De autoria do deputado estadual Vitor Bonfim (PDT), o projeto 21.529/2015 está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta institui a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite, englobando as cadeias produtivas da bovinocultura, bubalinocultura e ovino-caprinocultura. Os principais objetivos do projeto de lei são: a garantia da oferta de leite e seus derivados em volume suficiente para o abastecimento interno e excedentes para exportação; o melhoramento dos processos de produção, industrialização e comercialização, com capacitação e melhoria da assistência técnica, especialmente voltada ao agricultor familiar, visando o melhoramento genético do rebanho e o controle sanitário, inovações tecnológicas e o manejo de acordo com as características regionais, como formas de estimular o aumento de produção e a renda dos produtores. Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia, o deputado indica no texto apresentado que o Estado deverá firmar parcerias com o governo federal e municípios para viabilizar e ampliar as ações dessa política, priorizando a produção familiar, cooperativas e associações, pequenos e médios estabelecimentos comerciais e agroindustriais. Após debate nas comissões técnicas da casa, o projeto segue para apreciação em plenário.