O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu, nesta segunda-feira (15), o piso salarial da Enfermagem, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva. Para o setor público, o início dos pagamentos deve observar a Portaria 597 do Ministério da Saúde. Já no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho de 2023. A decisão, que vai a referendo no Plenário Virtual na sessão que se inicia em 19 de maio, foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). O ministro revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso, mas o trecho da Lei 14.434/2022 que impedia negociação coletiva em qualquer situação segue suspenso. A Lei 14.518/2023, que abre crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica, foi o motivo da liberação do pagamento. “Nesse cenário, a situação aqui analisada torna-se mais próxima à de outros pisos salariais nacionais aplicáveis a servidores públicos que tiveram a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF”, destacou Barroso. Barroso observou, contudo, que o valor de R$ 7,3 bilhões reservado pela União não parece ser capaz de custear a integralidade dos recursos necessários para implementação do piso salarial. Assim, em relação aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o relator fixou que a obrigatoriedade do piso só existe no limite dos recursos recebidos da União, não impedindo que entes que tiverem essa possibilidade arquem com a implementação. A liminar foi revogada parcialmente porque a lei que instituiu o piso impossibilitava acordos coletivos para pagamento abaixo do piso, o que foi mantido no caso da iniciativa privada.

Dois servidores da Guarda Municipal de Poções, na região sudoeste da Bahia, envolvidos em esquema de desvio e subtração de salários foram denunciados pelo Ministério Público estadual, na sexta-feira (12), à Justiça. Segundo o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, os servidores cometeram o crime de peculato e causaram um prejuízo de mais R$ 36 mil aos cofres públicos municipais. A denúncia narra que os servidores ordenavam a realização de despesas ilícitas, mediante o lançamento de dados falsos relacionados a horas extras na folha de pagamento de diversos guardas municipais, para, em seguida, exigir dos servidores públicos que repassassem as vantagens indevidas em espécie diretamente a eles. Isso ocorreu durante um longo período (entre 2013 e 2016), explica o promotor de Justiça, registrando que as horas extras indevidas chegaram a alcançar mais de 116% do salário base dos guardas municipais da época. Ruano Leite solicita à Justiça que decrete a perda do cargo ou da função pública dos servidores e os condene à reparação mínima dos danos materiais (R$36.180,39) e dos danos morais coletivos (R$36.180,39) causados pelas infrações.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu um prazo máximo de até 90 dias, para que a Prefeitura de Guanambi, a 141 km de Brumado, publicasse um Decreto Municipal estabelecendo tarifas de esgoto diferenciadas, limitadas ao teto máximo de 40%, conforme previsto na Lei, sob pena de incidir em sanção criminal e improbidade. Completou um mês da decisão judicial, e até agora o Diário Oficial do Município não publicou nenhum decreto sobre a questão. Em 2021, a Prefeitura de Guanambi renovou o contrato de concessão com a Embasa por mais quinze anos. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, uma decisão do TJ-BA, em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MP-BA), reconheceu a eficácia de uma Lei Municipal publicada, ainda na gestão do ex-prefeito Charles Fernandes (PSD) no ano de 2015, que limitou a cobrança da taxa de esgoto de no máximo de 40%. A decisão de acatar o recurso do MP-BA foi tomada no início do mês passado, pelos desembargadores, que acolheram de forma unânime o voto do relator, o desembargador João Augusto Alves de Oliveira. A Apelação Cível foi decorrente de uma decisão da Comarca de Guanambi, que acolheu recurso da Embasa e não reconheceu ao decreto municipal. Até o presente momento, não se sabe de nenhuma outra decisão diferente da atual. A decisão judicial do TJ-BA determinou que a Embasa reemitisse todas as faturas, a partir da citação no processo, com o limite de 40% e que restituísse em dobro os valores cobrados em excesso a partir do prazo de vigor da Lei Municipal, sancionada em janeiro de 2015. A decisão ainda cabe recurso.

Entre os dias 8 e 12 de maio, o Cartório de Brumado promoveu a Semana Nacional de Registro Civil, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para emissão gratuita de RG. Ao site Achei Sudoeste, Érico Rodrigues, oficial de registro civil na cidade de Brumado, disse que a campanha atendeu as expectativas, visto que houve uma procura grande para retirada do documento. “Acredito que atendeu a finalidade a que se destinava. A procura foi bem diversificada. A população hipossuficiente foi privilegiada nesse evento”, destacou. A campanha atendeu em especial pessoas em situação de vulnerabilidade social e de baixa renda da região de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras. Segundo Rodrigues, outros eventos desse porte devem ser promovidos em outras oportunidades para atendimento da demanda de emissão de RG e de outras, tal como a retificação de nome. “Com certeza haverá outras pautas nesse mesmo sentido”, adiantou.  

