O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 2 mil, o gestor Paulo Alves dos Reis (PCdoB), da cidade de Caetanos, a 101 km de Brumado, na última terça-feira (19). Segundo informou o órgão ao site Achei Sudoeste, o relator foi o conselheiro Plínio Carneiro Filho. Apesar da penalidade a corte aprovou com ressalvas as contas do exercício financeiro de 2017. A despesa total com pessoal foi de R$14.081.269,72, valor que representa um percentual de 53,56% da receita corrente líquida de R$26.288.318,26, respeitando o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O município apresentou um déficit de R$1.469.792,44, vez que a receita arrecadada foi de R$26.423.188,77 e as despesas realizadas alcançaram o montante de R$27.892.981,21. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura. O relatório apresentou algumas ressalvas em relação a ocorrências pendentes durante o acompanhamento da execução orçamentária. Entre elas, o fato de não terem sido apresentadas as certidões de prova de regularidade fiscal e trabalhista para o aditivo de contrato. “Tais pendências sinalizam que a administração municipal deve dar maior atenção e melhorar o desempenho da máquina administrativa, assim como aperfeiçoar o sistema de controle interno”, alertou o relator. Sobre as obrigações constitucionais e legais o prefeito cumpriu todos os índices exigidos. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram investidos 25,72% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, cumprindo o mínimo de 25%. Já nas ações e serviços públicos de saúde o investimento foi de 18,88% dos impostos e transferências, superando, portanto, o mínimo de 15%. E, na remuneração dos profissionais do magistério foram aplicados 66,76% dos recursos originários do Fundeb, sendo o mínimo exigido 60%. Cabe recurso da decisão.
Achei Sudoeste © 2024 - Todos os direitos reservados.
