Conforme adiantado com exclusividade pelo jornalista guanambiense João Roberto Teixeira, ainda no início de dezembro do ano passado, antes mesmo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), publicar a resolução nº 1451/2022, que determina a mudança da 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo, localizada em Caetité, para a cidade de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, o site Achei Sudoeste teve acesso ao extrato de contrato do imóvel onde será a nova sede do órgão estadual na terra do beija-flor. Segundo o documento, a nova sede regional estará localizada na Rua Treze de Maio, 266, no Centro da cidade, próximo à Praça do Feijão. O imóvel possui um salão amplo, 02 banheiros, sendo 01 PCD, cantina, área de sol e depósito, com área construída no total de 191,92m², matrícula 42.465. Ainda segundo o documento, o contrato de locação entre o TCM/BA e o proprietário do imóvel tem a duração de 5 (cinco) anos, com o valor mensal de R$ 3,5 mil. Segundo apurou a nossa reportagem, o prédio já passa por adequações, com mudança prevista para o início do próximo ano. Após décadas em Caetité, uma Resolução do TCM aprovou por unanimidade por parte dos conselheiros, a mudança da 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo para Guanambi. Em resolução publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, em 13 de dezembro do ano passado, tornou oficial, o início do trâmite de mudança para a cidade de Guanambi. Dentre outras justificativas, a resolução salienta que Guanambi é sede de representações de órgãos públicos parceiros integrantes da rede de controle, a exemplo da Promotoria Regional do MP-BA, Justiça Federal, Fórum Eleitoral, Fórum da Justiça Comum Estadual, Receita Federal, INSS, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública Estadual, Vara do Sistema dos Juizados Especiais (TJBA), 16ª Ciretran, Justiça do Trabalho, como também, a recente inauguração de aeroporto na cidade, com voos comerciais regulares. Por fim, o documento frisa que houve análise de impacto em jurisdicionados, prestadores de serviços e servidores, sendo, majoritariamente, considerado positivo e que se verificou a adequação, oportunidade e conveniência de prédio para novas instalações, em Guanambi.

A Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente em Guanambi, na região sudoeste da Bahia, sob a titularidade de Jaílson Trindade Neves, instaurou o Procedimento Administrativo n. 692.9.268925/2023, após denúncia do cidadão José Afonso Sobreira Almeida, relacionada ao lixão a céu aberto na cidade, que continuamente expele fumaça tóxica para diversos bairros e comunidades rurais da cidade. O cidadão que denunciou a gestão municipal recebeu ofício comunicando as providencias do MP-BA. “Oficie-se ao município de Guanambi, na pessoa do senhor prefeito municipal, para que tome ciência da abertura do presente Procedimento Administrativo, bem como para que, no prazo de 30 dias, contado da comprovação da efetiva comunicação”, diz, trecho do documento. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o Ministério Público ainda determinou expedição de ofício à diretora-geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), para que seja realizada visita de inspeção técnica na área do lixão a céu aberto, para os fins de verificação dos impactos e/ou danos ambientais provocados pela inadequada destinação final dos resíduos sólidos urbanos na área impropriamente utilizada (especialmente, a falta de controle de acesso ao local e a queima de material no local). Segundo o ofício do Ministério Público, “tem a finalidade de acompanhar o projeto de implantação de aterro sanitário, como forma de destinação dos resíduos sólidos urbanos, verificar se está sendo assegurado o efetivo controle social nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos, verificar se estão sendo implementadas ações de mitigação e recuperação da área denominada de “lixão”, local que vem sendo irregularmente utilizado como o da destinação final dos resíduos sólidos urbanos gerados na cidade”. O Ministério Público quer saber, quais ações estão sendo implementadas para mitigar os impactos e/ou danos ambientais causados pela disposição irregular dos resíduos sólidos, a céu aberto (especialmente, a falta de controle de acesso ao local e as queimadas ali produzidas), além da correspondente e necessária apresentação e execução de PRAD (plano de recuperação de área degradada), relativamente ao local impropriamente utilizado para a destinação final, irregular, dos resíduos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decretou o bloqueio de R$ 835 mil do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, para possibilitar a recuperação de valores supostamente desviados da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Investigado pela Polícia Federal no inquérito que apura desvios de emendas parlamentares via Codevasf, Juscelino Filho teve indeferido um pedido de mandado de busca e apreensão pelo ministro Luís Roberto Barroso, segundo informações da apresentadora da CNN Raquel Landim. Nesta sexta-feira (1º), a irmã de Juscelino e prefeita de Vitorino Freire, no Maranhão, Luanna Rezende, foi alvo de um mandado de busca e apreensão e de uma medida cautelar de afastamento das funções durante a Operação Benesse da PF. O ministro também é investigado na mesma operação.  Em nota, a defesa de Juscelino negou qualquer irregularidade cometida pelo ministro. “Toda atuação de Juscelino Filho, como parlamentar e ministro, tem sido pautada pelo interesse público e atendimento da população. É importante ressaltar que Juscelino Filho não foi alvo de buscas e que o inquérito servirá justamente para esclarecer os fatos e demonstrar que não houve qualquer irregularidade. Emendas parlamentares, vale dizer, são instrumentos legítimos e democráticos do Congresso Nacional e Juscelino Filho segue à disposição, como sempre esteve, para prestar esclarecimentos às autoridades”, diz o comunicado.