O ex-prefeito de Poções, Otto Wagner Magalhães (PCdoB), conseguiu reverter na Justiça duas decisões contrárias a ele. Doutor Otto, como é conhecido, havia sido afastado do cargo de chefe de gabinete na gestão da prefeita e companheira dele, Irenilda Cunha de Magalhães (PCdoB), em 2021. O ex-prefeito também tinha bloqueados quase R$ 2,9 milhões pela Comarca de Poções. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. As decisões ocorreram em outubro de 2021 (lembre aqui) e desde então impediram o ex-gestor, que é advogado, de ocupar outros cargos públicos na prefeitura até o trânsito em julgado [quando não há mais condição de recursos] do processo. O ex-prefeito tinha sido acusado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) durante gestão dele, entre 2013 e 2016, de fazer pelo menos 196 vezes despesas não autorizadas por lei. Conforme o MP-BA, o então prefeito teria criado um termo na folha de pagamento dos servidores municipais denominado "adicional informado" em que era distribuído sem critérios e para funcionários escolhidos pelo prefeito. Os casos teriam gerado uma despesa de quase R$ 2,9 milhões à gestão.

Nesta quinta-feira (11), a Polícia Civil, através da Delegacia Territorial de Brumado, cumpriu um mandado de prisão civil por dívida de pensão alimentícia no valor de R$ 46.418,80, decretado pela justiça criminal de Piranga (MG). O valor refere-se ao atraso no pagamento relativo ao período de dezembro de 2007 a junho de 2022. O homem, de 39 anos, foi preso na Praça da Feira, no Bairro do Mercado, em Brumado. Segundo a polícia, caso haja o pagamento, o devedor será imediatamente liberado.

Na sessão desta quinta-feira (11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram à Câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Dom Basílio, da responsabilidade do prefeito Roberval de Cassia Meira (PL), o Galego, relativas ao exercício de 2021. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, após a aprovação do voto, o conselheiro Nelson Pellegrino, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$ 1 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O município de Dom Basílio teve, no exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$ 40.758.719,05 e despesa executada de R$ 39.090.540,01, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$1.668.179,04. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou R$ 20.839.466,33, correspondentes a 53,64% da Receita Corrente Líquida de R$ 38.853.064,92, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais, a prefeita investiu nas ações e serviços públicos de saúde 21,11% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 83,50% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 23,84%, descumprindo o mínimo obrigatório de 25%, no entanto, não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022. Cabe recurso da decisão.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a soltura do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Anderson Torres. Ele estava preso desde o dia 13 de janeiro, por omissão aos ataques contra a sede dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. Em decisão divulgada nesta quinta-feira (11), o magistrado concedeu liberdade provisória a Torres sob algumas condições de monitoramento. Para permanecer em soltura, o ex-ministro deve: ser monitorado com o uso de tornozeleira eletrônica; ficar no Distrito Federal, sendo proibido de sair da unidade federativa; ter o passaporte recolhido e cancelado pela Polícia Federal; ser proibido de usar as redes sociais e se comunicar com os envolvidos no 8 de janeiro; ficar dentro da própria casa no período noturno; deve se apresentar à Justiça todas as segundas-feiras. A defesa de Torres tem solicitado a soltura do ex-ministro alegando “problemas psicológicos”. No final de abril, os advogados de Torres alegaram que ele teve uma “piora significativa” do seu quadro psicológico e reforçaram o pedido de liberdade. No dia 20 de abril, o ministro Alexandre de Moraes manteve a prisão preventiva de Anderson Torres e afirmou que o ex-ministro omitiu acesso dos investigadores ao celular.

