O juiz Tadeu Santos Cardoso deferiu a tutela provisória de urgência e suspendeu em parte os efeitos do Decreto Municipal nº 6.115/2023 apenas no que diz respeito ao contingenciamento de recursos para a saúde municipal. A ação foi proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em face do Município de Brumado após denúncia do empresário Fabrício Abrantes (Avante). Na decisão, o magistrado explicou que a alocação de recursos para saúde e educação concretizam deveres constitucionais que não podem ser contingenciados, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O contingenciamento, no presente caso, atingiria sobremaneira a área de saúde, cuja atuação municipal é, conforme destacou, manifestamente insatisfatória, evidenciado, pela elevada judicialização envolvendo a matéria saúde, que vai desde o não fornecimento de insumos básicos (fraldas e medicamentos) ao internamento de pacientes. Assim sendo, o juiz determinou que o Município de Brumado mantenha as cirurgias eletivas já marcadas, com repasse de recursos ao aludido fim, abstendo-se à realização de contingenciamento das receitas destinadas à saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil até o limite de R$ 5 milhões às autoridades ou agentes responsáveis pelo cumprimento da determinação judicial, sem prejuízo da adoção de outras medidas. No que se refere aos pleitos envolvendo o ensino integral e as creches, o juiz considera que, face a incompetência absoluta desse juízo nesse particular, o julgamento cabe à Vara da Infância e Juventude. Para Abrantes, a justiça está sendo feita. “A população brumadense não será penalizada e nem terão os seus direitos violados, por caprichos e maldades do prefeito. Estamos vigilantes e, como nesse caso do decreto de contigenciamento, denunciamos ao Ministério Público e teremos de volta as cirurgias e consultas eletivas. Em relação ao funcionamento das creches e das escolas, vamos aguardar a decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Brumado. Peço a cada cidadão e cidadã que foram informados pela prefeitura de cancelamento ou teve pedido rejeitado de cirurgias ou consultas eletivas que retornem ao órgão competente, seja na central de marcação, hospital ou posto de saúde, e exija que seja agendada a consulta ou cirurgia. Esse direito foi restabelecido pela justiça”, declarou.  

Um grupo empresarial do setor de comércio atacadista de produtos alimentícios é investigado por sonegar mais de R$ 78 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia deflagrou na manhã desta quarta-feira (29) a “Operação Nobreza”. Segundo a apuração da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), o valor sonegado pode ser ainda maior e ultrapassar R$ 500 milhões. O nome do grupo empresarial não foi divulgado. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou o bloqueio dos bens das pessoas físicas e jurídicas envolvidas para garantir a recuperação dos valores sonegados.  As investigações da Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), do Ministério Público e da Polícia Civil, na Bahia, identificaram que as empresas do grupo praticavam fraudes tributárias a partir de elevadas aquisições interestaduais de mercadorias provenientes de outros estados, mediante a falta de antecipação de imposto incidente sobre a entrada destes produtos, além da omissão de saída de mercadorias tributáveis efetuadas sem a emissão de documentos fiscais e a sua escrituração. As empresas não faziam o recolhimento fiscal do ICMS ou o fazia em níveis baixíssimos deste tributo, em valores incompatíveis com suas movimentações econômicas. A constituição de empresas em nome de terceiros promovia a blindagem patrimonial dos verdadeiros proprietários do grupo.  A operação contou na Bahia com a participação de cinco promotores de Justiça, seis delegados de Polícia, 28 policiais da Dececap/Draco, seis servidores do Fisco Estadual e seis policiais da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz). No Paraná, a operação foi deflagrada com o apoio do Gaesf do Gaeco do Ministério Público do Estado do Paraná, com três promotores de Justiça, quatorze policiais e dois auditores da Secretaria da Fazenda. A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal é composta pelo Gaesf/MPBA, Infip/Sefaz e pela Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), da Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD), e do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), da Polícia Civil da Bahia.

