Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste Na sessão desta terça-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram à Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora uma aprovação com ressalvas das contas da prefeitura, relativa ao exercício de 2023, sob responsabilidade de José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o Ricardinho. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, dentre as ressalvas foram apontadas a baixa cobrança da dívida ativa e pendências relativas à cobrança de multas ou ressarcimentos imputados a ex-gestores. As contas do Poder Executivo de Livramento receberam um superavit orçamentário de R$ 3.897.199,49, uma vez que a receita arrecadada alcançou R$ 157.927.570,37, e as despesas realizadas somaram R$ 154.030.370,88. A administração investiu 27,70% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, cumprindo o mínimo de 25%. Ainda sobre as obrigações constitucionais e legais, a prefeitura investiu 91,45% dos recursos do Fundeb no pagamento dos pagamentos dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 70% e aplicou em ações e serviços de saúde 24,47% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%. Já a despesa total com pessoal representou 48,02% da Receita Corrente Líquida, cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a aprovação do voto, os conselheiros imputaram multa ao gestor – por meio de Deliberação de Imputação de Débito – no valor de R$ 1 mil. Cabe recurso da decisão.
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