O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick da Silva, recomendou, nesta quinta-feira (23), que o prefeito Rogerio Bonfim Soares (PSD), o Rogério de Zinho, e os secretários Municipais de Educação e Finanças de Anagé, a 80 km de Brumado, adotem medidas urgentes e prioritárias para solucionar os problemas do Transporte Escolar Municipal, sobretudo na zona rural. Na recomendação, o promotor de Justiça salientou que as medidas atentem em especial aos cuidados com segurança, qualidade e regularidade no transporte. “O transporte escolar, sobretudo nessas localidades, se configura como elemento essencial à promoção da igualdade no acesso e permanência na escola e à materialização do direito fundamental à educação”, destacou Marco Aurélio Rubick da Silva. Ele deu um prazo de 15 dias para que o prefeito e os secretários apresentem à Promotoria de Justiça de Anagé um plano de ação com as medidas para solucionar os problemas identificados. A recomendação tomou por base um procedimento administrativo instaurado na Promotoria de Justiça de Anagé com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas e a alocação dos recursos disponíveis para a garantia do funcionamento, com qualidade, do transporte escolar na zona rural do Município. Foi levado em conta também a existência de cinco fontes de recursos disponíveis para o uso no transporte municipal. O promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick da Silva pediu ao prefeito e aos dois secretários informações sobre a destinação dos recursos das cinco fontes diferentes, bem como sobre a quantidade de ônibus, qualidade, itinerários, segurança, motoristas habilitados e acessibilidade dos transportes. O promotor pediu também que Departamento Estadual de Trânsito (Detran) realize a fiscalização nos ônibus escolares do Município, comunicando com antecedência à Promotoria de Justiça, para que o MP possa acompanhar o processo. “A Câmara de Vereadores de Anagé também foi procurada pela Promotoria de Justiça para que forneça informações sobre projetos aprovados ou pendentes que tratem sobre a qualidade na educação do Município, mormente no que tange ao transporte escolar”, informou o promotor de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta quinta-feira (23) um recurso da família do cantor sertanejo João Paulo, que formava dupla com Daniel, para aumentar a indenização fixada à fabricante de carros BMW após o acidente que causou a morte do artista. De acordo com o G1, a decisão foi tomada por unanimidade pela Quarta Turma do STJ. A defesa da viúva Roseni Barbosa e da filha do cantor, Jéssica Reis, questionaram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que reconheceu que houve “culpa concorrente” no caso, portanto, considerou que o cantor também teve responsabilidade pelo acidente. Com isso, o TJ reduziu a condenação por dano moral gerado pela montadora, que havia sido fixada inicialmente em R$ 150 mil. A indenização passou para R$ 50 mil para cada familiar. O cantor morreu quando voltava de carro para casa em Brotas (SP), na madrugada de 12 de setembro de 1997, após um show na cidade de São Caetano (SP). A BMW 328i/A que ele dirigia capotou, invadiu o canteiro central e pegou fogo na Rodovia dos Bandeirantes, em Franco da Rocha, na Grande São Paulo. João Paulo morreu carbonizado. Além da indenização por danos morais, a BMW do Brasil e sua matriz alemã foram condenadas a pagar uma pensão mensal, à filha e à esposa do cantor, de dois terços da renda média de João Paulo em seus últimos seis meses de vida. Na época, o artista sertanejo recebia R$ 500 mil por mês. No julgamento, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Buzzi, para manter a decisão que condenou a BMW por dano moral e pensão mensal à família do cantor. Mas o ministro ressaltou que o STJ só poderia revisar o valor da indenização caso ficasse configurado que a quantia definida era irrisória, o que foi descartado. A Corte não tem competência para rever provas do processo. “A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese do quanto arbitrário na instancia original revelarem irrisório ou exorbitante. Não estando configurado uma dessas hipóteses inviável reexaminar o valor fixado a titulo em indenização”, afirmou. O relator destacou ainda que o TJ de SP considerou que não era possível avaliar lucro presumido da dupla, já que não havia garantia de que os cantores continuariam juntos, fariam shows e sucesso.