O Município de Ibicoara, a 177 km de Brumado, se comprometeu com o Ministério Público estadual a regularizar o seu Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). O acordo, firmado no dia 3 de maio junto ao promotor de Justiça Regional Ambiental Alan Cedraz Carneiro Santiago, prevê que, num prazo máximo de dois anos, cumpra o Município todas as normas referentes à regularização do Sismuma. Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Município assumiu a responsabilidade de dentro de três meses elaborar e encaminhar para o Poder Legislativo um projeto de Lei para regularizar a Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), que, dentre outras questões, deverá dispor sobre o Sismuma e estabelecer as competências e atribuições dos órgãos que o integrem. O Município se comprometeu a regularizar seu órgão ambiental, criando uma Diretoria de Meio Ambiente com as atribuições necessárias ao comando e controle ambiental, assegurando seu poder de polícia e adequando sua equipe técnica, com servidores habilitados e concursados, em número suficiente para contemplar as demandas ambientais, “nas esferas biótica, física e socioeconômica”. O acordo prevê também a regularização do Conselho Municipal de Meio Ambiente que, dentre outras funções, deverá estabelecer as bases da PMMA, deliberar e aprovar as licenças ambientais de empreendimentos e atividades ambientais “potencialmente poluidoras” e aprovar e acompanhar projetos, programas, ações e atividades a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. O TAC prevê que fiscalização ambiental seja regularizada, de forma que o Município possa exercer, “de forma concreta e continuada”, seu dever de vigilância e controle, visando a proteção dos bens ambientais das “ações predatórias e degradadoras” em seu território, tanto quanto o controle dos empreendimentos e atividades licenciados. O Município se comprometeu ainda a exercer a ação administrativa do licenciamento ambiental, reavaliando e suspendendo, quando for o caso, as licenças ambientais atualmente vigentes e que foram concedidas sem parecer técnico competente. Deverá ser previsto na lei da PMMA, expressamente, a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, bem como garantir que as remunerações decorrentes da expedição de licenças, valores de multas e compensação ambiental, dentre outros, sejam suas fontes de recurso, de modo a garantir a promoção e custeio das ações de caráter ambiental previstas por ele. O Município de Ibicoara assumiu o compromisso de implementar todas as normas em prazos que variam de três meses a dois anos, apresentando ao MP relatórios técnicos semestrais dando ciência do cumprimento do TAC.

O juiz da Comarca de Riacho de Santana, Paulo Rodrigo Pantusa, sentenciou uma ação de assédio sexual. Os fatos ocorreram em 17 de novembro de 2021. O representante do Ministério Público da Bahia (MP-BA) ofereceu denúncia em desfavor de Gildo Magalhães Dantas, que, na qualidade de professor, valeu-se de sua condição para, insistentemente, enviar mensagens com cunho sexual solicitando fotos de nudez para uma aluna menor de idade. Nas alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, nas penas do art. 216-A, §2º, do Código Penal, que consiste na perda do cargo público de professor e em indenização. O pedido formulado na inicial para condenar o réu foi julgado procedente e o mesmo foi condenado em 2 anos, 2 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, perda de eventual cargo de professor exercida pelo acusado e indenização no valor de R$ 50 mil. O acusado poderá recorrer em liberdade.

Em sessão da 2° Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), realizada nesta quarta-feira (10), os conselheiros acataram denúncia movida pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA contra o prefeito do município de Tanque Novo, Paulo Ricardo Bonfim Carneiro (PP), o Dr. Ricardo. Após aprovação do voto, o conselheiro relator, Fernando Vita, imputou uma multa de R$ 1 mil ao gestor. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o objeto da denúncia, o pregão presencial n°010/2022, tinha como objetivo o “registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de sistema de gerenciamento eletrônico e controle de manutenções preventivas, corretivas, serviço de guincho, e fornecimento de insumos necessários a manutenção de veículos e maquinário”. Alegou o denunciante irregularidades em algumas exigências feitas no edital. Em sua fundamentação, o conselheiro Fernando Vita relembrou exigências legais que regem a licitação, como publicidade de seus atos; igualdade e isonomia entre os licitantes, e, clareza e precisão do instrumento convocatório. Lembrou a vedada a imposição ou elaboração de condições descabidas ou que frustrem o caráter competitivo, “pelo que, como apresentado pela denunciante, proporciona lesão ao interesse público”. Por fim, o conselheiro advertiu o gestor para a necessidade de adotar urgentes providências visando o fiel cumprimento da Lei de Licitações, além de executar os princípios regedores da administração pública, inscritos na constituição. A 2ª Câmara do TCM é presidida pelo conselheiro Mário Negromonte e composta pelos conselheiros Fernando Vita, Nelson Pellegrino, pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin e pelos auditores Antônio Carlos da Silva e Antônio Emanuel de Souza. Cabe recurso da decisão.

