Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste Na sessão desta terça-feira (07), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram à Câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Jussiape, da responsabilidade do prefeito Éder Jakes Souza Aguiar (PSD), o Dr. Éder, relativas ao exercício de 2020. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. Após a aprovação do voto, o conselheiro relator Francisco Netto apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$ 3 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro apontou como ressalvas: a publicação extemporânea de decretos de alterações orçamentárias; a ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro e a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos. O município teve, no exercício de 2020, uma receita arrecadada de R$2 2.793.339,89 e uma despesa executada de R$ 22.333.666,25, revelando um superávit no exercício de R$ 459.673,64. Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 24,73% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 81,44% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 60%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 25,48%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%. Cabe recurso da decisão.
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