O Tribunal Regional de Berna-Mittelland, na Suíça, anulou a sentença que condenou o técnico de futebol Alexi Stival, Cuca, por estuprar uma menor de idade durante uma excursão do Grêmio ao país europeu em 1987. Além dele, outros dois homens, que na época também jogavam no time, foram condenados. Um quarto jogador foi absolvido dessa acusação, mas foi condenado por coação, por ter participado do crime. A decisão foi tomada após a Justiça suíça receber um pedido de novo julgamento, solicitado pela defesa do esportista curitibano em maio de 2023. Com isso, o caso foi reaberto e anulado em função de irregularidades identificadas no processo de 1989. A anulação determinou que poderia ter um novo julgamento, porém, o Ministério Público suíço considerou que isso não seria possível uma vez que o crime prescreveu. O órgão sugeriu então a anulação da pena e extinção do processo. Dessa forma, a anulação não ocorreu no mérito da inocência ou culpa de Cuca. A defesa alega que reuniu elementos para sustentar que ele não cometeu o crime, mas a decisão focou apenas na irregularidade do julgamento. Além da decisão pela anulação e pela prescrição, a juíza responsável ainda determinou uma indenização a Cuca em 13.000 francos suíços, cerca de R$ 75 mil na cotação de hoje.

Lançado há menos de duas semanas, o projeto Celular Seguro já tem mais de um milhão de usuários cadastrados. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, até as 10h dessa segunda-feira (1º), 750.135 celulares foram registrados via site ou aplicativo, disponível na Play Store (Android) e na App Store (iOS), e incluídas 692.571 pessoas de confiança. Ainda segundo a pasta, a ferramenta já recebeu 7.005 alertas de usuários envolvendo perda, roubo ou furto de aparelhos. Com a iniciativa, vítimas de furto e roubo de dispositivos móveis podem bloquear o aparelho e aplicativos digitais com um único clique. As empresas que já aderiram estão descritas nos termos de uso. Também é possível que a própria vítima bloqueie o aparelho acessando o site por um computador. Após o registro de perda, roubo ou extravio do celular, bancos e instituições financeiras que aderiram ao projeto farão o bloqueio das contas. O procedimento e o tempo de bloqueio de cada empresa estão disponíveis nos termos de uso do site e do aplicativo. O bloqueio dos aparelhos celulares seguirá a mesma regra. Até fevereiro, as empresas de telefonia também passarão a efetuar o corte das linhas.

Passa a valer a partir desta segunda-feira (1º) a legislação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamenta a divulgação de pesquisas eleitorais realizadas no país. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. De acordo com a Resolução nº 23.600/2019, “a partir de 1º de janeiro do ano da eleição, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou às candidatas e aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até 5 (cinco) dias antes da divulgação”. A resolução também prevê critérios que o contratante destas pesquisas deverá seguir, entre eles, a obrigatoriedade de informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); bem como discriminar o valor e origem dos recursos despendidos na pesquisa, mesmo que tenha sido realizada com recursos próprios.

Nesta quarta-feira (27), um homem acusado de homicídio foi preso na cidade de Tanque Novo, na região sudoeste da Bahia, em cumprimento de um mandado de prisão preventiva. Antônio Carlos Conceição foi encontrado por volta de 16h, na Fazenda Baraúnas. Uma equipe da 22ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) cumpriu o mandado expedido pela Vara Criminal de Caetité. Em junho de 2007, o autor desferiu um golpe na cabeça de Renaldo Silva Marques. De acordo com a 22ª Coorpin, Antônio Carlos será encaminhado para cumprir pena no Conjunto Penal de Brumado.