O Procon-BA (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) inaugura nesta quinta-feira (30), às 9h30, o mais novo posto de atendimento do órgão no município de Brumado. A unidade funcionará na agência do SAC, localizada na Rua Exupério Pinheiro Canguçu, no centro da cidade. O atendimento será realizado de segunda a sexta-feira, de 7h às 13h, mediante a retirada de senha. A instalação do posto de atendimento em Brumado faz parte do plano de interiorização do órgão, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), visando aproximar os serviços do Procon da comunidade e democratizar o acesso à justiça. A nova unidade vai possibilitar aos cidadãos acesso a orientações sobre direito do consumidor, realização de reclamações relacionadas a cobranças indevidas, defeitos em produtos, ofertas enganosas ou abusivas, má prestação de serviços, problemas relacionados ao abastecimento de água e de energia elétrica, renegociação de dívidas e acesso a material informativo. No local, o público terá a oportunidade também de registrar reclamações contra fornecedores.   

Um menino de 2 anos morreu atropelado por um carro ao tentar pegar uma bola na pista, no final da tarde de domingo (26), na cidade de Juazeiro, no norte da Bahia. As informações são do G1. Segundo a Polícia Militar, o motorista do veículo fugiu do local sem prestar socorro. De acordo com a PM, a vítima foi identificada como Jonathas Santos Teles. O atropelamento aconteceu por volta das 17h40, no povoado de Conchas, próximo ao distrito de Maniçoba. A Polícia Militar da cidade informou que duas pessoas, que estavam com o motorista no carro, foram encontradas e conduzidas pra a delegacia do município, onde prestaram depoimento e foram liberadas. O condutor do veículo ainda não foi localizado. O corpo de Jonathas Santos Teles foi levado para o Instituto Médico Legal (IML) de Juazeiro. Ainda não há informações sobre o velório e sepultamento dele.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (27) as indicações do ministro da Justiça, Flávio Dino, para se tornar ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e do procurador Paulo Gustavo Gonet Branco para comandar a Procuradoria-Geral da República (PGR). Os nomes de Dino e Gonet já eram apontados como “candidatos” desde a abertura das vagas, ainda em setembro. Nos últimos dias, os dois passaram a ser vistos como favoritos para os postos. Gonet era um nome defendido pelos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do STF. Dino tem a confiança de Lula. As duas indicações serão enviadas ao Senado e devem seguir rito parecido. Os indicados passam por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que também vota as indicações. Os nomes têm que ser aprovados, ainda, pelo plenário do Senado com pelo menos 41 votos “sim”. Se o Senado aprovar os nomes de Dino e Gonet, caberá ao STF e à PGR definir a data das posses. Ao enviar os nomes agora, o governo Lula tenta garantir que o Senado avalize as escolhas ainda antes do recesso do Legislativo, que começa em menos de um mês. Se isso não acontecer, a aprovação e a posse das novas autoridades deve ficar para fevereiro ou março de 2024.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu na tarde do último sábado (26) um foragido da justiça de São Paulo. O flagrante aconteceu durante abordagem no Km 677 da BR-116, trecho do município de Jequié, na região sudoeste da Bahia. Os policiais fiscalizavam a rodovia quando abordaram um ônibus interestadual que fazia o roteiro São Paulo (SP) x Belo Jardim (PE). Em consultas ao sistema de segurança, a equipe da PRF verificou que um dos passageiros possuía um mandado de prisão emitido pelo Tribunal De Justiça do Estado de São Paulo em fevereiro de 2022 pelo inadimplemento de pensão alimentícia. Diante dos fatos, o homem foi detido e conduzido para a Delegacia de Polícia Civil de Jequié para adoção das medidas cabíveis.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu um inquérito para apurar a morte de dois homens de Guanambi, na zona rural de Botuporã, na região sudoeste da Bahia. Ambos foram eletrocutados enquanto trabalhavam na perfuração de um poço artesiano no Povoado de Lagoa da Serra. Os profissionais atuavam em nome de uma empresa especializada. De acordo com a Polícia Militar, em cima do caminhão utilizado pelos funcionários para realização do serviço havia um guindaste que estava em contato com fio de alta-tensão. Os policiais que atenderam a ocorrência acionaram a Coelba para desligar a rede elétrica, garantindo a segurança da área para que o Departamento de Polícia Técnica fizesse a perícia e a remoção dos corpos. Para condução do inquérito, o MPT contará com informações dos órgãos que atuam no caso, como o Corpo de Bombeiros, o IML e a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA).

Tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a Igreja Senhora Sant’Ana, em Rio de Contas, na Chapada Diamantina, recebeu uma nova iluminação com a instalação de projetores com lâmpadas de LED. Além de serem mais eficientes, as lâmpadas valorizam a fachada do monumento, que é parte integrante do conjunto arquitetônico da cidade. A instalação foi feita por meio de um projeto do Instituto Neoenergia, com o apoio da Prefeitura Municipal e da Diocese de Nossa Senhora do Livramento. A inauguração ocorreu na quarta-feira (22).

Um dentista de 36 anos foi encontrado morto, na tarde deste sábado (25), no apartamento em que morava, no prédio de luxo Celebration Garibaldi, localizado no Rio Vermelho, bairro boêmio de Salvador. A vítima foi identificada Lucas Maia de Oliveira. Informações iniciais indicam que ele estava desaparecido desde a quinta-feira (23) e seu corpo foi encontrado amarrado na cama. “Minha mãe tinha contato com ele diariamente. Ela começou a achar estranho, porque falava com ele e ele não respondia. A gente ligou as coisas e o último contato com ele foi na quinta-feira”, disse Caio de Oliveira, primo do dentista. O carro, o celular, a TV e notebook do dentista foram roubados. O corpo dele foi encontrado sem marca de tiros, mas em estado de gigantismo. O imóvel estava revirado e com móveis quebrados. Também havia pó de café espalhado pelo chão da sala. O cachorro da vítima estava preso na varanda. O dentista, que tem uma clínica odontológica na Cidade Baixa, foi encontrado por volta das 16h30 após um amigo pegar a chave do apartamento dele com uma diarista e ir ao local. Por volta das 17h, equipes da Polícia Militar e Civil estavam no local.

“A gente não quis ter acesso ao apartamento dele por causa do estado em que se encontra. O amigo dele foi o primeiro que conseguiu acesso ao prédio, porque compartilhavam a mesma diarista”, contou Caio de Oliveira. “Ela tinha uma cópia da chave e a gente liberou que ele subisse. Quando chegou, encontrou meu primo dentro do quarto. Levaram TV, carro, notebook, celular, tudo”, concluiu. Ainda não há informações sobre a autoria e motivação do crime. A Polícia Civil informou que vai analisar câmeras de segurança do prédio. Segundo a polícia, familiares de Lucas Maia estiveram na Delegacia de Proteção à Pessoa (DPP), neste sábado (25), para registrar o desaparecimento dele, que não fazia contato com a família desde quinta-feira (23). Na ocasião, os parentes foram orientados a procurá-lo no apartamento dele e em hospitais. A Polícia Civil informou que as guias para remoção e perícia foram expedidas e os laudos do Departamento de Polícia Técnica (DPT) devem esclarecer a causa da morte. O caso será apurado pela 1ª Delegacia de Homicídios (DH/Atlântico). Nas redes sociais, Lucas Maia se identifica como implantodontista, profissional especializado na realização de instalação de implantes dentários. O velório e sepultamento da vítima será na cidade de Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano. As informações são do G1.