A Justiça do Trabalho acatou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e determinou o imediato afastamento de um dirigente da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) para prevenir a continuidade de uma grave situação de assédio moral organizacional. Os fatos que motivaram o inquérito e a ação judicial movida pelo MPT ocorreram na Assessoria de Comunicação e do Sistema de TV e Rádio (Surte) da instituição. A decisão, da Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, determina o afastamento de Rubens Jesus Sampaio de todas as funções diretivas na instituição enquanto o processo segue. O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou no mês passado com ação civil pública contra a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) pela prática de assédio moral contra trabalhadores da Assessoria de Comunicação e do Sistema de TV e Rádio (Surte). Nela, havia também o pedido de liminar, para que houvesse o afastamento. A ação se baseia em amplo inquérito promovido pelo MPT após receber denúncias de trabalhadores e do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba). Além do inquérito, uma sindicância interna, determinada pela própria Universidade, também apontou a necessidade do afastamento do diretor. A procuradora Tatiana Sento-Sé, autora da iniciativa, também solicitou que a Uesb seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$100 mil por permitir que esta prática ocorra em suas instalações para o desempenho de atividades profissionais. O inquérito do MPT indica que a universidade “foi leniente” e não adotou providências para impedir o assédio moral. Mostra ainda que o caso já era de conhecimento da Ouvidoria da instituição e que, mesmo diante de todas as evidências, não atuou para proteger os trabalhadores e garantir um ambiente de trabalho sadio.

O ex-deputado federal Benito Gama (PP), que disputou as eleições de 2022 buscando retomar uma cadeira na Câmara dos Deputados, teve as contas de campanha desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Em análise, com a relatoria da juíza Arali Maciel Duarte e dos demais integrantes do Tribunal, Benito terá que recolher a quantia de R$1.154.723,40 ao Tesouro Nacional.  No pleito passado, Benito recebeu 5.261 votos e recebeu como doação R$ 1,4 milhão, de um único doador, o Partido Progressistas, segundo acórdão obtido pelo Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Entre os gastos, foram R$ 1.399.702,75 entre serviços e materiais contratados pela campanha de Benito. Entre bens declarados foram totalizados R$ 2.279.338,72, como R$ 235.000,00 em jóias pessoais, R$ 180.000,00 com dinheiro em espécie, um percentual do capital de uma empresa, entre outros bens. De acordo com o acórdão, “a Direção Nacional do Partido Progressistas – PP registrou uma doação em favor do promovente, no valor de R$1.400.000,00, informando que a origem do recurso foi o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), ao tempo em que o requerente [Benito] declarou na presente prestação de contas que a mesma doação estimável foi efetuada com recursos do Fundo Partidário”. “Desse modo, a divergência acima apontada, para além do mero erro formal, configura verdadeira irregularidade, na medida em que dificulta o exercício da atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral sobre vultosa verba (R$1.4000,00). Por outro lado, restando conhecida a real origem dos recursos (Direção Nacional do Partido Progressistas – PP), deixa-se de se determinar o recolhimento da quantia implicada ao Tesouro Nacional”, aponta o documento. “Diante do exposto, voto pela desaprovação das contas prestadas por Benito da Gama Santos, atinentes à arrecadação e à aplicação de recursos utilizados na campanha eleitoral relativa às eleições gerais ocorridas no ano de 2022, com a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$1.154.723,40, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada (RONI) e da aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário”, finaliza. A Procuradoria Regional Eleitoral também se manifestou pela desaprovação das contas, pugnando, ainda, pela “expedição de ordem de recolhimento de valores ao Tesouro”.

