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Livramento de Nossa Senhora: Inema vai à justiça para cobrar multa de 9 anos de empresário
Foto: Ricardo Marinho/Mandacaru da Serra

O Estado da Bahia, através do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), cobrou a execução do pagamento de uma multa no valor de RS 32.600,22 do empresário Ailton Porto Viana, conhecido como Tebé, por ter violado leis ambientais. Segundo o Mandacaru da Serra, a multa foi aplicada em 2009 pelo então Instituto de Gestão das Águas e Climas (INGÁ) por Ailton ter realizado serviço e obra sem as devidas outorgas e ou autorizações, envolvendo o uso de recursos hídricos para beneficiar a Fazenda Peixe, de sua propriedade, localizada no município de Livramento de Nossa Senhora, a 68 km de Brumado. A penalidade resultou do auto de infração na Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador. Em recente processo administrativo, ele foi multado em R$ 15 mil por obstruir o Rio Brumado e degradar o meio ambiente, mais multa diária de R$ 500, caso desobedeça as determinações do Inema. Já no processo movido pela Frutex, caso desacate a Justiça, pagará R$ 5 mil de multa por dia.

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