A 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) cumpriu um mandado de prisão nesta quinta-feira (11) de um homem condenado pelo crime de estupro. Segundo informou a 20ª Coorpin ao site Achei Sudoeste, a prisão foi efetuada na definitiva na Fazenda Tamboril, zona rural do município de Brumado. Ainda segundo a polícia, a condenação do homem é definitiva. O crime aconteceu no dia 03 de outubro de 2013, na cidade de Ubarana, no interior de São Paulo. O indivíduo foi condenado pela Vera Criminal de José Bonifácio/SP a uma pena de seis anos de reclusão em regime inicial fechado. Ele será encaminhado para o presídio de Brumado e ficará à disposição da justiça paulista.

Os conselheiros que compõem a 1° Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em sessão realizada nesta quarta-feira (10) acataram denúncia movida contra o prefeito do município de Rio de Contas, Cristiano Cardoso de Azevedo (PSB). Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro relator, Nelson Pellegrino, aplicou pena de advertência ao gestor. A razão foi a contratação da empresa “Laboratório de Análises Clínicas Guimarães Ltda” – por dispensa de licitação – para realização de exames laboratoriais de análises clínicas por R$ 54.510,21. O conselheiro Nelson Pellegrino pontuou que a contratação de serviços médicos, por meio de credenciamento, em si, não é ilegal. No entanto, é preciso que se justifique a motivação. Observou que no processo de credenciamento não foi feita pesquisa de preço – que deve guiar, com melhor precisão, a contratação. Observou que a utilização do modelo de credenciamento “melhor atendido mediante a contratação de um maior número de prestadores de serviço”. O conselheiro enfatizou, no entanto, a importância da pesquisa de preço. Disse que o gestor deve “lançar mão de todas as ferramentas possíveis” para a avaliação do melhor preço. A 2ª Câmara do TCM é presidida pelo conselheiro Mário Negromonte e composta pelos conselheiros Fernando Vita, Nelson Pellegrino, pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin e pelos auditores Antônio Carlos da Silva e Antônio Emanuel de Souza. Cabe recurso da decisão.

Um recém-nascido foi abandonado ainda com cordão umbilical dentro de uma sacola, no bairro Alto Maron, em Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado. De acordo com o G1, a criança foi deixada na porta da casa de uma mulher no domingo (7). Nesta quarta-feira (10), o bebê passa bem. Depois de encontrar a criança, a mulher chamou a Polícia Militar, que acionou o Conselho Tutelar. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) também esteve no local, fez o atendimento e levou a criança para o Hospital Municipal Esaú Matos. O bebê foi internado para passar por exames e a expectativa é de que a criança receba alta ainda nesta quarta. O recém-nascido ficará sob tutela da Vara da Infância de Vitória da Conquista. O Núcleo da Defesa da Criança e Adolescente da Polícia Civil e o Ministério Público da Bahia investigam o caso.

Nesta terça-feira (09), a Polícia Civil de Bom Jesus da Lapa deflagrou uma operação para cumprir mandados de busca e apreensão de aparelhos celulares e notebooks que teriam sido utilizados na prática de crimes, como calunia e injúria, através da divulgação de fake news na cidade de Ibipitanga, a 237 km de Brumado. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, os suspeitos são: a Secretária Municipal de Assistência Social, Rodimária Gomes da Silva e o vereador Henrique Pereira da Silva Filho (PP), o Totinha da Cerâmica. O parlamentar é investigado por ter cadastrado um chip telefônico em seu nome no dia 22 de dezembro de 2022 com o propósito de espalhar as Fake News. O delegado da 24ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), Jackson Trindade, esclareceu que a investigação foi iniciada desde o ano passado em Ibipitanga, tendo o trabalho da Polícia Civil detectado elementos que apontaram para os suspeitos. As diligências na residência da secretária apreenderam quatro aparelhos celulares e dois notebooks, os quais serão periciados pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT). Os crimes tinham cunho político e as publicações viés discriminatório e discurso de ódio, voltadas para os integrantes da atual gestão municipal. Os mandados foram autorizados pela justiça criminal de Macaúbas.

