Em função deste horário, vários trabalhadores estão com problemas de saúde, como angústia, insônia e ansiedade, bem como tomando remédios controlados. Na semana passada, um funcionário com problemas de saúde em função do turno apresentou relatório médico com a recomendação de transferência provisória para o horário diurno até a sua recuperação. Devido ao relatório, o empregado foi sumariamente demitido. O sindicato irá nos próximos dias denunciar a empresa ao Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as aberrações, bem como acionará a Justiça do Trabalho contra o calote que a Ibar vem praticando contra os seus trabalhadores em relação ao não pagamento das horas extras.

A Via, dona das Casas Bahia e do Ponto, anunciou na quinta-feira (10), um novo plano de negócios que inclui a redução de até R$ 1 bilhão em estoques neste ano e uma alteração na forma de captação para financiar o crediário. As informações são da CNN. Além disso, prevê o fechamento de 50 a 100 lojas até dezembro deste ano e a demissão de 6.000 funcionários. A reestruturação dos negócios vem somada aos resultados do segundo trimestre de 2023 da companhia, que teve um prejuízo líquido de R$ 492 milhões. O resultado reverte o lucro de R$ 6 milhões apresentado no mesmo período de 2022. O Ebitda ajustado foi de R$ 469 milhões, com queda de 32% frente ao reportado de abril a junho de 2022, com margem de 9%, 2,7 pontos porcentuais (p.p.) menor do que um ano atrás. A receita líquida, por sua vez, caiu 2%, chegando a R$ 7,5 bilhões. Ao todo, ainda se espera a monetização de ativos de até R$ 4 bilhões em 2023. Serão mais R$ 2,5 bilhões de créditos fiscais que, se o plano correr como o esperado, se tornarão dinheiro para a empresa. Soma-se a isso o R$ 1 bilhão pretendido com a liberação de estoques e mais R$ 500 milhões em vendas de imóveis e outros ativos.

O município de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, aderiu ao Programa Escola em Tempo Integral, através do qual passará a receber apoio técnico e financeiro com a finalidade de estimular a criação de matrículas em tempo integral na educação básica da rede municipal de ensino. Para a secretária de educação Edésia Lisboa, este é mais um importante passo para avançar nas políticas públicas educacionais. “Temos dialogado com o nosso prefeito Nilo Coelho, que não mede esforços para investir na educação. Já realizamos intervenções em várias escolas que mudaram totalmente o perfil da estrutura física com ampliações, requalificações e a ordem é continuar trabalhando”, afirmou. Em Guanambi todas as creches já estão em funcionamento em tempo integral. Também será lançado em breve o Edital de Licitação para construção da Escola do Campo do Suruá, que será mais uma unidade em tempo integral da Secretaria Municipal de Educação. Com esta, serão no total quatro unidades escolares novas na rede municipal de ensino.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Daniela de Almeida, ajuizou ação de cumprimento de tutela de urgência contra o Município de Brumado para que seja regularizado o atendimento multiprofissional a crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No documento, o MP requer que a Justiça determine o sequestro de R$ 290 mil das contas públicas do Município por meio do sistema Bacen/Jud. Além disso, requer que a Justiça determine multa diária ou a fixação de multa pessoal para o gestor municipal Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido). Segundo a promotora de Justiça Daniela de Almeida, foi constatada a oferta irregular do atendimento com psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta, cujos agendamentos não ocorriam em tempo razoável, além da ausência de atendimento com neuropediatra e terapeuta ocupacional. Ela complementou que a Justiça acatou, parcialmente, no dia 11 de abril os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo MP-BA, determinando que o Município elaborasse no prazo de 30 dias, um plano para regularizar o serviço multidisciplinar oferecido a crianças e adolescentes com TEA ou outros transtornos. A decisão determinou também que o Município contratasse profissionais suficientes para suprir as necessidades prescritas pelos médicos aos pacientes, das áreas de fisioterapia e terapia ocupacional; e desenvolvesse um programa de atendimento a crianças e adolescentes diagnosticados com TEA e/ou outros transtornos, com o censo e cadastramento das pessoas nestas condições. Além disso, a Justiça determinou a garantia da continuidade e regularidade da oferta formal e suficiente dos serviços; e que o Município divulgue e mantenha atualizado, em local público e no site oficial, o quantitativo de profissionais em atuação no programa, com cópia dos contratos em vigência, bem como de informações necessárias para o acesso, ingresso e agendamento das consultas/sessões do programa. “No entanto, passados quatro meses desde decisão, a situação permanece a mesma e corre risco de ser agravada com o passar do tempo, sem que medidas efetivas estejam sendo adotadas pela administração municipal”, destacou a promotora de Justiça. Ela ressaltou ainda que algumas reuniões foram realizadas com a Prefeitura para sanar as irregularidades nos atendimentos, inclusive, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto, mas o Executivo Municipal recusou, alegando que já havia contratado os profissionais necessários. O MP solicitou, então, cópias dos contratos vigentes com os referidos profissionais, bem como dos atendimentos realizados. Mas a promotora de Justiça considerou que os dados não são transparentes nem razoáveis, uma vez que, conforme a prefeitura, um mesmo psicólogo teria realizado 2.169 sessões entre janeiro e março de 2023.