O ex-policial militar acusado de matar um casal a tiros em Barreiras, no oeste da Bahia, foi condenado a 50 anos, três meses e 26 dias de prisão em um júri popular na quarta-feira (22), no Fórum Tarcilio Vieira de Melo. De acordo com o G1, o crime aconteceu em julho de 2022 e foi motivado por uma discussão. Wilton Bezerra de Luna estava preso há oito meses no Presídio Regional, em Barreiras. Ele foi condenado pelos dois homicídios, de forma qualificada. A defesa do ex-policial informou que vai recorrer da decisão. Segundo a Polícia Civil, Wilton Bezerra fugiu após o crime, mas foi encontrado quatro dias depois, durante uma fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) próxima a cidade de Seabra, no sudoeste do estado. O condenado tinha uma relação conflituosa com o casal, identificado como Sebastião Robson Ribeiro, de 61 anos, conhecido popularmente como "Tião", e Fernanda da Cruz Fernandes, de 46. Testemunhas informaram que o conflito ocorria principalmente por causa do som alto no estabelecimento. De acordo com Irene Fernandes, irmã de uma das vítimas, no dia do crime houve uma briga, Wilton se exaltou e ameaçou Fernanda de morte. Logo depois, efetuou diversos disparos contra o casal. “Eles discutiram e ele a ameaçou de morte. Ela foi até a casa dele para pegar o celular para ligar a polícia. Neste momento, ele fez o primeiro disparo, na cabeça dela, que foi fatal. Depois ele entrou dentro da casa dela e matou o esposo, que foi surpreendido”. “Ele deu seis disparos no Tião e quatro na minha irmã”, explicou a irmã. Segundo o advogado do suspeito, Júlio Cezar Miranda, o ex-policial teria se excedido na legítima defesa, mas tinha se sentido ameaçado pelas vítimas e frequentadores do bar. “Quando viu que não era mais possível o diálogo, ele agiu em legítima defesa sua e da sua família, esposa e filha”, disse.

Mais de 300 kg de drogas foram incinerados nesta terça-feira (21), em Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado. Porções de cocaína, maconha e crack estavam entre os entorpecentes queimados pela Polícia Civil. No total, os 349 kg de drogas foram apreendidos durante operações na cidade. Segundo a polícia, as ações resultaram na instauração de inquéritos com indiciamento e representação pela prisão preventiva de traficantes da região. A incineração foi realizada por equipes da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) e acompanhada por representantes da Vigilância Sanitária.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a justica, decidiu que o ex-prefeito da cidade de Livramento de Nossa Senhora, Carlos Roberto Souto Batista (PSD), o Carlão, Gerardo Azevedo Júnior, enquanto secretário de saúde, e os membros da comissão de licitação Gilton Hipólito Lima Rodrigues, Luiz Antônio Ferreira Castro e Elaíde Lúcia Dourado Santos frustraram, de forma consciente e voluntária, a legalidade dos procedimentos licitatórios Carta Convite nº 019/2005 e nº 023/2005. Segundo o órgão, eles desviaram em favor das empresas Planam e Frontal, ambas do grupo Vedoin, recursos públicos oriundos do Convênio 5325/2004, firmado entre o Município e o Ministério da Saúde. Na primeira instância, os réus foram condenados a ressarcir o dano no valor de R$ 500, aplicável unicamente ao ex-gestor; perda da função pública em qualquer ente da federação e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Além disso, o ex-gestor foi condenado a pagar uma multa de R$ 93.975,75; o ex-secretário a multa de R$ 25.863,25; e Luiz Antônio Ferreira Castro R$ 13.564,45, Gilton Hipólito Lima Rodrigues R$ 6.028,65 e Elaíde Lúcia Dourado Santos R$ 7.312,25. Também foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O Ministério Público Federal (MPF) interpôs apelação para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e os termos da condenação na sentença de primeiro grau foram mantidos. Em nota, o ex-prefeito da cidade, disse que seu advogado apresentou recurso apontado falhas na conversão do processo físico para o sistema eletrônico, o que inviabilizou o pleno exercício ao direito de defesa e que a decisão não é definitiva. Carlão alega ter sido injustamente acusado de malversação de recursos públicos. “Tenho a consciência tranquila e a convicção de que serei inocentado também nesse processo”, disse. A juíza Daniele Abreu Danczuk, da Justiça Federal de Guanambi, já determinou o cumprimento da sentença. Já Gerardo, disse que nunca participou de nenhum processo licitatório, já que não era realizado na Secretaria de Saúde. Ele confirmou que recorreu da decisão e que irá até as últimas instâncias, para que, segundo ele, a justiça seja feita. “Eu, além de recorrer com meu advogado, também tentei ser ouvido, presencialmente, pelo Ministério Público para explicar tudo que for preciso, pois quem não deve não teme”, disse. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o atual prefeito de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o Ricardinho, aguarda ser notificado para exonerar o atual secretário de saúde, Gerardo Azevedo Júnior e Gilton Hipólito Lima Rodrigues, da pasta de Infraestrutura.