O professor da rede municipal de ensino em Presidente Jânio Quadros, na região sudoeste da Bahia, Paulo Marcos dos Santos, morreu após colidir a motocicleta que pilotava em uma caçamba, na BA-263, trecho entre Vitória da Conquista e Piriá. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o sinistro aconteceu na noite da última quinta-feira (23). Devido ao forte impacto da colisão, Paulo Marcos não resistiu aos ferimentos e morreu no local. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) realizou a perícia. O corpo de Santos foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) em Vitória da Conquista para ser necropsiado. A prefeitura de Presidente Jânio Quadros decretou luto oficial e suspendeu as aulas nesta sexta-feira (24), dia em que o coo de Paulo foi sepultado no cemitério municipal.

Na sessão de quinta-feira (23), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram às Câmaras de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, da responsabilidade do prefeito, Cristiano Cardoso de Azevedo (PSB), relativas ao exercício de 2022. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. Após a aprovação do voto, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$ 1 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O município do centro-oeste baiano teve, um expressivo déficit orçamentário - de R$ 2.361.517,11, visto que obteve uma receita de R$ 51.764.003,88 e despesa realizada de R$ 54.125.520,99. Os gastos com pessoal da prefeitura alcançaram R$ 23.687.527,69, valor equivalente ao percentual de 47,82% da Receita Corrente Líquida, de R$ 49.535.851,72 - respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais, o gestor investiu nas ações e serviços públicos de saúde 26,03% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 73,01% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 29,27%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%. Cabe recurso da decisão.

Em 2023, a sede das Testemunhas de Jeová no Brasil completa 100 anos. O primeiro endereço foi no Rio de Janeiro. Instalado em Cesário Lange, no estado de São Paulo, desde 1980, o atual complexo conta com mais de mil voluntários, que trabalham e moram no local conhecido como “Betel”. A sede abriga um dos maiores parques gráficos da região e duas exposições gratuitas. Todo o empenho é voltado para a produção de materiais de educação bíblica e social. Milhões de pessoas já se beneficiaram dessa obra de ensino. O Betel do Brasil traduz, imprime e envia publicações para quase toda a América do Sul, alguns países da América Central e da África. Na gráfica, há duas impressoras de alta velocidade que juntas produzem por hora mais de 400 mil revistas. É dali que sai a revista A Sentinela, publicada em português desde 1923 (em inglês, desde 1879). Essa revista tem uma das maiores tiragens do planeta e é traduzida para 413 idiomas. A sede também produz conteúdos em braile-português e vídeos para a comunidade surda. Em 2022, houve o lançamento da Bíblia na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Essa é a primeira tradução completa da Bíblia em Libras e a terceira completa em língua de sinais no mundo. A sede organiza um serviço educacional individual e inclusivo com benefícios a toda a população.  

Os conselheiros da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quarta-feira (22), consideraram regulares com ressalvas as contas da Câmara de Vereadores de Licínio de Almeida, da responsabilidade do vereador Juarez Nunes Cerqueira (PCdoB), relativas ao exercício de 2022. Pela pouca relevância das ressalvas, o conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, não imputou multa ao gestor. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, a Câmara de Licínio de Almeida recebeu, a título de duodécimo, R$1.666.973,10 e promoveu despesas no montante de R$1.657.952,28, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A da Constituição. A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$1.252.164,89, que correspondeu a 2,84% da Receita Corrente Líquida Municipal (de R$44.042.229,88), respeitando o percentual de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com diárias – no valor de R$29.750,00 – corresponderam a 2,38% dessa despesa. O relatório técnico indicou, como ressalvas, a ausência de registro de informações no sistema SIGA, irregularidades em processos licitatórios e contratos e a apresentação de relatório de Controle Interno em desacordo às exigências legais. Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público da Espanha pediu nesta quinta-feira (23) nove anos de prisão para Daniel Alves. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. O jogador é acusado de agressão sexual contra uma mulher de 23 anos em dezembro do ano passado, em Barcelona. Além da prisão, o pedido ainda inclui uma indenização de 150 mil euros, o equivalente a R$ 799 mil, para a vítima. Na última semana, o Tribunal de Barcelona notificou as partes sobre o julgamento, oficializando o encerramento das investigações e concedendo o prazo de cinco dias para a apresentação de acusação e defesa. Porém, a data ainda não foi definida. O caso aconteceu na noite do dia 30 de dezembro de 2022, numa boate em Barcelona. A vítima foi uma jovem, de 23 anos. No momento do ocorrido, ela pediu ajuda às amigas e aos seguranças, que acionaram a polícia. A mulher fez os exames de corpo de delito. Inicialmente, Daniel Alves negou qualquer tipo de abuso, no entanto, ao se apresentar de forma espontânea à Polícia, ele acabou se contradizendo durante o depoimento e teve a prisão preventiva determinada, sem direito a fiança, no dia 20 de janeiro. Por fim, ele admitiu a relação sexual, mas de forma consensual, no banheiro do estabelecimento. A defesa do atleta chegou a entrar com três pedidos de liberdade, mas todos foram negados pela Justiça espanhola, que decidiu pelo encarceramento até o fim do julgamento. De acordo com a imprensa espanhola, o julgamento deve ocorrer entre o final de 2023 e o início de 2024.

