O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou a suspensão imediata da venda, em todo o Brasil, de todos os telefones celulares da marca iPhone, independentemente do modelo ou geração, desacompanhados do carregador de bateria e também a cassação do registro na Anatel dos smartphones da marca a partir do modelo iPhone12. A pasta ainda aplicou multa à fabricante Apple Computer Brasil no valor de R$ 12.274.500. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira em processo instaurado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em dezembro passado. A Senacon explica que a Apple foi processada por vender os smartphones, a partir do lançamento do iPhone 12, sem o respectivo carregador de energia para tomada de parede. “As acusações são de venda casada, venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidade a terceiros”. Ao se defender, a Apple alegou, segundo a secretaria, que a decisão de não fornecer os carregadores de bateria em conjunto com os smartphones teria sido por “preocupação ambiental” e “para estimular o consumo sustentável”. A Senacon, no entanto, avaliou que os argumentos da companhia não foram suficientes, “uma vez que a decisão da empresa de vender os aparelhos sem carregador acabou por transferir ao consumidor todo o ônus”. O órgão reforça que, apesar de já ter sido multada pelos Procons de Santa Catarina, São Paulo (SP), Fortaleza (CE) e Caldas Novas (GO), e de ser alvo de outras condenações judiciais, a Apple não tomou nenhuma medida para minimizar o dano e segue vendendo aparelhos celulares sem carregadores até hoje. “Caso persista nas infrações, a Apple poderá ser considerada reincidente, com a aplicação de novas punições ainda mais graves”, avisa a Senacon. “A empresa ainda pode recorrer da decisão”, completa.

Um homem que interrompeu de forma voluntária a convivência com sua filha foi condenado a indenizá-la em um valor de R$ 10 mil por abandono afetivo e custear o tratamento psicológico da criança. De acordo com o jornal Correio, a decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), divulgada no início desta semana, foi unânime. O TJSP entende que o réu não tem justificativas plausíveis para a falta de contato com a filha. O relator do recurso, o desembargador João Baptista Galhardo Júnior, argumentou que “eventual mau relacionamento com a genitora não é motivo que justifica o afastamento consentido e voluntário da convivência e da educação moral”. De acordo com os autos do processo, o abandono foi comprovado pela ausência de laços afetivos entre os dois, que teria causado problemas psicológicos à criança. Representada na ação por sua mãe, ela está hoje em tratamento para dificuldades de atenção, concentração, memória operacional e defasagem no processo da fala. Segundo o relator, as visitas voltaram a ocorrer de forma mais regular, mas não são o suficiente para estabelecer um vínculo afetivo entre pai e filha e suprir a necessidade da presença paterna. A falta de qualidade dessa convivência teria gerado "danos psicológicos atestados no estudo social", o que embasou a decisão da câmara.

