Um homem acusado de agredir uma cadela da raça pinscher com pauladas foi preso em flagrante na noite de quarta-feira (20), por policiais da Delegacia de Jaguaquara, na região sudoeste da Bahia. Ele estava passando pela rua quando agrediu o animal. Titular da unidade, o delegado Chardison Castro, informou que assim que tomaram conhecimento das agressões, realizaram diligências e prenderam o homem em flagrante por maus tratos de animais. “Ele alega que o animal havia tentado lhe morder, mas não procede, pois o animal é superdócil”, explicou o titular da unidade, o delegado.  O homem foi encaminhado para a delegacia, passou por exames de lesões corporais no Departamento de Polícia Técnica (DPT) e segue custodiado à disposição do Poder Judiciário. O animal foi levado para um médico veterinário e está sendo medicado.

Nesta quarta-feira (20), a Sociedade Floresta Sagrada Alto de Xangô e o Centro Cultural Candomblé Alto de Xangô obtiveram mais uma vitória da Justiça. Na primeira ação, o juiz Maurício José de Mendonça Júnior, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Vitória da Conquista deferiu parcialmente os requerimentos da Defensoria Pública da União (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o sacerdote de matriz africana Pai Dionata de Xangô informou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao apreciar a farta documentação abojada aos autos, julgou procedente a ação rescisória ingressada pela Sociedade Floresta Sagrada do Alto de Xangô, reconhecendo que a área pertence à União e não a particulares. “Graças a Pai Xangô e ao poder encantado de todos os orixás, pudemos mostrar isso. É a justiça sendo feita. Conseguimos mostrar para o Judiciário que a Fazenda Santa Inês é área federal e a Sociedade Floresta Sagrada Alto de Xangô e o Centro Cultural Candomblé Alto de Xangô têm posse mansa e pacífica há mais de duas décadas”, comemorou. O sacerdote ainda frisou que a entidade promove a preservação da área, ao contrário dos invasores, que destruíram o sagrado e depredaram o meio ambiente. Com a decisão, Pai Dionata salientou que os povos de matrizes poderão cultuar o sagrado e praticar a sua religião livremente, sem perseguição.

Dois homens foram presos e uma fábrica clandestina de armas foi desmontada, em Juazeiro, no norte da Bahia, na noite de quarta-feira (20). De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), através de ações de inteligência, policiais civis e militares identificaram um possível local de armazenamento, produção e também manutenção em armas de fogo, para traficantes, no bairro de Santo Antônio. Diante disso, agentes realizaram rondas na Rua Zumbi dos Palmares, quando um suspeito que passava em um veículo foi abordado. Com ele, foram apreendidas munições de calibre 38, pinos de cocaína e uma televisão. Aos policiais, ele contou que guardava uma arma na sua residência. No local, foram apreendidas uma submetralhadora calibre 9mm, carregador, munições, oito pinos de cocaína, balança, relógio e R$ 630. Ao perceber que se tratava de uma arma artesanal, os policiais perguntaram onde o suspeito havia a comprado e ele informou que foi no bairro de Piranga. As equipes foram até o local e encontraram uma serraria, onde eram fabricadas armas. Outro homem foi preso no estabelecimento e confessou que também fornecia manutenção em armamentos de traficantes. Na fábrica ilegal foram apreendidos furadeira, lixadeira, esmeril e uma máquina de solda. Os materiais e os presos foram encaminhados para a Delegacia Territorial (DT) de Juazeiro.

