Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O advogado Guilherme Bonfim moveu uma Ação Popular na Vara da Fazenda Pública de Brumado contra o Decreto nº 5.787, que dispõe sobre medidas a serem adotadas pelas concessionárias de água e energia elétrica no âmbito do município de Brumado (veja aqui). O decreto foi publicado pela Prefeitura de Brumado no Diário Oficial. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o advogado disse que o prefeito quer burlar a lei para punir o povo de Brumado. Para Bonfim, as medidas visam apenas controlar a população. “Essas alterações só podem ser feitas por meio de lei. Tanto sabe disso que o prefeito já tinha enviado para Câmara um projeto, mas não obteve o apoio dos vereadores. Seria um cheque em branco esse tipo de autorização. Então, ele fez como o ídolo dele, Bolsonaro, e, por decreto, estabeleceu esse absurdo jurídico”, criticou. A Ação Popular tem por objetivo anular o decreto de autoria do executivo. O advogado fez questão de enfatizar que se trata de uma anomalia jurídica e um desrespeito à Câmara Municipal, que é quem tem o poder para tal. “Ele quer governar através de decreto. É inconstitucional. O interesse é apenas punir a população burocratizando o acesso à água e à energia”, reiterou.
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