O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) negou o Pedido de Reconsideração e multou o prefeito de Licínio de Almeida, Alan Lacerda Leite (PV) em R$ 3,5 mil. As contas da prefeitura, relativas ao exercício financeiro de 2011, foram rejeitadas e o prefeito terá de ressarcir ao erário municipal os valores de R$ 109.368,70, referente à ausência de comprovação de despesa, nos meses de agosto e setembro, e R$ 69.471,48, referente à saída de numerário da conta bancária do FUNDEB sem suporte em documento de despesa, totalizando R$ 178.840,18. O relator considerou que as irregularidades constatadas no período referido atentam contra a norma legal e contrariam princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. As quantias deverão ser pagas no prazo de trinta dias. O relator do processo foi o Conselheiro José Alfredo Rocha Dias.