Na sessão desta terça-feira (25) do Tribunal de Contas dos Municípios, o prefeito da cidade de Aracatu, Sérgio Silveira Maia (PV), foi multado em R$ 5 mil e será denunciado ao Ministério Público Estadual (MPE), que irá apurar o eventual cometimento de crime de improbidade administrativa. Isso porque o gestor gastou R$ 1.686.148,92, o que corresponde a aproximadamente a 18% do total gasto pela prefeitura com pessoal no exercício de 2013, na contratação de mão de obra por tempo determinado sem a realização do indispensável Processo Seletivo Simplificado. Em sua defesa, o prefeito justificou que, em função da necessidade de contratação de pessoal, buscou amparo em uma lei municipal editada desde 2011, que autoriza o chefe do Poder Executivo a contratar sem o processo seletivo. Além da multa e da denúncia ao MPE, os conselheiros do TCM determinaram ao prefeito a adoção, no prazo de 90 dias, de medidas legislativas necessárias à edição de nova lei municipal acerca da contratação de pessoal por tempo determinado, em sintonia com a Constituição Federal, após o qual findarão as contratações em curso, para que, já sob o amparo de um novo ordenamento jurídico sobre a matéria, a administração possa efetuar nova seleção de servidores a fim de atender ao excepcional interesse público. Ainda cabe recurso da decisão.