A presidente da Câmara de Brumado, vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT), assume o cargo nesta terça-feira (24), após determinação do juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível, que determinou a anulação da mesa diretora eleita em 12 de dezembro de 2022. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, apesar de uma bancada renomada de advogados está em atuação em favor do ex-presidente Renato Santos Teixeira (Sem Partido), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) (veja aqui), nenhuma decisão que reverte o cenário foi publicada. Com isso, Verimar já prepara para reassumir o cargo de presidente e deve preparar, de imediato, um “revogaço” em nomeações de cargos em comissão, dispensas de licitações e em contratações por inexigibilidade que foram realizadas por Santos durante os 23 dias que ficou no comando do poder legislativo da capital do minério.

Em pouco mais de 20 dias de 2023, militantes bolsonaristas já protocolaram no Senado dois pedidos de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O primeiro pedido foi protocolado em 5 de janeiro por um grupo de seis advogados bolsonaristas. O segundo veio quatro dias depois e é assinado por Robert Petty, que chegou a ser candidato a vereador de Xangri-lá (RS) em 2020, pelo PSD. Nas argumentações dos pedidos, os bolsonaristas alegam que Moraes teria desrespeitado a lei como relator do chamado inquérito das fake news. Outro motivo seria o bloqueio de contas bancárias e redes sociais de investigados. Os bolsonaristas citam ainda como motivo para o impeachment do ministro a prisão do Cacique Tserere. Na ocasião, bolsonaristas atacaram o prédio-sede da Polícia Federal em Brasília, pedindo a libertação do indígena.

O uso do Censo de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023 foi suspenso pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma liminar, nesta segunda-feira (23). As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Com isso, os dados utilizados serão de 2018. A regra havia sido estabelecida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no ano passado. O ministro, na decisão, defendeu que a aplicação da regra do TCU para a distribuição de recursos a municípios poderia interferir no planejamento das cidades. “Ora, mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM – notadamente antes da conclusão do censo demográfico em curso – que têm o condão de interferir no planejamento e nas contas municipais acarretam uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”, disse Lewandowski. “Assim, não é difícil entrever, no ato aprovado pela Corte de Contas, a ofensa ao Pacto Federativo e a quebra do princípio da legítima confiança e da segurança jurídica, nem deixar de vislumbrar a vulneração de direitos já incorporados ao patrimônio dos Municípios afetados e das suas populações locais. Justificada, portanto, a urgência do provimento cautelar”, concluiu. A decisão do ministro atende a um pedido do partido PCdoB, autor de uma ação no Supremo contra o ato do TCU, que fixou uma nova forma de cálculo do rateio das verbas.

Com advogados renomados no cenário eleitoral da Bahia, o vereador Renato Santos Teixeira (Sem Partido), recorrerá ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para reverter a decisão do juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível, que anulou a sua eleição para a Câmara Municipal de Brumado (veja aqui). Em sua defesa, Renato já tem o advogado Ademir Ismerim Medina que já trabalha em sua defesa junto ao TJ-BA. Ismerim atua em grandes processos na esfera eleitoral da Bahia e já defendeu diversos políticos da capital do minério. Membro da chapa que foi destituída pelo judiciário, o vereador João Vitor Moura Vasconcelos (União Brasil), ex-primeiro secretário do legislativo, é defendido pelo renomado advogado eleitoral Manoel Guimarães Nunes. Com uma bancada jurídica forte e renomada, a qualquer momento, uma decisão do plantão judiciário do TJ-BA, pode movimentar o poder legislativo brumadense.

Após o juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível, determinar a anulação da eleição da Câmara de Brumado, que ocorreu no último dia 12 de dezembro de 2022, que elegeu o vereador Renato Santos Teixeira (Sem Partido), para o cargo de presidente (veja aqui), a vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT), assumirá novamente a presidência da casa. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, na sua decisão, o magistrado determinou que o cargo deverá ser ocupado pelo vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, que deverá convocar sessões diárias até que se concretize a nova eleição da mesa diretora. De acordo com informações apuradas por nossa reportagem, Verimar já vai assumir os trabalhos automaticamente e deverá convocar novas eleições diariamente.

O juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível, anulou, nesta segunda-feira (23), a eleição da Câmara Municipal de Brumado, que ocorreu em 12 de dezembro de 2022 e elegeu o vereador Renato Santos Teixeira (Sem Partido) para a presidência da casa. Os parlamentares José da Silva Santos (PSB), o Santinho, vice-presidente, João Vitor Moura Vasconcelos (União Brasil), 1º secretário e Tiago de Souza Amorim (PP), 2º secretário, também foram afastados dos cargos. O processo foi ingressado na justiça após a vereadora Edilsa Maria Teixeira do Espírito Santo (PCdoB), a Lia Teixeira ter filmado o seu voto (veja aqui). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o magistrado determinou o cumprimento da decisão, com urgência, servindo cópia da presente decisão como mandado/ofício para os fins aqui explicitados, sem prejuízo da expedição de ato ordinatório complementar pela Secretaria. “Diante do exposto, CONCEDO o pedido liminar para (i) ANULAR a votação para Mesa Diretora biênio 2023/2024, ocorrida no dia 12.12.2022, durante a 43ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Brumado/BA; (ii) DETERMINAR o afastamento imediato dos atuais integrantes da mesa diretora, bem assim (iii) DETERMINAR a realização de novas eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brumado, devendo ser observada as disposições dos artigos 10 a 23 do Regimento Interno da Casa Legislativa, no tocante aos procedimentos a serem utilizados, bem como o disposto no artigo 24 da Lei Orgânica Municipal. Ressalto que, nos termos do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, até que ocorra as novas eleições, assumirá a Presidência da Câmara o vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, que deverá convocar sessões diárias até que se concretize a nova eleição da mesa diretora, ficando os réus afastados imediatamente dos cargos respectivos”, sentenciou.

Portaria publicada nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial da União (DOU) prorroga até o dia 4 de fevereiro o uso da Força Nacional no Distrito Federal. A Portaria 286, assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, dispõe que os militares auxiliem na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a Rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União situados em Brasília. A medida é mais um desdobramento preventivo após os atos de vandalismo registrados no dia 8 de janeiro, na capital, quando radicais de extrema-direita invadiram e depredaram o Palácio do Planalto e os prédios do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).

As Americanas S.A emitiu um comunicado neste sábado (21) negando que vão falir. Segundo o grupo, todos canais de atendimento funcionarão normalmente. “A Americanas segue operando normalmente, mantendo seu propósito de entregar a melhor experiência. Os clientes podem comprar produtos e serviços disponíveis em diversas unidades da Americanas próximas e também no site e app da marca”, disseram as Americanas em comunicado aos consumidores. Com informações da colunista Anaís Motta, do UOL. Na última quinta-feira (19), a empresa protocolou um pedido de recuperação judicial, declarando dívidas de R$ 43 bilhões em 16.300 credores. O pedido foi aceito pela justiça do Rio de Janeiro. “A empresa vai falir? Não. A recuperação judicial é uma forma de empresas viáveis economicamente seguirem com suas operações, com seu caixa preservado e negociando soluções com seus credores”, completa o comunicado.

