Hoje (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos e o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Gary Stahl, disse que a redução da maioridade penal significará “um retrocesso” para o país. O representante do Unicef participou hoje, em Brasília, da divulgação do relatório #ECA25anos, que faz uma análise de vários indicadores sociais brasileiros desde a implementação do estatuto, em 1990. Sobre a possibilidade de mudança do estatuto para aumentar o tempo de internação de jovens infratores, proposta pelo senador José Serra (PSDB-SP) e que conta com apoio do governo, Stahl avaliou que pode ser uma alternativa, desde que observado o atendimento socioeducativo. De acordo com o relatório do Unicef, o modelo de responsabilização de adolescentes, previsto na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) não está sendo implementado de forma efetiva. Com isso, a organização internacional avalia que a redução da maioridade “não só não resolverá a questão da violência como poderá agravá-la”. Os dados divulgados revelam que, dos adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas em 2011, 86% não haviam completado o ensino fundamental, 75% eram usuários de droga, 72% tinham entre 16 e 18 anos e 57% não frequentavam a escola antes da internação. Conforme o relatório #ECA25anos, dos 21 milhões de adolescentes em medidas socioeducativas, 0,01% havia cometido atos contra a vida. Dos 25.192 atos infracionais praticados por crianças e adolescentes em 2013, 40% foram roubos, 24% tráfico de drogas, 9% homicídios, 6% ameaça de morte, 3% tentativa de homicídio e 3% furto. Além disso, 2% dos casos foram porte de arma de fogo, 2% latrocínio, 2% tentativa de roubo e 1% estupro.