Um estudante foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) deflagrada na manhã desta terça-feira (9) em Feira de Santana. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. O aluno é apontado como autor de ameaças enviadas a quatro professores realizadas em provas finais. A instituição de ensino não teve o nome informado. Segundo a PF, os agentes cumpriram um mandado de busca e apreensão na casa do estudante, sendo embargados um computador [notebook] e um telefone celular do aluno, levados para perícia. O e-mail enviado para os professores foi registrado nos equipamentos. Ainda segundo a polícia, o estudante vai responder pelo crime de ameaça insculpido no art. 147 do Código Penal e poderá pegar uma pena de um a seis meses de detenção.

Moradores da Avenida Maria de Lourdes Machado Viana Leite e das Ruas Jacques Demolay, Maria de Lourdes, Antônio Machado Viana, Augusta dos Santos Lima, José Walter Leite, Mário Nilton Leite, Eulália Santos Machado Viana, Europa, Ásia, África, Oceania e adjacências, no Bairro Santa Tereza, em Brumado, fizeram um abaixo assinado requerendo providências do Ministério Público em face da Embasa devido aos péssimos serviços prestados pela empresa nas localidades. Segundo os moradores, há mais de dez anos, a empresa de abastecimento não fornece água nas referidas vias em conformidade com o que prevê a lei, ficando os mesmos sem água nas torneiras por vários dias. O problema se intensificou nas últimas semanas e os moradores têm de praticar racionamento para não correrem o risco de ficarem completamente sem água nas residências. Para se ter uma ideia da gravidade da situação, entre os dias 26/04/23 e 03/05/23, a Embasa não forneceu água nos locais. A medida visa resguardar o direito à água na região.

Na tarde desta segunda-feira (08), o Poder Judiciário acatou as representações feitas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e converteu em prisão preventiva as prisões em flagrante contra três homens acusados de estuprar uma mulher em Brumado. Foi identificado que eles praticaram, além do estupro coletivo, o crime de “cárcere privado para fins libidinosos”. As informações são da 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin). A Polícia Civil, através da Delegacia Territorial de Brumado, colheu novas provas durante o final de semana, identificando o momento em que dois dos autores, sendo um deles um médico, saíram de carro no meio da madrugada e foram até uma farmácia comprar um remédio para insônia comumente usado no golpe “Boa Noite Cinderela”. Segundo a polícia, o médico foi o responsável por fazer a prescrição do medicamento. É indicado no cupom fiscal da compra do remédio, feita às 04h22 do dia 5 de maio deste ano, o nome de um dos autores que acompanhou o médico na farmácia. Nesta segunda-feira (08), a Polícia Civil recebeu ofício do Presídio de Brumado encaminhando um documento particular falsificado por esse mesmo médico enquanto exercia a função de clínico na unidade, de onde foi demitido por falta de respeito e descaso com os funcionários. Ele foi desligado por usar palavras ríspidas e tom elevado com os colegas de trabalho, tratando-os de forma grosseira (veja aqui).

No dia 26 de abril do corrente ano, o médico utilizou um carimbo em nome do seu pai, que também é médico, e falsificou a assinatura dele na presença de funcionários do presídio, praticando, em tese, o crime de “falsificação de documento particular”. Dessa forma, foi instaurado um novo inquérito policial contra o profissional para apuração do delito. Em seu interrogatório, ele manteve-se em silêncio e não quis oferecer material grafotécnico para eventual perícia no documento falso. De acordo com a polícia, o médico teve a intenção de falsificar um atestado para justificar sete dias de faltas, pois não comparecia ao trabalho e nem justificava a ausência. O papel utilizado possui o timbre do Hospital José Américo Resende, situado na cidade de Paramirim. A Polícia Civil reforça em chamar a atenção da população de Brumado e Paramirim para denunciar possíveis outros casos de estupro praticado por um dos presos, devendo procurar a delegacia de polícia para registro de um boletim de ocorrência (BO). Os presos continuam no Presídio de Brumado. Como o processo segue em segredo de justiça, os nomes dos acusados não foram divulgados.

Uma audiência de custódia realizada nesta segunda-feira (08) presidida pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães, da Vara Criminal, manteve a prisão de três acusados de estupro coletivo contra uma garota de programa no município de Brumado. Entre os acusados do crime estão um médico, um engenheiro e um estudante. As defesas dos acusados apresentaram seus requerimentos e alegações para o magistrado. A Polícia Civil ratificou na sexta-feira (05), data do registro da ocorrência, a prisão em flagrante e representou ao Judiciário pela prisão preventiva dos três acusados. Após a manutenção das prisões, ambos permanecerão custodiados no Conjunto Penal em Brumado.