Um caseiro de 66 anos foi resgatado do trabalho análogo a escravidão em uma mansão à beira-mar, no bairro de Vilas do Atlântico, em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. O resgate ocorreu na segunda-feira (5), e a informação foi divulgada nesta terça-feira (6), pela Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SIT-BA). Além de não receber salário e viver em condições precárias, o homem contou que era agredido e xingado pela patroa. Ele vivia em um quarto de 4 m², que não tinha janelas nem cama, localizado aos fundos da casa de luxo. Para dormir, ele precisava deitar-se em duas cadeiras, pois não tinha cama. Segundo o SIT-BA, em seu depoimento, o idoso contou que sofreu violência física da patroa. Ele disse que foi empurrado, caiu no chão e teve dificuldades para levantar. As agressões verbais também eram constantes e o homem era chamado de “burro” e “ignorante”. A vítima ainda revelou que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC) por duas vezes, recentemente, e que mesmo assim faxinava toda a casa. Ele era obrigado a limpar a parte interna do imóvel e o quintal e cuidar das plantas. Após inspeção feita pelos auditores-fiscais do trabalho e procurador do trabalho, com apoio da Polícia Militar da Bahia, o idoso foi levado para uma casa de acolhimento. Ele foi atendido pela assistência social de Lauro de Freitas. Nesta terça, os auditores-fiscais emitiram a guia de seguro-desemprego para o trabalhador, que receberá três parcelas do benefício. Além disso, o empregador foi notificado para apresentar documentos referentes ao vínculo de emprego. Na quinta-feira (8), o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA) informou que fará uma audiência com o empregador do caseiro. Na sessão, os procuradores irão propor que o patrão pague as verbas rescisórias e uma indenização por danos morais. As verbas serão calculadas a partir dos depoimentos, que indicarão o tempo em que a vítima trabalhou para os patrões. O MPT informou que um inquérito civil foi aberto para investigar o caso.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um inquérito para investigar um possível assédio eleitoral em Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia. Em um vídeo postado nas redes sociais, uma empresária do agronegócio orienta que agricultores “demitam sem dó” os funcionários que votarem em um candidato à presidência e outro ao governo do estado. De acordo com o G1, a mulher foi identificada como Roseli Vitória Martelli D'Agostini Lins. Na rede social ela se apresenta como “aposentada, conservadora, avó de dois meninos maravilhosos, entusiasta pelos rumos que o Brasil está trilhando”. Em uma das postagens, Roseli orienta os colegas ruralistas: “Façam um levantamento. Quem for votar no Lula, demitam, e demitam sem dó, porque não é uma questão de política, é uma questão de sobrevivência. E você que trabalha com o agro e que defende o Lula, faça o favor, saia também”. O caso está sendo apurado pela unidade do órgão localizada no município de Barreiras, também no oeste do estado, e vizinha de Luís Eduardo Magalhães. De acordo com a procuradoria do MPT, as declarações extrapolam o âmbito da opinião e ultrapassam o limite da liberdade de expressão. Além disso, o órgão entende que a fala gravada pela empresária tem como objetivo reprimir o exercício da liberdade de voto de empregados do setor do agronegócio. O MPT informou que vai notificar a autora das declarações para prestar esclarecimentos. Depois da apuração dos fatos, medidas extrajudiciais e judiciais poderão ser adotadas. Além da procuradora titular do procedimento, o MPT designou a coordenação estadual de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho e a chefia da regional baiana para dar suporte à atuação neste caso.

Nas eleições deste ano, serão utilizadas 164 urnas eletrônicas na cidade de Brumado. Ao site Achei Sudoeste, Ígor Araújo, chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, adiantou que os técnicos de urna já passaram pelo devido treinamento para manuseio dos equipamentos. A equipe realiza desde a manutenção preventiva, a preparação dos sistemas oficiais até o suporte no dia das eleições. São 12 técnicos que compõem a equipe. Segundo Araújo, a equipe promove uma série de testes nas urnas a fim de garantir a transparência e legitimidade das eleições. “As urnas ainda não estão preparadas para o dia das eleições. Estamos em uma fase prévia em que todos os componentes físicos da urna são testados à exaustão para que tenhamos a certeza que elas estão em bom funcionamento”, destacou. No total, são 4 etapas de manutenção preventiva. No dia 29 de setembro, as urnas eletrônicas de Brumado serão oficialmente preparadas para a votação. Neste dia, os fiscais de partido e qualquer cidadão interessado podem acompanhar a preparação. “É um processo muito transparente e seguro, do começo ao fim”, pontuou.

Os preparativos para as eleições estão a todo vapor na 90ª Zona Eleitoral de Brumado. Na última semana, a Justiça Eleitoral promoveu o treinamento de seis turmas de mesários. No total, serão 656 mesários em atuação na cidade de Brumado, no dia 2 de outubro. Ao site Achei Sudoeste, Ígor Araújo, chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, informou que, neste ano, haverá número recorde de eleitores, mesários e urnas eletrônicas em funcionamento. Os mesários são os cidadãos que dedicam parte de seu tempo para que os eleitores possam exercer o direito ao voto. “Em Brumado, neste ano, teremos 51 mil eleitores aptos a votar. Portanto, iremos operar aqui, somente no município, com 164 urnas eletrônicas, um número significativamente maior se comparado as eleições de 2020”, afirmou. O número expressivo, segundo pontuou, visa dar maior tranquilidade, agilidade e comodidade aos eleitores, evitando a formação de filas e a congestão dos locais de votação.

