Foto: Kauê Souza/Achei Sudoeste Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta quinta-feira (28), recomendaram à Câmara de Vereadores de Mucugê, na Chapada Diamantina, a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura do município, referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade de Ana Olímpia Hora Medrado (PSB). Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, foram relatadas como ressalvas o déficit orçamentário em ordem de R$2.755.947,63; e a indisponibilidade financeira ao final do exercício para cobrir os gastos com Fundeb (R$58.442,98), em descumprimento ao artigo 28 da Resolução do TCM nº1430/2021. As contas da Prefeitura de Mucugê apresentaram receita arrecadada no valor de R$74.778.372,15 e as despesas executadas somaram o total de R$77.534.319,78. A administração investiu 32,31% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, cumprindo o mínimo de 25%. Ainda sobre as obrigações constitucionais e legais, a prefeitura investiu 102,29% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo de 70% e aplicou em ações e serviços de saúde 19,23% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%. Já a despesa total com pessoal representou 41,42% da Receita Corrente Líquida, cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a aprovação do voto, os conselheiros imputaram multa a gestora – através de Deliberação de Imputação de Débito – no valor de R$1 mil. Cabe recurso da decisão.
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