O tenente-coronel do Exército Brasileiro, Mauro César Barbosa Cid, foi o ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) até os últimos dias de governo. De acordo com o colunista Rodrigo Rangel, do portal Metrópoles, ele também era o operador de um sistema de “Caixa 2” comandado pelo ex-presidente da República. As investigações estão correndo no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o comando do ministro Alexandre de Moraes, e lançam graves suspeitas sobre a existência de uma espécie de caixa 2 dentro do Palácio do Planalto, com dinheiro vivo proveniente, inclusive, de saques feitos a partir de cartões corporativos da Presidência e de quartéis das Forças Armadas. O militar, conhecido como “Coronel Cid”, compartilhava da intimidade do então presidente. Além de acompanhá-lo em tempo quase integral, dentro e fora dos palácios, ele era o guardião do telefone celular de Bolsonaro. Atendia ligações e respondia mensagens em nome dele. Também cuidava de tarefas comezinhas do dia a dia da família. Pagar as contas era uma delas – e esse é um dos pontos mais sensíveis do caso. Entre os achados dos policiais escalados para trabalhar com Alexandre de Moraes estão pagamentos, com dinheiro do tal caixa informal gerenciado pelo tenente-coronel, de faturas de um cartão de crédito emitido em nome de Rosimary Cardoso Cordeiro – amiga de Michelle Bolsonaro e funcionária do Senado Federal, lotada no gabinete do senador Roberto Rocha (PTB-MA) – que era usado para custear despesas da ex-primeira-dama. Cid se tornou alvo dos inquéritos tocados por Moraes ainda em 2022, quando mensagens de texto, imagens e áudios encontrados no celular do oficial do Exército levaram os investigadores a suspeitar das transações financeiras realizadas por ele. Depois disso, Moraes autorizou quebras de sigilo que permitiram revirar pelo avesso as operações realizadas pela equipe do tenente-coronel, muitas delas com dinheiro em espécie, na boca do caixa de uma agência bancária localizada dentro do Palácio do Planalto. As primeiras análises do material já apontavam que Cid centralizava recursos que eram sacados de cartões corporativos do governo ao mesmo tempo em que tinha a incumbência de cuidar do pagamento, também com dinheiro vivo, de diversas despesas do clã presidencial, incluindo contas pessoais de familiares da então primeira-dama Michelle Bolsonaro. A certa altura do trabalho, os investigadores começaram a enxergar indícios fortes de lavagem de dinheiro. Chamou atenção, em especial, a origem de parte dos recursos que o oficial e seus homens manejavam. Para além do montante sacado a partir de cartões corporativos que eram usados pelo próprio staff da Presidência, apareceram indícios de que valores provenientes de saques feitos por outros militares ligados a Cid e lotados em quartéis de fora de Brasília eram repassados ao tenente-coronel. Os detalhes dessas transações ainda estão sendo mantidos sob absoluto sigilo, trafegando entre o gabinete de Moraes e o restrito núcleo de policiais federais que o auxilia nas apurações. Antes de deixar o poder, Bolsonaro dispensou o tenente-coronel Mauro Cid da função de ajudante de ordens. O ato foi publicado em 31 de dezembro. O futuro do militar, porém, ficou encaminhado. Com a bênção do então presidente, o comando do Exército o designou para comandar o 1º Batalhão de Ações e Comandos (BAC), uma das unidades do Comando de Operações Especiais (COE), com sede em Goiânia.

A Polícia Federal realizou, nesta sexta-feira (20), operação de busca e apreensão na residência e em locais de trabalho do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). O ex-secretário interino de Segurança Pública, Fernando Oliveira também é alvo de mandados. A operação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com a PGR, “o objetivo é buscar provas para instruir o inquérito instaurado para apurar condutas de autoridades públicas que teriam se omitido na obrigação de impedir os atos violentos registrados em 8 de janeiro em Brasília”. A assessoria do governador disse ao Brasil 61 que ele “está sendo acompanhado apenas pelos advogados”. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanhou a operação da PF, na casa do governador afastado. Eleito em primeiro turno nas eleições de 2022, Ibaneis Rocha está afastado do cargo desde o dia 9 de janeiro. O afastamento de 90 dias foi determinado por Moraes após os atos violentos que resultaram na invasão e depredação dos prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e STF. Ibaneis é alvo de inquérito na Suprema Corte que investiga se houve omissão e conivência de agentes públicos na condução das operações de segurança durante os atos.  Na última semana, o governador afastado prestou depoimento à Polícia Federal. Em nota, os advogados de Ibaneis Rocha, Alberto Toron e Cleber Lopes, afirmam que “a busca determinada na sua residência e seu antigo escritório, embora inesperada, posto que o Governador sempre agiu de maneira colaborativa em relação à apuração dos fatos em referência, certamente será a prova definitiva da inocência do chefe do Executivo do Distrito Federal”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar neste ano a análise de um processo que se arrasta na corte há um quarto de século e que pode afetar indiretamente as relações entre empregados e empregadores. Trata-se da ADI 1.625, que questiona um decreto assinado em dezembro de 1996 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, suspendendo a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que limita as demissões sem justa causa. Ou seja, diferentemente do que começou a ser dito no último mês, o Supremo não vai decidir se é ou não possível demitir sem justa causa. O que a corte decidirá é se o presidente da República pode cancelar, sem a anuência do Congresso Nacional, a adesão do país a uma convenção internacional. Além disso, segundo ministros do Supremo e especialistas em Direito Trabalhista consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, mesmo que o tribunal derrube o decreto de FHC, não haverá nenhum efeito prático imediato sobre as demissões sem justa causa. Isso porque a convenção precisaria ainda ser regulamentada por meio de uma lei complementar, o que exigiria maioria absoluta nas duas casas do Congresso (41 dos 81 senadores e 257 dos 513 deputados federais).