Uma semana após ser lançado, o programa Celular Seguro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, já resultou no bloqueio de 3.896 aparelhos roubados, furtados, perdidos ou extraviados. As informações são da Agência Brasil. Conforme o ministério informou à Agência Brasil, até o início da tarde desta terça-feira (26), a ferramenta recebeu 1.658 alertas de usuários vítimas de roubos. Outros 1.154 alertas foram motivados por furtos; 801 por perdas e 283 por motivos diversos. Só no último dia 20, foram 1.113 medidas restritivas. São Paulo é a unidade federativa com maior número de alertas de bloqueio: 1.011. Em seguida, aparecem o Rio de Janeiro (453); Pernambuco (286); Bahia (272) e Minas Gerais (259). Disponibilizado no último dia 19, o programa Celular Seguro é uma iniciativa federal de combate ao roubo e ao furto de aparelhos celulares e aplicativos digitais no país. Por meio do site e do aplicativo, as vítimas podem comunicar o crime e pedir o bloqueio imediato dos aparelhos, dos aplicativos bancários e de novos acessos aos dispositivos. Ainda de acordo com o ministério, 700.697 pessoas acessaram o aplicativo por meio da plataforma gov.br. Destas, apenas 513.098 registraram os números das linhas de telefone que gostariam de bloquear remotamente. Segundo o ministério, é possível acessar o aplicativo informando apenas o CPF, deixando de registrar os dados do aparelho. Cada pessoa que se cadastra no Celular Seguro pode indicar pessoas da sua confiança, autorizando-as a efetuar os bloqueios em seu nome. Mais de 467,8 mil pessoas de confiança já tinham sido cadastrados até esta tarde. O próprio dono do aparelho cadastrado pode bloqueá-lo acessando o site celularseguro.mj.gov.br, usando um computador seguro. Não há limite para o cadastro de números, mas eles precisam estar vinculados ao CPF para que o bloqueio seja efetivado. Não há a opção de bloqueio temporário. Caso o aparelho seja recuperado, o usuário terá que entrar em contato com a operadora de telefonia e com os demais parceiros do Projeto Celular Seguro, como bancos e aplicativos, para reativar seus acessos.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski assumirá a presidência do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do Mercosul a partir de 1° de janeiro. O mandato será de um ano.  Em abril, Lewandowski se aposentou da cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ao completar 75 anos, idade limite para permanência na Corte. Com a saída do ex-ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou Cristiano Zanin para a vaga. Indicado em julho deste ano pelo governo brasileiro para o TPR, Lewandowski será responsável pela condução dos trabalhos do tribunal, única instância para a solução de controvérsias entre os Estados-membros do bloco. A sede fica em Assunção, no Paraguai. Nos bastidores da política, Lewandowski é um dos cotados para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública após a saída do atual ministro, Flávio Dino, que foi indicado para o Supremo na vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. A posse será em fevereiro de 2024.

A Justiça Federal no Amazonas decidiu que os familiares de uma mulher que morreu durante a pandemia de Covid-19 devem ser indenizados em R$ 1,4 milhão. O pagamento da quantia deverá ser dividido entre os governos federal e estadual, além da prefeitura de Manaus, em função da falta de oxigênio na cidade, em 2021. Cabe recurso contra a decisão. Leoneth Cavalcante de Santiago foi internada em janeiro de 2021 com sintomas críticos de covid. Em seguida, o quadro evoluiu para desconforto respiratório e ela precisaria ser internada em uma UTI, mas não havia vagas disponíveis. Sem oxigênio e sem vaga na UTI, Leoneth faleceu no dia 15 de janeiro. A família chegou a obter uma liminar da Justiça para garantir o tratamento intensivo, mas a decisão não chegou a ser cumprida em função do falecimento. Na ação, os familiares de Leoneth alegaram que a morte ocorreu durante o colapso no fornecimento de oxigênio para o Amazonas, fato que também ocasionou diversos falecimentos de pacientes no estado. Eles também afirmaram que é obrigação dos governos garantirem os serviços essenciais para a assistência à saúde. Diante dos fatos, os familiares solicitaram o pagamento de indenização e a responsabilização dos governos federal, estadual e municipal pela morte. Ao julgar o caso, a juíza Jaiza Maria Fraxe afirmou que houve omissão dos governos em abastecer adequadamente as unidades de saúde com oxigênio e garantir leitos de UTI e determinou o pagamento de R$ 1,4 milhão de indenização. “O desespero, a dor, a tristeza e a revolta experimentados pelo marido e pelos filhos ao saberem que sua esposa e mãe perdeu a vida asfixiada por falta de oxigênio e sem receber o atendimento necessário para salvar sua vida é evidente e refoge ao simples dissabor do dia a dia”, escreveu a juíza.