A Polícia Federal cumpre na manhã desta sexta (1º) mandados de busca e apreensão em uma investigação que mira o ministro da Comunicações do governo Lula, Juscelino Filho (União Brasil - MA). As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Um dos alvos de busca é Luanna Resende, irmã de Juscelino, e prefeita de Vitorino Freire, no Maranhão. Ela também foi afastada do cargo por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal). A PF chegou a pedir buscas contra Juscelino, mas Barroso negou a solicitação. A investigação mira obras da construtora Construservice contratadas pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e bancadas com dinheiro de emendas parlamentares, algumas delas enviadas por Juscelino Filho. A Codevasf, entregue por Bolsonaro a partidos do centrão em troca de apoio político e mantida dessa forma agora pelo governo Lula, cresceu em contratos no governo anterior e expandiu seu foco e sua área de atuação —tudo isso sem planejamento e com controle precário de gastos. Ao mesmo tempo, a estatal se transformou num dos principais instrumentos para escoar a verba recorde das emendas, distribuídas a deputados e senadores com base em critérios políticos e que dão sustentação ao governo no Congresso, tanto com Bolsonaro e agora sob Lula. A operação desta sexta-feira, segundo a PF, visa “desarticular organização criminosa estruturada para promover fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro”, envolvendo verbas federais da Codevasf. São cumpridos 12 mandados de busca e apreensão nos municípios de São Luís, Vitorino Freire e Bacabal, todos no Maranhão. A investigação, iniciada em 2021, teve a sua primeira fase deflagrada em julho de 2022 e a segunda em outubro do ano passado. Ao menos R$ 42 milhões indicados por Juscelino Filho irrigaram contratos com empreiteiras que estão no centro de suspeitas de irregularidades em obras da estatal federal Codevasf.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou na última (25), ação civil pública contra o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac) e o município de Érico Cardoso, na região sudoeste da Bahia, por se omitirem à destruição patrimonial da Capela de Nossa Senhora do Carmo, construção histórica da comunidade de Morro do Fogo. Na ação, o promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves alega que, apesar das recomendações expedidas pelo MP em janeiro deste ano, os órgãos não cumpriram com as medidas cabíveis para a preservação do patrimônio tombado.   O documento enviado à Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Paramirim considera que o Ipac, mesmo tendo constatado uma série de danos ao patrimônio público, com mau estado de conservação e com obras irregulares, não cumpriu com sua função constitucional ao deixar de intervir diretamente no edifício. A Capela de Nossa Senhora do Carmo é uma construção histórica do final do século XIX tombada pelo próprio Ipac. Na ação, o MP solicita que o Ipac execute, em seis mês, um protocolo de fiscalização e avaliação dos imóveis no entorno do povoado do Morro do Fogo e apresente, num prazo de 60 dias, um plano de restauração da Capela. Caso as medidas sejam descumpridas, a ação prevê uma multa diária de R$ 10 mil. Em relação à prefeitura de Érico Cardoso, o MP solicita a suspensão de autorizações de novos imóveis no povoado até a avaliação do Ipac. Além disso, o pedido prevê que o município apresente um plano de controle e monitoramento dos bens imóveis em Morro do Fogo e, num prazo de sessenta dias, o envio de um projeto de lei à Câmara de Vereadores que institui um Marco Legal de Salvaguarda do Patrimônio Histórico- Cultural municipal.