Na sessão desta quarta-feira (20), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) opinaram pela procedência parcial de denúncia formulada contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, em razão de irregularidades na contratação direta – por dispensa de licitação – da Fundação César Montes – Fundacem, no exercício de 2022. A contratação, que custou aos cofres municipais a quantia de R$ 5.865,00, tinha por objeto a prestação de serviços educacionais para qualificação dos gestores e servidores municipais sobre a nova Lei de Licitações e Contratos. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiros José Alfredo Rocha Dias, aplicou pena de advertência ao gestor, de forma que observe com mais rigor as prescrições legais e constitucionais para a realização de contratações, em especial aquelas relativas aos processos licitatórios. Segundo a denúncia, formulada pelo cidadão Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg, a administração municipal não justificou o motivo de apenas dois servidores terem sido beneficiados com o curso, vez que “o setor de licitação ou sua comissão possui um número maior de possibilidades”. Também apontou a inexistência de orçamentos realizados com outras empresas, apesar de ser pacífico na jurisprudência a exigência de no mínimo três propostas. O conselheiro relator, José Alfredo Rocha Dias, apontou que mesmo considerando o valor da contratação como regular, permaneceram sem esclarecimento ou justificativa os questionamentos acerca do baixo número de servidores que foram submetidos ao curso e a devida justificativa do preço. Nesse último aspecto, cumpre destacar que o procedimento de contratação foi instruído somente com a proposta de preços da contratada, deixando o gestor de atender à recomendação de realizar um mínimo de três orçamentos para instrução do processo administrativo. O Ministério Público de Contas (MPC), pelo procurador Guilherme Macedo, se manifestou pela procedência da denúncia, como aplicação de sanção ao gestor, já que não foram apresentados documentos que comprovem a compatibilidade do preço contratado com o praticado no mercado. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) opinaram pela procedência parcial de denúncia formulada contra o prefeito de Guajeru, Jilvan Teixeira Ribeiro (PSD), o Galego, e a pregoeira, Vera Lúcia Teixeira dos Santos, por causa do caráter restritivo de processo licitatório realizado no exercício de 2021. O certame tinha por objeto o registro de preços para eventual e futuro fornecimento de pneus, baterias e lubrificantes para manutenção da frota de veículos e máquinas pesadas do município. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do processo, já havia deferido parcialmente medida cautelar, apenas para afastar a exigência de produtos de fabricação nacional descrita no edital do Pregão Eletrônico nº 029/2021, assegurando, assim, a participação dos interessados, mesmo oferecendo produtos importados. Na análise do mérito, o relator aplicou penalidade de advertência ao gestor e determinou que ele se abstenha, em licitações futuras, da inclusão de condições restritivas à participação de licitantes no certame, sob pena de nulidade do procedimento licitatório e aplicação de penalidades. O Ministério Público de Contas (MPC), através da procuradora Camila Vasquez, opinou pela procedência da denúncia sem aplicação de multa ao prefeito de Guajeru em razão do cumprimento de todas as exigências da decisão monocrática. Cabe recurso da decisão.

Um homem foi preso por receptação em Jequié, na região sudoeste da Bahia, após ser flagrado com 91 placas solares oriundas de furtos. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. A ação ocorreu nesta terça-feira (19) em um imóvel situado no Centro da cidade. Além da quase centena de placas, a polícia encontrou um inversor, um martelo demolidor elétrico e diversos documentos falsificados. O material apreendido foi avaliado em R$ 170 mil. “Iniciamos as investigações após o registro do furto na delegacia de Lafaiete Coutinho, no último dia 13. Conseguimos contato com pessoas que estariam negociando as placas e, utilizando de ferramentas de inteligência, identificamos o local onde estavam os objetos”, detalhou o coordenador regional da 9ª Coorpin, Rodrigo Fernando de Souza. Segundo a Polícia Civil, o acusado tinha passagens por estelionato e receptação em Jequié, como também em Vitória da Conquista, também no Sudoeste; e Itacaré, no Litoral Sul. O homem segue detido à disposição da Justiça.

Um adolescente de 16 anos, identificado como Jadson Souza Rocha, morreu nesta quarta-feira (20), em um acidente, na BA-148, em Guajeru, a 63 km de Brumado. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o acidente foi registrado às 11h. De acordo com a Polícia Rodoviária Estadual (PRE), Jadson pilotava uma motocicleta, quando um caminhão de carga realizou a ultrapassagem e colidiu na lateral de seu veículo.

A moto foi arremessada e ficou pendurada em galhos de uma árvore após o acostamento da rodovia. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) realizou a perícia no local. O corpo de Jasdon foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) em Brumado para ser necropsiado. A Polícia Civil já instaurou um inquérito e investiga o caso.