Nesta quarta-feira (09) a promotora de Justiça Solange Anatólio do Espírito Santo ministrou, a convite do Comando de Policiamento da Região Sudoeste, uma palestra sobre os aspectos práticos da atuação policial em ações de busca pessoal ou domiciliar no combate ao tráfico de drogas. O evento, que aconteceu no auditório do Centro Municipal de Atendimento Especializado (Cemae) em Vitória da Conquista, contou com a presença dos quadros da polícia militar da 77ª e 78ª Companhia Independente (CIPM), da 92ª CIPM Rural e do Esquadrão Falcão. Segundo a promotora, a palestra tinha o objetivo de qualificar a atuação dos policiais no combate ao tráfico de drogas apresentando as interpretações recentes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre os procedimentos de Busca Pessoal e Busca Domiciliar. Além da apresentação dos conceitos jurídicos, a promotora explicou como a atuação prática da polícia pode garantir a eficiência nos autos de prisão em flagrante e nos processos criminais.

Dando continuidade aos trabalhos iniciados durante a conferência municipal, acontece nesta quinta-feira (10) a 5ª Conferência Territorial dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, que fala sobre os direitos das crianças e adolescentes no pós-pandemia. Vinte e oito municípios da região estão reunidos no evento. Ao site Achei Sudoeste, a promotora na Vara da Infância e Juventude de Brumado, Daniela Almeida, disse que da conferência sairão propostas com relação à garantia de direitos do público alvo para serem encaminhadas à 11ª Conferência Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Segundo Almeida, houve um retrocesso no período da pandemia com relação à proteção desse público. “O assunto é de extrema urgência, ele é muito delicado e, como já foi dito na conferência municipal e hoje aqui novamente, houve um grande regresso na pandemia. Nossas crianças ficaram sem escola, ficaram em casa e desprovidas de políticas públicas, sociais e expostas aos mais variados tipos de vulnerabilidades, dentre violência física, sexual e exploração infantil. Lamento dizer que hoje, em termos de trabalho do Ministério Público, vivemos uma crise no sistema de garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Mais e mais esse público aparece em situações de vulnerabilidade”, destacou.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, uma ação civil pública contra o Município de Brumado para que seja restabelecido o transporte escolar gratuito para alunos da rede pública de ensino. Na ação, enviada nesta terça-feira (8), à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Brumado, o MP-BA requer que o fornecimento de transporte esteja adequado com os horários de aulas dos estudantes. Caso haja descumprimento, o MP-BA solicita a penalização do Município com multa diária no valor de R$ 5 mil. Segundo o promotor, o Município foi acionado depois que foram constatadas evidências de que crianças e adolescentes do Centro Estadual de Educação Profissional em Gestão e Meio Ambiente (CEEP) estavam sendo prejudicadas no momento em que o transporte escolar saia 50 minutos mais cedo que o encerramento das aulas. Além disso, o MP-BA constatou que o transporte também afeta os estudantes do Colégio Estadual de Brumado (CEB), gerando faltas nas aulas em decorrência dos horários conflitantes.