Nesta terça-feira (21), mais um Júri Popular foi realizado na comarca da cidade de Brumado. Na ocasião, Derrian Pires de Souza e Lucas Oliveira Souza, vulgo Pateta, foram a julgamento acusados de matarem Paulo César de Jesus Silva. O homicídio ocorreu no dia 20 de dezembro de 2014, no Bairro Urbis II, em Brumado. Ao site Achei Sudoeste, a promotora Daniela Almeida disse que o conselho de sentença acolheu a tese acusatória e absolveu o acusado Derrian por ausência de provas de sua autoria. Por outro lado, diante das provas anexadas aos autos, Almeida informou que o acusado Lucas Oliveira foi condenado a pena de reclusão de 18 anos. Ambos já estavam presos preventivamente. Com a decisão, Derrian foi posto em liberdade e Lucas segue preso aguardando o trânsito em julgado da sentença.

O Município de Andaraí, na Chapada Diamantina, se comprometeu com o Ministério Público Estadual (MPE) a implementar e regularizar o Parque Natural Municipal de Andaraí - Rota das Cachoeiras. O acordo foi assinado no dia 15 pelo prefeito municipal e pelo promotor de Justiça André Cedraz, que acompanhará o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O Município assumiu a responsabilidade de concluir a regularização fundiária do parque, identificando todas as áreas de preservação permanente e reserva legal da Unidade de Conservação, em até 12 meses, contados da entrega de um plano de trabalho completo. O acordo prevê ainda a elaboração de planos de manejo e educação ambiental, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Andaraí. Dentre as medidas administrativas previstas no TAC, o Município se comprometeu a aprovar os empreendimentos para o entorno da Unidade de Conservação, em especial para a zona de amortecimento de dois quilômetros, apenas se os interessados se comprometerem com as diretrizes e definições estabelecidas para a Unidade. O TAC prevê que as licenças ambientais sejam encaminhadas, juntamente com os compromissos dos responsáveis pelos empreendimentos. O Município assumiu ainda a obrigação de estruturar administrativamente a Unidade de Conservação, dotando o Parque de pessoal vinculado diretamente à administração pública municipal, “preferencialmente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente”; bem como estabelecer e implementar os marcos e divisas físicas demarcando os limites, além de assegurar o suporte administrativo para seu funcionamento. O acordo foi firmado com base no inquérito civil que apura possíveis omissões administrativas relativas à criação, regularização e implementação dos instrumentos legais ligados ao Parque Natural Municipal de Andaraí - Rota das Cachoeiras; bem como eventuais danos ambientais decorrentes da falta de estruturação, fiscalização, regularização fundiária, além de possíveis impactos socioambientais decorrentes das atividades desenvolvidas no seu entorno.