Na sessão desta quarta-feira (22), os conselheiros da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) consideraram regulares, ainda que com ressalvas, as contas da Câmara de Vereadores de Guanambi, na região do Sertão Produtivo, da responsabilidade do vereador Zaqueu Rodrigues da Silva (União Brasil), relativas ao exercício de 2022. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, multou o gestor em R$ 1 mil irregularidades que constam no relatório. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a Câmara de Guanambi recebeu, a título de duodécimo, R$ 9.488.700,89 e promoveu despesas no montante de R$ 9.022.918,06, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A da Constituição. A despesa total com pessoal alcançou R$ 7.112.736,10, que correspondeu a 2,39% da Receita Corrente Líquida Municipal - de R$ 297.164.419,93 -, respeitando o percentual de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com diárias – R$45.383,76 – corresponderam a 0,64% dessa despesa. O relatório técnico indicou, como ressalvas, irregularidades em processos licitatórios e contratos, e a realização de despesas imoderadas ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade. Cabe recurso da decisão.

Com o mesmo placar de 52 votos a favor e 18 contra no primeiro e no segundo turno, foi aprovada no Plenário do Senado a PEC 8/2021, de autoria do líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães (PR), que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC segue agora para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados. Os três senadores da Bahia - Jaques Wagner (PT), Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD) - votaram a favor da PEC nos dois turnos. Relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a PEC propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas. A proposta estabelece ainda que, após a aprovação de pedidos cautelares em defesa da constitucionalidade, o julgamento de mérito deve ocorrer em até quatro meses. O texto da proposta restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais. O pedido de vista nos tribunais superiores ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo. Segundo a PEC, caso o STF esteja em recesso, será permitida decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o Supremo terá até 30 dias para julgar o tema após a retomada dos trabalhos.

Após determinação do ministro da Justiça, Flávio Dino, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) estabeleceu regras para proteger a saúde de consumidores em shows, festivais e grandes eventos nos períodos de alta temperatura. A medida - publicada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União - foi uma resposta às denúncias envolvendo o show da cantora norte-americana Taylor Swift, no Rio de Janeiro, no último fim de semana, que resultou na morte de uma estudante de 23 anos. Agora, com a determinação, os responsáveis pela produção de eventos terão a obrigação de disponibilizar bebedouros e água adequada para consumo em pontos que permitam o fácil acesso à hidratação de todos os espectadores. O resgate rápido de participantes em casos de alguma necessidade de saúde ou situação de perigo também deverá ser garantido. A medida, que tem vigência de 120 dias, prevê ainda a fiscalização, por órgãos estaduais e municipais de defesa dos direitos do consumidor, dos preços da água mineral comercializada em eventos para evitar aumento abusivo ou valores altos. De acordo com a decisão, o prazo estabelecido para as medidas poderá ser revisto conforme as condições climáticas.