O fisioterapeuta Nicanor dos Santos Modesto Júnior, de 46 anos, foi condenado a pena de 12 anos, 5 meses e 10 de prisão em regime fechado pelo estupro de uma publicitária, de 29 anos, dentro de uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) de um hospital da zona sul de São Paulo. As informações são do Metrópoles. Ele foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) e teve a prisão decretada no dia 13 de março. Segundo a denúncia da Promotoria, Nicanor tirou o avental da paciente, quando ela se recuperava de uma cirurgia na coluna, deixando-a nua e enfiando os dedos em suas partes íntimas. De acordo com a decisão da Justiça, o crime aconteceu duas vezes. Agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Minas Gerais prenderam o fisioterapeuta no dia 20 de maio, no quilômetro 354 da BR-381, na altura do município de João Monlevade. Nicanor prestava serviços de forma terceirizada no Hospital São Luiz, na unidade de Jabaquara. A unidade de saúde o afastou em 23 de janeiro e instaurou uma sindicância. A reportagem entrou em contato com o hospital, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestações. O fisioterapeuta também é suspeito de ter abusado de uma mulher grávida em uma maternidade de Guarulhos, na Grande São Paulo, em outubro de 2021. Segundo o MP, a vítima tinha 19 anos à época e estava em um leito isolado com suspeita de Covid. Nicanor é réu nesse processo por violação sexual mediante fraude. Em 2014, ele foi acusado de tentar matar uma mulher que o havia denunciado à polícia argentina por ter abusado sexualmente da filha dela, de 10 anos, em Buenos Aires. Nicanor foi condenado a sete anos de prisão, segundo reportagem do jornal La Nacion.

A Justiça de Minas Gerais aceitou o pedido de recuperação judicial (RJ) da 123 Milhas, na tarde desta quinta-feira (31). A solicitação havia sido feita na terça-feira (29). A agência de viagens alegou ter dívidas de R$ 2,29 bilhões. As informações são do Metrópoles. No documento da RJ, também estavam incluídos os CNPJs das empresas Art Viagens, responsável pela emissão de passagens, e Novum, holding com 100% do capital da agência. Com a medida, a juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG), determinou a “suspensão, pelo prazo de 180 dias, contados da publicação da decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora”. As empresas devem apresentar uma planilha de credores em formato editável em até 48 horas. Na decisão, destaca a juíza: “Chama a atenção no presente caso a relação de credores que num cálculo inicial e aproximado ultrapassa 700 mil pessoas. A grande maioria consumidores”. A magistrada observa que, só em Minas, acontecem sete novas ações por hora contra a 123 Milhas. As empresas em RJ devem ainda preparar um plano de recuperação no prazo “improrrogável” de 60 dias, contados a partir da publicação da decisão. Isso sob pena de decretação de falência.

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou a área de atuação das Guardas Civis Municipais (GCMs) em todo país, reconhecendo a sua aplicabilidade no exercício da segurança pública. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o presidente da Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal (ANAEGM), Edalfredo Nogueira, explicou que, a partir de agora, as GCMs passam a ser consideradas órgãos de segurança pública. Com o reconhecimento do STF, Nogueira disse que os prefeitos serão obrigados a equipar e estruturar as guardas para atuar como mais um braço de segurança em prol da sociedade. “Não é mais opcional ao gestor municipal investir ou não na sua força de segurança pública. É obrigatório, sob crime de responsabilidade administrativa. Agora, é dever/poder do gestor municipal investir, não tem mais escolha”, salientou. O presidente esclareceu ainda que os Municípios não poderão mais celebrar contratos para terceirização da segurança pública, visto que já dispõe do seu próprio órgão, que é a GCM, o que configuraria usurpação de função.  

Em Caetité, na região sudoeste da Bahia, a 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) tem intensificado as ações no sentido de inibir a perturbação do sossego provocada pelos famosos paredões de som. Ao site Achei Sudoeste, o Major Roberto Suarez, comandante da 94ª CIPM, disse que a polícia tem regulado os horários e volume dos paredões a fim de possibilitar que as pessoas tenham o seu descanso garantido. “Temos que atuar, pedir que desliguem ou que baixem ou encerrem os eventos porque as queixas da população são grandes e a gente tem que preservar o sossego e a paz. O direito de um termina onde começa o direito do outro e vice-versa”, afirmou. Segundo o Major, a PM está alinhando com o Ministério Público um procedimento padrão para regular o uso dos paredões em eventos festivos. “Se não houver essa regulagem a gente perde a mão”, completou.  