O governo federal fez uma grande mudança nos comandos da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Na PRF, foram dispensados 26 superintendentes, incluindo Virgílio de Paula Tourinho, da unidade da Bahia. Virgílio chegou a ser intimado pela Justiça Eleitoral devido às operações que aconteceram nas estradas durante o segundo turno das eleições e dificultaram o trânsito dos eleitores. As mudanças foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (18) e são assinadas pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa. Na portaria, não há informação de quem vai assumir o cargo na PRF da Bahia. Também foram dispensados os superintendentes regionais da Polícia Rodoviária Federal nos Estados do Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Alagoas, Pará, Paraíba, Amapá, Acre, Mato Grosso, Roraima, Amazonas, Goiás, Tocantins, Sergipe, Rio Grande do Norte, Rondônia, Maranhão, Espírito Santo, Distrito Federal, Pernambuco e Ceará.

Há anos localizada na cidade de Caetité, a sede do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) será transferida para Guanambi. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, uma resolução do TCM aprovou por unanimidade a mudança da 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo para o município vizinho. A Resolução nº 1451/22, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia no dia 13/12/22, é um processo antigo de interesse do órgão. Questões estruturais, logísticas e outras são elencadas no documento justificando a mudança, entre as quais a de que Guanambi consolida-se, atualmente, como importante polo regional dentre os municípios jurisdicionados à 7ª Inspetoria Regional. A resolução salienta ainda que Guanambi é sede de representações de órgãos públicos parceiros integrantes da rede de controle, a exemplo da Promotoria Regional do MP-BA, Justiça Federal, Fórum Eleitoral, Fórum da Justiça Comum Estadual, Receita Federal, INSS, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública Estadual, Vara do Sistema dos Juizados Especiais, 16ª Ciretran e Justiça do Trabalho. O processo de aluguel do imóvel que irá sediar a repartição já está em curso. Forças políticas de Caetité, como o prefeito e a Câmara de Vereadores, tentam fazer com que o TCM volte atrás na decisão. 

Morador na Rua Joaquim Caetano da Silva, em Brumado, Rogério Ferreira Rodrigues entrou com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) contra o Município de Brumado e em face da empresa Winity S.A em razão da instalação de uma antena de telefonia no local (veja aqui). O morador alega que a instalação desse tipo de equipamento vem gerando uma série de questionamentos por parte da coletividade e a maior preocupação diz respeito à nocividade do equipamento ao homem, visto que, segundo colocou, a própria comunidade científica ainda não entrou em consenso quanto aos males que o mesmo pode causar ao ser humano. Em Brumado, o cidadão disse que a referida empresa está construindo uma Estação Rádio Base (ERB) para telefonia celular em um imóvel alugado no bairro em total desacordo com os regramentos ambientais e legais, afrontando a comunidade, que sequer foi consultada ou informada antecipadamente sobre o empreendimento. Ferreira afirmou ainda que a construtora apresentou documentos insuficientes para realização da obra. Na representação, o cidadão pediu que o Ministério público busque junto ao Poder Público Municipal a suspensão imediata do alvará de construção que autorizou a construção da torre e que o Município seja impedido de conceder esse tipo de autorização sem que haja Estudo Prévio de Impacto da Vizinhança - EPIV, assim como edificadas em praças, canteiros centrais e vias públicas.

Uma ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, foi protocolada na Justiça Federal de Rondônia pelo advogado brumadense Irenaldo Muniz da Silva. Esta é a segunda vez que o advogado vence um processo da mesma matéria naquele estado (veja aqui). A ação foi ajuizada por Ana Paula Salgado de Freitas, Eliete de Oliveira Souza, Joaquim Pereira, Jucilene Vieira de Sá, Maria Cícera da Silva Duarte Nogueira, Patrícia Menegardo e Walquíria Cordeiro dos Santos em face do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Rondônia (Coren-Ro), objetivando a declaração de nulidade da negativa administrativa à inscrição no referido conselho. Os profissionais alegaram que, em 12/07/2021, colaram grau no curso de bacharelado em enfermagem pela Faculdade JK Recanto da Emas, credenciada junto ao Ministério da Educação (MEC) pela Portaria Ministerial nº 35/2016; embora apresentados os respectivos diplomas, o Coren/RO indeferiu os pedidos de registro por terem aproveitado créditos concedidos pela Faculdade IESMIG, que careceria de autorização do Ministério da Educação para a oferta de cursos de Enfermagem na modalidade Ensino à Distância – EaD. “Ora, conforme se infere dos documentos de ID nº 1291173764, 1291173791, 1291201787, 1291223266, 1291223285 e 1291246787, a impetrante obtive o diploma de bacharel em enfermagem pela Faculdade JK, tendo os diplomas sido devidamente registrados pela Universidade de Brasília, delegatária do Ministério da Educação, presumindo-se assim a regularidade da obtenção do grau, portanto”, sentenciou o juiz federal Hiram Armenio Xavier Pereira, deferindo o pedido liminar.