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram, na sessão desta quarta-feira (22), denúncia formulada contra o prefeito de Boquira, Luciano de Oliveira e Silva (PSB), o Luciano da Farmácia, em razão do cometimento de irregularidades na contratação – por inexigibilidade de licitação – da empresa “Orion Saúde e Participações”, no exercício de 2021. O contrato tinha por objeto a prestação de serviços médicos em geral, no valor global de R$ 141.900,00. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o gestor para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Ele também foi multado em R$ 5 mil pela procedência das irregularidades. De acordo com a denúncia, o prefeito não comprovou a real inviabilidade de competição, a singularidade do serviço e a notória especialização do prestador contratado, que são requisitos indispensáveis para a contratação por inexigibilidade. O conselheiro Fernando Vita, após a análise do processo, concluiu pela existência de irregularidades no procedimento adotado, diante da inadequação do procedimento licitatório utilizado pelo prefeito para proceder a contratação do médico Júlio Bernardo Brito Vieira Bittencourt. Para o relator, não foram apresentados documentos que comprovem a notória especialização do prestador, e dos serviços contratados, “além de não constarem do rol dos serviços técnicos especializados, não apresentam natureza singular, de modo que poderiam ser realizados por qualquer profissional da área”. O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, também se manifestou pela procedência da denúncia. Cabe recurso da decisão.

Para dar início às atividades do semestre, o colegiado de Direito da Uneb, em Brumado, realizará a IV Jornada Jurídica do Sertão entre os dias 27 e 31 de março. Já estão confirmadas palestras com a professora e presidente da OAB em Vitória da Conquista, Luciana Silva, o professor e assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Guilherme Ribeiro, o professor e Ogã do Ilê Axé Danadana, Paulo Cezar Martins, a advogada e vice-presidente da comissão de Direitos Humanos da OAB/Brumado, Carolina Lima e com o professor e ex-coordenador do Procon, Carlos Públio. A participação garantirá certificados de 20 h. Além disso, devem ser entregues 2 kg de alimentos no dia do evento.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Tatyane Caires, recomendou que o Município de Guanambi a 141 km de Brumado, promova, em até 20 dias, todas as medidas necessárias, inclusive judiciais, para revogar a doação de uma área de 3.150 m² feita ao Centro de Educação Superior de Guanambi (CESG) em 2019. A recomendação considerou um inquérito civil que atestou o descumprimento do compromisso assumido pelo Centro de Educação de construir, em até dois anos, uma Unidade de Atendimento à Saúde - Centro Integrado de Saúde destinada à prestação de atendimento à população. Segundo a promotora de Justiça Tatyane Caires, a doação do terreno, avaliado em R$ 293 mil, foi feita por meio da Lei Municipal nº 1.217, de março de 2019, que prevê que o donatário tem o prazo de dois anos para realizar o encargo previsto na doação, sob pena de o imóvel retornar ao patrimônio do Município. Em fevereiro de 2022, quase quatro anos passados da assinatura do ato de disposição gratuita do imóvel, a construção da Unidade de Atendimento à Saúde ainda não havia acontecido. Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, a UniFG, informou que o terreno mencionado não é o mesmo onde hoje funciona a universidade. “Cabe ressaltar que a destinação do terreno citado na reportagem já vinha sendo discutida internamente, tendo em vista que a Instituição inaugurou seu próprio Centro Integrado de Saúde e Serviços (CISS), em setembro de 2021, em outra região da cidade, com mais acessibilidade às cerca de 2 mil pessoas atendidas mensalmente, com serviços de Fisioterapia, Odontologia, clínica médica, laboratório, entre outros”, disse. A unidade ressaltou ainda seu compromisso não só com a formação dos seus estudantes, mas também com toda a comunidade no entorno de suas unidades.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (22), a Operação Sequaz. A corporação descobriu que o PCC planejava sequestrar e matar servidores públicos e autoridades, incluindo o senador Sérgio Moro (União) e um promotor de Justiça. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, os mandados são cumpridos nos estados de Roraima, Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo e no Distrito Federal. De acordo com as diligências da PF, os ataques poderiam ocorrer de forma simultânea, e os principais investigados se encontravam nos estados de São Paulo e Paraná. Cerca de 120 policiais federais cumprem 24 mandados de busca e apreensão, sete mandados de prisão preventiva e quatro mandados de prisão temporária em Mato Grosso do Sul, Rondônia, São Paulo e Paraná. O nome da operação se refere ao ato de seguir, vigiar, acompanhar alguém, devido ao método utilizado pelos criminosos para fazer o levantamento de informações das possíveis vítimas.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram à Câmara de Vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Encruzilhada, da responsabilidade do prefeito Wekisley Teixeira Silva (PSD), o Dr. Lei, relativas ao exercício de 2021. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, essas contas foram reprovadas em razão do não pagamento de multas imputadas ao gestor em processos anteriores, no valor total de R$ 54.600,00. O parecer, aprovado na sessão desta quinta-feira (16), engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$ 4 mil, em razão das irregularidades apontadas no relatório técnico. O município de Encruzilhada – em 2021 – apresentou uma receita arrecadada de R$ 67.118.705,05 e uma despesa executada de R$68.164.645,20, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 1.045.940,15.A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$39.718.048,41, que corresponde a 66.72% da Receita Corrente Líquida de R$ 59.528.177,94, superando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatoria, com base no artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021, determinou que o gestor reduza no mínimo em 10% do excedente em cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final de 2032, a prefeitura esteja enquadrada nos limites estabelecidos na LRF. Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 18,10% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 74,15% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 23,65%, descumprindo o mínimo obrigatório de 25%. No entanto, não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022. O relatório técnico também apontou como irregularidades: baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária; e a apresentação de Balanço e Demonstrativos contábeis contendo irregularidades. Cabe recurso da decisão.

