Projeto de lei criado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) permitirá que consumidores acompanhem gastos de luz, água e telefone. O projeto prevê a instalação de medidores particulares para conferir o consumo de água. O texto, que agora segue para o Senado, define que o distribuidor ou fornecedor dos serviços não poderá impedir ou dificultar a instalação do equipamento, nem se recusar a fornecer informações técnicas para confrontar os valores das contas. Através do projeto, o consumidor também poderá fazer essa medição por meio de aplicativos desenvolvidos para celulares e tablets. Para a cobrança, serão válidos os equipamentos instalados pelas empresas responsáveis. Em caso de dúvidas, uma empresa credenciada pelo Inmetro fará a perícia e, se comprovada a cobrança indevida, o consumidor terá direito à devolução do dobro daquilo pago em excesso. Já em caso de reincidência, o pagamento será de dez vezes o valor a mais.
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