O vereador Gedson do Nascimento Ramos (PSC), cassado por suspeita de compra de votos em Bom Jesus da Lapa, no oeste baiano, retornou ao cargo após decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Em outubro deste ano, o ministro acatou pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) que denunciou Gedson do Nascimento Ramos (PSC) por concessão de benefícios a uma eleitora em troca de votos. Em uma conversa do WhatsApp, inserida nos autos, o parlamentar teria dito que ajudou uma eleitora com “propina”, no entanto, ela se recusou a votar nele, o que teria gerado uma discussão.   Na última decisão, tomada pelo mesmo ministro, Raul Araújo, o magistrado julgou a cassação de mandato como improcedente, dada a falta de “demonstração de prova robusta e inconteste da ocorrência do ilícito eleitoral”, que julgou “indispensável à configuração da captação ilícita de sufrágio.” Desta maneira, a decisão, tomada no último dia 16 de outubro, devolveu ao edil o diploma de vereador.

No reino em constante evolução dos jogos online, ocasionalmente surge uma slot que cativa a imaginação dos jogadores como poucas outras. O JetX, com a sua mistura única de emoção e estratégia, tem vindo a ganhar popularidade no Brasil. A sua capacidade de misturar uma mecânica de jogo simples com decisões emocionantes e baseadas no risco, ressoa numa cultura que valoriza a emoção e as experiências comuns. 

A Justiça Criminal de Ituaçu, na região da Chapada Diamantina, deferiu o pedido liminar requerido e assegurou ao cidadão Aelson Soares da Silva Neto e vice-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) municipal, o direito ao livre acesso à Câmara de Vereadores, especificamente nos recintos abertos ao público, para acompanhar as reuniões públicas, observadas as normas legais e regimentais. Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, na ação, o impetrante afirmou que participou da sessão ordinária legislativa em 20 de outubro deste ano, durante a qual expressou a sua indignação com o vereador José César Wanderley Brito (PP), o César do Povo. Na sessão seguinte, em 27 de outubro, o presidente da casa, Almir Santos Pessoa (PSD), proibiu o mesmo de acessar as dependências da Câmara e de participar das sessões legislativas por tempo indeterminado. Na apreciação do pedido, o juiz Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho destacou que não se concebe que cidadãos sejam impedidos de ingressar na Câmara de Vereadores para participar das sessões, posto o alto grau de violação da ordem constitucional, e que a exigência de transparência dos atos legislativos impõe que o ingresso do cidadão nas galerias dos plenários seja mais do que um direito, mas uma garantia individual constitucional. O magistrado ainda fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, limitada à R$ 50 mil, imposta de forma pessoal.

Com a aproximação do período eleitoral, pessoas públicas dos municípios de Guanambi, Candiba e de toda a região estão sendo alvos de uma verdadeira campanha difamatória, com criminosos virtuais “tentando se esconder”, no enganoso anonimato das redes sociais, sobretudo, em páginas de Instagram, sem a identidade do moderador, além de números de WhatsApp. No esgoto difamatório, estas pessoas colocam no ar mentiras absurdas, falsos escândalos, que atentam contra a dignidade, honestidade e atacam sem piedade a intimidade familiar de prefeitos, secretários e advogados. Segundo o advogado criminal que atua na região de Guanambi, Eunadson Donato de Barros, três de seus clientes já conseguiram medidas judiciais para a quebra de sigilo de páginas do Instagram da região, que são utilizadas para propagar toda sorte de crimes. “Além de titulares de números de WhatsApp que estão disseminando inverdades, contratamos um especialista forense que já fez todo o levantamento. Nos próximos dias, gente conhecida de Guanambi, Candiba e da região que estão nas sombras, terão os seus rostos e identidades revelados”, garantiu. Nos últimos meses e dias, autoridades como deputados, prefeitos e familiares de servidores públicos foram alvos deste sistema criminoso. “Tenho orgulho de iniciar o combate a este tipo de crime, ao revelar os autores destes crimes”, finalizou Eunadson.