A dois meses e meio das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelou o perfil de quem pode votar em outubro em todo Brasil. O destaque é para quem não é obrigado a votar, mas fez questão de tirar o título. Mais de 2 milhões de jovens de 16 e 17 anos poderão votar nas eleições deste ano em todo Brasil. Quarto maior colégio eleitoral do País, a Bahia, que tem 488 mil jovens com 16 e 17 anos, é responsável por uma importante quantidade de votantes do eleitorado dessa faixa etária. Dados do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) obtidos pela Tribuna da Bahia mostram que o total de eleitores baianos nessa faixa etária cresceu em 100% na comparação com 2018. Atualmente estão aptos a votar 177.548 jovens – número bem superior aos 88.603 que estavam aptos a votar em 2018. As informações foram consolidadas após o processamento de todos os requerimentos por novos títulos ou algum tipo de regularização cadastral, cujo prazo terminou no dia 4 de maio. “Nas eleições deste ano, 177.548 jovens, com idade entre 16 e 17 anos, estão aptos a votar na Bahia. Em Salvador, o total de jovens aptos a participar do pleito é 23.063 - isso corresponde à mesma faixa etária”, informou o TRE-BA que lembrou que nos últimos meses, uma campanha do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apoiada por diversos artistas, estimulou os jovens a tirarem o título de eleitor, aumentando essa base de eleitores.

A Bahia é o quinto estado com maior desmatamento no Brasil. Segundo o relatório anual do Mapbiomas, a área desmatada é de 417 hectares por dia, o equivalente a mais de 400 campos de futebol por dia. A taxa representa um aumento de mais de 43% em relação ao ano anterior. Os quatro estados na lista de maior desmatamento, antes da Bahia, são: Pará, Amazonas, Mato Grosso e Maranhão. Eles abrigam a floresta Amazônica, que possui a maior concentração de desmatamento do país. Sete municípios baianos estão na lista dos 50 que mais desmataram no ano passado. São Desidério, Formosa do Rio Preto, Jaborandi, Cocos, Correntina, Santa Rita de Cássia e Baianópolis. Todos ficam na região oeste do estado.

Uma ação coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), levou à suspensão permanente das atividades de 180 empresas suspeitas da prática de telemarketing abusivo. A iniciativa conta com a parceria dos Procons de todo o país e visa combater as ligações não solicitadas para oferta de produtos ou serviços. Segundo a Senacon, a maior parte das empresas se utiliza de dados sobre pessoas obtidos de forma ilegal. A suspensão das atividades está valendo desde a segunda-feira (18) para empresas de telemarketing que atuam nos âmbitos nacional, estadual e municipal. Campeãs de reclamações sobre telemarketing abusivo na plataforma consumidor.gov.br, empresas de telecomunicações e instituições financeiras também deverão suspender atividades de telemarketing. A medida foi tomada após o registro de mais de 14 mil reclamações em três anos no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br, informou o MJSP. “Para se ter uma ideia, em um dos casos apurados pela Senacon, um idoso alegou ter recebido mais de 3 mil ligações de telemarketing nos cinco números de telefones que possuía”, disse a pasta para a Agência Brasil. Não são atingidos pela suspensão o telemarketing passivo, em que o cliente liga para a empresa, as cobranças, os pedidos de doações e as ligações expressamente autorizadas pelos consumidores. Segundo a Senacon, há indícios de que as empresas responsáveis pelas abordagens não autorizadas tenham praticado o crime de comércio ilegal de dados pessoais. Caso alguma das 180 empresas atingidas descumpra a decisão de suspender suas atividades, foi estipulada multa diária de R$ 1 mil, com o acumulado podendo chegar a até R$ 13 milhões. De acordo com a Senacon, em breve será disponibilizado aos consumidores um canal de comunicação direto para denunciar as empresas que continuarem a realizar ligações de telemarketing abusivo, mesmo após a aplicação desta medida.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (19) votaram pela procedência do termo de ocorrência lavrado pela 3° Divisão do Controle Externo (DCOE), do TCM, contra o ex-prefeito do município de Contendas do Sincorá, Ueliton Valdir Palmeira Souza (PL), o Didi, em razão da sua omissão na cobrança de multas no período de 2013 a 2020. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, ao gestor foi imputado o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com seus recursos pessoais, da importância de R$ 121.265,25. Segundo o termo de ocorrência, o ex-prefeito não promoveu a cobrança de multas aplicadas pelo TCM a agentes públicos, que somam, no ano de seus vencimentos (2013), montante superior a R$ 40 mil. Em valores atualizados, a soma é superior a R$ 100 mil. Ueliton Souza argumentou, em sua defesa, sobre a “ausência de legitimidade dos municípios para cobrança de multas aplicadas (…) entendendo que para o ajuizamento de processos de cobrança, uma vez que a natureza da imputação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é de multa, devendo ser promovida a execução pelo ente federativo ao qual o referido Tribunal é vinculado, o Estado da Bahia, e não pelo Município”. O conselheiro relator, Francisco Netto, afirmou em seu voto que a alegação é descabida, sendo certo que os valores deverão ser recolhidos aos cofres públicos municipais, ficando a cargo dos municípios credores a adoção de providências para o recebimento de seus créditos. Cabe recurso da decisão.