O ex-vereador do município de Brumado, Márcio Moreira da Silva, foi condenado pela Justiça Eleitoral por prática dos crimes previstos no art.299, da Lei 4.737/65, do Código Eleitoral (corrupção eleitoral). Os fatos são relativos às eleições municipais de 2012. Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, Moreira foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, suspensão dos direitos políticos por oito anos e pagamento de multa no valor de R$ 24.880,00. A decisão não cabe mais recurso. Para cumprir a sentença, o ex-vereador alegou para a 90ª Zona Eleitoral, em Brumado, a mudança de domicilio e residência para o município de Lagoa do Mato, no estado do Maranhão, em razão da necessidade de acompanhamento de atividades empresariais e rurais. Com isso, requereu a expedição de carta precatória para o cumprimento da pena restritiva de direitos impostas perante o juízo da 44ª Zona Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão (TRE-MA). A justiça eleitoral em Brumado já decretou a inelegibilidade por oito anos no dia 31 de julho de 2023. No Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Silva ainda conseguiu ter condenações mais brandas, as quais foram sentenciadas pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães à época.  

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram na sessão desta quarta-feira (30), medida cautelar deferida pelo conselheiro Mário Negromonte – de forma monocrática – e que determinou a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 009/2023, realizado pela Prefeitura de Presidente Jânio Quadros, na região sudoeste da Bahia. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o certame tinha por objeto o registro de preços visando à futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de mão-de-obra, para atender as demandas do município. A denúncia foi formulada pelos representantes da empresa “WA Construção e Serviços de Edificação”, que apontaram a ocorrência de suposto direcionamento do procedimento licitatório para favorecer a empresa “Engenhar Prestação de Serviços”. De acordo com os denunciantes, a empresa “WA Construções” teria sido inabilitada por descumprimento do item 8.7 do edital, referente à reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social. Ocorre que, sobre o tema, o edital somente previa, como condição de habilitação, a apresentação de declaração no sistema, sem qualquer comprovação adicional por meio de certidões e/ou documentos. O conselheiro Mário Negromonte registrou, em seu voto, que o documento que levou à inabilitação da empresa “WA Construção” - a certidão do Ministério do Trabalho e Previdência – foi apresentada nos mesmos moldes pela empresa vencedora do certame, a “Engenhar Prestações de Serviços” Ltda. Assim, na opinião do relator, não ficou claro por qual motivo a certidão levou à inabilitação de somente uma das empresas, sendo omisso o parecer jurídico neste ponto. Por esta razão, considerando a existência de indícios de possíveis ilegalidades na condução do certame, bem como possível tratamento não isonômico, a relatoria entendeu pela existência de fundado receio de lesão ao erário municipal e risco de ineficácia da decisão de mérito. Isto porque a manutenção dos efeitos da homologação do resultado da licitação e execução do contrato poderão resultar em prejuízos para o município, na hipótese de restar confirmada a ilegalidade na fase externa do pregão eletrônico. Cabe recurso da decisão.

O ex-prefeito de Carinhanha, na região sudoeste da Bahia, Geraldo Pereira da Costa (PDT), terá que devolver ao erário estadual a quantia de R$ 334.650,00 (valor a ser acrescido de correção monetária e de juros de mora), além de pagar multa de R$ 4 mil, conforme decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), no julgamento da prestação de contas do convênio 015/2014 (Processo TCE/007312/2018), em sessão ordinária desta quarta-feira (30). O convênio foi firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Carinhanha, tendo como objetivo a cooperação técnica e financeira para a 3ª etapa da obra do cais na orla fluvial naquele município. A desaprovação das contas do período de execução do convênio sob responsabilidade de Piau teve como motivo a irregularidade na prestação de contas da 2ª parcela convenial. O período de execução, sob responsabilidade do também ex-prefeito Paulo Elisio Cotrim, teve as contas aprovadas com ressalvas quanto a inércia na utilização dos recursos relacionados a 2ª parcela convenial, impactando o andamento do cronograma ajustado. Ainda foi aprovada uma imputação de débito ao município de Carinhanha, no valor R$ 8.074,41, referente à não devolução de saldo do convênio na conta-corrente e de aplicação (também devidamente corrigido até a data do efetivo ressarcimento ao erário estadual).

Nesta quarta-feira (30), o Ministério Público do Trabalho (MPT), em Vitória da Conquista, abriu um inquérito civil para apurar as responsabilidades trabalhistas pela morte de trabalhador em um garimpo no Distrito de Brejinho das Ametistas, em Caetité, na região sudoeste da Bahia. O garimpeiro José Homero Bispo da Silva morreu soterrado após um deslizamento de terra no local. Não há informações precisas sobre o que causou o deslizamento. Segundo informações preliminares, o garimpo de manganês exercia suas atividades de forma ilegal. O MPT deverá solicitar informações dos órgãos que atuam no caso, como Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão de fiscalização que, em casos de acidentes de trabalho fatais, realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadores de saúde e segurança.