Pouco mais de R$ 12 milhões em cheques, notas promissórias e dinheiro foram apreendidos, na manhã desta quarta-feira (15), durante operação do Ministério Público, com apoio da Corregedoria-Geral (Coger) da Secretaria da Segurança Pública. A Operação 'Laksya', deflagrada nas cidades de Euclides da Cunha e Ribeira do Pombal, cumpriu oito mandados de busca e apreensão contra uma organização criminosa composta por integrantes da mesma família. O grupo seria responsável por extorsões, cobranças com juros abusivos e ameaças, com exigência de imóveis como pagamento. De acordo com o delegado Jackson Carvalho, integrante da Coger, cerca de R$ 700 mil foram apreendidos em espécie. “Os alvos eram investigados por ameaça e extorsão”, explicou o policial. Além da Coger e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) do MP, também participou da ação a Coordenação de Operações Especiais (COE) da Polícia Civil.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou nesta quarta-feira (15) que Ibaneis Rocha (MDB) volte para o posto de governador do Distrito Federal. Ibaneis estava afastado desde 9 de janeiro, após os atos terroristas que destruiu os edifícios-sede da Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. “Revogo a medida cautelar imposta a Ibaneis Rocha Barros Júnior, determinando seu retorno imediato ao exercício integral das funções do cargo de governador do Distrito Federal”, escreveu Moraes na decisão. Ainda de acordo com o ministro, o governador não apresenta mais “risco”. Com a determinação, Ibaneis volta para o comando da capital federal e Celina Leão, que ocupava o cargo, volta para a função de vice. Mesmo com o retorno das funções, as investigações sobre as supostas omissões irão continuar. “Observe-se, ainda, que o presente Inquérito seguirá seu curso regular, com a realização das diligências necessárias pela Polícia Federal para a conclusão do feito e envio à Procuradoria Geral da República e, […] a medida cautelar poderá, de ofício ou a pedido das partes, voltar a ser decretada, se sobrevierem razões que a justifiquem”, diz trecho do documento. O afastamento de Ibaneis havia sido determinado pelo próprio Moraes, no dia 9 de janeiro. Moraes entendeu que o governador deveria ser investigado por suposta omissão na segurança do DF no dia 8 daquele mês, quando bolsonaristas radicais invadiram e depredaram as sedes dos três poderes da República.