A Polícia Federal cumpriu, na terça-feira (19), dois mandados de busca e apreensão no distrito de Canvunge, em Ipecaetá, no interior da Bahia. A medida aconteceu após investigação sobre o uso de documentação falsa na Justiça Federal, com o objetivo de conseguir aposentadoria rural fraudulenta. Os mandados judiciais foram cumpridos com o auxílio do Núcleo de Inteligência Previdenciária e Trabalhista na Bahia. A investigação detectou que pessoas em Cavunge atuaram na captação de clientes e, mediante a falsificação de documentos de sindicatos e associações, faziam requerimentos de benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou através da Justiça Federal, em troca de parte do benefício recebido quando a fraude obtinha êxito. Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Feira de Santana. Foram apreendidos diversos documentos falsificados que eram usados na prática do crime, além de formulários em branco, utilizados para demonstrar a filiação do requerente nos sindicatos e associações. Os investigados responderão pelo crime de estelionato e poderão pegar uma pena de 1 a 5 anos de reclusão.

Formado em Direito pela Fainor, Irenaldo Muniz da Silva, atua hoje como advogado especializado na área administrativa. Nascido em 09 de dezembro de 1969 na cidade de Jaguarari, Muniz recebeu o título de cidadão brumadense. A proposta foi indicada pelo vereador Tiago de Souza Amorim (PP). Em 2005, residia em Salvador quando foi convidado a trabalhar em Brumado. No município, trabalhou como secretário municipal de planejamento e diretor do Hospital Municipal Professor Magalhães Neto (HMPMN). Como secretário, se destacou por meio de importantes realizações, como a pavimentação do Bairro Apertado do Morro e o alargamento da Avenida Centenário. Já enquanto diretor do hospital, Muniz se destacou mais uma vez na valorização dos servidores, além de ter importante papel na regularização da unidade perante à Vigilância Sanitária do Estado da Bahia. Sempre pautou seu trabalho em Brumado na valorização social e atendimento com presteza, independente da agremiação política. Com o desempenho e destaque dos serviços prestados para o município, criou uma empresa de Consultoria Administrativa e passou a levar o nome de Brumado para outras cidades. “O recebimento deste título me faz aumentar o compromisso com a nova cidade mãe. O agradecimento vai profundamente ao vereador e advogado Tiago Amorim pela indicação”, disse.