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu na semana passada as últimas etapas da auditoria que conduziu sobre as Eleições Gerais de 2022 e voltou a afirmar a segurança das urnas eletrônicas e de todo o processo eleitoral.  Ao todo, foram realizadas cinco fases de auditoria do processo eleitoral. O TCU já havia atestado a segurança das urnas em ocasiões anteriores, como após o segundo turno de votação, em novembro. Nas fases mais recentes, o TCU avaliou aspectos sobre Segurança da Informação, debruçando-se sobre processos, procedimentos e sistemas da Justiça Eleitoral. A conclusão foi de que o “TSE está aderente às boas práticas internacionais”. “Desde o início, quando da fase de preparação e testes dos equipamentos e softwares até a computação dos resultados da votação, o acompanhamento realizado pela auditoria não detectou achados de auditoria relevantes que pudessem macular a segurança e a confiabilidade do sistema eletrônico de votação do Brasil”, diz o relatório do TCU. Na quinta fase, o TCU verificou a validade dos resultados das eleições divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foram verificados, ao todo, 4.577 boletins de urna, sorteados aleatoriamente e entregues fisicamente ao tribunal de contas, comparando mais de 9 milhões de informações, segundo o relatório final da auditoria. “Ao final, não registrou uma única divergência entre os dados constantes das urnas eletrônicas e aqueles divulgados como resultados das eleições gerais de 2022”, concluiu o relatório. Ainda assim, o TCU fez algumas recomendações, como o aperfeiçoamento do aplicativo Boletim na Mão, com melhorias na ferramenta que permite ao eleitor a leitura de QR codes presentes no boletim de urna. Desde o início da auditoria sobre o processo eleitoral, representantes do TCU acompanharam todas as etapas do Teste Público de Segurança (TPS) e fiscalizaram a gestão de incidentes, a gestão de usuários do TSE e o desenvolvimento de softwares do sistema eletrônico de votação. Eles também presenciaram os procedimentos preparatórios das eleições e dos Testes de Integridade.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e cassou um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia absolvido réu acusado de roubar um celular. Ficou restabelecida a condenação do homem a quatro anos de prisão pelo crime. O crime aconteceu em novembro de 2022, na Vila Mauá, “mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma de fogo”. O homem pegou um celular e um cartão de banco de uma vítima que andava na rua. Segundo os autos, o homem que foi roubado e outras pessoas que estavam por perto perseguiram o criminoso e acionaram guardas municipais que o encontraram atrás de um veículo. Em primeiro grau, foi condenado a sete anos e quatro meses de prisão. Depois, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reduziu a pena para quatro anos e oito meses de reclusão. A defesa então recorreu ao STJ, que absolveu o réu após reconhecer a nulidade das provas obtidas durante busca pessoal da guarda municipal ao acusado. A avaliação foi a de que a busca pessoal foi “realizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos guardas civis, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva configura a ilicitude da prova”. “Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida, devendo ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, com o trancamento da ação penal”, registrou o acórdão da Sexta Turma do STJ. O Ministério Público de São Paulo recorreu ao Supremo alegando que havia suspeita para que os agentes de segurança pública fizessem a busca pessoal no acusado. Segundo a Promotoria, houve flagrante delito no caso, vez que o réu ‘foi seguido pela vítima, até que esta, temerosa, passou a tarefa aos guardas municipais, que seguiram no encalço do suspeito, até encontrá-lo, estando ele com pertences roubados à vítima’. O ministro Alexandre de Moraes atendeu o pleito do Ministério Público de São Paulo, ponderando que não há nenhuma ilegalidade na atuação da Guarda Municipal ao prender em flagrante o acusado. “Não há qualquer ilegalidade na ação dos guardas municipais, pois as fundadas razões para a busca pessoal foram devidamente justificadas no curso do processo, em correspondência com o entendimento da Corte”, ressaltou.

No Diário Oficial da União (DOU), na edição do último sábado (23), estava a nomeação do novo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia. Luís Carlos Gomes Carneiro Filho, 42 anos, assume o posto depois de atuar por 13 anos no Ministério Público do Trabalho (MPT). Ele ocupará a vaga destinada ao MPT, órgão no qual teve funções de destaque, como a chefia da regional baiana por três mandatos consecutivos, de 2017 a setembro deste ano. A nomeação é assinada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça Flavio Dino, que foi recentemente aprovado para vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de nota, o MPT explicou que, antes da nomeação, Luís Carlos Gomes disputou uma eleição entre membros do MPT e encabeçou a lista sêxtupla de candidatos à vaga do Ministério Público. Na votação entre os desembargadores, Luís Carneiro teve votação unânime e voltou a figurar como o mais votado na lista tríplice encaminhada à apreciação da Presidência da República.

