Mesmo sem a Junta de Recursos o superintendente de trânsito, Clidemar Amorim, disse que os recorrentes não estão sendo prejudicados. (Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias). Por decreto nacional, é obrigatório que todo sistema de trânsito possua uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), ou seja, um colegiado indicado pelo gestor municipal, que será responsável pelo julgamento dos recursos impetrados contra penalidades impostas e por informar aos órgãos rodoviários e executivos de trânsito sobre problemas contínuos observados nos recursos. Contrariando a lei, em Brumado a Superintendência de Trânsito, que entrou em vigor a partir do dia 1º de janeiro, está atuando sem a JARI. Isso porque o antigo colegiado foi destituído no dia 31 de dezembro de 2013 e a partir do dia seguinte entrou em vigor a nova lei de reestruturação municipal, que também criou a Superintendência de Trânsito. Sem a JARI, os condutores multados na cidade não estão conseguindo recorrer contra as multas impostas. O superintendente municipal de trânsito, Clidemar Amorim, explicou ao site Brumado Notícias que o prefeito já indicou os novos membros do colegiado, mas, por conta do recesso do mês de janeiro, ainda não foi possível publicar o decreto que institui os novos membros no cargo. O superintendente apontou que, mesmo com a falha da prefeitura, os recorrentes não estão sendo prejudicados, vez que os processos estão sendo protocolados com as respectivas instruções.
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