O União Brasil conseguiu a suspensão da pesquisa de intenções de votos ao governo da Bahia, realizada pela Nervera Serviços de Informática e divulgada pelo jornal A Tarde. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, a decisão dada nesta segunda-feira (18), após representação feita ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), além da suspensão, determina a “abstenção de nova divulgação” do material. “Verifica-se que não foi apresentada, nos termos acima destacados, a exigida informação complementar quanto os bairros abrangidos ou a área em que foi realizada a pesquisa, restringindo-se a listar apenas os municípios, conforme se depreende de consulta ao sítio eletrônico n TSE”, indicou a juíza eleitoral Zandra Parada. Apesar disso, a juíza também indicou que a “pesquisa impugnada, a princípio, obedeceu à quase totalidade dos requisitos supracitados, conforme se infere do registro efetuado no Tribunal Superior Eleitoral tombado sob o número BA-02664/2022, não sendo manifesta, a priori, a hipótese de enquete invocada pelo acionante”. O descumprimento terá multa diária no valor de R$ 2.000,00, além da aplicação das medidas legais cabíveis.

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito de Paramirim, Gilberto Martins Brito (PSB), por fraude em licitações para a contratação de serviço de transporte escolar. Os recursos vinham do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os crimes teriam ocorrido em 2017 e resultado em prejuízo de mais de R$ 670 mil aos cofres públicos. Além do gestor, foram denunciados o secretário municipal de educação, Domingos Belarmino da Silva; o coordenador do transporte escolar, Diego de Jesus Oliveira; o pregoeiro Célio Damaceno de Morais; a controladora interna do município, Joanna de Ângelis Novais Costa; e os empresários Paulo da Silva Lima Júnior e Harlei de Souza Cardoso. Os denunciados deverão responder por frustração e fraude no procedimento licitatório, afastamento de licitante e desvio de verbas públicas. O MPF requer a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelos crimes em R$ 673 mil e a decretação da perda de cargo e mandato eletivo, assim como a inabilitação dos denunciados, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. 

Com 3,8 quilos e 51 centímetros, Marina nasceu ao som dos gritos do médico e do silêncio da mãe cortada por bisturi. Munidos de revolta, os avós dela denunciaram na delegacia as condições do parto. O dia do nascimento da bebê perdura – não pelas razões esperadas. Um ano e cinco meses depois, Kaila, a mãe dela, passou pela terceira cirurgia para reparar a violência marcada no corpo. Não pode nem carregar a filha, com 12 quilos a mais. No dia 4 de fevereiro de 2021, Kaila Conceição, 22 anos, foi obrigada a parir, em um Hospital Municipal Edgar Santos, em Entre Rios. Para que a filha de Kaila nascesse, o médico Mário Olímpio Pereira Neto cortou (sem autorização da gestante) o canal entre seu ânus e a vagina, subiu sobre sua barriga (manobra de Kristeller), gritou e cravou nela sequelas físicas e psíquicas. O nome do horror vivido por Kaila é violência obstétrica e o caso rendeu denúncia ao Ministério Público da Bahia (MP-BA). “Eu tinha minha saúde ótima. Sai de casa para parir, algo tão normal todo dia, e pegar um irresponsável desse, que quase me matou. Foi uma situação muito pesada, nenhuma mulher merece”, conta Kaila. A violência cometida por Mário Olímpio, atualmente alvo de um processo ético disciplina do Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb), obrigou Kaila a retornar três vezes a um centro cirúrgico. Uma dessas cirurgias, a de colostomia, tem a mesma idade que a filha – um ano e cinco meses. É o procedimento mais marcante para a jovem mãe, pelo simbolismo das datas. A colostomia consiste na exteriorização de uma parte do intestino grosso, o cólon, para eliminação de fezes/gases. No parto, um buraco foi aberto entre a bexiga e vagina de Kaila e as fezes escapavam pelo canal vaginal dela, o que exigiu a bolsa de colostomia.  Depois, vieram a reconstrução do trânsito intestinal e, há duas semanas, a reparação do cólon, em Salvador, a 132 Km de casa. A configuração familiar, inclusive, foi também modificada pela violência obstétrica. Kaila deixou de trabalhar e a mãe dela passou a viver constantemente na casa da filha para auxiliar a ela, o genro e a neta. As informações são do jornal Correio.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou, nesta sexta-feira (15), que 11,2 milhões de eleitores (11.291.528) estão aptos a votar nas eleições de outubro, na Bahia. O estado só fica atrás dos estados de São Paulo (34.667.793), Minas Gerais (16.290.870) e Rio de Janeiro (12.827.296). Entre os municípios brasileiros, Salvador tem o 5° maior colégio eleitoral do Brasil com mais de 1,9 milhão de eleitores (1.983.198). Fica apenas atrás de São Paulo (9.314.259), Rio de Janeiro (5.002.621), Brasília (2.203.045) e Belo Horizonte (2.006.854). Em relação à votação de 2018, a Bahia ganhou quase 900 mil novos eleitores (898.358), um aumento de 8,6%. As mulheres representam mais da metade do eleitorado do estado: 5.927.765 (52%) e 5.363.087 homens, 48%. A maioria dos eleitores tem ensino médio completo, 2.992.827, que corresponde a 26,51%, seguido do ensino fundamental incompleto com 2.572.168 (22,78%), e do ensino médio incompleto com 1.709.287 (15,14%).

