Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste A Câmara de Brumado vota nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 060/2021, de autoria dos vereadores Amarildo Bomfim (PSB) e Rubens Araújo (Podemos), que revoga o inciso III do artigo 1º da Lei Municipal 1793, de 23 de setembro de 2017, o qual extingue o cargo de Guarda Municipal que se encontrem vagos e que se tornarem vagos. Em sua justificativa, os parlamentares, alegaram que a extinção do cargo se deu apenas na teoria, pois, na prática, os servidores efetivos do cargo atuam normalmente até hoje no âmbito do Município. “Assim, fica evidente que o cargo de Guarda Municipal ainda é integrante do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Brumado, necessitando de revogação do desconexo dispositivo instituído pela Lei nº 1793, que desarranjou a conjuntura jurídico-administrativa desse cargo”, escreveram. Ademais, os vereadores frisaram que os guardas municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública, têm competências específicas e são peça importante da proteção da sociedade.
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