Na última semana, a Vara Criminal da Comarca de Palmas de Monte Alto, a 177 km de Brumado, implementou uma medida de realização de audiência criminal na casa de vítima que possui dificuldades de locomoção, por ser cadeirante, e não ter acesso à internet. O juiz Arthur Antunes Amaro Neves, na companhia do Promotor de Justiça, Francisco de Freitas Júnior, e do advogado de defesa, Raveno Badaró Cotrin, deslocou-se até a casa da vítima, onde presidiu a audiência criminal e colheu seu depoimento. A iniciativa, que se insere em um conjunto de medidas adotadas pela unidade judiciária local para garantir o mais amplo acesso à Justiça e a garantia de direitos, foi efetivada com apoio da Prefeitura Municipal, que forneceu transporte, e da Policia Militar da Bahia, que realizou a escolta e segurança das autoridades. A Justiça em Casa é um projeto que visa assegurar o acesso igualitário ao judiciário, como forma de levar a audiência àqueles que não podem vir até ela. A audiência foi a primeira a ser realizada nesse formato em toda a história da comarca.

Em junho, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada na Câmara de Vereadores de Caetité para apurar supostas irregularidades na contratação do transporte escolar (veja aqui). A CPI foi aberta com base em denúncias feitas contra o prefeito da cidade, Valtércio Neves Aguiar (PDT), pelo vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia Júnior (PSDB). No entanto, em decisão liminar, o juiz Pedro Silva e Silvério determinou a imediata suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito. Na ação, que tramita em segredo de justiça, o advogado Mendes Ailson Ferreira Ribeiro alega uma série de ilegalidades na condução dos trabalhos da CPI. Com a decisão, a CPI foi suspensa e a sessão que estava marcada para esta segunda-feira (5) também. O descumprimento da determinação enseja pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, que pode chegar a R$ 100 mil, além da incidência do crime de desobediência.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou na sexta-feira (2), em Brasília, que foram recebidos 332,5 mil pedidos de voto em trânsito para o primeiro turno das eleições, a ser realizado em 2 de outubro. Para 30 de outubro, data do segundo turno, foram recebidos 314,8 mil requerimentos. Segundo o TSE, os números representam aumento de 278% em relação ao primeiro turno das eleições presidenciais de 2018, quando foram recebidos 8,9 mil pedidos. Na comparação com o segundo turno daquele ano, quando foram recebidos 83,4 mil pedidos, o crescimento é de 277%.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu neste domingo (4), por meio de uma liminar, a lei que cria o piso salarial da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, a decisão vale até que estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde informem, em 60 dias e detalhadamente, o impacto financeiro para os atendimentos e os riscos de demissões diante da implementação do piso. De acordo com os dados apresentados na ação, o ministro avaliou que há risco concreto de piora na prestação do serviço de saúde, principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligados ao SUS. Isso porque as instituições indicaram a possibilidade de demissão em massa e de redução da oferta de leitos. O novo piso foi fixado em R$ 4.750, para os setores público e privado. O valor ainda serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).

A primeira plenária em defesa das mulheres foi realizada na noite desta quinta-feira (01), na Câmara de Vereadores de Brumado, com uma grande mesa de autoridades no assunto. Entre outros, participaram do evento a delegada responsável pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), Gabriela Garrido, a secretária estadual de Políticas Públicas para as Mulheres da Bahia, Julieta Palmeira, a diretora da União Brasileira de Mulheres, Nildma Ribeiro, a presidente da 21ª Subseção da OAB/Brumado, Ingrid Freire, o delegado titular da Delegacia Territorial de Brumado, Paulo Henrique, e o juiz Genivaldo Alves Guimarães.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a presidente do legislativo brumadense, Verimar Meira (PT), disse que se trata de um tema bastante relevante que precisa ser discutido com maior profundidade. Meira garantiu que continuará lutando pela instalação de uma Delegacia de Atendimento Especializado para Mulher (Deam) em Brumado. “Acredito que depois dessa plenária as coisas vão mudar e o olhar estará mais voltado para a violência contra mulher”, pontuou. Para o delegado Paulo Henrique, o município precisa de um atendimento mais qualificado para mulheres vítimas de violência doméstica, o que será propiciado por meio da instalação de órgãos específicos, com uma Vara Especializada na comarca local, uma Deam, um lar provisório e uma rede de apoio multidisciplinar. “Teremos assim uma rede de acolhimento melhor. Temos que conversar de forma política”, defendeu. Já o juiz Genivaldo Alves Guimarães avaliou que é sempre importante debater o assunto a fim de definir uma estrutura adequada para fazer valer as leis de defesa das mulheres.

