O município que possui acima de 50 mil habitantes já deveria cumprir a lei há um ano, segundo o Correio da Bahia. (Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias). Acaba nesta segunda-feira (27) o prazo legal para que as 417 prefeituras baianas publiquem, na internet, tudo que gastam e que recebem, em tempo real, além de contratos e convênios. A Lei Complementar 131, de 2009, obriga a criação dos portais de transparência, para que a população saiba como está sendo usado o dinheiro público, mas na Bahia ela não pegou. Pela lei, os municípios com menos de 50 mil habitantes têm até amanhã para abrir as contas. Mas, desde 2011, as cidades com maior população já deveriam colocar no ar os sites de transparência. Na Bahia, das 49 prefeituras nesta situação, 30 possuem links para sites de transparência em suas páginas oficiais na internet, mas o serviço não existe ou não atende a lei. Nas outras 19, apesar das informações contábeis como as receitas e despesas estarem atualizadas, os sistemas foram feitos para não funcionar. Para os municípios que descumprirem a lei, a punição é contra os cofres da prefeitura, que ficaria impedida de receber recursos do governo federal via convênios e de contrair empréstimos. No entanto, o órgão responsável pela fiscalização, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reconhece a dificuldade de fazer a lei ser cumprida.
(Foto: Reprodução/Correio da Bahia). “Até hoje, a gente tem dificuldade. Você cobra a mesma tecnologia da informação para o município de São Paulo e para o carente do interior da Bahia. Por exemplo, tem que ter banda larga boa e uma série de outros itens”, avalia o coordenador de Assistência aos Municípios do TCM, Antônio Dourado. Aparentemente feitos para dificultar a fiscalização, quase que a totalidade dos portais de transparência baianos não disponibiliza as informações como os gastos e receitas por secretaria. Não há, também, preços unitários dos produtos e serviços, o que permitiria apurar se há superfaturamento. “As prefeituras cumprem a legislação, mas precariamente. Não dá para saber quanto foi gasto na área de transporte, com gasolina, listar os fornecedores, nada”, constata o consultor em contas públicas, fundador e secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco. As informações são do Correio da Bahia.
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