Nas redes sociais, tem circulado imagens de câmeras de segurança em que aparecem menores de idade em ações delituosas no comércio de Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a promotora Daniela Almeida, do Ministério Público Estadual (MPE), alertou que a exposição da imagem de menores em ato infracional pode causar sanções administrativas. “O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no seu artigo 247 uma infração administrativa passível de multa, que varia de 3 a 20 salários mínimos e o dobro no caso de reincidência, para veículos de informação e perfis nas redes sociais que divulguem qualquer imagem/nome de crianças ou adolescentes em prática de ato infracional”, afirmou. Segundo a promotora, o MPE já está entrou em contato com os perfis que estavam divulgando essas imagens nas redes sociais e pediu a imediata remoção do conteúdo. Almeida orientou os comerciantes ou mesmo proprietários de residências que possuam sistema de videomonitoramento que, ao identificar nas imagens crianças ou adolescentes em atos infracionais, levem as mesmas ao conhecimento do Conselho Tutelar, à delegacia ou ao MPE. “Não compartilhem nas redes sociais porque isso, além de uma multa pesada, expõe ainda mais esses infantes. Crianças e adolescentes em ato infracional são crianças e adolescentes em vulnerabilidade social”, reiterou.

Menores de idade foram flagrados por câmeras de segurança furtando um estabelecimento comercial no centro de Brumado. Ao site Achei Sudoeste, a promotora Daniela Almeida, do Ministério Público Estadual (MPE), informou que o órgão já está tomando as providências cabíveis no âmbito jurídico para resolver a situação. “A Polícia Civil já tomou conhecimento desse fato, o Conselho Tutelar e o Ministério Público da mesma forma. Já estão sendo adotadas todas as providências”, assegurou. Em se tratando de um adolescente, jovem entre 12 e 18 anos incompletos, segundo Almeida, a Polícia Civil lavra o ato infracional e, a partir daí, serão tomadas as medidas socioeducativas. No caso de criança menor de 12 anos, a Polícia Civil fará o registro da ocorrência policial e acionará o Conselho Tutelar e o MPE para medidas de proteção. “A criança não sofre uma medida socioeducativa, apenas uma medida de proteção, que consiste em advertência aos pais, encaminhamento a serviços de psicologia/saúde ou a colocação em família substituta”, explicou.

Um trabalhador de 27 anos morreu soterrado em um silo de farelo de soja – espécie de reservatório onde grãos são armazenados fora dos sacos. O caso aconteceu na segunda-feira (16), em uma fazenda na cidade de Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia. O corpo da vítima, que ainda não teve identidade divulgada, foi resgatado pelos bombeiros. Trabalhadores locais informaram que o jovem fazia a manutenção do depósito, que armazenava cerca de 400 toneladas do farelo. De acordo com o Corpo de Bombeiros, as testemunhas contaram que a vítima teria entrado, por iniciativa própria, sem equipamentos de proteção individual. Essa versão será investigada pela Polícia Civil. Após entrar no local, o jovem foi sugado pela gravidade do sistema de escoamento do silo. Os bombeiros detalharam que foi necessário cerca de seis horas para retirar as toneladas de farelo do local, para assim fazer o resgate do corpo da vítima. A reportagem entrou em contato com o Ministério Público do Trabalho, para saber se o órgão acompanhará o caso, e aguarda retorno.

