No pacote de projetos encaminhados à Câmara de Vereadores de Brumado esta semana, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB) incluiu também a tabela de atualização com reajuste do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), redefinir os feriados, revogar o dispositivo da lei municipal, que institui o plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da educação. A pauta bomba que será votada nesta segunda-feira (15), terá doze projetos de autoria do poder executivo, todos em regime de urgência urgentíssima (veja aqui). Nos bastidores do legislativo, alguns vereadores que compõem a base aliada do prefeito na câmara se mostraram insatisfeitos com os projetos a serem votados sem tempo hábil para debates. A bancada de oposição também articula reprovar propostas enviadas pelo prefeito de Brumado.

(Em Regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA)

PROJETO DE LEI N° 003/2021

PROCEDÊNCIA: EXECUTIVO

Obriga as concessionárias de fornecimento de água e de energia que prestam serviço no Município de Brumado, a realizarem consulta à Prefeitura antes de autorizarem ligação nova em lotes/terrenos ou mudança de titularidade da conta, quando o requerente apresentar apenas documento comprobatório da posse do imóvel, conforme adiante se especifica e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI N° 004/2021

PROCEDÊNCIA: EXECUTIVO

Revoga a Lei Municipal nº 1.893, de 22 de julho de 2020, que altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 1.752, de 30 de junho de 2015, e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI N° 005/2021

PROCEDÊNCIA: EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel com Estado da Bahia, para funcionamento da Base Regional de Saúde de Brumado, conforme adiante se especifica e dá outras providências. 

PROJETO DE EMENDA N° 006/2021 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

PROCEDÊNCIA: EXECUTIVO

Dispõe sobre a revogação, in totum, da emenda à lei orgânica Nº 004/2020, com a supressão das alterações realizadas no art. 209, §2º, IX e retorno à redação anterior. 

PROJETO DE LEI N° 007/2021

PROCEDÊNCIA: EXECUTIVO

Revoga a Lei 1.895/2020 de 11 de agosto de 2020, conforme a seguir se especifica. 

PROJETO DE LEI N° 008/2021

PROCEDÊNCIA: EXECUTIVO

Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1.780 de 22 de Setembro de 2016, que instituiu o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Brumado, conforme a seguir se especifica. 

PROJETO DE LEI N° 009/2021

PROCEDÊNCIA: EXECUTIVO

Redefine os feriados no âmbito do Município de Brumado.

PROJETO DE LEI N° 010/2021

PROCEDÊNCIA: EXECUTIVO

Estabelece nova formatação geográfica e redefine os limites dos bairros com respectivos logradouros da Cidade de Brumado, bem como fixa o perímetro urbano das vilas, sedes dos distritos, povoados e demais comunidades, conforme adiante se especifica. 

PROJETO DE LEI N° 11/2021

PROCEDÊNCIA: EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a outorgar concessão dos serviços de gestão, operação, manutenção, exploração, revitalização e expansão dos cemitérios públicos, bem como da prestação dos respectivos serviços funerários, e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 012/2021

PROCEDÊNCIA: EXECUTIVO

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 013/2021

PROCEDÊNCIA: EXECUTIVO

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2021 do município de Brumado na Lei Orçamentária nº. 1.900, de 30 de dezembro de 2020 para atender AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO CORONAVIRUS

(COVID-19) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 014/2021

PROCEDÊNCIA: EXECUTIVO

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2021 do município de Brumado na Lei Orçamentária nº. 1.900, de 30 de dezembro de 2020 para atender AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) e dá outras providências.