O Ministério Público Estadual (MPE) e o Município de Poções, na região sudoeste da Bahia, firmaram, na quinta-feira (14), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade sexual, especialmente para assegurar o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero a crianças e adolescentes transgêneros. O acordo foi motivado pelo caso do adolescente de 12 anos que foi alvo de ataques transfóbicos ao tentar reivindicar o direito de ser chamado pelo nome social na escola.  O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Ruano Leite, Fabiane Lordêlo e Márcia Teixeira, pela prefeita do Município Irenilda Cunha, acompanhada pela Procuradora-Geral do Município Aline Curvelo, pela mãe do adolescente, pelo defensor público que a assistiu, José Raimundo Passos, e pela Aliança Nacional LGBTI, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e a Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI (Renosp), representadas pela advogada Amanda Souto. No acordo, o Município se comprometeu a promover a avaliação da situação educacional do adolescente e apresentar ao MP plano de ação a ser implementado durante o ano de 2022, a fim de integrar e estimular o aluno, evitando a evasão escolar. Deverão ser adotadas as providências necessárias para assegurar sua permanência na escola, garantindo segurança e proteção contra os atos de transfobia, tanto por professores e funcionários, inclusive instaurando procedimentos administrativos disciplinares caso constatadas violações de direitos. Além disso, o adolescente e sua mãe deverão ser incluídos em programas de benefícios eventuais, sem a exigência de qualquer contrapartida, considerando o desamparo econômico que passaram a vivenciar em razão da perda de clientes sofrida pela família, causada pela repercussão dos atos de transfobia. O Município se comprometeu, ainda, a estabelecer diretrizes para o atendimento adequado e qualificado às pessoas LGBTQIA+. Durante o ano de 2022, a gestão deverá promover capacitação e aperfeiçoamento dos servidores e prestadores de serviços públicos, em todos os âmbitos da administração pública municipal, sobre identidade de gênero, o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da LGBTfobia como crime. Além disso, a administração deverá produzir e distribuir cards e folders digitais e físicos, contendo informações para a toda a comunidade referente aos direitos das pessoas LGBTQIA+, em especial aos transgêneros e travestis, e realizar pelo menos uma palestra sobre o tema para o corpo discente e docente de cada uma das escolas municipais, a ser ministrada por pessoas ou instituições com reconhecimento na área, em parceria com a rede de assistência social. O uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de crianças e adolescentes transgêneros deverão ser assegurados independentemente de lei municipal ou ato normativo local, e o respeito a identidade de gênero deverá ser garantido para acesso seguro aos locais de uso coletivo no âmbito do município, especialmente no ambiente educacional. O Município deverá, ainda, adequar, em até 15 dias, os registros dos sistemas de informação de cadastros, fichas e formulários para incluir o campo “nome social”. As investigações sobre o caso do adolescente continuam em andamento para apurar a responsabilidade civil e criminal relativos aos ataques transfóbicos.