A juíza substituta Camila Vasconcelos Magalhães Andrade foi nomeada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para atuar na Vara Criminal, Júri, de Execuções Penais e Infância e Juventude em Brumado. A medida foi oficializada por meio do Decreto Judiciário nº 144, assinado pelo presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco. De acordo com o decreto, a juíza iniciou suas atividades em 13 de março e permanecerá na função até 13 de junho de 2023 com a finalidade de dar suporte nos processos relativos à competência de infância e juventude, que tramitam na Vara Criminal, Júri, de Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Brumado.

A Polícia Federal apreendeu R$ 270 mil em espécie no escritório do advogado Ravik Bello Ribeiro, em São Luís (MA). Ele é filho do desembargador Cândido Ribeiro, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Os dois são alvos de uma investigação sobre suposta venda de sentenças no tribunal para beneficiar traficantes. Segundo a PF, nesta terça-feira (14) foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão em Brasília, sete em Belo Horizonte (MG) e um em São Luís (MA). As ações fazem parte da Operação “Habeas Pater”, que investiga possíveis crimes de corrupção ativa e passiva. Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra Cândido Ribeiro e Bello Ribeiro. A polícia também apura o envolvimento dos dois na operação Flight Level II, que mira um grupo de traficantes internacionais.

A advogada Vera Lúcia Santana de Araújo, de Livramento de Nossa Senhora, a 68 km de Brumado, entrou na lista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como uma das possíveis ocupantes para uma vaga de ministra do Superior Tribunal Federal (STF). As informações são do colunista Tales Faria, do Uol. O atual ministro, Ricardo Lewandowski, se aposenta em maio deste ano, quando completará 75 anos. Um dos motivos para que o nome de Vera Lúcia tenha sido ventilado é o fato de que a ministra da igualdade racial, Anielle Franco, irmã de Mariele Franco, fez uma defesa pública para que Lula indique uma mulher negra para o cargo. Além disso, Araújo possui notável saber jurídico e já integrou uma listra tríplice enviada pelos ministros do STF ao ex-presidente Jair Bolsonaro no ano passado para uma vaga de ministro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Investigadores da Polícia Federal consideram pedir a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se ele não voltar para o Brasil até abril. A avaliação é que, se ele continuar nos Estados Unidos, fica configurada a “evasão do distrito da culpa”, previsto no artigo 302 do Código de Processo Penal como requisito para justificar a prisão cautelar de uma pessoa investigada. Bolsonaro, que está na Flórida desde 30 de dezembro, é alvo de apuração do Supremo Tribunal Federal (STF) por suposto envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O cerco se fechou contra o ex-presidente depois que veio à tona o caso das joias. As informações são da Coluna de Carolina Brígido do Uol.

