Na sessão desta terça-feira (25), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) puniram o ex-prefeito e o atual prefeito do município de Caturama, a 144 km de Brumado, Hugo Guedes Mendonça (PL) e Paulo Humberto Neves Mendonça (PSD), respectivamente. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, por 5 votos a 1, prevaleceu o voto divergente apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que imputou multa de R$1,5 mil para cada gestor, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, nos exercícios de 2017 e 2018. O conselheiro Fernando Vita – relator original do processo – também determinou em seu parecer que fosse encaminhada representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores e o ressarcimento no valor de R$31.230,69 aos cofres municipais, mas foi vencido pela maioria dos votos. O Ministério Público de Contas (MPC) também se manifestou pela procedência do termo de ocorrência, com aplicação de multa ao gestor e imputação de ressarcimento do valor pago a título de juros de mora e multa, com recursos próprios. Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Alan Cedraz Carneiro Santiago, firmou na última quarta-feira, dia 19, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Piatã, na Chapada Diamantina, para a regularização do sistema de esgoto da cidade. Conforme o termo, o Município se comprometeu a apresentar em até 18 meses o Plano Municipal de Saneamento Básico, que deverá conter ações emergenciais e contingenciais, um diagnóstico da situação sanitária e ambiental, bem como seus impactos nas condições de vida, além de metas de curto, médio e longo prazos para universalização. O Plano também deverá apontar as causas das deficiências de saneamento encontradas, apresentando detalhadamente as medidas para implementação da coleta, tratamento e destinação final adequada do esgoto urbano.  O Município se comprometeu a realizar uma audiência pública dentro de 120 dias, informando a população sobre o acordo firmado, a fim de garantir a participação popular. Conforme o TAC, o Plano deve ser concebido por meio de instrumentos de gestão democrática, oportunizando a participação popular e de associações representativas de diversos segmentos da sociedade. Após a audiência pública, o Município deverá fiscalizar unidades comerciais e residenciais a fim de identificar os responsáveis pelo despejo irregular de dejetos que colaboram para o esgoto a céu aberto na cidade, a fim de puní-los. Em até 180 dias, deverá ser feito o o cadastro destes imóveis, para que eles sejam incluídos na implementação de fossas sépticas, que deverão ser construídas com orientação profissional adequada. O Município ficará responsável pela construção das fossas das residências de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Nesta terça-feira (25), policiais rodoviários federais faziam fiscalização em frente a unidade operacional de Jequié, na BR-116, quando abordaram um veículo Hyundai/HB20, com placas de Capela do Alto Alegre (BA). Durante os procedimentos de fiscalização, dentro de 4 gaiolas foram encontrados seis pássaros das espécies Azulão, Bigode e Corrupão. Os pássaros estavam confinados em ambiente escuro e sem a ventilação adequada. Dada às circunstâncias, o passageiro de 22 anos assumiu a responsabilidade pelo aprisionamento ilegal dos animais, que seriam levados para o estado de São Paulo. Informou ainda não possuir autorização do órgão ambiental para criação. Foi lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência e o infrator responderá na Justiça por crime contra o meio ambiente (Lei 9.605/98).

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deferiu recurso interposto por uma paciente contra o Município de Brumado e o governo estadual para o fornecimento de medicamento de uso contínuo para a menopausa. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. A decisão suspende determinação proferida anteriormente pela 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Brumado, que indeferiu o pedido da mulher. A paciente, de 25 anos, foi diagnosticada com menopausa precoce e falência ovariana prematura. Na ação, ela pediu que o Município de Brumado forneça mensalmente os medicamentos natifa pro (estradiol 1mg neta 0,5mg) e stele gel (estriol), conforme prescrição médica. Na decisão de 17 de abril, o relator da ação, o desembargador Marcelo Silva Britto Relator, estabelece que o Município deverá ofertar os remédios no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. Como constam nos autos do processo, a reposição hormonal com as medicações deverá ser feita pela paciente até que ela complete 45 anos - idade média da menopausa fisiológica -, para evitar complicações precoces de menopausa, como osteoporose, fraturas patológicas, doenças cardiovasculares e demências.