A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça decretou, na quinta-feira (14), a prisão preventiva de três policiais militares acusados pelo homicídio de Ivanei Baldez de Souza em 2021, no Município de Barreiras, no oeste da Bahia. Eles foram denunciados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em conjunto com a 9a Promotoria de Justiça de Barreiras pelo crime de homicídio mediante pagamento e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, causando lesões corporais que resultaram sua morte. Os mandados de prisão preventiva foram deferidos pela Vara do Júri e Execuções Penais da comarca de Barreiras. Conforme a denúncia, no dia 17 de abril de 2021, no bairro Rio Grande, em Barreiras, os denunciados emparelharam o automóvel ao lado do carro da vítima e passaram a efetuar disparos de arma de fogo contra ele. Assim que Ivanei Baldez saiu de seu veículo, foi alcançado pelos denunciados, sendo que um deles atirou contra ele utilizando uma pistola calibre 9mm e o outro efetuou disparos com uma espingarda calibre 12. Além disso, consta na denúncia que no dia do crime coube a um dos denunciados verificar se não havia viaturas próximas ao local do crime, além da função de locar os automóveis para prática dos delitos.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Guanambi, a 141 km de Brumado, na região sudoeste da Bahia, recebe diariamente diversos trotes e alerta a população para as consequências desse tipo de ação criminosa. Segundo o diretor operacional da unidade, Nilvan Patez os trotes à Central de Atendimentos são frequentes. “No dia 13, a viatura do Samu se deslocou até um bairro da cidade para atender uma ocorrência que não passava de um trote. O número que fez a ligação, assim como outros números de outros casos foram registrados pelo sistema de gravação e identificação de ligações e será encaminhado as autoridades competentes para que sejam tomadas as devidas providências”, disse o diretor. A Secretaria Municipal de Saúde pede o apoio de toda região. “Pedimos encarecidamente a todos para que utilizem o 192 somente em caso de Emergência, pois esse serviço é sério, e em um caso um de uma ocorrência real se a viatura estiver atendendo um trote, este ato poderá acarretar na perca de uma vida”, concluiu a secretária. Dados de 2021 apontam que mais da metade das ligações recebidas são trotes. Entre janeiro e abril de 2021, num total de 24.536 ligações recebidas da região, nesse período de quatro meses, 12.737 eram trotes (equivalente a 51,91% do número total). O trote aos serviços de emergência é um crime previsto no Código Penal. Quando identificado, o autor é enquadrado no artigo nº 340 do Código Penal: falsa comunicação de crime ou de contravenção, cuja pena é detenção de um a seis meses ou multa. Além de Guanambi, a central atende ligações de Malhada, Carinhanha, Iuiú, Sebastião Laranjeiras, Palmas de Monte Alto, Candiba, Pindaí, Urandi, Caetité, Ibiassucê, Caculé, Jacaraci, Rio do Antônio, Lagoa Real, Igaporã, Tanque Novo, Riacho de Santana e Matina. A abrangência, portanto, é de 18 cidades e cerca de seus 420 mil habitantes.

Uma mulher de 63 anos foi resgatada em Nova Era, na Região Central de Minas Gerais, após 32 anos de trabalho análogo à escravidão para uma família. A cidade tem cerca de 17.500 habitantes, segundo o IBGE. Segundo o Ministério do Trabalho, a vítima atuava em duas casas de um mesmo lote. Ela cuidava de dois idosos e era responsável pelas atividades domésticas. A idosa nunca tinha recebido salário, décimo terceiro e outros benefícios. Ela também não tinha jornada de trabalho fixa, descanso nos fins de semana e férias. O resgate da idosa foi feito pela Auditoria-Fiscal do Trabalho em Minas Gerais em conjunto com o Ministério Público do Trabalho e apoio da Polícia Militar. Ela foi retirada do local onde residia e trabalhava, entregue aos cuidados da família e encaminhada para acompanhamento da assistência social do município.

