Em Brumado, técnicos administrativos do Ifba aderiram à paralisação nacional em favor da manutenção dos direitos dos trabalhadores do serviço público. Em assembleia realizada na manhã de hoje (13), a categoria debateu o PLP 257, a PEC 241 e o Projeto de Lei Escola Sem Partido. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Ele autoriza o refinanciamento da dívida dos estados e prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos/às servidores das três esferas de governo e impõe exigências fiscais como condição para adesão ao Plano. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16, que está em fase inicial de tramitação, institui o denominado “Novo Regime Fiscal” (NRF), que tem como objetivo o controle do ritmo de aumento de despesas públicas. Ela coloca um teto para os gastos da União e pode provocar o estrangulamento de setores fundamentais, como a Saúde e Educação, além do congelamento de salário por 20 anos. Por fim, o Projeto de Lei Escola Sem Partido é contra o que chama de “doutrinação ideológica” nas salas de aula brasileiras e aponta os direitos e deveres dos professores dentro do ambiente escolar, os direitos dos pais na decisão sobre o conteúdo da educação dos filhos e as regras para a definição de livros didáticos a serem adotados pelas escolas. Por ser extremamente radical, o projeto acaba criminalizando a prática docente, que pode receber punições que vão da repreensão à demissão.