Estudantes da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) realizaram uma manifestação cobrando a convocação imediata dos professores aprovados no último concurso, aplicado em 2022. Os discentes alegaram que estão prejudicados diante da falta de professores na instituição. Em Caetité, a 100 km de Brumado, a carência de professores tem afetado diretamente o cronograma de aulas. O concurso da Uneb teve seu andamento suspenso por ordem da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, a pedido do Ministério Público estadual (MP-BA). O órgão alegou que a instituição realizou o concurso com prazo exíguo para finalização, bem como apontou problemas na identificação das folhas de respostas da prova escrita e para composição das bancas examinadoras. O MP-BA também disse que houve modificações das composições das bancas para algumas vagas durante o período de correção das provas objetivas e adoção irregular do caráter eliminatório da prova de títulos.

Na sexta-feira (21), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um motorista embriagado no km 677 da BR-116, no trecho do município de Jequié, na região sudoeste da Bahia. A prisão ocorreu após a equipe receber uma denúncia de que o condutor de um Hyundai/HB20 realizava manobras perigosas na rodovia, colocando em risco a segurança dos usuários. Após a denúncia, os policiais se deslocaram imediatamente para interceptar o veículo, que foi abordado momentos depois. Durante a fiscalização, o motorista realizou o teste do etilômetro, que indicou um teor de 1.1 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. O caso foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil de Jequié. O condutor foi autuado e responderá por embriaguez ao volante.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um recurso para analisar a legalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovada pelo Congresso na reforma trabalhista de 2017. O caso é analisado no plenário virtual da Corte desde sexta-feira (14). Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, relator, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram favoravelmente ao retorno do imposto sindical. Mendes mudou seu entendimento em relação ao julgamento da questão em 2018, quando o Supremo manteve o fim do imposto. Agora, os ministros julgam um recurso dos sindicatos envolvidos no processo. Em seu voto, o ministro disse que as circunstâncias mudaram e a falta da contribuição impactou a principal fonte de custeio dos sindicatos. “Havendo real perigo de enfraquecimento do sistema sindical como um todo, entendo que a mudança de tais premissas e a realidade fática constatada a partir de tais alterações normativas acabam por demonstrar a necessidade de evolução do entendimento anteriormente firmado por esta Corte sobre a matéria, de forma a alinhá-lo com os ditames da Constituição Federal”, afirmou Mendes. Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador. Se a maioria do STF aprovar a volta do imposto, passará a prevalecer a seguinte tese sobre a questão. “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. O julgamento será encerrado na segunda-feira (24). Faltam os votos de oito ministros.

A Justiça determinou a suspensão imediata das atividades de licenciamento ambiental do Município de Caetanos, na região sudoeste da Bahia. A decisão atende a pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora de Justiça Karina Cherubini, que registrou a incapacidade do Município para realização das ações licenciamento. Por determinação do juiz Ricardo Frederico Campos, a suspensão está mantida até a adequada implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Até a regularização das atividades, caberá ao Estado realizar o licenciamento. Conforme a sentença, o Sismuma deverá ser implantado no prazo de dois anos, com órgão ambiental capacitado, legislação ambiental, Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente, como dispõe a Lei Complementar Federal nº 140/2011. Neste período, também deve ser revisada a Política Municipal do Meio Ambiente. Na ação ajuizada pelo MP, a promotora de Justiça ressaltou a realidade de atuação do Município, que conta equipe multidisciplinar insuficiente para análise dos processos de licenciamento e fiscalização ambiental e não tem Conselho de Meio Ambiente ativo.