O Cartório de Brumado aderiu à Semana Nacional de Registro Civil, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, para emissão gratuita de RG. A campanha acontece entre os dias 8 e 12 de maio. Ao site Achei Sudoeste, Érico Rodrigues, oficial de registro civil na cidade de Brumado, explicou que a campanha vale apenas para pessoas em situação de vulnerabilidade social e baixa renda da região de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras. Estas poderão se dirigir à Uneb, em Brumado, onde estarão a postos uma equipe do Cartório de Registro Civil e da Defensoria Pública para retirada do documento. Os atendimentos terão início a partir de 8h. Rodrigues ressaltou que é de suma importância a documentação básica regularizada, visto que o RG é exigido para uma série de situações.  

Está marcada para esta segunda-feira (08), às 14h00, a audiência de custódia de três pessoas acusadas de estupro no município de Brumado. A reportagem do site Achei Sudoeste apurou que os suspeitos já constituíram advogados de defesa. A audiência será presidida pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães, titular da Vara Crime do município. Um médico, um engenheiro e um estudante estão detidos no Presídio de Brumado, desde a última sexta-feira (05) após uma garota de programa ter denunciado o caso (veja aqui). Segundo a 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), a vítima dos abusos teria sido contratada para fazer um programa sexual e foi impedida de ir embora do apartamento, passando a ser obrigada a praticar atos sexuais, além de sofrer violência psicológica. Ainda segundo a polícia, no amanhecer do dia, a vítima foi retirada da casa, ocasião em que acionou a Polícia Militar que a levou para a delegacia local. De acordo com a 20ª Coorpin, foi requisitada a perícia no apartamento, onde foram encontrados camisinha usada, remédio tadalafila e possíveis sinais de uso recente de drogas ilícitas do tipo cocaína, que será melhor identificado na conclusão do laudo pericial. A Polícia Civil ratificou a prisão em flagrante e representou ao Judiciário pela prisão preventiva dos três homens. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados. O processo está tramitando em segredo de justiça.

O prefeito em exercício de Guanambi, Arnaldo Pereira de Azevedo (União Brasil), o Nal, se recusou a assinar uma série de despachos que chegam à sua mesa, no gabinete municipal. Entre as demandas recusadas, está a homologação de um contrato no valor de R$ 1,6 milhão, que há meses, segundo diversos veículos da imprensa local, já se sabe o vencedor, fato este que repercutiu muito mal, após um ex-secretário municipal, que já foi preso pela Polícia Federal há poucos anos atrás por fraudes em licitações na região, se envolver diretamente para burlar o certame, cooptando profissionais e ameaçando uma empresa concorrente da cidade. O caso foi parar na justiça e já está sendo investigado pelo Ministério Púbico da Bahia (MP-BA) e também deve ser remetido para o Ministério Púbico Federal (MPF), que investiga outras ações do ex-secretário. Além de não assinar a homologação do contrato, outros documentos que Arnaldo também não assinou são as chamadas sindicâncias para aposentadoria de professores, como também, execuções judiciais por dívidas de IPTU ou outros débitos. Segundo fontes do primeiro escalão da gestão, ouvidas pelo site Achei Sudoeste, alguns secretários saíram do gabinete com cara de poucos amigos, com documentos que o prefeito em exercício se recusou a assinar. A atitude de Azevedo que ficaria no comando da cidade por 15 dias provocou o retorno inesperado de Nilo Augusto de Moraes Coelho (União Brasil) ao comando da cidade beija-flor do sertão. Azevedo tinha assumido o executivo municipal em 25 de abril e seguiria até a próxima terça-feira (09). As recusas de Pereira provocaram o retorno de Nilo Coelho ao executivo neste sábado (06), ocasião em que inaugurou as obras de reforma e ampliação da Escola Municipal Ercínia Montenegro Cerqueira, localizada no Bairro Alvorada. A prefeitura de Guanambi ainda não se pronunciou sobre o caso.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize, ajuizou ação civil pública contra o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Fábio Nunes Dias (PSD), pela prática de ato de improbidade administrativa. Além disso, o MP também acionou o prefeito e o Poder Público requerendo, em caráter liminar, que a Justiça proíba contratações temporárias para qualquer função ou atividade sem que estejam presentes todos os requisitos constitucionais e legais; e que o Município seja obrigado a rescindir os contratos celebrados que estejam em desacordo com as normas constitucionais em até dez meses, prazo suficiente para a realização de concurso público. Segundo o promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize, o gestor tem realizado “reiteradas contratações irregulares de servidores públicos”, o que acontece por meio da formalização de contratos temporários fora das hipóteses legais e em desrespeito à regra do concurso público. De acordo com a ação, em julho de 2022, a Prefeitura possuía 1.761 servidores temporários e 1.638 efetivos, o que demonstra que as contratações temporárias equivaliam a cerca de 107,50% do número de servidores efetivos do Município. Ele explica que, ‘diante da alarmante situação’, foi expedida recomendação ao prefeito para que anulasse todas as contratações temporárias que não se adequassem aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, mas a recomendação não foi acatada. “Além disso, encaminhamos proposta de Termo de Ajustamento de Conduta ao prefeito e ao procurador do Município, mas eles não responderam à Promotoria de Justiça “, destacou. Em uma das ações, o MP solicita à Justiça que seja reconhecida, por sentença, a prática de ato de improbidade administrativa, com a consequente condenação de Fábio Nunes Dias nas penas previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, que recai em pagamento de multa civil de 24 vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior quatro anos. “Os servidores temporários de Bom Jesus da Lapa, em verdade, desempenham funções rotineiras, sem ligação com eventual necessidade imprevista e extraordinária, portanto, sem adequação aos ditames das normas que regem o contrato temporário na administração pública”, afirmou.

A Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se é uma ação dedicada à emissão de certidões de nascimento à população socialmente vulnerável. A iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça também atenderá refugiados, povos originários, ribeirinhos, pessoas que se encontram em cumprimento de medidas de segurança ou situação manicomial, população carcerária e egressos do cárcere. Os interessados em obter a certidão de nascimento poderão declarar hipossuficiência e requerer a gratuidade por meio de um formulário eletrônico. Os oficiais de registro civil das pessoas naturais serão ressarcidos por todos os atos gratuitos que praticarem em decorrência do projeto, conforme previsto no provimento. O esforço concentrado das Justiças Estadual e Federal visa erradicar o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros e a todas as brasileiras. A 1.ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se, que acontecerá entre 8 e 12 de maio.  Em Brumado, o serviço estará disponível na Universidade do Estado da Bahia (Uneb), s 08h às 14h.

O desembargador Cássio Miranda, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deferiu o pedido de liminar realizado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), em mandado de segurança, e determinou a imediata instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ocupações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no interior da Bahia. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. “Amparados pela previsão legal constante no Regimento Interno da Assembleia Legislativa e, principalmente, diante da previsão constitucional de reprodução obrigatória, razão assiste ao Deputado Estadual impetrante quanto ao direito de ter criada a CPI para investigar os atos pretendidos, razão pela qual concluo pela existência da relevância do fundamento a ensejar o deferimento da tutela pretendida”, diz a decisão. A criação da CPI do MST foi rejeitada no último dia 26 de abril, após a emissão de um parecer pela procuradoria jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). De acordo com o procurador Graciliano Bomfim, o parlamento estadual não poderia abordar o tema, que, segundo a Constituição, seria de competência exclusiva da União, podendo ser abordado apenas pelo Congresso Nacional. Na última sexta-feira (28), Leandro de Jesus, autor do pedido de CPI, impetrou um mandado de segurança no Poder Judiciário, para derrubar a decisão do presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), que atendeu ao disposto no parecer da procuradoria. De acordo com o desembargador Cássio Miranda, diferente do que afirmou a procuradoria jurídica da AL-BA, o fato a ser investigado pela CPI é determinado e bem definido no requerimento elaborado pelo deputado bolsonarista Leandro de Jesus. “Em relação ao risco de ineficácia da medida, a natureza investigativa da CPI justifica a postergação do contraditório. Ademais, da instalação da CPI nesse momento processual não decorrem danos irreparáveis, vez que o que se autoriza é o exercício da função investigativa típica do Poder Legislativo Estadual, cujos poderes deverão ser exercidos pelos seus integrantes em sintonia com o pacto federativo, nos limites do interesse estadual que se visa resguardar”, disse o magistrado.