A Justiça Eleitoral no Paraná cumpriu neste sábado (03) mandados de busca e apreensão de materiais de campanha irregulares nos comitês de dois dos principais candidatos ao Senado pelo estado: Sergio Moro (União Brasil) e Paulo Martins (PL). As informações são do jornal o Globo. A medida atende a um pedido da federação “Brasil da Esperança”, liderada pelo PT. Um dos locais onde foi realizada a busca e apreensão foi o apartamento residencial do ex-juiz, indicado pela campanha como sede de seu comitê central. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), além de diversos materiais impressos que violam a legislação eleitoral, as redes sociais de Moro e Martins têm publicado propaganda irregular, em razão da desconformidade entre o tamanho da fonte do nome do candidato a senador relativamente a dos suplentes. Ao atender ao pedido das agremiações que integram a federação, a juíza eleitoral Melissa de Azevedo Olivas afirmou que algumas publicações “sequer mencionam o nome dos suplentes, em absoluta inobservância à legislação eleitoral”. “Observa-se que nas redes sociais do Twitter, Instagram e no site oficial, indicados na inicial, o candidato sequer menciona o nome dos suplentes, em absoluta inobservância à legislação eleitoral. Quanto às demais redes sociais informadas, é evidente a desconformidade entre o tamanho da fonte do nome do candidato a senador relativamente a dos suplentes”, disse a magistrada a respeito do material de campanha de Moro. Pela tiragem dos materiais, ao todo devem ser apreendidos aproximadamente 1 milhão de impressos irregulares, entre adesivos, praguinhas, santinhos e perfurades. Ainda, pela decisão, deverão ser removidos mais de 300 links das redes sociais dos candidatos, por expressa violação à Lei Eleitoral. Entre os materiais excluídos, estão todos os vídeos do canal de Sérgio Moro do YouTube, inclusive aqueles com críticas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de dezenas de links nas páginas sociais de sua campanha.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) considerou, mais uma vez, inconstitucional a lei de Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado, que criou cargos comissionados de procurador e assessor jurídico. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O acórdão foi publicado na última quarta-feira (31). Com isso, os profissionais que atuam nesses cargos deverão ser exonerados. O Município tem 14 procuradores e quatro assessores que devem ser desligados da Procuradoria-Geral municipal. A decisão foi proferida em face de recursos de embargos de declaração impetrados pelo Município. Foi determinado que a exoneração dos 18 servidores ocorra em um prazo de seis meses, a contar da publicação do acórdão. Conforme a decisão, devem ser mantidos os 12 advogados públicos concursados que atualmente representam o Município judicialmente e prestam consultoria e assessoria às diversas secretarias municipais. Em agosto de 2021, o TJ já havia se posicionado pela inconstitucionalidade dos referidos cargos. A sessão em que esse entendimento foi reafirmado ocorreu no último dia 24 de agosto.

Otílio Calisto de Souza Júnior foi condenado no dia 30, em Palmas de Monte Alto, a 177 km de Brumado, a 23 anos, sete meses e 15 dias de reclusão pelo feminicídio de sua ex-companheira Izane Mesquita Lima. Otílio foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio com as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel, emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, além de feminicídio. De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), o promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior sustentou a denúncia acatada pelo Júri e demonstrou que Otílio matou a ex-companheira após o término do relacionamento, num contexto de “perseguição e terror psicológico”. Segundo a denúncia, ele ameaçou diversas vezes a vítima e, no dia do crime, em dezembro de 2014, ele teria ameaçado o irmão dela, que tentou sair em sua defesa. Izane foi morta com 33 facadas.