Uma profissional do sexo denunciou ter sido roubada por um suposto cliente enquanto trabalhava na cidade de Jequié, no sudoeste da Bahia. O roubo ocorreu no último sábado (16), quando um homem ligou para a vítima agendando o atendimento. O encontro aconteceu no imóvel onde a vítima dividia quartos com outras colegas de profissão. O caso é investigado na Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DFRF) de Jequié, que tenta recuperar o dinheiro roubado. A Polícia Civil informou que não tem autorização para informar o valor e contou que dois suspeitos foram identificados. Eles são procurados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta terça-feira (18) a extradição do colombiano Jaime Henrique Saade Cormane, preso em Belo Horizonte, 24 anos depois de ter sido condenado em seu país natal por ter estuprado e matado a namorada Nancy Mariana. A decisão foi tomada em sessão presencial pela 2ª turma do STF. Em setembro de 2020, o pedido de extradição de Jaime havia sido julgado, porém, a votação acabou empatada. Nestes casos, quando há empate, a decisão é sempre a favor do réu e o pedido foi negado. Na época, em carta aberta escrita ao STF, o pai da vítima, Martín Mestre, pedia que os juízes reconsiderassem sua decisão de negar a extradição de Jaime.  “No território brasileiro, capturou-se um assassino há um ano e pela decisão do Supremo do Brasil, Jaime Henrique Saade Cormane foi libertado. Peço ao máximo que estude a possibilidade de reconsiderar a decisão tomada e ordenar a captura de Saade Cormane para fins de extradição para a Colômbia, país onde cometeu o crime da minha filha Nancy Mariana Mestre Vargas”, disse Martín. O caso voltou a ser julgado a pedido do pai da vítima, que entrou com ação rescisória. Na conclusão do julgamento, o ministro Nunes Marques apresentou o voto de desempate, e o ministro Edson Fachin reajustou seu voto. O relator, ministro Gilmar Mendes, aceitou a solicitação apresentada pelo governo colombiano. Jaime ainda responde na Justiça Federal por falsidade ideológica e falsidade de documento público, já que usava nome falso. As informações são do G1.

Um incêndio atingiu um depósito de embalagens de frutas na manhã desta quinta-feira (20), na cidade de Juazeiro, no norte da Bahia. De acordo com o Corpo de Bombeiros, um gato que estava dentro do imóvel foi resgatado. Segundo o G1, ninguém ficou ferido. Segundo o Corpo de Bombeiros, o fogo atingiu o galpão que fica no bairro Sol Levante, por volta das 6h. Moradores da região fizeram vídeos, que mostram chamas altas e fumaça preta. O fogo foi controlado e os bombeiros precisaram fazer o resfriamento das casas que ficam próximas ao depósito. A tampa de uma caixa d'água de um imóvel vizinho chegou a ser afetada pelo calor das chamas. O dono do galpão contou que cerca de 10 mil caixas e um caminhão foram danificados pelo fogo. Segundo ele, o prejuízo estimado é de cerca de R$ 300 mil. Ainda não há informações sobre o que motivo o incêndio.

Investigações da Delegacia Territorial (DT) de Jaguaquara culminaram, na quarta-feira (19), na prisão de dois suspeitos de uma tentativa de homicídio, ocorrida no último dia 17. Na ação ainda foram apreendidas duas armas, uma motocicleta e uma porção de crack. De acordo com as apurações, a vítima estava em casa, quando os suspeitos tentaram invadir o imóvel e deflagraram diversos tiros. O crime teria sido motivado por disputas relacionadas ao tráfico de drogas, naquela cidade. Conforme explicou o titular da DT/Jaguaquara, delegado Chardison Castro de Oliveira, o revólver calibre 38 apreendido na ação deve ter sido a arma utilizada no crime. “Vamos submeter à perícia”, comentou o delegado. Já a motocicleta estava com as numerações do chassi e motor raspadas e também será periciada. Os suspeitos foram autuados em flagrante por posse de arma de fogo, com numeração suprimida, tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. A dupla está custodiada, à disposição da Vara Criminal.

Familiares de um idoso que foi encontrado morto na região do Arrecife, em Brumado, estiveram nesta quinta-feira (20), na Delegacia Territorial da cidade, a fim de buscar auxílio para retirada do corpo do meio do mato. Ao site Achei Sudoeste, a vizinha do idoso, Maria Aparecida, relatou que o corpo já se encontra em decomposição, porém a família não consegue auxílio para removê-lo do local. Os familiares já foram à prefeitura, ao Hospital Municipal, à polícia, mas nada foi feito até o momento. Na delegacia, segundo Aparecida, foi informada que a Polícia Técnica não vai fazer a remoção do corpo, visto que o mesmo não possui sinal de violência. Eles foram orientados a procurar o Ministério Público para conseguir um laudo a fim de obter a autorização para remoção do corpo. “Os irmãos e vizinhos estão vigiando para os bichos não mexer. Tá lá no sol. Fizeram uma cobertura provisória. Já tá exalando mau cheiro. Ele está lá como se fosse indigente”, disse, indignada.

