Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste Na sessão desta quinta-feira (19), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram à Câmara de Vereadores de Rio do Pires a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura do município, sob responsabilidade de Gilvânio Antônio dos Santos (PP), o Vânio de Gildásio, relativas ao exercício de 2023. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, as impropriedades que formularam as ressalvas são: a ocorrência recorrente de déficit orçamentário; o elevado desequilíbrio financeiro; e indisponibilidade financeira ao final do exercício para cobrir gastos com Fundeb. As contas da Prefeitura de Rio do Pires apresentaram um déficit orçamentário da ordem de R$2.376.060,27, vez que a receita arrecadada alcançou o montante de R$42.890.845,15, e as despesas executadas somaram o total de R$45.266.905,42. A administração investiu 26,52% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, cumprindo o mínimo de 25%. Ainda sobre as obrigações constitucionais e legais, a prefeitura investiu 98,62% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 70% e aplicou em ações e serviços de saúde 15,66% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%. Já a despesa total com pessoal representou 42,75% da Receita Corrente Líquida, cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a aprovação do voto, os conselheiros imputaram multa ao gestor – através de Deliberação de Imputação de Débito – no valor de R$2 mil. Cabe recurso da decisão.
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