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido de habeas corpus impetrado pela ex-deputada federal Flordelis, condenada em novembro do ano passado a 50 anos e 28 dias de prisão por ter ordenado o homicídio do marido, o pastor Anderson do Carmo. O crime ocorreu em junho de 2019, na casa da família, em Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro. Anderson foi morto com vários tiros quando chegava em casa de carro, na madrugada de 16 de junho, acompanhado de Flordelis. A ex-deputada desceu do carro e entrou em casa. Quando estacionava o carro, Anderson foi atingido por mais de dez tiros e morreu na hora. A condenação ocorreu no dia 13 de novembro do ano passado. O Tribunal do Juri de Niterói considerou a ex-deputada culpada pelo homicídio triplamente qualificado, com os agravantes de motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O relator do habeas corpus foi o desembargador Peterson Barroso Simão. No seu voto, o magistrado considerou que não houve excesso de prazo na tramitação do caso, como argumentou a defesa de Flordelis. O desembargador ressaltou “que qualquer demora se deu devido à complexidade do caso, à grande quantidade de réus, e aos incidentes processuais causados pela defesa de um dos co-réus”. O desembargador sustentou ainda, em seu voto, que a manutenção da prisão preventiva é justificada, especialmente após a sessão plenária do Tribunal do Júri, em novembro de 2021, que atestou a condenação de Flordelis. Ele destacou “que a decisão que manteve os condenados presos foi devidamente fundamentada com base na periculosidade da ré e na necessidade de garantir a ordem pública”. Em outro trecho da decisão, o desembargador escreveu que “a alegação de que não houve revisão periódica da prisão preventiva, indicando que tal revisão foi realizada antes da sessão plenária e a responsabilidade de revisão agora recai sobre a Vara de Execuções Penais”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou nesta terça-feira (29) a advogada Daniela Teixeira para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A informação antecipada pelo jornal “O Globo” foi confirmada pela analista de política da CNN Thais Arbex. Neste momento, há três vagas abertas para o STJ. Esta vaga pertencia à advocacia, ou seja, a indicados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na semana passada, o STJ fez uma votação de lista tríplice para a vaga da OAB e outra votação com quatro nomes para as duas vagas destinadas a desembargadores. Daniela foi escolhida na vaga da OAB.Nos bastidores, a avaliação feita é de que ao se escolher uma mulher para a vaga, Lula tira a pressão para a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) após a aposentadoria compulsória da ministra Rosa Weber, em outubro. O presidente vem sendo pressionado a indicar uma mulher para o lugar de Rosa Weber, já que, com a saída dela da Corte, o STF ficará com apenas uma mulher na sua composição –a ministra Cármen Lúcia.

Nesta terça-feira (29), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), manteve a decisão da 1ª Câmara, que julgou procedente, a representação de vereadores sobre direcionamento de licitação para a contratação da empresa “Prates Produtos Médicos Odontológicos Eireli”, de propriedade do ex-vereador Ari Rodrigues Teixeira e multou o prefeito de Caculé, na região sudoeste da Bahia, Pedro Dias da Silva (PSB), em R$ 3,5 mil. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, no julgamento que foi realizado em 6 de abril de 2022, os vereadores, na denúncia, chamaram a atenção para o fato de o responsável técnico pela empresa, ser o farmacêutico Tiago Andrade Costa Brito, da Secretaria de Saúde do município – a quem caberia a realização dos pedidos de material à empresa contratada e a fiscalização do contrato. Ainda segundo os vereadores, após a divulgação dos fatos, Tiago Costa Brito – que também era membro do Conselho Municipal de Saúde -, foi exonerado da Secretária de Saúde e nomeado Corregedor Geral do Município. Eles destacaram ainda, na denúncia, o envolvimento nas irregularidades de Willian Lima Gonçalves, vice-prefeito que “exerceu, no processo, verdadeira função de prefeito e ordenador de despesa, realizando pessoalmente a liquidação e execução do contrato com liberação dos pagamentos atinentes, conforme processos apresentados, o que demonstra a sua atuação ativa e responsabilidade nos fatos indicados”. Os vereadores destacam que o dono da empresa, o ex-vereador Ari Rodrigues Teixeira “é figura ativa na administração municipal, participou ostensivamente das eleições municipais que elegeram o atual prefeito, ocupando, inclusive, papel de destaque na transição de governo, compondo a comissão como membro indicado pelo atual prefeito, o que demonstra sua ligação umbilical com os atuais gestores e a tentativa de ocultar-se inicialmente, na propriedade da empresa, a qual ressalte-se sempre pertenceu de fato ao mesmo, como posteriormente assumido com a última alteração contratual”. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, que relatou o processo, em seu voto, determinou, além da multa ao prefeito, que seja rescindido eventuais contratos derivados do “Pregão Eletrônico nº 013/2021 ou atos outros em que participe a Empresa Prates Produtos Médicos Odontológicos Eireli, do Sr. Tiago Andrade Costa Brito, anulando todo e qualquer ato praticado no curso do citado procedimento licitatório cuja irregularidade restou declarada nos autos, devendo ainda o gestor se abster de reiterar condutas como as que foram constatadas na representação em curso, sob pena de incorrer em reincidência”.