Na manhã desta quinta-feira (20), um homem de 55 anos, identificado como Nilson Martins, morreu prensado entre um veículo particular e um caminhão baú na cidade de Guajeru, a 55 km de Brumado. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, imagens de câmeras de segurança flagraram o exato momento do acidente. No vídeo, é possível ver que Nilson estaciona em frente a um estabelecimento comercial no centro da cidade, um pouco afastado da guia do calçamento. Depois, ele desce do veículo, fecha a porta, e um caminhão baú se aproxima. A parte traseira do caminhão acaba prensando a vítima contra o seu próprio carro. Várias pessoas se aproximaram para socorrer o homem, mas ele desmaia e morre no local. A Polícia Militar foi acionada e registrou a ocorrência.

O empresário Edivaldo Ferreira de Oliveira, o DJ Maluco, da banda Bonde do Forró, gravou um vídeo e pediu para que o padre que lidera a Paróquia São João Batista reavalie a moção de repúdio emitida para o prefeito João Evangelista Veiga Pereira (PP), pela contratação da atração musical para as festas de São João e padroeiro da cidade de Pindaí, a 174 km de Brumado, no dia 24 de junho (veja aqui). A moção foi divulgada com exclusividade pelo site Achei Sudoeste e ganhou repercussão nacional. “Padre, por favor, reavalie. A Juliana não é só aquelas músicas que você está vendo, da ‘periquita’ não. Ela canta música evangélica, inclusive a música ‘Aleluia’, teve uma repercussão maior que a música da ‘piriquita’. O que acontece, padre, é que a Juliana é uma cantora, ela canta o que o povo quer ouvir. Quando você vai para cima do palco, você tem que agitar o povo, brincar. Ela é uma menina jovem, que canta o que a idade dela permite”, disse. No mesmo vídeo, DJ Maluco aconselhou o padre a “ser como Jesus” e a não atirar pedras em Juliana pelas músicas que ela canta. “Juliana, eu lhe adianto, é uma pessoa que fez os quatro sacramentos, dizimista da Igreja Católica. Padre, ‘seje’ [sic] que nem Jesus, que se aproximou de Maria Madalena e defendeu Maria Madalena. Imagine se Jesus tivesse ouvido o que falavam de Maria Madalena. Ele falou: ‘quem tiver [não] o pecado, que atire a primeira pedra’”. A igreja não se pronunciou com relação ao vídeo gravado pelo empresário da atração.

Um relatório do Ministério da Justiça entregue à Controladoria Geral da União (CGU) mostra que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) fiscalizou 2.185 ônibus no Nordeste, onde Lula (PT) era favorito, contra 571 no Sudeste, entre 28 e 30 de outubro, vésperas e dia do 2º turno das eleições de 2022. À época, o Ministério da Justiça – ao qual a PRF está subordinada – era comandado pelo bolsonarista Anderson Torres, que está preso suspeito preventivamente por conta de sua atuação durante os atos terroristas de 8 de janeiro, quando extremistas invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Na ponta da operação de fiscalização e debaixo do guarda-chuva de Torres estava o também bolsonarista Silvinei Vasques, então diretor-geral da PRF, que um dia antes do 2º turno declarou voto em Bolsonaro. A seis dias do segundo turno, uma pesquisa do Ipec mostrava Lula (PT) liderando entre os eleitores no Nordeste, com 67%, enquanto Bolsonaro (PL) se destacava entre moradores do Sudeste (com 49%). Lula estava na frente em todos os estados nordestinos onde haveria segundo turno: Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco e Sergipe. As informações são do G1.

