Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O projeto de lei nº 059/2021, de autoria do Legislativo, dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios, bem como sobre sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência Municipal. No projeto, a Câmara defende a transmissão em tempo real das licitações dos órgãos da administração pública municipal a fim de garantir a transparência necessária aos processos. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes, verificação da conformidade de cada proposta, bem como todas as fases pertinentes. As gravações em áudio e vídeo deverão ser arquivadas na repartição competente pelo prazo de 8 anos. O projeto de lei leva em conta o princípio da publicidade, o fortalecimento do controle social e a maior participação da população.
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