A igreja de Valdemiro Santiago, um dos líderes evangélicos mais influentes do Brasil, foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a ter R$ 466,4 mil penhorados de suas contas. As informações foram reveladas pelo Uol. O processo foi aberto há dois anos por um escritório de advocacia que cobra da igreja cerca de R$ 15 milhões em honorários. O dinheiro, entretanto, não foi encontrado nas contas da Igreja Mundial do Poder de Deus, mas sim de outra igreja do pastor, a Igreja Mundial Mais que Vencedores, registrada com outro CNPJ. Segundo informações do processo, os pastores da igreja passavam dados da conta bancária da nova igreja registrada para que os fiéis fizessem as transferências de dízimo e demais doações. Segundo a Justiça, isso era feito para driblar os credores que tentam reaver dívidas em centenas de ações de execução. O TJSP registra cerca de 1,1 mil ações contra a igreja, a maioria por cobrança de dívidas. Representantes da igreja afirmam que as dívidas decorreram do fechamento dos templos durante a pandemia e que os dízimos, única fonte de renda da igreja, são voluntários e seguem a liberalidade dos fiéis. Em setembro deste ano, o templo do pastor foi a leilão para o pagamento de dívidas. O espaço de 46 mil m² foi avaliado em R$ 38,5 milhões, valor inicial dos lances. A nova igreja (Mais que Vencedores) disse à Justiça que não pode ser responsabilizada por dívidas da Igreja Mundial do Poder de Deus porque ambas pertenceriam a grupos econômicos distintos, mas o TJSP não aceitou a argumentação. A decisão é do juiz Marcos Duque Gadelho Júnior.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou a advogada Vera Lúcia, natural de Livramento de Nossa Senhora, na região sudoeste da Bahia, para compor uma das vagas de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ifnormação foi divulgada pelo Correio Baziliense. O nome dela fazia parte de uma lista tríplice votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A divulgação oficial está sendo preparada pela Presidência e deve ser informada nas próximas horas pelo Executivo.  A lista aprovada pelos ministros do Supremo era integralmente feminina. Além de Vera, foram votadas as advogadas Daniela Lima de Andrade Borges e Marilda de Paula Silveira. O artigo 119 da Constituição Federal determina que a corte eleitoral deve ter pelo menos sete juízes, sendo três vagas de ministros do STF, duas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e duas a serem preenchidas por advogados indicados pelo chefe do Poder Executivo. No caso das vagas destinadas a advocacia, quando ocorre vacância, o presidente da República recebe uma lista tríplice do Supremo. Vera é a segunda mulher negra a ocupar uma vaga no TSE. Moradora de Brasília desde 1978, ela tem sólida carreira no Direito e chegou a ser cotada para ocupar uma vaga no Supremo. Além da carreira jurídica no Distrito Federal, a jurista também participou de atos de militância nos movimentos sociais do Distrito Federal, especialmente em defesa da causa negra e combate ao racismo. Ela recebeu apoio da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) para pleitear uma vaga nos tribunais superiores.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deflagrou nesta quinta-feira (21), operação contra esquema criminoso de entrada de celulares e passagem de informações privilegiadas entre um ex-monitor de ressocialização e detentos do Presídio de Segurança Máxima de Serrinha, na região nordeste da Bahia. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em trabalho conjunto com o Grupo Especial de Execução Penal (Gaep) e a 1ª Promotoria de Justiça de Serrinha, com apoio de policiais penais da Secretaria de Administração Penitenciária (CMEP/Seap), cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nas residências do agente e em celas da unidade prisional. O ex-monitor foi preso em flagrante. Na sua residência, foram apreendidos celulares, arma e droga. Segundo as investigações do MP, iniciadas a partir de apreensões de telefones celulares pela Seap, o ex-monitor negociava regularmente com os detentos a entrada dos aparelhos telefônicos e carregadores, além de passar informações sensíveis aos internos, inclusive sobre a rotina de fiscalizações. As investigações apontam ainda que há indícios de envolvimento do agente em transação ilegal de armas para facção criminosa local comandada por um dos presos. Os alvos são investigados por crimes de favorecimento e corrupção passiva, no caso do ex-monitor, corrupção ativa, quanto aos detentos, e todos por associação criminosa e lavagem de dinheiro.

