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17/Dez/2013 - 19h50

Encruzilhada: Ex-prefeito é novamente condenado por improbidade administrativa

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito do município de Encruzilhada, Antônio Cosme Silva, por simular pagamentos a servidores, com dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Segundo o Ministério Público Federal, o ex-gestor usou documentos falsos para “atestar” pagamentos a servidores, supostamente feitos em duplicidade, por meio do Banco do Brasil (BB), sem que os valores duplicados fossem recebidos pelos credores. Não há sequer agência do BB na localidade. Cosme foi condenado por causar lesão ao erário, por meio da ordenação de despesas sem autorização em lei ou regulamento e da aplicação irregular de verba pública, conforme Lei de Improbidade. O ex-prefeito terá de ressarcir a quantia de R$ 276 mil aos cofres públicos, com juros e correção monetária. Além disso, teve os direitos políticos suspensos por cinco anos; e terá de pagar multa no valor de R$ 100 mil. Também perderá a função pública, caso esteja ocupando alguma, e está proibido de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos. O ex-prefeito já foi alvo de ação por improbidade administrativa ajuizada pelo MPF, com recente condenação pela JF. O juiz determinou que as penas de suspensão de direitos políticos sejam somadas, caso as duas sentenças transitem em julgado, resultando em um total de 10 anos.

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