Na sessão desta quinta-feira (14), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiram parecer prévio recomendando a rejeição das contas da Prefeitura de Abaíra, da responsabilidade do prefeito Edval Luz Silva (UB), o Diga, relativas ao exercício de 2020. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito (DID) no valor de R$ 8 mil pelas irregularidades. Essas contas foram rejeitadas principalmente pela violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor. Em razão dessa irregularidade, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. Além da violação da LRF, também foram apontadas como irregularidades a abertura de crédito adicional suplementar sem a existência dos recursos correspondentes, contrariando o disposto no artigo 167, inciso V da Constituição Federal, e, o não recolhimento de multa imposta pelo TCM. O município da região Centro Norte baiano teve – em 2020 – uma receita arrecadada de R$ 22.290.339,39 e uma despesa executada de R$ 28.418.902,21, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 5.025.000,25. Os índices das obrigações constitucionais foram atendidos, sendo aplicado 19,83% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 72,44% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Por fim, o gestor aplicou 26,16% na manutenção e desenvolvimento do ensino no município. Cabe recurso da decisão.

Após as denúncias feitas pelo sacerdote de matriz africana Dionata de Xangô com relação a atos de violência e de intolerância religiosa contra a Sociedade Floresta Sagrada Alto de Xangô e o Centro Cultural Candomblé Alto de Xangô (veja aqui), o juiz Maurício José de Mendonça Júnior, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Vitória da Conquista deferiu parcialmente os requerimentos da Defensoria Pública da União. Assim sendo, determinou que os réus afixem, no prazo de cinco dias, placas no território com a informação de que o local está embargado em razão de decisão judicial prolatada neste processo; que o Município de Brumado seja oficiado para que exerça imediatamente seu poder de polícia e fiscalização sobre o território, fazendo uso das medidas administrativas ao seu alcance para cumprir a decisão judicial que embargou toda e qualquer obra no local; e a remoção de objetos que permaneçam no território com o fim de realizar desmatamentos e/ou construções irregulares, inclusive, se houver necessidade, com o auxílio de força policial. O Ministério Público Federal (MPF) também foi intimado a se manifestar, se assim entender necessário.

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao Município de Caculé, a 100 km de Brumado, que durante a divulgação dos atos públicos observe os princípios constitucionais e modifique qualquer material de divulgação que contrarie as normas da impessoalidade e imparcialidade dos atos administrativos. Segundo a promotora de Justiça Adriana Patrícia Cortopassi, autora da recomendação, o objetivo é assegurar clareza, objetividade, transparência, imparcialidade e impessoalidade nos atos de divulgação institucional. “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos nos termos do art. 37, da Constituição Federal”, destacou a promotora de Justiça. Ela complementou que a publicidade na Administração Pública deve estar condicionada à satisfação dos requisitos constitucionais como caráter educativo, informativo.

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (13), acataram parcialmente denúncia movida contra o prefeito da cidade de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, por irregularidade na dispensa de processo licitatório neste exercício. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro relator, José Alfredo Rocha Dias, aplicou uma advertência ao gestor. A denúncia apontou a presença de irregularidade no processo de dispensa de licitação nº 10/2022, por meio da qual foi feita a contratação direta da empresa “CFG2 Soluções”, no valor de R$ 25.485,96, para realização de revisão tarifária dos serviços municipais de saneamento e plano de investimentos prudentes. O prefeito apresentou defesa alegando que o artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, estabelece ser dispensável a licitação para serviços e compras que envolvam valores inferiores a R$ 50 mil. Assim, justificou que sua conduta estaria pautada no cumprimento do princípio da economicidade. Ao analisar o processo, o conselheiro José Alfredo pontuou que o TCM já estabeleceu como entendimento a exigência de no mínimo três orçamentos para instrução de processo de dispensa de licitação. Ressaltou também que é recomendado a utilização de outras fontes como parâmetro para contratação direta, como por exemplo: contratos de outros órgãos, de atas de registro de preços, de preços consignados nos sistemas de pagamentos, de valores divulgados em publicações técnicas especializadas e quaisquer outras fontes capazes de retratar o valor de mercado da contratação. O relator, ao aplicar advertência, recomendou que o gestor observe com mais rigor as prescrições legais e constitucionais para a realização de contratações, em especial, aquelas relativas aos processos licitatórios. Cabe recurso da decisão. Na terça-feira (12), o TCM acatou um denúncia contra Roberval em razão de irregularidades em pregão presencial realizado no exercício de 2017 (veja aqui).