A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista determinou, por meio do juiz federal titular, João Batista de Castro Júnior, uma diligência de inspeção no Centro Cultural do Candomblé Castelo Alto do Xangô, em Brumado. O processo foi distribuído, inicialmente, para a 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Brumado e, posteriormente, os autos foram remetidos para a 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais, da mesma Comarca, em razão da competência exclusiva para julgar ações envolvendo a Fazenda Pública. Ocorre, todavia, que a União manifestou interesse em intervir no feito, alegando que o imóvel em litígio é de sua propriedade. Por essa razão, o Juízo Estadual declarou a incompetência para processar e julgar a ação, remetendo os autos para a Justiça Federal. A inspeção judicial teve como principal objetivo verificar as condições atuais do Centro Cultural, especialmente se há algum impedimento para o livre exercício do culto religioso, bem como a necessidade de produção de outros meios de prova para o julgamento do feito. Ao longo da diligência, foram visitados os principais pontos da propriedade, com enfoque nas divisas e nos locais considerados sagrados e necessários à prática do candomblé.

A Justiça da Espanha divulgou nesta quarta-feira (20), a data do julgamento de Daniel Alves. Acusado agressão sexual por uma mulher, o jogador, de 40 anos, será julgado entre os dias 5, 6 e 7 de fevereiro de 2024, às 10h no horário local e 14h em Brasília. Ele está preso desde o dia 20 de janeiro deste ano. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Ainda não está definido se o julgamento do atleta será aberto ao público e à imprensa ou se ocorrerá total ou parcialmente fechado. A acusação já pediu que as declarações da denunciante sejam feitas sem a presença da imprensa para que ela não tenha o nome e o rosto expostos. Geralmente, o primeiro dia de julgamento é reservado para as perguntas prévias, leitura de documentos de acusação e defesa, além da declaração do acusado. No segundo dia acontecem as declarações da denunciante e de testemunhas. Enquanto o terceiro e último dia fica para as provas periciais e conclusões, além dos informes finais. Ao final, o acusado recebe nova chance de falar. A advogada da vítima formalizou, no último dia 5, o pedido de 12 anos de prisão para Daniel Alves, em caso de condenação. Esta é a pena máxima para crimes de estupro no país. Já o Ministério Público espanhol pede nove de cadeia ao jogador, além de uma indenização de 150 mil euros, quase R$ 800 mil na cotação desta quarta.

Um homem acusado de estupro de vulnerável foi preso por agentes da Delegacia Territorial de Carinhanha, na região do Velho Chico, na tarde de terça-feira (19). A prisão aconteceu no Povoado de Marrequeiro. Segundo o delegado Zanderlan Fernandes, o homem já respondia por ação penal e teria sido preso anteriormente em cumprimento a um mandado de prisão preventiva. Durante a ação penal foi constatado que o homem descumpria as medidas cautelares, inclusive sendo suspeito de se aproximar da vítima, motivo pelo qual o Poder Judiciário expediu um novo mandado de prisão preventiva contra ele. De acordo com o Judiciário, 80% dos casos de prisão na cidade são de pessoas relacionadas ao crime de estupro de vulnerável e violência doméstica. Dados de 2019 mostram que Carinhanha é a segunda cidade mais violenta para mulher.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão plenária realizada nesta terça-feira (19), recomendaram à Câmaras de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Vitória da Conquista, na região sudoeste da Bahia, de responsabilidade da prefeita Ana Sheila Lemos Andrade – com início em 01/01/2021 até 07/01/2021 e, posteriormente, de 22/03/2021 a 31/12/2021 – e do ex-prefeito Herzem Gusmão Pereira – já falecido – entre 08/01/2021 e 18/03/2021. Os pareceres englobam tanto as contas de governo quanto as de gestão. Em seu voto condutor sobre as contas de Vitória da Conquista, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, relacionou duas irregularidades que motivaram ressalvas: a ausência de informações no Sistema Integrado do Tribunal (SIGA) relativas aos subsídios de agentes políticos, e também do parecer do Conselho Municipal de Saúde. Após aprovação do voto, o conselheiro apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$ 5 mil à gestora, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O conselheiro deixou de aplicar penalidade ao ex-prefeito, em razão de seu falecimento. O município do sudoeste baiano teve, no exercício de 2021, uma receita de R$ 932.898.546,21 e uma despesa executada de R$ 927.033.928,22, revelando um superávit orçamentário da ordem de R$ 5.864.617,99. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou R$ 451.024.140,23, que correspondeu a 50,70% da Receita Corrente Líquida de R$ 889.551.022,19, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais, a prefeita investiu nas ações e serviços públicos de saúde 23,61% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 70,43% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 23,64%, descumprindo o mínimo obrigatório de 25%. A irregularidade não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022.

Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as 44 horas semanais trabalhadas como referência para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, bem como determinou a negociação coletiva regionalizada sobre o pagamento do piso no setor privado. Os ministros encerraram às 23h59 desta segunda-feira (18) o julgamento de sete recursos sobre o assunto no plenário virtual, em que eles registram seus votos de forma remota. Ao final, prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, que defendeu 44 horas semanais como referência e também autorizou a redução salarial, com pagamento proporcional do piso em caso de redução de jornada. O julgamento tem impacto sobretudo sobre o pagamento dos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados. No caso de profissionais de enfermagem do setor público, o Supremo validou, em ocasião anterior, o pagamento imediato do piso.   No caso dos profissionais celetistas, a maioria dos ministros votou, no julgamento encerrado nesta segunda-feira, que seja realizada negociação coletiva para definir o pagamento do piso com prevalência do negociado sobre o legislado.  

Uma jovem de 18 anos foi morta com golpes de faca após voltar de uma festa com o companheiro, que é o principal suspeito do crime e foi preso em flagrante. O caso ocorreu na noite de domingo (17), no distrito de Recife, na zona rural de Jussara, município no norte do estado. A vítima foi identificada como Aline Santos Souza. Segundo informações da Polícia Militar, o casal teve uma discussão durante o evento onde estavam e ao retornarem para a casa onde moravam, tiveram outro desentendimento, por razões desconhecidas. Após a confusão, o homem teria atingido a vítima com facadas e fugido. Os militares foram acionados, fizeram buscas e encontraram o suspeito escondido em uma estrada vicinal. Ele foi encaminharam para a delegacia, confessou o crime e encontra-se à disposição da Justiça, conforme a Polícia Civil. O homem não teve nome divulgado. O corpo de Aline foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Irecê e liberado para a família.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou nesta segunda-feira (18), que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Federação Bahiana de Futebol (FBF) mantenham a torcida única nos jogos entre os times do Bahia e do Vitória em 2024. As informações são do G1. Segundo o MP-BA, a recomendação foi emitida pela promotora de Justiça do Consumidor Thelma Leal, após a manutenção da medida ter sido defendida por representantes da FBF, dos dois clubes e da Polícia Militar, durante reunião realizada em novembro. Segundo o documento, a torcida única é uma das medidas de segurança que têm sido adotadas no país para reduzir conflitos entre torcedores dentro e no entorno dos estádios durante a realização de grandes clássicos, como é o caso do Ba-Vi. A recomendação, conforme o órgão público, aponta que, em 2023, houve significativo número de relatos e registros de violência durante as partidas, inclusive de vandalismo, com prisão de torcedores e apreensão de pedaços de madeira, soqueiras, fogos de artifício, facas, máquinas de choque elétrico, entre outros instrumentos utilizados como armas para atos violentos.

Nesta terça-feira (19), o governo Lula (PT), através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançará um aplicativo que permitirá bloquear instantaneamente celulares roubados. O anúncio sobre a plataforma foi realizado pelo Secretário-Executivo do Ministério, Ricardo Cappelli. O plano do Ministério da Justiça e Segurança Pública é assegurar um sistema nacional e de fácil acesso para garantir a segurança para vítimas de roubos ou furtos de celulares. Segundo Cappelli, o sistema que será lançado nesta terça "transformará os celulares roubados num pedaço de metal inútil", já que o aplicativo permitirá com que a Anatel, os bancos, as operadoras de telefone e outros aplicativos sejam alertados imediatamente para que os sistemas do aparelho em questão sejam bloqueados. O aplicativo será lançado em meio ao aumento da violência e dos furtos de celulares. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2021 para 2022 já houve um aumento de 16,6% nos furtos e roubos, enquanto que em 2023 as ações parecem mais descontroladas. O objetivo do aplicativo é garantir que a vítima de furto ou roubo de celulares não seja mais prejudicada com demais situações, como acesso às contas bancárias dos indivíduos ou aplicação de golpes. A ideia também é diminuir a vantagem e rentabilidade na prática.

