Foto: Divulgação Na última segunda-feira (07), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) entregou ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) a lista contendo todos os nomes dos gestores municipais que tiveram as contas rejeitadas entre os exercícios de 2005 e 2012. Com base na legislação eleitoral, cabe ao TCM apresentar à justiça, até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. A impugnação do registro de candidatura ocorre com base na Lei de Inelegibilidades e estes gestores ficam impedidos de se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
Achei Sudoeste © 2024 - Todos os direitos reservados.
