Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O Ministério Público Estadual (MPE) está movendo uma Ação Civil Pública contra o Município de Brumado com o objetivo de regular a oferta dos serviços de saúde pertinentes à neuropediatria, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia para garantir o atendimento das crianças diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ao site Achei Sudoeste, a promotora Daniela de Almeida disse que a ação teve por base diversas denúncias de mães e pais com relação à insuficiência ou mesmo ausência dessas terapias no serviço público municipal. De fevereiro de 2022 até agora, o MPE ingressou com 24 Ações Civis Públicas visando a garantia do direito à saúde dessas crianças e adolescentes diagnosticadas com transtornos neurológicos. “Isso evidencia uma precariedade na política pública voltada a esse público”, pontuou. Com o descumprimento das determinações, a promotora explicou que o Município gasta muito mais recursos públicos do que gastaria com a manutenção de uma política pública que garanta a efetividade do direito à saúde dessas crianças e adolescentes. Em resposta à notificação do órgão, a prefeitura alegou que encontra dificuldades para contratação dos profissionais para realizar esses atendimentos e que vem tentando de todas as formas solucionar o problema. No entanto, Almeida argumentou que esse tipo de justificativa não pode ser colocada frente à realidade. “Medidas devem ser tomadas de forma urgente”, asseverou. No caso de não atender ao requerido pelo MP, o prefeito poderá ser multado de forma pessoal.
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