Em sua última campanha para a Câmara dos Deputados, a ministra do Turismo de Lula, Daniela do Waguinho, do União Brasil do Rio de Janeiro, gastou R$ 1,09 milhão em gráficas que não existem em seus endereços fiscais. AS informações são da coluna de Guilherme Amado, no Metrópoles. As empresas pertencem a um ex-assessor de Belford Roxo (RJ), onde o marido de Daniela, Waguinho, é prefeito. Foram R$ 561 mil em recursos do fundo eleitoral gastos na Rubra Editora Gráfica Ltda e R$ 530 mil na Printing Mídia Ltda. O dono de ambas é Filipe de Souza Pegado, que foi assessor no setor de contratos e convênios da Secretaria Municipal de Educação de Belford Roxo em 2021, segundo o Diário Oficial do município. O endereço da Rubra Editora, registrado na Receita Federal, é um escritório de coworking em um prédio comercial em Botafogo, na zona sul do Rio de Janeiro. A coluna esteve no local e foi informada de que o espaço serve apenas para receber correspondências e que a empresa nunca teve escritório físico no lugar. Já a Printing Mídia Ltda tem como endereço fiscal um galpão em São João de Meriti, cidade vizinha a Belford Roxo, na Baixada Fluminense. A coluna também foi até o local e descobriu que no endereço funciona um frigorífico de carnes. Vizinhos do frigorífico relataram nunca terem visto uma gráfica funcionando ali ou nas proximidades. A coluna questionou a equipe de Daniela sobre onde funcionariam as gráficas em que a ministra gastou R$ 1,09 milhão e perguntou se há qualquer elemento para demonstrar que foi realmente prestado o serviço. A assessoria não respondeu e pontuou apenas que as contas da ministra foram aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Além de ser fornecedora da campanha de Daniela, a Rubra Editora e Gráfica Ltda prestava, teoricamente, serviço para a Prefeitura de Belford Roxo. Em 2017, quando Daniela era secretária de Assistência Social e Cidadania do município, o Ministério Público do Rio de Janeiro tentou barrar a contratação da empresa pela prefeitura.

Desde o mês de agosto de 2021, o prefeito de Brumado, engenheiro Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), anunciava e fazia suas lives com transmissão através das redes sociais. Em julho de 2022, o então governador da Bahia, hoje ministro da Casa Civil do governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT), Rui Costa (PT), processou o alcaide brumadense após o mesmo divulgar vídeos com calúnias, injúrias e difamações contra sua honra e imagem. Nos autos do processo, a defesa de Costa apresentou as gravações feitas por Lima em suas tradicionais lives. Segundo a peça, Eduardo acusou o então governador baiano de fazer pronunciamento criminoso ao defender o narcotráfico, além de afirmar que o petista incentiva o delivery de drogas na Bahia. O juiz George James Costa Vieira, da 4ª Vara Cível de Salvador, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deferiu a tutela provisória pleiteada pelo autor, determinando que o réu remova de suas redes sociais o vídeo em que faz as referidas acusações contra o governador (veja aqui). Ademais, também impôs ao réu, com relação a todas as suas redes sociais, a obrigação de providenciar a remoção, parcial ou total, dos outros vídeos em que atribui ao autor a defesa do narcotráfico. Após a determinação da justiça, Vasconcelos apagou as suas lives das redes sociais. Na decisão, o juiz havia arbitrado multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. O processo agora deve ter o seu mérito julgado pela justiça.

A Americanas publicou, neste sábado (14), a íntegra da decisão sobre um pedido de Tutela de Urgência Cautelar da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. O pedido foi acolhido pelo juiz Paulo Estefan na sexta (13) e tornado público hoje pela empresa. No documento, a empresa afirma que a correção das inconsistências contábeis, cujo valor foi estimado em cerca de R$ 20 bilhões, levará à revisão dos resultados financeiros de anos anteriores. Segundo a Americanas, os números referentes ao grau de endividamento e seu ao capital de giro serão alterados. Isso levará ao descumprimento de contratos e ao vencimento antecipado e imediato de dívidas. De acordo com o documento judicial, o montante de dívidas pode chegar a R$ 40 bilhões. A decisão judicial determina, entre outras medidas, a interrupção de quaisquer cláusulas contratuais que imponham o pagamento antecipado de dívidas da empresa e a incidência de juros durante esse período. O documento também pede que qualquer valor recebido pelos credores por causa desse assunto seja devolvido à empresa. Pela cláusula de vencimento antecipado, os bancos para os quais a Americanas deve poderiam pegar o dinheiro existente em contas correntes e de investimentos. Se isso acontecesse, a empresa quebraria. Na sexta, o juiz deu o prazo de 30 dias para que a empresa avalie se vai pedir recuperação judicial.