Na noite desta terça-feira (21), em Licínio de Almeida, a guarnição de serviço foi acionada para uma ocorrência de roubo de veículo. Dois indivíduos haviam roubado um veículo Toyota Corolla na BA-156, saída para Jacaraci. Durante as diligências, o carro foi encontrado abandonado no Distrito de Tauape, em Licínio de Almeida, na região sudoeste da Bahia, onde os assaltantes roubaram uma motocicleta Honda Bros 160 e seguiram sentido Distrito de Duas Passagens. Populares conseguiram intercepta-los ao passar pelo local. Um dos assaltantes conseguiu fugir pelo matagal e o outro foi pego e linchado pela população. A polícia chegou imediatamente e conduziu o indivíduo para o hospital. No mesmo dia, a PM de Caculé foi informada do furto de um veículo Fiat Strada ocorrido na cidade e que populares viram o mesmo se deslocando sentido Irundiaria. Imediatamente, foram iniciadas diligências com o apoio do serviço de inteligência da 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), o qual conseguiu identificar o autor do furto, já conhecido por diversos assaltos. No Povoado de São José, divisa com Minas Gerais, a guarnição de Jacaraci consegui interceptar o veículo e realizou a prisão do indivíduo.

O Tribunal do Júri realizado nesta terça-feira (21) condenou Samir dos Santos, de 31 anos, a vinte e nove anos e quatro meses de reclusão. O réu espancou a ex-mulher, Iraci do Carmo Santos Bispo, de 53 anos, no Conjunto Habitacional Brisas 2, em Brumado, em setembro de 2021. A vítima chegou a ser socorrida em estado grave, permaneceu 42 dias internada na Unidade Terapia Intensiva (UTI), mas não resistiu. De acordo com a pronúncia, Iraci teve afundamento do crânio e o rosto desfigurado devido às pancadas. Ao primeiro e ao segundo quesitos os jurados responderam afirmativamente, reconhecendo a materialidade e a autoria. Ao terceiro responderam negativamente, rejeitando o pedido de absolvição. Ao quarto, quinto e sexto quesitos os jurados responderam afirmativamente, reconhecendo as três qualificadoras.

A jornalista Elaine Santos morreu nesta terça-feira (21), aos 38 anos, vítima de uma pneumonia e infecção generalizada. Ela estava grávida de 23 semanas, e o bebê que esperava também faleceu. De acordo com o G1, a morte de Elaine foi informada pela TV Canção Nova, emissora católica onde ela atuava há mais de 15 anos, em Cachoeira Paulista. Segundo a emissora, onde Elaine apresentava um telejornal, a jornalista precisou ser internada na manhã de segunda-feira em um hospital de Lorena (SP), mas não resistiu e morreu nesta terça. Elaine morreu por insuficiência respiratória, em decorrência de um quadro de pneumonia e uma infecção generalizada. Ela era casada e deixa o marido e um filho, de 1 ano e 8 meses. Na nota, a Canção Nova prestou “orações, sinceros sentimentos e solidariedade aos familiares e amigos”. O corpo de Elaine e do bebê estão sendo velados na casa da família em Guaratinguetá. O sepultamento será na quarta, às 10h.

Uma operação foi realizada pela Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Sudoeste, nesta terça-feira (21), no Conjunto Penal de Brumado. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, durante a ação com vinte e cinco policiais, uma grande revista foi realizada na unidade prisional em dezesseis celas da Galeria B e em cento e cinquenta e um internos. De acordo com a Cipe Sudoeste, durante a vistoria foram apreendidos: um “chuncho”, duas facas artesanais, três aparelhos celulares, dois carregadores de celular e um chip de celular. Todo o material apreendido foi apresentado na Delegacia Territorial de Brumado.