Município foi obrigado a cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Brumado. (Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias).
Tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público, o qual estabelece a realização de concurso para preenchimento de vagas ocupadas através de contratos temporários, o prefeito Aguiberto Lima Dias (PSL) baixou o Decreto nº 4.658. O mesmo decreta a rescisão, na data de 1º de setembro de 2013, dos contratos de trabalho por tempo determinado celebrados diretamente sem a realização do respectivo Processo Seletivo. No total, 283 servidores serão demitidos. Os Departamentos de Recursos Humanos de cada Secretaria envolvida estão autorizados a providenciar os respectivos termos de distrato, bem como as demais medidas necessárias à rescisão contratual acima referida. Confira o Decreto e a relação dos servidores demitidos.