Na sessão desta quinta-feira (01), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente denúncia formulada pelo cidadão Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, na representação ele listou irregularidades em processo de dispensa de licitação realizado em 2017, que tinha por objetivo a aquisição de material de uso hospitalar e de laboratório. O relator do processo, conselheiro Nelson Pellegrino, aplicou multa de R$ 1 mil ao gestor. O conselheiro relator Pellegrino chamou a atenção para a ausência de cotações de preço e destacou que existiu ofensa ao art. 40, §2º, I, da Lei nº 8.666/93, que determina que o Termo de Referência ou projeto básico deve estar anexo ao edital. O Ministério Público de Contas, pelo procurador Guilherme Macedo, emitiu parecer julgando parcialmente procedente a denúncia, recomendando aplicação de multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (01), acataram termo de ocorrência lavrado pela 5° Inspetoria Regional de Controle Externo (Vitória da Conquista) contra o prefeito de Cordeiros, Delci Alves Luz (PSD), pelo pagamento de juros e multa por atraso no recolhimento de contribuições ao INSS. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro relator José Alfredo, multou o gestor em R$ 1 mil. O termo, detalha os pagamentos de juros e multas por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias no montante de R$ 18.887,36. De acordo com o conselheiro relator, o descumprimento desta obrigação – o pagamento em dia ao INSS – resulta não de estrita má-fé, mas, entre outras causas, de planejamento inadequado, insuficiência de recursos ou obstáculos financeiros inerentes à gestão do orçamento público. Por isso, para ele, deve o administrador municipal ser punido com multa e advertido severamente acerca da necessidade de conduzir a gestão sob um planejamento mais eficaz. Cabe recurso da decisão.

Quem não entregar o celular não vai poder votar. Foi o que ficou fixado nesta quinta-feira (1º) com a aprovação, por unanimidade, pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da proposta de resolução com as restrições decididas pela Corte sobre o uso de celulares nas cabines de votação e o porte de armas no dia das eleições. De acordo com o documento, o celular deverá ficar desligado e com o mesário até o eleitor concluir o seu voto. Caso o votante se recuse a entregar o aparelho, ele não será autorizado a votar e o episódio constará em ata, dando a possibilidade da autoridade eleitoral acionar a força policial. Na ocasião, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, relembrou que o tribunal já havia flexibilizado o porte do equipamento, permitindo ao eleitor ir com ele para a cabine, desde que desligado. “Nós percebemos que isso não é satisfatório, uma vez que o mesário não pode ingressar na cabine, que é indevassável, para ver se a pessoa ligou ou não o celular”, disse. Os ministros, na sessão, ainda fixaram que fica proibido o porte de arma em um raio de até 100 metros das seções eleitorais por cidadãos, incluindo agentes de forças de segurança. A restrição valerá não apenas no dia das eleições como também nas 48 horas que antecedem o pleito e durará até as 24 horas seguintes.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora de Justiça Tatyane Caires, convocou a audiência pública de tema “A (In)acessibilidade das pessoas com deficiência no Município de Guanambi: direitos assegurados, principais problemas enfrentados e possíveis soluções”, a ser realizada no dia 14 de setembro, às 15h, no auditório da Câmara de Vereadores do município. A audiência Pública terá como objetivos debater os direitos da pessoa com deficiência, discutir as principais dificuldades enfrentadas no Município de Guanambi, buscar soluções e fomentar a adoção de políticas públicas, visando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, possibilitando, assim, a sua inclusão social e cidadania. O cadastramento de cidadãos, agentes públicos e entidades civis será realizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi, através do e-mail [email protected], até às 16:00 horas, do dia 13 de setembro. Os inscritos devem colocar como assunto do e-mail “Audiência Pública – Edital n. 01/2022”, informar, no corpo da mensagem, o nome completo, CPF, telefone e se representará alguma entidade, órgão ou instituição. Não há necessidade de inscrição para participação na qualidade de ouvinte, mas as intervenções de quem não se inscrever previamente dependerão do tempo disponível e de decisão do presidente da audiência.

Levantamento feito pelo instituto Futura Inteligência, contratado pelo Banco Modal, mostra pela primeira vez Jair Bolsonaro (PL) na frente na disputa presidencial. As informações são do O Antagonista. Segundo o levantamento, realizado entre os dias 24 e 25 de agosto, o presidente da República teria 40,1% das intenções de voto contra 36,9% de Lula (PT) no primeiro turno. Ainda segundo a pesquisa, o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) aparece em terceiro com 10,1%, e a senadora Simone Tebet (MDB), com 2,2%. Os demais candidatos têm menos de 0,5% dos votos, de acordo com o instituto. A sondagem foi realizada com 2 mil pessoas, em todas as regiões do país, por meio da técnica CATI (entrevista telefônica assistida por computador). A margem de erro da pesquisa é de 2,2 pontos percentuais para cima ou para baixo, com nível de confiança de 95%. Essa sondagem não levou em consideração ainda as propagandas em rádio e TV e o impacto do debate eleitoral da Band, realizado domingo último. O levantamento está registrado junto ao TSE pelo número BR-07568/2022.