Um foragido da Justiça de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, foi preso durante uma fiscalização de trânsito na MGC-122, em Francisco Sá, no domingo (27). Segundo a Polícia Militar, o homem dirigia um carro e a abordagem aconteceu na altura do KM-248. Foi feita consulta ao sistema e os policiais constataram que ele estava com um mandado de prisão em aberto por homicídio, expedido pela 1ª Vara Criminal e Júri e de Execuções Penais de Guanambi. O mandado foi expedido em 15 de agosto de 2012 e a validade era até julho de 2032. A PM não repassou mais detalhes sobre o crime. O carro que o suspeito usava estava com restrição de circulação e foi removido ao pátio credenciado ao Detran de Francisco Sá. O homem foi levado para a delegacia de plantão de Montes Claros.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública na sexta-feira (25), contra um homem que teria provocado um incêndio de grandes proporções no Morro do Junco, localizado na região serrana do Município de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, em 2019. Na ação, o MP requer, em caráter liminar, que Hércules Almeida Hemerly promova a reparação dos danos causados nas localidades que foram diretamente afetadas pelo incêndio, a partir do cumprimento do Projeto de Reabilitação de Áreas Degradadas (Prada), que deverá ser apresentado ao Inema e ao órgão ambiental municipal no prazo de 90 dias. O projeto deve contemplar a regeneração da vegetação nativa. Segundo os promotores de Justiça Jaílson Neves e Marco Aurélio Rubick, autores da ação a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio de Contas informou ao MP que foram destruídos 1.071 hectares em Rio de Contas e 1.362 hectares em Livramento de Nossa Senhora, sendo que as áreas afetadas eram habitadas por animais silvestres com risco de extinção e espécies vegetais raras e endêmicas. Na ação, o MP requer também que o acionado apresente fotografias da atual situação no Morro do Junco para comparação com as ações efetivadas posteriormente, devendo ser registrada cada etapa do projeto. Conforme a ação, o inquérito policial apurou que o acionado teria se utilizado de artefatos explosivos em minas de exploração de minério, com a finalidade de averiguar a qualidade do material encontrado para posterior comercialização, o que teria causado o incêndio. Na ocasião, a Polícia Civil cumpriu mandado de busca e apreensão que resultou no confisco de 67 detonadores; seis pedaços de estopim; três sacos de 25kg de amônia; 15 espoletas; 12 munições intactas calibre 32; cordel detonante, sendo que tudo foi devidamente periciado. Os promotores de Justiça ressaltaram que o incêndio atingiu parte do Parque Natural da Serra das Almas, seis reservas particulares de Patrimônio Natural e Áreas de Proteção Permanente (APP) de rios, nascentes e topos de morros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que os guardas municipais integram os órgãos de segurança pública. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. A decisão foi publicada na sexta-feira (25), após o voto do ministro Cristiano Zanin desempatar o julgamento no plenário. A decisão da Corte reforça autorização, por exemplo, para que guardas municipais façam abordagens e possam revistar lugares suspeitos de tráfico de drogas. Atualmente, 1.081 municípios possuem guardas municipais instituídas. O debate ocorre em torno da interpretação do artigo 144 da Constituição Federal, que define quais são as corporações que integram as forças de segurança no Brasil. O texto diz apenas que os municípios poderão constituir guardas municipais “destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Por isso, existiam interpretações diferentes sobre se essas estruturas fazem parte dos sistemas de segurança. Em agosto do ano passado, por exemplo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a atuação da Guarda Municipal de São Paulo como força policial. Para o relator do texto, o ministro Alexandre de Moraes, o quadro normativo constitucional e legal e a jurisprudência do Supremo permitem concluir que a instituição é órgão de segurança pública. No voto, o ministro chega a citar as decisões do STJ que restringiram a atuação das guardas municipais. “Observo, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, em determinados contextos, como o patrulhamento urbano ou a realização de busca pessoal em caso de flagrante delito, tem limitado a atuação das guardas municipais, ao fundamento de que não se trata de órgão de segurança pública previsto nos incisos do art. 144 da Constituição”, disse o magistrado.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) esteve, na noite desta sexta-feira (25), em Salvador, com a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e o desembargador Nilson Soares Castelo Branco, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para conversar sobre ações voltadas para garantias de direitos das comunidades quilombolas e sobre o caso da morte de Mãe Bernadete Pacífico. Na reunião com os chefes do Judiciário federal e estadual, Jerônimo conversou sobre o estágio das investigações e sobre os desafios comuns relacionados ao tema. O governador pediu à ministra o apoio do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no acompanhamento das investigações também do caso Binho do Quilombo, Fábio Gabriel Pacífico dos Santos, filho de Bernadete morto em 2017, cujas investigações estão sob responsabilidade da Polícia Federal.