Um idoso de 63 anos foi preso em flagrante no fim da tarde de sexta-feira (15), suspeito de matar um jovem com uma facada no pescoço. O crime ocorreu no distrito de Coqueiro, na zona rural de Jucuruçu, no extremo sul da Bahia. A vítima foi identificada como Daniel Fernandes de Santana, de 22 anos. De acordo com a Polícia Militar, após ter sido golpeado com uma faca do tipo peixeira, ele chegou a ser socorrido para o Hospital Municipal de Jucuruçu, mas não resistiu aos ferimentos. Não há informações sobre o sepultamento dele. O caso é investigado pela delegacia territorial de Itamaraju, município próximo a Jucuruçu, onde o idoso segue preso, neste sábado (16), à disposição da Justiça. O G1 teve acesso ao registro da ocorrência e no documento consta que o suspeito se chama Astrogildo Martins Chaves. Ele foi preso na fazenda onde trabalha. No local, também foi encontrada a faca usada para cometer o homicídio. O boletim informa que a morte foi motivada por "desentendimento por conta de ingestão de bebida alcóolica", porém, não apresenta mais detalhes sobre o ocorrido. Na próxima semana, testemunhas serão ouvidas e o idoso passará por audiência de custódia.

Na sessão desta quinta-feira (14), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram à Câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Candiba, da responsabilidade do prefeito Reginaldo Martins Prado (PSD), relativas ao exercício de 2022. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, apresentou em seu voto as ressalvas as contas, sendo algumas delas: a execução fiscal apresentando déficit, a publicação dos decretos de alterações orçamentárias, e, a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município. Após aprovação do voto, o conselheiro apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$ 5 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico.  O município do sudoeste baiano apresentou um déficit na ordem de R$ 788.860,70, – no exercício de 2022 – visto que teve uma receita arrecadada de R$ 50.697.648,02 e uma despesa executada de R$ 51.486.508,72. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$ 122.300.906,46 correspondeu a 45,34% da receita corrente líquida de R$ 49.190.447,48, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.  Sobre as obrigações constitucionais, o gestor investiu nas ações e serviços públicos de saúde 22,25% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 94,74% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 25,66%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%.

Policiais da 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) prenderam dois homens acusados de homicídio em Iuiu, na região sudoeste da Bahia, no distrito de Pindorama. A dupla é suspeita de ter matado o jovem Fábio Pereira de Jesus, 26 anos, com um disparo de arma de fogo após uma discussão em um bar do distrito. Após representação de pedido de prisão preventiva dos acusados, os mandados foram expedidos pelo Juiz da Comarca de Carinhanha, Arthur Antunes Amaro Neves. A dupla foi apresentada na Delegacia Territorial de Guanambi, mas deve ser transferida para cumprimento da pena no presídio de Brumado.

Na última terça-feira (12), a unidade do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Brumado, sob coordenação do juiz Rodrigo Britto, recebeu o 1º Prêmio Conciliar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na categoria 5: Índice audiências pelo Cejusc pré-processual. A premiação foi destinada para os Cejusc pré-processuais com maiores percentuais de audiências realizadas em relação ao total de processos distribuídos, observado o mínimo de 100 audiências nas unidades da capital e 50 audiências nas demais unidades. Em Brumado, o centro alcançou o percentual de 100,68% e total de 148 audiências realizadas no período de 01/12/2022 a 30/11/2023. Supervisor da unidade, Luís Antônio Meira, disse que o munícipio, mais uma vez, se destacou na prática e implementação de ações que estimulam as soluções consensuais de conflitos, reduzindo judicializações de demandas e aumentando a agilidade e eficiência da Justiça. “Tal reconhecimento se deve ao apoio e ações diretas de nossa equipe, bem como dos órgãos parceiros nas demandas pré-processuais, como Defensoria Pública, Ministério Público, OAB Brumado, Delegacia de Polícia, Juizados Especiais, Conselho Tutelar, CREAS, CRAS, Câmara de Mediação Antônio Lima dos Anjos”, completou.