A advogada Abiara Dias inaugurou um escritório de advocacia na Avenida João Paulo I, em Brumado (veja aqui). Antes mesmo de ser inaugurado, porém, uma briga nos bastidores teria atrasado o início da construção do empreendimento. Isso porque, segundo Dias, a prefeitura negou a liberação do alvará de construção. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, ela disse que o Município exigiu que, além dos dois metros de passeio, o imóvel teria de ser recuado para alargamento da rua. “Ingressamos com recurso ao secretário de infraestrutura e questionamos porque apenas o meu imóvel deveria recuar, senão os outros imóveis também. Nos foi informada uma lei, aplicada apenas a normas de loteamento, que as ruas deveriam ter uma largura maior”, relatou. Segundo Abiara, outras obras no município, com a mesma largura e a mesma metragem de rua, foram deferidas, o que configurava perseguição política. “Entendemos que isso foi uma perseguição política e resolvemos recorrer ao Judiciário. Em decisão de tutela antecipada, conseguimos esse alvará de construção. O Município recorreu para Salvador e lá, pelo voto de todos os 3 desembargadores, também foi deferido o alvará. Ficamos oito meses em briga judicial”, afirmou.

Na noite da última terça-feira (30), o advogado criminalista Maurício Vasconcelos lançou no auditório da 21ª Subseção da OAB/Brumado o livro “Prova no Sistema Acusatório”, na presença advogados e estudantes de Direito. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, ele explicou que o livro fala sobre o modelo de julgamento das pessoas no país, que é o modelo processual acusatório. Neste, segundo destacou, existe uma rigorosa separação de poderes: quem investiga não julga. “O povo entende mais”, disse.

“No Brasil, o responsável por julgar alguém, com raríssimas exceções, é o promotor de justiça. O juiz pode condenar contra a vontade e o entendimento daquela pessoa que é o responsável pela acusação, que é o Ministério Público. O livro trata disso”, contou. Para Vasconcelos, em um processo democrático, isso deveria ser impossível, uma vez que o juiz não é investigador. “A gente está falando de um código de processo que regula todo poder de polícia do Estado. Temos um sistema de justiça e leis suficientes para punir desde uma lesão corporal leve até o latrocínio de uma organização criminosa”, asseverou.

Em solenidade realizada nesta quarta-feira (31), a advogada Abiara Dias inaugurou um escritório de advocacia cível na Avenida João Paulo I, em Brumado. O evento contou com a presença do seu esposo, Fabrício Abrantes, além de demais familiares e amigos. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Dias disse que, por se tratar de direito de família, o ambiente foi especialmente preparado para acolhimento dos clientes.

“O escritório tem essa proposta de dar um aconchego maior pra essas pessoas. A estrutura é justamente isso, pra conseguirmos fazer um núcleo de conciliação para conciliarmos as partes”, afirmou. O local conta com sala principal, sala dos estagiários e núcleo de conciliação, além da possibilidade de uma expansão futura. O padre Cleonídio proferiu uma cerimônia de bênçãos no espaço.

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao Município de Guanambi, a 141 km de Brumado, a divulgação, em site oficial, das listas de espera para consultas e exames especializados na Rede Municipal de Saúde. As listas devem ser atualizadas semanalmente, por especialidade de consulta médica ou exame especializado, abrangendo todos os usuários inscritos nas unidades da Rede. O Município deve, ainda, divulgar o quantitativo reprimido de cirurgias eletivas contabilizadas, por especialidade do procedimento, assegurando que cada cidadão consulte a sua própria situação. A recomendação, destinada à Prefeitura e à Secretaria de Saúde, foi expedida na última quarta-feira, dia 24, pela promotora de Justiça Tatyane Caires. É recomendado, também, que seja elaborado um Plano de Ação para Execução de Cirurgias Eletivas no Município de Guanambi, para potencializar estrategicamente as áreas das especialidades com maior demanda reprimida, visando ampliar o acesso aos serviços públicos de saúde aos usuários do SUS; solidificar a Rede Assistencial e assegurar transparência na aplicação dos recursos públicos, viabilizando a sua fiscalização pelos cidadãos e pelos órgãos de controle. O Plano deverá conter informações sobre o quantitativo mensal de oferta de cirurgias eletivas por especialidade, custeadas através de recursos próprios, convênios ou termos de parceria, no âmbito do SUS; os locais de realização das cirurgias eletivas; a lista de pacientes que aguardam a realização das cirurgias eletivas, por especialidade; as metas a serem alcançadas e recursos a serem empregados; além do cronograma mensal de realização de cirurgias eletivas em Guanambi.