Na sessão desta quarta-feira (19), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram medida cautelar deferida contra o prefeito de Macaúbas, Aloísio Miguel Rebonato (União Brasil), que determinou a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 15/2023, que tem como objeto a prestação de serviços de varrição, coleta e transporte de resíduos sólidos das vias e logradouros públicos da zona urbana do município. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou que o andamento do processo fique sobrestado até a decisão final do TCM em torno do mérito da representação. No entanto, diante da natureza do objeto licitado e sua importância para o município, determinou ao prefeito que promova os atos necessários à correção das irregularidades indicadas no processo, com a anulação dos atos praticados na licitação e a correção dos itens do edital que comprometem a competitividade. Deve ainda, na sequência, republicar o edital do certame e reabrir os prazos correspondentes, com a retomada do andamento do certame. Os demais conselheiros que integram a 2ª Câmara do TCM também consideraram presentes nesta questão o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação, mantendo a liminar concedida inicialmente de forma monocrática pelo relator (veja aqui) . A denúncia – com pedido liminar – foi apresentada pela empresa JR SERCON Serviços Especializados e Construção, que indicou a existência de ilegalidades que violam a competitividade do certame. Em uma análise preliminar da situação, o conselheiro Fernando Vita constatou que assiste razão à empresa denunciante, vez que o edital, de fato, “padece de um dos vícios enumerados na inicial em relação à exigência de registro perante o Conselho Regional de Administração como requisito de habilitação”. Afirmou o relator que a exigência pode, sim, restringir a competitividade do certame, “até porque, o registro no Conselho Regional de Administração deve guardar congruência com o Artigo 2º da Lei 4.769/65, o que, tratando-se de serviços de engenharia, não me parece compatível com a atividade fiscalizatória daquela entidade”. De igual modo, considerou que a exigência antecipada das licenças e cadastros em órgãos ambientais parece se ater a um formalismo exagerado, sendo que tais condicionantes deveriam ser feitas apenas no momento da assinatura do contrato e não como elemento prévio para a participação na licitação. Cabe recurso da decisão.

Um adolescente de 15 anos foi apresentado na delegacia de Caculé, a 100 km de Brumado, na manhã desta quinta-feira (20), por prática de crime de ameaça a escolas do município. Uma operação foi realizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), Polícia Militar e Polícia Civil. O fato foi confirmado ao site Achei Sudoeste pela 22ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin). De acordo com a Polícia Civil, o menor havia anunciado a prática de crime análogo a ameaça e terrorismo em unidades de ensino. Segundo relato do adolescente, a notícia veiculada se tratava de uma “brincadeira”, e não tinha nenhuma intenção de cometer ataques em escolas e também não foi instigado por nenhuma pessoa para cometer nenhum tipo de crime. Após ter sido o fato registrado, a Polícia Civil e o MP-BA representaram pela quebra de sigilos de dados telemáticos e telefônico, que permitiu chegar ao responsável pela disponibilização de conteúdo ofensivo em ambiente virtual, possibilitando assim a apreensão e condução do adolescente envolvido. Em Tanhaçu, a 74 km de Brumado, um adolescente foi apreendido após ameaça de ataque a colega (veja aqui).

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Gerlando Oliveira, diretor executivo da APLB/Sindicato Regional do São Francisco, disse que muitos municípios da região ainda resistem em cumprir a lei federal e se recusam a pagar o reajuste do piso salarial dos professores. Muitos deles, segundo Oliveira, encontram subterfúgios para justificar o não pagamento do valor devido à categoria. “Não procede a alegação dos municípios de que a Lei nº 11.738 não seria constitucional ou que a lei do novo Fundeb suprime a lei do piso. Essa argumentação não procede”, afirmou. 

Para o sindicalista, a posição demonstra a falta de zelo desses gestores com a educação pública, tendo em vista que a formação profissional é condição essencial e direito de toda sociedade. Apesar das dificuldades, Gerlando assegurou que a APLB continua na luta em prol da educação e dos professores. Entre os municípios que ainda não pagaram o piso estão Livramento de Nossa Senhora, Lagoa Real, Caculé, Ibiassucê, Licínio de Almeida, Iuiu, Paramirim e Sebastião Laranjeiras.

Uma operação integrada das Secretarias da Segurança Pública (SSP) e de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), encontrou 18 celulares e drogas no Conjunto Penal de Juazeiro, no norte da Bahia, nesta quarta-feira (19). Segundo a SSP-BA, a unidade prisional abrigava o suspeito de fundar uma organização criminosa, que foi transferido. Investigações apontaram que o homem determinava mortes na Bahia e em Pernambuco, no local. Além dos 18 celulares, equipes da Cipe Caatinga da PM e do Geop da Seap encontraram porções de drogas, carregadores, chips e fones.