Após Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Prefeitura de Brumado contratou monitores para atuação nos veículos do transporte escolar. Os profissionais passaram por treinamento e já estão em atividade. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o secretário municipal de educação, João Nolasco, disse que, apesar da importância do tema, o Poder Público não tem a mesma agilidade do setor privado e as coisas demoram para acontecer. No total, 51 monitores foram contratados pelo Município. No mês de setembro, os profissionais passarão por um curso presencial para reforçar a importância do monitoramento durante o trajeto no transporte escolar. “Os próprios diretores das escolas deram um feedback muito bom. Tá sendo uma ótima notícia”, avaliou. Segundo o secretário, os monitores estarão presentes apenas nos veículos que transportam alunos de até 12 anos. A medida busca garantir mais segurança aos alunos no transporte de casa à escola.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), mantiveram, na sessão desta terça-feira (08), o parecer prévio recomendando a rejeição - pela câmara municipal - das contas da prefeitura de Rio do Antônio relativas ao exercício de 2020. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, as contas são de responsabilidade do ex-prefeito José Souza Alves (PSD), o Deca. Conforme o TCM, as contas do Município foram consideradas irregulares pela ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com “restos a pagar” no último ano do mandato do gestor, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O ex-prefeito também promoveu a abertura de créditos adicionais amparado em “excesso de arrecadação”, sem a comprovação de sua existência, e não comprovou o recolhimento de multa da sua responsabilidade. Após a aprovação dos votos, com os pareceres sugerindo a rejeição pela câmara de vereadores dessas duas contas, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito (DID) propondo multa de R$ 3 mil para o responsável pelas contas de Rio do Antônio pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos. Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o gestor para que seja apurada a prática de ilícito penal.

O site Achei Sudoeste teve acesso com exclusividade, a íntegra do Inquérito Civil, onde o Ministério Público Federal (MPF) apura supostas irregularidades na captação de empréstimo de R$ 100 milhões pela Prefeitura de Guanambi, junto a Caixa Econômica Federal (CEF), através do programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa). Ao todo, são dois empréstimos, totalizando R$ 100 milhões, com a primeira parcela de R$ 10 milhões já depositados na conta do município, que utiliza o valor para obras de pavimentação asfáltica. A operação financeira tem carência de 24 meses, iniciando o pagamento somente na próxima gestão municipal, e as parcelas de pagamento demandará oito anos, ou seja, por duas gestões, para amortizar a totalidade de dívida.

O inquérito no MPF foi aberto, após ser acionado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da promotora Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro. Com as informações a procuradora federal Marília Siqueira Costa recebeu, através de notícia de fato, uma série de preocupações envolvendo o empréstimo. E por envolver recursos e órgão federal, o procedimento ficará a cargo do MPF local. Tramita também a Justiça Federal de Guanambi, a Ação Popular n. 1008289-32.2022.4.01.3309, que, dentre outros pedidos, almeja a obtenção de provimento judicial que determine a proibição/suspensão da contratação de operação de crédito. “Embora, a priori, inexista ilicitude na contratação de operação de crédito pelos entes públicos, sendo esta uma forma legítima de angariar recursos para atuação estatal, é importante verificar a razoabilidade da taxa de juros empregada na operação, o prazo para pagamento da dívida contraída e, inclusive, a inexistência de irregularidades/ilegalidades no trâmite do projeto de lei que autorizou o empréstimo, bem como verificar se houve observância das regras fixadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo da previsão normativa e limites de endividamento, a fim de excluir o superendividamento do município”, afirmou a promotora do MP-BA.

Em resposta do MP, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), informou as medidas que foram adotadas. “Por meio da 7ª IRCE, está adotando providências, inclusive visando à orientação de sua equipe no sentido de que seja realizada uma análise mais detida acerca da razoabilidade da taxa de juros empregada na operação, do prazo para pagamento da dívida contraída, dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo da previsão normativa e limites de endividamento, a fim de excluir o superendividamento do município”. O MPF já oficiou diversos órgãos, como o Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para obter informações complementares, já recebeu toda a documentação da Prefeitura de Guanambi e da CEF relacionada a operação de crédito.

O pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para denunciar as queixas de beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos (Planserv) foi aberto nesta segunda-feira (7), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Para que a CPI seja instalada, 21 deputados, um terço do total de parlamentares, devem assinar o documento.  Caso aberta, a CPI deverá investigar queixas de pacientes sobre falta de atendimento em emergências de hospitais de Salvador, demora para marcação de consultas, escassez de médicos e cotas restritas de exames. O Planserv é gerido pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Seab). O pedido é de autoria do deputado Leandro de Jesus (PL), que também questiona a contratação da Maida Haptech Soluções Inteligentes Ltda, pertencente ao grupo Hapvida, para gerir o Planserv. Em dezembro do ano passado, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública contrária à contratação. O Governo da Bahia recorreu. “Usuários do plano informaram que a prestação de serviços aos segurados se tornou ainda mais precária, o que tem aumentado a insatisfação de quem busca atendimento tanto na capital quanto no interior do estado, afirmou o parlamentar em uma postagem no seu Instagram. Na semana passada, servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) se reuniram com coordenadores do Planserv, na sede do órgão, para cobrar melhorias no atendimento. Diante das queixas, centrais sindicais deram início a mobilização ‘SOS Planserv’.

A Justiça determinou ao Município de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, que adote uma série de medidas para garantir o funcionamento de equipamentos de saúde fundamentais ao atendimento de pessoas com deficiência. A determinação atende a pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, contra o Município. Na última terça-feira, dia (1°), a Justiça acolheu os pedidos liminares e determinou à municipalidade que, no prazo de 180 dias, implemente o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência. Já nos próximos 90 dias, o Município deverá colocar em pleno funcionamento um Centro Especializado de Reabilitação (CER), modalidade CER IV, junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Na decisão, a juíza Adriana Silveira Bastos determinou que o Município adote as providências cabíveis para a adequação e funcionamento do CER, incluindo a aquisição dos equipamentos obrigatórios, insumos, estrutura física e contratação de todos os profissionais especializados exigidos para a modalidade CER IV, além de transporte público adequado e em boas condições, em quantitativo capaz de atender as demandas das pessoas com deficiência. Segundo explicou Tatyane Caires, o Município, mesmo possuindo habilitação desde 2020, acompanhada de disponibilização de “valor de grande monta” para investimento no Centro de Reabilitação, não adotou as providências cabíveis para a adequação e funcionamento de um CER. O Centro Especializado de Referência é um ponto de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que realiza diagnóstico, avaliação, orientação, estimulação precoce e atendimento especializado em reabilitação, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência para a rede de atenção à saúde no território, sendo que o CER IV é composto por quatro modalidades de reabilitação: física, auditiva, visual e intelectual. Em Guanambi, a implantação de centros especializados de reabilitação da pessoa com deficiência física e auditiva tem previsão na Lei municipal 1.325 de 2020, que, em seu art. 6º, definiu o prazo de 180 dias para a regulamentação da Lei e prazo de um ano para a instalação dos centros de reabilitação, o que ainda não foi feito.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), firmou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Ibicoara, na Chapada Diamantina, para regularizar os instrumentos legais para proteção ambiental da Unidade de Conservação Parque Natural do Espalhado, onde fica localizada a Cachoeira do Buracão. No acordo, o Município se comprometeu a elaborar um projeto de lei reformulando a composição do conselho gestor da Unidade de Conservação Parque Municipal do Espalhado, no prazo de seis meses. A composição do conselho deve ter a participação de representantes de órgãos públicos, especialmente nas áreas de pesquisa científica, educação, defesa nacional, cultura, turismo, paisagem, arquitetura, arqueologia, povos indígenas e assentamentos agrícolas. Segundo o promotor de Justiça Alan Cedraz, autor do TAC, o objetivo é reparar eventuais danos ambientais decorrentes da falta de estruturação, fiscalização, e possíveis impactos socioambientais decorrentes das atividades desenvolvidas no entorno da unidade de conservação. No acordo, o Município se comprometeu também, no prazo de dois meses após a publicação da lei que alterar a composição do conselho gestor do Parque Municipal do Espalhado, a adotar os procedimentos necessários para a nomeação, posse e investidura dos conselheiros municipais, titulares e suplentes; disponibilizará, no prazo de dois anos, infraestrutura integral para o funcionamento efetivo do Parque Municipal do Espalhado, consistente, no mínimo, em sede própria, com espaço e estrutura suficiente para o bom funcionamento da unidade de conservação, servidores em número suficiente para a efetiva gestão e sinalização educativa e de advertência em toda unidade de conservação. Além disso, o Município se comprometeu a rever todas as autorizações para a exploração de serviços no interior da Unidade de Conservação que tenham sido concedidas sem a prévia elaboração do Plano de Manejo (ou Plano de Uso Emergencial) e oitiva do conselho gestor do Parque Municipal.

O Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para implantação da Quinta Promotoria de Justiça no município de Brumado. Ao site Achei Sudoeste, a Promotora Daniela Almeida explicou que a criação da Quinta Promotoria de Justiça em Brumado é uma realidade, não só pelo volume de trabalho que atualmente é registrado, mas, sobretudo, em razão da recente inauguração do presídio, o qual acarretará um volume expressivo de processos relacionados à execução penal. Hoje, Brumado conta com 4 promotores titulares nas quatro promotorias existentes com seus respectivos membros. Segundo Almeida, a administração superior do Ministério Público está sensível à demanda e já encaminhou um projeto de lei à Assembleia Legislativa prevendo a criação dessa quinta promotoria. “Com a instalação do presídio, as instituições precisam se adequar a essa demanda. Brumado tem uma demanda judicial muito grande e ela, obviamente, se vê aumentada com a criação do presídio. Nós estamos vivenciando um momento de transformação na cidade e o Poder Judiciário e o Ministério Público também precisam se adequar para atendimento da demanda a contento”, destacou.

A Justiça do Trabalho condenou uma patroa a indenizar uma babá que, segundo denúncia, não recebia os direitos trabalhistas, foi acusada de furto e era obrigada a enrolar cigarros de maconha para os patrões. As informações são do G1. A mulher trabalhava numa casa no Parnamirim, bairro nobre da Zona Norte do Recife, e a decisão foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6). Além dos direitos trabalhistas, a mulher deve receber R$ 5 mil de indenização por danos morais. Segundo a sentença emitida pela 10ª Vara do TRT-6, a mulher era “compelida a confeccionar os cigarros de maconha que eram consumidos pelos seus patrões”, além de ser obrigada a presenciar o consumo de drogas ilícitas em festas organizadas pela patroa, Luiza Costa Diógenes Melo. O patrão, Saul José da Fonseca Filho, também chegou a ser processado, mas a babá desistiu de acusá-lo. À decisão, ainda cabe recurso. A juíza responsável pelo caso, Maria Carla Dourado de Brito Jurema, apontou que a babá “era vítima de humilhações constantes” durante o trabalho. Por causa disso, a Justiça determinou a indenização por danos morais sofridos ao longo dos anos. “[...] forçá-la a concorrer para a prática da infração penal prevista no art. 28, da [...] 'Lei de Drogas', consistem em violações gravíssimas da dignidade pessoal”, apontou a juíza. A babá entrou na Justiça contra os patrões em março de 2020, para receber as verbas rescisórias de sua demissão. Segundo a sentença, ela foi contratada em agosto de 2017 para trabalhar como babá. Em setembro de 2019, a funcionária foi demitida sem justa causa e sem ter o vínculo de emprego anotado na sua carteira de trabalho. Além das irregularidades trabalhistas, a babá foi acusada de roubo. A demissão aconteceu após uma viagem internacional de Luiza Costa. Ao retornar ao Brasil, ela sentiu falta de uma joia e acusou a babá de ter furtado durante o período que ela esteve fora. No processo, consta a informação de que o avô paterno das crianças chegou a vasculhar a bolsa da babá em busca do pertence. Mesmo sem encontrar a joia, a empregadora demitiu a babá e descontou R$ 2.400, que, segundo a patroa, seriam para ressarcimento do bem desaparecido. A babá disse à Justiça do Trabalho, também, que foi “demitida 'de forma grosseira' e sob a ameaça de que seria responsabilizada criminalmente”. Luiza Costa foi julgada à revelia, que é quando o acusado não se defende. Durante a tramitação do processo, ela chegou a ser intimada por um oficial de Justiça, mas não compareceu à audiência, nem enviou nenhuma documentação para defesa. A juíza responsável pelo caso julgou que as alegações eram compatíveis com a realidade e decretou a "pena de confissão" por causa da falta de defesa.