Segundo o documento, 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi tomou conhecimento da inobservância da fila de espera (“fura fila”) na realização de histerectomia total no município, para atender aos interesses particulares de uma paciente beneficiada e do médico responsável pela realização do procedimento cirúrgico, diante de vínculo de amizade existente entre as partes. A Promotoria também instaurou, em fevereiro deste ano, procedimento administrativo requisitando ao Município informações sobre a quantidade total de consultas ofertadas pela rede municipal de saúde nos últimos seis meses e as medidas a serem adotadas para minimizar a demanda reprimida de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos. Na oportunidade, foi solicitada a divulgação de plano de ação e cronograma de mutirões a serem realizados nos bairros, objetivando a descentralização dos serviços, o que ainda não foi cumprido pelo Município. Na recomendação, a promotora de Justiça Tatyane Caires destaca que “a ingerência política e pessoal na organização da “fila” de procedimentos eletivos, exames e consultas, com a consequente entrada de pacientes em posições privilegiadas, sem motivos técnicos de embasamento, pode constituir na prática dos crimes de prevaricação, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações, além de configurar ato de improbidade administrativa”. A promotora destaca, ainda, que o direito de informação assiste a todos os usuários do SUS sobre a extensão e a evolução da fila de espera para as cirurgias eletivas, consultas e exames contabilizados na Rede Municipal de Saúde de Guanambi.

Em Brumado, o Tribunal do Júri condenou um homem a 15 anos de reclusão. O julgamento aconteceu na última sexta-feira (26). Lucas Benevides Fonseca Oliveira, de 33 anos, matou Neander Carlos do Amaral Silva, de 40 anos, em setembro de 2016, no Bar da Paixão, localizado na Avenida Centenário (veja aqui). A vítima teria flertado com a namorada do acusado, mas ele não sabia que a mulher estava acompanhada. Mesmo tendo pedido desculpas, Neander foi alvejado e morto. O acusado fugiu, sendo preso três dias depois em Vitória da Conquista. Na época, quando foi detido, Lucas estava com a pistola usada no crime, um Siena preto veículo roubado e um telefone celular. Em outubro de 2018, Benevides chegou a ser julgado, porém o júri foi anulado por defeito na gravação dos depoimentos (veja aqui).

A Bahia tem 817 presos provisórios e 77 adolescentes em unidades de internação aptos a votar nas eleições de outubro deste ano. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (29) pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O TRE-BA vai disponibilizar seções em conjuntos penais e unidades de internação da capital e do interior. Oito zonas eleitorais do estado estarão envoltas nos trabalhos, sendo três em Salvador e cinco no interior, nas cidades de Vitória da Conquista, Juazeiro, Barreiras e Feira de Santana. De acordo com o G1, esses municípios totalizam sete conjuntos penais e três unidades geridas pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). Os presos provisórios são pessoas em estabelecimentos penais que ainda não foram julgados. Já os adolescentes custodiados são maiores de 16 e menores de 21 anos, submetidos à medida educativa de internação ou internação provisória, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com o TRE-BA, para que esses eleitores possam votar será feita uma Transferência Temporária de Eleitor (TTE), com efeito apenas para o pleito deste ano. Ao fim das eleições, os votantes retornarão automaticamente ao domicílio eleitoral de origem. De acordo com o TRE-BA, seguindo o mesmo critério de instalação de seções eleitorais no estado, cada estabelecimento prisional e cada unidade de internação precisou ter, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar. Nos casos em que esse número não foi atingido e, na impossibilidade de agregação a outra seção no mesmo local, não será instalada seção. A transferência de eleitores para essas seções foi solicitada pelos administradores dos estabelecimentos penais e das unidades de internação até o dia 18 de agosto, prazo final para a TTE. Por meio de formulários assinados pelos votantes, cada eleitor manifestou a intenção de votar. O TRE-BA diz que se encontra em processo de assinatura do termo de cooperação técnica com entidades que possam cooperar com as atividades eleitorais dentro dos conjuntos penais e das unidades de internação. Participam deste acordo o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, além das secretarias e órgãos responsáveis pela administração das instituições.