Na terça-feira (18), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou um veículo furtado durante fiscalização de rotina no km 677 da BR-116, na cidade de Jequié, na região sudoeste da Bahia. O veículo abordado foi um VW/Voyage de cor prata. Ao realizar consulta nos sistemas de segurança, a equipe constatou que o carro havia sido furtado no dia 27/01/2023. O veículo foi alugado com contrato para devolução no dia 23/11/2023, mas foi furtado mediante fraude, com o desligamento do rastreador via satélite. O motorista foi conduzido até a Polícia Civil de Jequié. A ação faz parte do trabalho constante da PRF na fiscalização e combate a crimes nas rodovias federais, garantindo a segurança viária e a preservação de vidas.   

O prefeito de São José do Campestre, no Rio Grande do Norte, foi vítima de um crime bárbaro ocorrido na noite desta terça-feira (18). Joseilson Borges da Costa (MDB), de 43 anos, conhecido popularmente como Neném Borges, foi morto com três tiros de arma de fogo no rosto. De acordo com a polícia, o assassinato do prefeito aconteceu por volta das 23h desta terça. As investigações preliminares indicam que o autor do crime teria pulado o muro de uma escola abandonada, passou por um beco e entrou na casa do prefeito pelo portão, que estava aberto. A vítima estava deitado no sofá quando foi assassinado. Parentes do político também estavam no imóvel, mas não foram atingidos pelos disparos. Segundo o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, o corpo de Neném foi enviado para a sede do Instituo Técnico-Cientifíico de Perícia, em Natal, onde passa por perícia. Segundo a polícia, as balas usadas no crime são de calibre 38. Joseilson Borges da Costa era agricultor e deixa esposa e dois filhos. Ele estava no seu segundo mandato. Até o momento, nenhum suspeito foi preso.

Na terça-feira (18), uma guarnição da Cipe Sudoeste, durante patrulhamento especializado, localizou um homem suspeito de ameaçar moradores da cidade de Presidente Jânio Quadros, a 98 km de Brumado, ostentando arma de fogo. Na abordagem policial, foi constatado que o indivíduo portava um revólver calibre 38, de origem ilegal. Diante dos fatos, o abordado foi conduzido para delegacia de Presidente Jânio Quadros, onde foram adotadas as providências legais cabíveis.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) autorizou nesta quarta-feira (19), a realização dos shows de Léo Santana e Saia Rodada na 25ª Festa de Santo Antônio no município baiano de Jaborandi, no oeste da Bahia. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. A decisão liminar foi expedida pelo conselheiro Fernando Vita. De acordo com Vita, o valor do cachê oferecido aos artistas representa quase 14% da Arrecadação Mensal Corrente do município. Léo Santana foi contratado no valor de R$ 350 mil e a banda Saia Rodada no valor de R$ 380 mil, totalizando R$ 730 mil na contratação dos dois artistas. Os advogados do município de Jaborandi, Fernando Vaz e Antônio Lisboa, defenderam que há vigor na saúde financeira de Jaborandi, ausência de dívida de qualquer natureza, recursos em caixa no exercício de 2021, 2022 e 2023.  Além de que há cumprimento de todos os índices constitucionais, despesas com baixo impacto nas finanças públicas e valor das atrações compatível com o mercado. A argumentação foi acolhida pelos conselheiros Nelson Pelegrino e Mário Negromonte, que votaram a favor da realização do evento, que também receberá Tierry, Lambasaia e outras bandas.

Diante do excesso de multas registradas através dos radares e do sistema de videomonitoramento em Brumado, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) entrou com uma ação no Ministério Público Estadual (MPE) pedindo uma investigação acerca do funcionamento dos equipamentos. Ao site Achei Sudoeste, Bomfim explicou que, na representação, também foi solicitada a suspensão das multas até a conclusão da investigação, bem como a instalação de displays nos radares para registrar a velocidade do carro no momento de sua passagem pela via. O objetivo do display, conforme o vereador salientou, é oferecer mais transparência ao processo de funcionamento dos aparelhos. Além disso, na ação, foi pedido que seja feita a regularização no envio das multas no sentido de possibilitar que o motorista infrator não perca o prazo para recorrer da multa, visto que, em muitos casos, a multa já chega vencida em casa. “Pedimos ao Ministério Público que possam intervir e mostrar pra população que está tudo correto ou errado. Não dá pra ficar como está. Um cidadão tomar 48 multas não é brincadeira”, afirmou. Para o parlamentar, a própria prefeitura, diante de tantas reclamações, deveria esclarecer a questão, porém, do seu ponto de vista, a administração não possui transparência.