Proposta do deputado Marquinho Viana, visa facilitar os municípios baianos atingidos por calamidade a obter recursos nos governos estadual e federal. (Foto: Divulgação).
O deputado estadual Marquinho Viana (PV) teve o Projeto de Lei (PL) de sua autoria aprovado pela Comissão Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). De acordo com o PL, os municípios baianos atingidos por calamidades como a seca ou enchentes serão dispensados da apresentação de certidões negativas para obtenção de recursos emergenciais dos governos federal e estadual. Viana considera que um município sem produção agrícola, de bens ou serviços, não pode dispor de certidões negativas de débitos, ficando obviamente impossibilitado de angariar verbas emergenciais. A aprovação da Indicação ao presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves, foi publicada na edição do dia 3 de outubro no Diário Oficial do Legislativo baiano.