Foragido desde 2020, um professor foi encontrado na quinta-feira (24), após ser condenado a 43 anos de prisão por abusar de crianças e adolescentes com deficiência visual, em Belo Horizonte. O educador chegou a se esconder em diversos endereços, inclusive, foi acolhido pelo ex-pastor da Igreja Batista da Lagoinha e assassino da atriz Daniella Perez, Guilherme de Pádua, que morreu em 2022, vítima de infarto. Os crimes ocorreram em 2015, mas a informação veio à tona em 2016, segundo o G1. Uma das mães procurou a polícia para relatar os abusos que a criança sofria do professor de 37 anos. Ele era responsável por ajudar alunos durante as trocas de roupas no vestiário e atividades na piscina do Instituto São Rafael. A cada troca de aula, ele dava doces em troca dos estupros e abusos sexuais. A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) informou que prestou todo o apoio e acolhimento às vítimas e familiares. Ainda na nota, o órgão relatou que ele atuou como supervisor apenas em 2015, sendo desligado no ano seguinte.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou, na quinta-feira (24), que o Município de Muquém do São Francisco, na região do Velho Chico, oeste baiano, suspenda a licitação de construção de unidade básica de saúde por supostas irregularidades na divulgação do edital. Segundo a promotora de Justiça Horthênsia Fernandes Leão, o MP investigará o caso e recomenda a realização de um novo procedimento licitatório. A ação estipula que a Prefeitura se pronuncie num prazo de até 72h. Considerando que duas das três empresas cadastradas não participaram da licitação por não ter acesso ao edital, o MP reconheceu os indícios de irregularidades na divulgação do concurso, que deveria estar disponível no portal do município. Em denúncia, a 1ª Promotoria de Ibotirama foi informada que o edital do processo só foi divulgado um dia após o prazo final de envio das propostas, no dia 13 de julho. A licitação prevê a construção de uma unidade básica de saúde no Povoado de Boa Vista do Pixaim, na Zona Rural, com o objetivo de comportar uma equipe de Saúde da família e uma equipe de Saúde bocal.

O projeto de lei que contempla 60% dos precatórios dos professores sem os juros foi votado e aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na noite desta quinta-feira (24). Membro da diretora da APLB/Sindicato, Kátia Cristina Ribeiro disse que a votação foi totalmente desfavorável aos professores, visto que os juros são um direito dos servidores. Ao site Achei Sudoeste, Ribeiro disse que a bancada do governo “trucidou” a categoria. “A sensação hoje é de derrota, não que a gente tenha perdido de fato, mas queríamos o que era nosso. Foi um rolo compressor que passou sobre nós”, avaliou. Kátia explicou que a Bahia é o único estado que não pagou os precatórios com os devidos juros aos professores. Diante disso, a APLB irá recorrer da decisão no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pedindo o bloqueio dos juros dos precatórios, os quais pertencem à categoria e não podem ser usados para outras finalidades.