Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste Um requerimento encaminhado pela Câmara de Vereadores de Brumado ao prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB) solicita, no prazo de 5 dias úteis, informações dos contratos e aditivos efetuados em função da situação de emergência e calamidade pública causadas pela Covid-19. Em sua justificativa, os vereadores afirmam que estão exercendo o seu poder de fiscalização, visto que, em época de pandemias, os processos administrativos sofrem significativas dispensas de várias exigências legais. “De acordo com o artigo 2º do Regimento Interno desta Casa, a Câmara Municipal de Vereadores tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas no Regimento Interno, neste caso, a função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária e financeira do Município. (...) Necessária a rígida fiscalização e controle externo na execução dos referidos decretos, em homenagem aos princípios constitucionais norteadores da administração pública. Ante ao exposto, pedimos o apoio de todos os Nobres Vereadores”, escreveu, no requerimento.
Achei Sudoeste © 2024 - Todos os direitos reservados.