Os profissionais de enfermagem da regional aderiram a uma paralisação nacional cobrando celeridade no pagamento do piso salarial da categoria. Ao site Achei Sudoeste, Amado Benevides, presidente do Sindicato Regional dos Profissionais de Enfermagem no Sertão Produtivo, explicou que o movimento representa a indignação da categoria devido à demora do governo federal em definir a fonte de custeio para liberação do piso. “Essa é uma luta de muitos anos. Estamos percebendo que é uma questão de vontade política do governo federal. Pedimos que o governo possa se sensibilizar com a causa da enfermagem para efetivar o mais rápido possível o pagamento do piso porque valorizar o enfermeiro é valorizar a sociedade”, afirmou. A enfermeira Marinalva Fernandes, da cidade de Igaporã, disse que, com a pandemia, a luta para reconhecimento da categoria se intensificou. “Temos família, precisamos comer, o salário é muito pouco. Todo mundo um dia precisou do trabalho da enfermagem. Gostaria muito que a população também nos ajudasse nessa luta”, falou. Já o técnico de enfermagem Paulo Júnior, também de Igaporã, lembrou que se trata de uma paralisação nacional que busca a implementação do piso, visto que a lei já existe. “Pedimos que toda população, de mãos dadas, se junte a nós”, finalizou.

Uma guarnição do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto), da 34ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), prendeu, em Brumado, nesta sexta-feira (10), um homem com mandado de prisão em aberto por não pagar pensão alimentícia. Durante rondas ostensivas, a guarnição realizou uma abordagem ao homem que estava a bordo de uma motocicleta, na rua Rui Barbosa, no bairro Centenário. Segundo informou a PM ao site Achei Sudoeste, o mandado foi expedido pela 3ª Vara da Família de Jabaquara, em São Paulo. Ainda segundo a PM, o indivíduo é natural de Brumado e morava no interior paulista. Aos militares, ele disse que havia retornado a sua terra natal e estava trabalhando numa serralheria da cidade. O homem foi encaminhado para a Delegacia Territorial de Brumado para adoção de medidas cabíveis.

O Tribunal de Justiça da Bahia restabeleceu a prisão preventiva de Filipe dos Santos Gusmão, denunciado, junto com outros dois homens, pelo feminicídio de Sashira Camilly Cunha Silva, ocorrido em setembro de 2021, no povoado de Itapirema, em Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado (veja aqui). As informações são do G1. O suspeito estava em liberdade provisória desde agosto de 2022, sob o argumento de que “não teria sido autor intelectual e não estaria presente no local na hora do crime, não demonstrando, portanto, a mesma periculosidade dos outros réus”, que foram mantidos presos provisoriamente pelo Juízo de primeira instância. O Ministério Público estadual recorreu, através de pedido feito pelo procurador de Justiça José Junseira. Com a nova decisão do TJ, Filipe ficará preso, de forma preventiva, até que seja julgado o mérito da ação. A decisão ocorreu na semana passada e foi divulgada nesta sexta-feira (10). Segundo as investigações, além de Filipe, Rafael Souza Lima e Marcos Vinicius Botelho Fernandes de Almeida teriam provocado a morte de Sashira. De acordo com a denúncia do promotor de Justiça José Junseira, o suspeito, que era namorado da vítima, combinou um encontro com ela na véspera do crime. O homem teria entrado em contato com Filipe para que este conseguisse uma pessoa para ajudá-lo a “se livrar do carro” da vítima. Ainda segundo as investigações, Filipe entrou em contato com Marcos, que o ajudaria a vender o veículo.  Ainda de acordo com o processo, o valor da venda do carro seria usado por Rafael para recompensar Filipe e Marcos. No dia do crime, porém, a denúncia diz que, “após atacar a vítima com golpes de faca, Rafael não teria tido coragem de consumar o crime”, pedindo, novamente ajuda a Filipe, que pediu um veículo de aplicativo para levar Marcos até o local onde estava Rafael. Lá, os dois teriam matado Sashira.

