Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O especialista em segurança pública e guarda municipal na cidade de Salvador, Alan Braga, falou ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, sobre o processo de transformação das Guardas Civis Municipais (GCM) em Polícia Municipal. No último dia 20, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que as Guardas Municipais podem atuar em ações de segurança urbana ostensivas, como as polícias, e realizar prisões em flagrante. Braga explicou que a decisão do Supremo estabelece que as GCMs não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo comunitário, bem como agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços. “Essa decisão reforçou a atuação da guarda nos municípios para a questão da segurança pública, deixando claro que a Guarda Municipal pode sim fazer policiamento ostensivo. Foi importantíssimo para as guardas de todos país”, avaliou. Com a mudança, Braga esclareceu que caiu por terra o paradigma de que guarda municipal serve apenas para proteger o patrimônio público. Para implementação das mudanças nas atribuições das GCMs, o especialista orientou que, primeiro, o Município deve mudar, através de legislação própria, a nomenclatura das entidades, que passarão a ser denominadas Polícia Municipal. Depois, cada Município deverá adequar a estrutura da GCM, dotando a entidade de condições de trabalho para atuar como mais um braço da segurança pública. Nesse aspecto, Braga citou o investimento em cursos de formação, em equipamentos de proteção individual e coletiva e em melhores salários.
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