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu liberdade condicional ao goleiro Bruno Fernandes, condenado pela morte da modelo Eliza Samudio. A decisão foi assinada pela juíza Ana Paula Abreu Filgueiras na quinta-feira (12). As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Com a liberdade condicional, Bruno fica obrigado apenas a se apresentar trimestralmente à Justiça em uma das unidades do Patronato Margarino Torres, no estado do Rio, para assinar boletim de frequência e manter atualizados seu endereço e suas atividades. Na decisão, Filgueiras afirma que o ex-goleiro cumpria pena desde 2019 em prisão domiciliar -regime que estabelece, por exemplo, restrições de horários para volta para casa. Para a juíza, “não há qualquer óbice concreto [obstáculo] à concessão do livramento condicional ao apenado, na medida em que ele preenche o requisito objetivo necessário desde 10/04/2022, conforme cálculo do atestado de pena atualizado”. A magistrada também aponta que “o apenado desempenhou atividades laborativas" e “cumpriu regularmente as condições da prisão domiciliar”. O caso envolvendo o ex-goleiro do Flamengo e a modelo Eliza Samudio veio à tona em 2010. Bruno foi condenado a 22 anos de prisão, depois reduzidos a 20 anos e 9 meses, por envolvimento no homicídio de Eliza. O corpo da modelo não foi encontrado. Logo após o resultado das eleições presidenciais de 2022, o goleiro chamou atenção ao dizer que estava em luto pela derrota de Jair Bolsonaro (PL) para Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Luto. Luto pela minha vida, pela minha família, pela minha nação. Obrigado, presidente Jair Bolsonaro, por me fazer ter orgulho de ser brasileiro”, disse à época. Também no ano passado, a contratação de Bruno por um time de Búzios (RJ) causou polêmica na região. Ele acabou demitido dois dias depois de seu anúncio.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) trocou de número de celular na semana passada, por medo de estar grampeado por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Bolsonaro também tem reduzido a quantidade de ligações e mensagens trocadas por aplicativos. Agora, a ordem é que seus assessores ou filhos falem determinados assuntos em seu nome, para evitar que ele se exponha. De acordo com o colunista Guilherme Amado, o ex-presidente da República tem certeza de que suas ligações e mensagens são interceptadas pelo STF.

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres passou por audiência de custódia no começo desta tarde deste sábado (14) após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A audiência estava marcada para 12h30, no 4º Batalhão da Polícia Militar (BPM) do Distrito Federal, no Guará, cidade a cerca de 10 quilômetros de Brasília, onde Torres continua detido. Segundo o Metrópoles, Torres seria transferido para a Papudinha, presídio militar dentro da Penitenciária do Distrito Federal (PDF1), mas após o trâmite legal, Torres seguiu preso no quartel da PM no Guará II. A audiência aconteceu por meio de videoconferência e, segundo despacho de Alexandre de Moraes obtido pela Agência Brasil, foi presidida pelo desembargador Airton Vieira, magistrado instrutor do ministro do STF.  Torres, que é delegado da Polícia Federal, chegou ao aeroporto de Brasília por volta das 7h25, vindo num voo comercial que embarcou de Miami por volta das 23h30 de sexta-feira (13).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na noite desta sexta-feira (13), acolher o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e incluiu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas investigações dos atos terroristas em Brasília. As informações são do portal G1. O pedido para incluir Bolsonaro na investigação foi feito mais cedo ao STF pela PGR. O inquérito mira “autores intelectuais” e instigadores dos atos do último domingo (8), quando vândalos bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos três poderes da República, em Brasília. Moraes entendeu que um pronunciamento de Bolsonaro se mostrou como mais uma das situações em que o ex-presidente se posicionou, em tese, de forma criminosa contra as instituições. “O pronunciamento do ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, se revelou como mais uma das ocasiões em que o então mandatário se posicionou de forma, em tese, criminosa e atentatória às instituições, em especial o Supremo Tribunal Federal – imputando aos seus Ministros a fraude das eleições para favorecer eventual candidato – e o Tribunal Superior Eleitoral –, sustentando, sem quaisquer indícios, que o resultado das Eleições foi é fraudado”, escreveu o ministro.