Na planilha de voos da Aeronáutica, constam seis voos de ida e volta a São Paulo identificados como voos “à disposição do Ministério da Defesa”. Estão camuflados. Na realidade, são voos secretos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Eles alegaram questões de segurança para usufruir da mordomia.A inclusão dos ministros do Supremo entre as autoridades que podem utilizar os jatinhos foi sugerida ao Ministério da Defesa pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, após pedido dos ministros do STF. Eles estariam sendo constrangidos e até ameaçados em aeroportos nos últimos meses, principalmente após a invasão e depredação dos prédios do Supremo, do Congresso e do Palácio do Planalto, dia 8 de janeiro. Há uma brecha na legislação que permitiria estender aos demais ministros do STF o direito de usar jatos da FAB. O Decreto 10.267/2000 autoriza viagens em jatinhos da FAB aos presidentes do Congresso, da Câmara dos Deputados e do Supremo, além de ministros de Estado e comandantes militares. Mas o decreto também estabelece que o ministro da Defesa pode “autorizar o transporte aéreo de outras autoridades”. O curioso é que, ao contrário do que ocorre com as autoridades citadas expressamente no decreto, atualmente não há como identificar qual ministro do Supremo fez determinada viagem. Os voos secretos estão incomodando as Forças Armadas, a quem são atribuídos os deslocamentos de ministros do STF em aeronave oficial da FAB. Uma alternativa analisada pelo governo é a alteração do decreto presidencial para incluir a autorização expressa dos demais ministros do Supremo. O decreto atual não deixa claro se a autorização do ministro da Defesa para o transporte de autoridades seria permanente ou em casos extraordinários.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto Paraguaçu, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Barra de Estiva, a 123 km de Brumado, para estruturar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) e regularizar os procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental. “Para exercer sua competência licenciatória, o Município deve possuir em sua estrutura administrativa um órgão ambiental capacitado, com técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados, e em número compatível com a demanda das ações administrativas ambientais”, destacou o promotor de Justiça Alan Cedraz Carneiro, autor do TAC. No acordo, o Município se comprometeu, no prazo de três meses, criar a lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), estabelecendo o devido respeito às normas federais e estaduais. Além disso, o Município deverá criar a diretoria de meio ambiente, adequando a equipe técnica com servidores administrativos e técnicos, investidos na atividade de fiscalização, no prazo de 12 meses; regularizar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, no prazo de seis meses; e exigir, no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que pretendam se instalar em Unidades de Conservação sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a anuência do órgão responsável pela administração do local ou, no caso das Reservas Particulares de Proteção Natural (RPPN), a anuência pelo órgão responsável por sua criação.  O promotor de Justiça ressaltou que a administração municipal deve garantir a participação efetiva da sociedade na atividade de licenciamento ambiental, de modo que todos possam se manifestar sobre os possíveis impactos nos recursos ambientais locais, para o “devido controle social”.

Em uma cerimônia simples, no gabinete do presidente, conselheiro Plínio Carneiro Filho, Aline Fernanda Almeida Peixoto, esposa do ex-governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Rui Costa, tomou posse como nova conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios, após ter seu nome aprovado para o cargo por 40 dos 63 deputados da Assembleia Legislativa e ser nomeada pelo governador do estado, Jerônimo Rodrigues (PT). A nova conselheira substitui o conselheiro Raimundo Moreira, que se aposentou em maio do ano passado, ao completar 75 anos de vida. Aline Peixoto ocupa uma das quatro vagas no colegiado de indicação dos membros do Poder Legislativo. Ela já participou da sessão ordinário do Pleno do tribunal, realizada nesta quinta-feira (09).

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em julgamento realizado no Plenário Virtual, aprovaram na íntegra as contas da Câmara de Brumado, de responsabilidade dos vereadores José Carlos Marques Pessoa (PSB), o Zé Carlos de Jonas (de 01/01 a 07/04) e Verimar Dias da Silva Meira (PT) (período de 08/04 a 31/12), relativas ao exercício de 2021. A petista assumiu o cargo de presidente após a morte de Pessoa em decorrência da Covid-19. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a Câmara recebeu, a título de duodécimo, a quantia de R$7 .053.000,00 e promoveu despesas no montante de R$ 5.666.011,70, obedecendo ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal. As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$ 4.556.108,57, que corresponde ao percentual de 2,01% da receita corrente líquida de R$ 226.286.291,87, não ultrapassando, consequentemente, o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).